desconsideracao personalidade juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desconsideração. Personalidade jurídica. Confusão patrimonial entre bens do sócio-executado e da sociedade. Ausência de prova. Apesar de admissível a desconsideração inversa da personalidade jurídica para que o patrimônio da empresa responda pela obrigação do sócio executado, não há quadro probatório suficiente para evidenciar a utilização da sociedade para o fim de ocultar bens do sócio, o que não pode ser presumido. Recurso provido.

2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Redirecionamento da execução aos sócios-administradores. Ausência de questão constitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que não há questão constitucional a ser examinada nas causas que envolvem pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa. ... (Continua)

3 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Redirecionamento da execução. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que não há questão constitucional a ser examinada nas causas que envolvem pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Discussão sobre desconsideração personalidade jurídica não finalizada no juízo de origem. Ausência de interesse. Reexame de matéria fática. Óbice Súmula 7. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desconsideração. Personalidade jurídica. Pressupostos. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. Hipótese em que o embargante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

7 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Desconsideração. Personalidade jurídica. Recuperação judicial. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)

8 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Execução por título extrajudicial. Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, a inexistência de bens penhoráveis. Falta de encerramento regular da empresa que não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica da empresa. Não verificação, por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ neste sentido. Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

9 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Execução por título extrajudicial. Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, a inexistência de bens penhoráveis. Falta de encerramento regular da empresa que não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica da empresa. Não verificação, por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ neste sentido. Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Execução por título extrajudicial. Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, a inexistência de bens penhoráveis. Falta de encerramento regular da empresa que não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica da empresa. Não verificação, por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ neste sentido. Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o arresto cautelar. Inconformismo do autor. Ausência de interesse recursal. Juízo de Primeiro Grau que já resolveu o incidente em juízo exauriente. Perda do objeto do agravo de instrumento. ... (Continua)

12 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Execução por título extrajudicial. Demonstração inequívoca de desvio de finalidade e de confusão patrimonial entre a executada e as empresas que integram o mesmo grupo econômico. Autorização de que sejam alcançados nesta execução os bens pertencentes às empresas agravantes. Desconsideração da personalidade jurídica acolhida. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Cumprimento de sentença de verba sucumbencial - Incidente de desconsideração personalidade jurídica - Rejeição - Fixação de honorários de sucumbência - Descabimento - Mero incidente processual - Novo posicionamento da Terceira Turma do C.STJ em sentido diverso, que não possui efeito vinculativo - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração. Personalidade jurídica. Negativa. Prestação jurisdicional. Afastamento. Prequestionamento ficto. Não configuração. Cerceamento. Defesa. Não ocorrência. Pressupostos. Disregard. Confusão. Desvio patrimonial. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Decisão que acolheu o pedido de desconsideração expansiva da personalidade jurídica da Rossi. Insurgência das empresas GNO e RAM. Relação de consumo. Aplicabilidade do § 5º do CDC, art. 28. Teoria menor que admite a desconsideração sempre que a personalidade jurídica servir de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos aos consumidores. Caracterizada formação de grupo econômico. Desconsideração regularmente decretada. Precedentes. Pretensão recursal subsidiária à suspensão do processo devido ao deferimento da recuperação judicial da devedora principal. Rejeição. Eficácia da recuperação judicial que não atinge os codevedores da recuperanda. Inteligência da Súmula 581/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desconsideração. Personalidade jurídica. Fraude. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Decisão que acolheu o pedido de desconsideração expansiva da personalidade jurídica da Rossi. Insurgência das empresas FRK e Reserva Riviera. Alegação de ilegitimidade passiva. A ocorrência de cisão parcial não altera sua responsabilização, já que se trata de relação de consumo. Ademais, há aplicabilidade do § 5º do CDC, art. 28. Teoria menor que admite a desconsideração sempre que a personalidade jurídica servir de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos aos consumidores. Caracterizada formação de grupo econômico. Desconsideração regularmente decretada. Precedentes. Pretensão recursal subsidiária à suspensão do processo devido ao deferimento da recuperação judicial da devedora principal. Rejeição. Eficácia da recuperação judicial que não atinge os codevedores da recuperanda. Inteligência da Súmula 581/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desconsideração. Personalidade jurídica. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento virtual. Oposição. Nulidade. Não demonstrada. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado mediante a interposição de agravo interno. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Desconsideração. Personalidade jurídica. Preclusão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA -

Deferimento - Admissibilidade - Decisão proferida em cumprimento de sentença em que o agravado busca crédito relativo aos valores pagos - Evidenciada a relação de consumo - Incidência da regra do art. 28, §5º, do CDC - Teoria menor da desconsideração - Empresas que possuem mesmo endereço e quadro societário semelhante - Reconhecimento de existência de grupo econômico - Viabilidade - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deixou de apreciar o pedido de desconsideração personalidade jurídica da agravada Marcelo Coelho da Fonseca ME e da terceira Tatijuba Participações Ltda. por reputar necessária a instauração de incidente próprio, Irresignação do exequente - Possibilidade de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial (CPC, art. 134, § 2º) - Não obstante, na hipótese de o pedido ser formulado em processo executivo, a instauração do incidente mostra-se necessária em razão da ausência de decisão apta a embasar, desde já, o redirecionamento da execução àquele que se pretende responsabilizar pela satisfação do débito - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que, à luz do contraditório e do procedimento legalmente previsto, poderá constituir título capaz de legitimar a execução em face de pessoa diversa do devedor - Agravo de Instrumento conhecido e não provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA -

Determinação de juntada de documento em analise inicial - Formulado pedido de dilação de prazo - Decisão interlocutória que indeferiu pedido de dilação de prazo e determinou o cancelamento do incidente - Insurgência da exequente - Diligência que cabia à parte - A despeito da não análise do pleito de dilação de prazo, não cumprida a determinação no lapso de quase três meses - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Sucessão empresarial. Existência de elementos que autorizam o reconhecimento de sucessão empresarial entre a empresa Center Cable do Brasil Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda. e AR3 Comércio de Embalagens Ltda. Decisão mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA VIA INFOJUD EM NOME SÓCIO DA EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via InfoJud em nome sócio da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Necessidade de instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Vedação à pesquisa de bens em nome de terceiros para instruir eventual instauração de incidente de desconsideração personalidade jurídica. Necessidade de demonstração dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e para a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Impossibilidade de ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURIDICA -

Pedido acolhido para incluir no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença a empresa ora agravante - Caso em que o executado transferiu e cedeu todo o seu milionário patrimônio para constituição de holding familiar - Executado que figurou inicialmente como sócio, deixando a sociedade, todavia permanecendo como administrador vitalício, com controle de todo o patrimônio - Decisão prestigiada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deixou de apreciar o pedido de desconsideração personalidade jurídica das offshores, por reputar necessária a instauração de incidente próprio - Irresignação de ambas as partes - Possibilidade de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial (art. 134, §2º, CPC) - Não obstante, na hipótese de o pedido ser formulado em processo executivo, a instauração do incidente mostra-se necessária em razão da ausência de decisão apta a embasar, desde já, o redirecionamento da execução àquele que se pretende responsabilizar pela satisfação do débito - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que, à luz do contraditório e do procedimento legalmente previsto, poderá constituir título capaz de legitimar a execução em face de pessoa diversa do devedor - Honorários advocatícios, contudo, descabidos nesta oportunidade - Decisão agravada que não apreciou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas determinou a instauração em autos apartados - Incabível, assim, a condenação ao pagamento de verba honorária, por aplicação do princípio da sucumbência, norteado pela causalidade - Precedentes - Decisão mantida, na íntegra - Recursos desprovidos, prejudicado o agravo interno... (Continua)

27 - TJSP Desconsideração da personalidade juridica. Inversa. Requisitos. Deferimento do pedido. Inconformismo. Desacolhimento. Existência de fortes indícios de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica das empresas indicadas. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que julgou improcedente o pedido. Cabimento. Relação jurídica de consumo subjacente. Incidência do CDC, art. 28, § 5º a permitir a desconsideração da personalidade juridica com base na insolvência. Decisão reformada. Recurso provido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração personalidade jurídica. ... (Continua)

30 - TJSP Cumprimento de sentença. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação de cobrança. Pretensão de incluir no pólo passivo da demanda os sócios das empresas devedoras. Relação de consumo Afastamento da personalidade jurídica que exige apenas a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CDC, art. 28, § 5º. CDC, art. 50. CPC/1973, art. 475-I.

«... Ressalte-se que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, regra geral do sistema jurídico brasileiro, com previsão legal no CCB/2002, art. 50, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica da empresa, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que se afaste a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. ... (Continua)

31 - TJSP Cumprimento de sentença. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação de cobrança. Pretensão de incluir no pólo passivo da demanda os sócios das empresas devedoras. Relação de consumo Afastamento da personalidade jurídica que exige apenas a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CDC, art. 28, § 5º. CDC, art. 50. CPC/1973, art. 475-I.

«... Ressalte-se que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, regra geral do sistema jurídico brasileiro, com previsão legal no CCB/2002, art. 50, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica da empresa, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que se afaste a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXECUTADA - EMPRESA QUE NÃO ESTÁ ATIVA NA JUNTA COMERCIAL - DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

33 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURIDICA RECONHECIDA . Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da «teoria maior ou da «teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão de sócio na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar a pessoa física do seu sócio em razão da real ausência de bens da executada capazes e suficientes para satisfazer a execução. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (arts. 50 do CCB; 134, VII, 135 do CTN; 16, 17 e 18 da Lei 8.884/94; 28 da Lei 8.078/1990 CDC; 4º da Lei 9.605/98, 795 do CPC e Lei 6.830/80, art. 4º, V, c/c CLT, art. 889), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Não se configuraria, portanto, violação direta dos arts. 1º, III e 5º, caput, da CF/88, apontados pelo recorrente . Agravo de instrumento não provido.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalide juridica. Requisitos. Inexistência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - «A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024).... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalide juridica. Requisitos. Inexistência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024).... (Continua)

36 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURIDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da «teoria maior ou da «teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão de sócio na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar as pessoas físicas dos seus sócios em razão da real ausência de bens da executada capazes e suficientes para satisfazer a execução em razão da recuperação judicial declarada. Registrou ainda que assegurado o direito de defesa aos sócios integrantes do polo passivo da execução em decorrência da aplicação da teoria de desconsideração da personalidade jurídica do empregador, resta afastada a caracterização de ofensa ao princípio do devido processo legal e ao direito de ampla defesa. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (arts. 50 do CCB; 134, VII, 135 do CTN; 16, 17 e 18 da Lei 8.884/94; 28 da Lei 8.078/1990 CDC; 4º da Lei 9.605/98, 795 do CPC e Lei 6.830/80, art. 4º, V, c/c CLT, art. 889), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalide juridica. Requisitos. Inexistência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024).... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido rejeitado.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido rejeitado liminarmente.

40 - TJSP Execução. Penhora. Legitimidade «ad causam. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão recursal da agravante em ver preservada sua personalidade jurídica. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. Demonstração do encerramento irregular da empresa executada, não localizada em seus endereços nem de bens penhoráveis. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Des. Thiers Fernandes Lobo sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 655. Inteligência.

«... As personalidades jurídicas não se confundem. Constituem pessoas distintas, como distintos os direitos e obrigações, não havendo dúvidas de que a decisão recorrida alcança direitos e interesses da pessoa jurídica, interessada na preservação de sua personalidade jurídica, razão pela qual não se pode afastar sua legitimidade para postular, em nome próprio, a defesa desses direitos e interesses. ... (Des. Thiers Fernandes Lobo).... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de que seja rejeitado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovado que a personalidade jurídica da devedora originária vem representando obstáculo ao ressarcimento do agravado, consumidor - Inadimplemento, indicação de bens à penhora que são de difícil liquidação e insuficiência do patrimônio de afetação para quitar o débito - Obstáculo ao ressarcimento do consumidor configurado - Possibilidade de incidência da teoria menor da desconsideração (CDC, art. 28, §5º) - Presença, também, dos requisitos da teoria maior da desconsideração, havendo confusão entre a devedora e a agravante - Identidade de sede, quadro social e objeto social - Sucessão informal de empresas configurada - Devedora originária que, embora constituída como sociedade de propósito específico (SPE), destinada à execução de empreendimento imobiliário, exerce outras atividades empresariais - Desvio de finalidade e lesão a credores - Desconsideração da personalidade jurídica cabível também à luz do CC, art. 50 - Possibilidade de que, pela desconsideração da personalidade jurídica, sejam atingidas pessoas jurídicas não integrantes do quadro societário da pessoa jurídica cuja personalidade jurídica foi desconsiderada - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TAPR Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de renda da sociedade por dívida do sócio. Aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos. CCB/2002, art. 50.

«Os sócios e as sociedades são, a princípio, entes com personalidade jurídica e patrimônios distintos e apenas excepcionalmente o legislador e a doutrina permitem que esta distinção patrimonial seja desconsiderada. Para a desconsideração da personalidade jurídica, em sua forma invertida, possibilitando ao credor invadir a esfera patrimonial da pessoa jurídica por dívida do sócio, exigem-se alguns requisitos, entre as quais a ausência de bens no patrimônio do devedor, a transferência fraudulenta de todo e qualquer bem para a pessoa jurídica e a confusão patrimonial, requisitos esses que não se vislumbram suficientemente comprovados nos autos.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de comprovação de alguma efetiva e real relação entre as aqui agravadas e a executada ou com as demais empresas que tiveram sua personalidade jurídica desconsiderada - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Relação de consumo - Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração, resta cabalmente demonstrada a confusão patrimonial entre as empresas e o uso das diversas personalidades jurídicas a causar dificuldades de localização de bens para satisfação de créditos dos credores - Situações suficientes para justificar a desconsideração pretendida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

45 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. RECURSO NÃO APARELHADO À LUZ DO § 2º DO CLT, art. 896. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No caso concreto, o recurso de revista obstaculizado carece de aparelhamento. Nas razões recursais, os reclamados não indicam nenhum dispositivo constitucional como violado, o que implica a inadmissibilidade do apelo obstaculizado, tendo em vista o feito encontrar-se em fase de execução, restrito à observância do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidente de desconsideração de personalidade juridica. Reconhecimento dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Sócios. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO DE PETIÇÃO . INTEMPESTIVIDADE. Consta na decisão recorrida que o exequente tomou ciência da decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada em 04/11/2019, e que em 06/11/2019, apresentou pedido de reconsideração, reiterado em 13/05/2020, o qual fora indeferido em 19/05/2020 sob o fundamento da existência de bens da reclamada. Em 12/04/2021 reitera o pedido de desconsideração, o qual fora denegado pelos os mesmos fundamentos anteriormente adotados, relacionados à existência de bens da reclamada, e que, somente depois do indeferimento deste pedido, interpôs agravo de petição. Nesse contexto, não há como alterar o acórdão regional, pois a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista possui entendimento pacífico de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, por manifesta ausência de previsão em lei nesse sentido. Agravo não provido.

48 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão judicial que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Alegação de omissão da r. decisão em relação ao pedido de direcionamento da execução ao sócio com fundamento na sucessão processual - Impertinência - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que não é via adequada à apreciação de mero pedido de sucessão processual - Necessidade de mínima identificação de indícios de confusão patrimonial ou de desvio da finalidade social, com intuito fraudatório (CC, art. 50) - Inocorrência na hipótese concreta - Ausência de bens penhoráveis de titularidade da Executada não se revela suficiente a autorizar seja desconsiderada a separação patrimonial - Pedido pelo afastamento da condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Improcedência - Condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais em incidente de desconsideração de personalidade jurídica que decorre da existência de demanda contestada contra terceiros que inicialmente não estavam envolvidos no processo - Precedentes - Manutenção da decisão agravada - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

49 - TJRJ Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

«O ordenamento jurídico, em algumas circunstâncias, admite a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade para que o patrimônio dos sócios responda por suas obrigações. E, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal, caracteriza uma dessas circunstâncias a existência de indícios de dissolução irregular da sociedade. Nesse contexto, a devolução do Aviso de Recebimento por inexistência de número, bem como a ausência de atualização de seu endereço no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, impossibilita a localização da sociedade, revela contornos de fraude e permite a desconsideração de sua personalidade jurídica.... (Continua)

50 - STJ Execução. Título judicial. Inexistência de bens de propriedade da empresa executada. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Incidência.

«A mudança de endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito pleiteado pelo exequente não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica. A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no CCB/2002, art. 50, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. Recurso especial provido para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente.... (Continua)