desoneracao de hipoteca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conexão. Hipoteca. Execução hipotecária e ação de desoneração de hipoteca. CPC/1973, art. 103.

«Entre uma ação de execução hipotecária e uma ação de desoneração de hipoteca há evidente conexão. Desconstituída eventualmente a hipoteca, a execução fica sem o respectivo título - circunstância que recomenda a reunião dos processos.... (Continua)

2 - STJ Competência. Ação de cancelamento de hipoteca e penhora c/c declaração de nulidade de cláusula contratual. Modificação de competência. Continência. Prevenção. Competência absoluta do foro da situação do imóvel. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 95, 103, 104, 105 e 106.

«... II – Da Competência para o julgamento da presente ação (violação dos arts. 95, 103, 104, 105 e 106, todos do CPC/1973). ... (Continua)

3 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA E DESONERAÇÃO DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA SOBRE A ANOTAÇÃO DE HIPOTECA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PREVALECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUADA APURAÇÃO DOS FATOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Deferida a medida liminar, que impôs ao corréu a baixa de averbação de hipoteca sobre bem imóvel, a instituição financeira pretende a revogação. 2. Uma vez presentes os requisitos legais, inquestionável o direito da autora à tutela antecipada. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos. Por isso, mostra-se razoável a manutenção do estado de coisas determinado pela decisão agravada, até que se tenham melhores elementos de convicção. 3. Mostra-se prematura a exclusão do recorrente do processo, pois somente a vinda de melhores elementos de convicção possibilitará formar segura convicção a respeito da legitimidade passiva... (Continua)

4 - STJ Competência. Ação de cancelamento de hipoteca e penhora c/c declaração de nulidade de cláusula contratual. Modificação de competência. Continência. Prevenção. Competência absoluta do foro da situação do imóvel. Inexistência. CPC/1973, arts. 95, 103, 104, 105 e 106.

«2. Na hipótese de o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real sobre imóvel, poderá ser ajuizada pelo autor no foro do domicílio do réu ou, se o caso, no foro eleito pelas partes, se não disser respeito a nenhum daqueles direitos especificados na segunda parte do CPC/1973, art. 95, haja vista se tratar de competência relativa. ... (Continua)

5 - STJ Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A

«1 - Ação de execução hipotecária, na qual o credor hipotecário requer a adjudicação do imóvel penhorado pelo valor constante do laudo de avaliação, independentemente da realização de hasta pública. ... (Continua)

6 - STJ Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade do credor hipotecário adjudicar diretamente, sem hasta pública, o imóvel hipotecado pelo preço da avaliação. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A

«... O propósito recursal é definir se pode ocorrer a adjudicação direta do imóvel ao credor hipotecário que oferece o preço da avaliação judicial do bem, independentemente da realização de hasta pública. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - FIADOR - EXONERAÇÃO

-Embargos à execução julgados improcedentes - Insurgência dos embargantes fiadores - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Prova oral pleiteada se mostra inócua na hipótese dos autos - Pretensão de extinção da responsabilidade dos fiadores, em razão do pedido de exoneração formulado, por conta da alteração do quadro societário da pessoa jurídica afiançada - Fiadores que se declararam solidariamente responsáveis com a locatária e principais pagadores por todas as cláusulas e obrigações decorrentes do contrato de locação, dentre as quais os aluguéis e encargos, até a integral desocupação do imóvel locado e devolução das chaves - Uma vez não escoado o prazo de vigência do contrato firmado entre as partes, subsiste a eficácia da renúncia expressa dos fiadores, às faculdades de exoneração e desobrigação previstas nos arts. 835 e 838 do Código Civil - Ainda que a fiança tenha sido prestada em favor de pessoa jurídica, a posterior alteração do quadro societário da empresa afiançada não veio a elidir a responsabilidade solidária dos garantes - Notificações extrajudiciais de exoneração do encargo de fiadores, expedidas durante o prazo de vigência do contrato, que não são válidas para os fins pretendidos - Última notificação de exoneração do encargo de fiador enviada após o início do prazo de prorrogação automática do contrato de locação - Aplicação da Lei, art. 40, X 8.245/91 - Fiadores que ficam obrigados por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador de sua intenção de desoneração - Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Exoneração de fiança. Conclusão estadual no sentido da inexistência de notificação acerca da desoneração da fiança. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na esteira da jurisprudência pacífica do STJ sobre a questão, a retirada dos sócios fiadores, per si, não induz à exoneração automática da fiança, impondo-se, além da comunicação da alteração do quadro societário, formulação de pedido de exoneração das garantias, circunstâncias, conforme assentado pela Corte local, não ocorrente na hipótese dos autos. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Ação de exoneração de alimentos. Pensionamento entre ex-cônjuges. Excepcionalidade. Caráter temporário. Capacidade laborativa e inserção no mercado de trabalho da ex-consorte. Exoneração. Possibilidade. Provimento do apelo extremo.

«Hipótese: Trata-se de ação de exoneração de alimentos julgada parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias para exonerar o autor de prestar alimentos aos filhos, mantendo o dever em relação à ex-esposa. ... (Continua)

10 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Beneficiária. Filha maior, capaz e inserida no mercado de trabalho. Exoneração determinada em ação revisional. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito do CPC/2015, art. 528, § 1º. Ordem concedida.

«1 - Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. ... (Continua)

11 - STJ Família. Alimentos. Exoneração. Prestação de alimentos in natura. Destinatário. Débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.708. Lei 6.515/1977, art. 29.

«... II. Da abrangência da desoneração dos alimentos devidos a ex-cônjuge (CCB/2002, art. 1.708 e Lei 6.515/1977, art. 29 e divergência jurisprudencial) ... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI 12.546/2011. DESONERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI 12.546/2011. DESONERAÇÃO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/11, incide sobre o cálculo dascontribuições previdenciárias patronaisdecorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Isto porque a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc, e não constitutiva. Na hipótese, constata-se que o egrégio Tribunal Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação ou homologação judicial. Precedentes. Assim, constata-se que o egrégio Tribunal Regional, ao decidir que a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei 12.546/2011 não atinge valores decorrentes de sentença, contrariou a diretriz da Lei 12.546/2011, art. 7º, III. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.... (Continua)

13 - STJ Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Recurso especial. Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Obrigação alimentar prestada por ex-cônjuge. Excepcionalidade. Pensionamento prolongado. Imprescindibilidade da produção de provas. Cerceamento de defesa reconhecido. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. CCB/2002, art. 1.695. CPC/2015, art. 355, I. CPC/2015, art. 533.

«1 - Controvérsia em torno da pretensão do demandante de se desonerar do pagamento da pensão alimentícia prestada à demandada de quem se divorciou em 2008, alegando ter ela condições de prover seu próprio sustento. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS DE SOBREAVISO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESNOERAÇÃO DA FOLHA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de inexistência de regime de sobreaviso e de enquadramento na lei de desoneração da folha de pagamento, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Em relação ao trabalho em plantões, o Colegiado de origem, amparado na prova oral, assentou que «o reclamante atuava em regime de sobreaviso". No tocante aos recolhimentos previdenciários, a decisão regional está posta no sentido de que «a Lei 12.546/2011 confere faculdade de adesão ao empregador e não há prova de que tenha a reclamada efetivamente aderido ao referido regime especial". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

15 - TJSP Execução de título extrajudicial (escritura de compra e venda de imóvel e de confissão de dívida com garantia hipotecária). Bloqueio de ativos financeiros. Objeção de executividade e impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

16 - STJ Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.699.

«1 - Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas próprias forças, status social similiar ao período do relacionamento ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - EXONERAÇÃO A PEDIDO - Pretensão da parte autora de anular a exoneração a pedido sob a alegação de vício de vontade com a reintegração ao cargo - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Hipótese que trata de exoneração realizada a pedido do servidor, não configurando possibilidade de reintegração ao cargo público - Documentos colacionado aos autos que não comprovam a incapacidade civil no momento do requerimento administrativo de exoneração - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

18 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Regime de desoneração da folha. Acórdão combatido. Fundamentação exclusivamente constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.

1 - É entendimento assente no STJ que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALUGUEL DE VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESONARAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.021, § 1º E DA SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão proferida pelo juízo de admissibilidade a quo e mantidos pelos próprios fundamentos pela decisão agravada, consubstanciados na inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, quanto aos temas «responsabilidade subsidiária, «desoneração da folha de pagamento e «honorários advocatícios; quanto à ausência de interesse recursal, quanto ao tema «aluguel de veículo; e quanto à alegação de que as matérias em discussão são meramente interpretativas, quanto aos temas «devolução dos descontos e «litigância de má-fé, o que não atende ao comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Direito civil. Família. Execução alimentícia. Obrigação. Inadimplemento. Prisão civil. Binômio necessidade e possibilidade. Ex-cônjuge. Credora maior e capaz. Independência econômica. Comprovação. Emergência. Inexistência. Obrigação pretérita. Rito da expropriação. Cabimento. Ócio. Prazo determinado. Ação revisional. Exoneração. Citação. Retroatividade.

«1 - A execução de dívida alimentar pelo rito da prisão exige a atualidade da dívida, a urgência e a necessidade na percepção do valor pelo credor e que o inadimplemento do devedor seja voluntário e inescusável. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . HORAS EXTRAS. SÚMULA 422/TST. RECURSO DESFUNDAMENTADO.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SISTEMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO AO REGIME DIFERENCIADO. SÚMULA 126, TST. Trata-se de debate afeto à inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal, o Tribunal de origem consignou que « Nos termos do ofício, emitido pelo Chefe da Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte, a recorrente optou pela contribuição substitutiva de 01/2014 a 03/2018. Na hipótese dos autos, os direitos deferidos ao reclamante em face da procedência parcial da presente ação referem-se ao período contratual de 04/04/2018 a 02/10/2019, razão pela qual não há falar em desoneração .. Nessas circunstâncias, negou provimento ao pedido de isenção da contribuição previdenciária patronal embasada na lei de desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/2011) . Pelo exposto, a pretensão da agravante em sentido contrário, além de ir de encontro ao registro fático - probatório delimitado nos autos, conforme visto, demandaria o reexame dos fatos e provas, procedimento vedado, nos termos da Súmula 126/STJ. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

22 - TJSP Ação de exoneração de alimentos - Sentença de procedência para exonerar o alimentante da obrigação em relação à filha - Insurgência da alimentada - Alimentada que atingiu a maioridade - Hipótese em que a ré não está matriculada curso técnico ou instituição de ensino superior - Comprovação de que sofreu acidente automobilístico em 2019 - Último relatório médico apresentado é de 2021, não havendo comprovação de que subsiste a incapacidade para o trabalho - Ausência de demonstração da necessidade de continuar recebendo os alimentos - Possibilidade de exoneração - Sentença mantida - Recurso não provido.

23 - TJSP INVENTÁRIO JUDICIAL. Desistência da ação em função do consenso para a realização do inventário extrajudicial. Homologação com previsão de incidência das custas na forma da Lei. Posterior intimação para recolhimento da taxa judiciária. Pedido de desoneração. Indeferimento. Insurgência recursal. Desacolhimento. Hipótese em que houve a prestação jurisdicional até a desistência. Fato gerador aperfeiçoado. Taxa judiciária devida. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exoneração de alimentos. Rejeição da tutela de urgência visando à suspensão dos alimentos devidos ao filho. Insurgência do autor. Acolhimento. Alimentando que alcançou a maioridade e se encontra recolhido em estabelecimento prisional em razão da prática de delito grave, tendo suas necessidades básicas supridas pelo Estado. Precedente. Alimentante, por outro lado, que presta alimentos a outras duas filhas menores. Hipótese do CPC, art. 300 aperfeiçoada. Decisão reformada. Recurso provido.

25 - STJ Família. Direito civil. Recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Acordo para pagamento de pensão. Ex-cônjuge. Manutenção da situação financeira das partes. Temporariedade. Possibilidade de exoneração. Recurso adesivo. Inadequação.artigos analisados. Arts. 15 da Lei 5.578/1968, art. 15 e CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.699.

«1. Ação de exoneração de alimentos, ajuizada em 17/03/2005. Recurso especial concluso ao Gabinete em 03/05/2013. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Fiança. Possibilidade. Desoneração. Prazo indeterminado. Evento futuro e incerto.

«1. O Tribunal de origem decidiu no sentido de que é incabível a desoneração da fiança se o contrato assinado pela partes é por prazo determinado, sendo permitida a desoneração da fiança apenas aos contratos sem limitação de tempo. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

1. A norma instituída no CF/88, art. 146, III, «b não trata especificamente sobre prazo prescricional e/ou decadencial do crédito previdenciário e fiscal, mas somente preceitua que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. 2. Assim, verifica-se insuscetível de violação direta e literal no caso concreto, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST . Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, as matérias enfrentadas pelo acórdão recorrido e suscitadas no recurso em exame («Desoneração da Folha de Pagamento - Cota Patronal) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, II, dada a natureza reflexa de eventual violação à norma constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

28 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO. COTA PATRONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se, no caso dos autos, se a reclamada se enquadra como beneficiária do regime de desoneração de folha criado pela Lei 12.546/2011. 2. Tal como consta na decisão agravada, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. 3. O art. 896, §2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 4. Na hipótese, a questão atinente à aplicação das benesses advindas da Lei 12.546/2011 e parcelas salariais passíveis de incidência de contribuição previdenciária, além de demandar o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), não encontra regência constitucional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CONJUGÊ. TUTELA DE URGÊNCIA PELA REDUÇÃO DA VERBA. INDEFERIMENTO. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, PRESTADOS AO EX-CÔNJUGE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, ENSEJANDO A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS FIRMADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM 2005. RÉ IDOSA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE QUE A RÉ PODE PROVIDENCIAR SEU PRÓPRIO. IGUALMENTE, NÃO HÁ PROVA DE QUE A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO PODE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. PERIGO DA DEMORA INVERSO. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE PODE TRAZER PREJUÍZOS À ALIMENTANDA, RAZÃO PELA QUAL SE DEVE AGUARDAR, POR ORA, UMA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO TOMADA EM SEDE DE DELIBAÇÃO PROVISÓRIA, À VISTA DOS ELEMENTOS FORNECIDOS PELAS PARTES, QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, CONSIDERANDO SEU CARÁTER REBUS SIC STANTIBUS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

30 - TJSP Fiança. Fiador. Exoneração. Podendo o fiador exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos dela, durante sessenta dias após a notificação do credor, plenamente justificável o pedido de exclusão na hipótese em que se retira de sociedade devedora, respeitados os ditames legais, mormente citado o interessado a respeito da extinção da obrigação assumida. Decisão declaratória de exoneração mantida. Recurso não provido.

31 - STF Recurso extraordinário. 2. Contribuições sociais. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. 3. Imunidade. Receitas decorrentes de exportação. Abrangência. 4. A imunidade prevista na CF/88, art. 149, § 2º, I, introduzida pela Emenda Constitucional 33/2001, não alcança a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, haja vista a distinção ontológica entre os conceitos de lucro e receita. 6. Vencida a tese segundo a qual a interpretação teleológica da mencionada regra de imunidade conduziria à exclusão do lucro decorrente das receitas de exportação da hipótese de incidência da CSLL, pois o conceito de lucro pressuporia o de receita, e a finalidade do referido dispositivo constitucional seria a desoneração ampla das exportações, com o escopo de conferir efetividade ao princípio da garantia do desenvolvimento nacional (CF/88, art. 3º, I). 7. A norma de exoneração tributária prevista na CF/88, art. 149, § 2º, I também não alcança a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, pois o referido tributo não se vincula diretamente à operação de exportação. A exação não incide sobre o resultado imediato da operação, mas sobre operações financeiras posteriormente realizadas. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

32 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Regime de desoneração da folha. Acórdão combatido. Fundamentação exclusivamente constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Regime de desoneração da folha. Acórdão combatido. Fundamentação exclusivamente constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Regime de desoneração da folha. Lei 13.670/2018. Acórdão recorrido. Fundamentação exclusivamente constitucional. Exame na via especial. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Regime de desoneração da folha. Lei 13.670/2018. Acórdão recorrido. Fundamentação exclusivamente constitucional. Exame na via especial. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O contrato de locação realizado entre as partes prevê a garantia de fiança, sendo inaplicável o art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91. Apesar do locador informar que a empresa fiadora requereu a exoneração da fiança, não há prova deste fato e inexiste a regular notificação das locatárias para substituição da garantia, sob pena de desfazimento da locação. Assim, ao que consta apenas desta análise perfunctória, não se pode concluir que a locação se encontra desprovida de garantia, o que inviabiliza, por ora, a concessão da liminar pleiteada... (Continua)

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. RGPS. EXONOERAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1.Pleito de declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a exoneração da autora do quadro de servidores municipais, cumulado com pretensão à indenização por danos morais. ... (Continua)

38 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O contrato de locação realizado entre as partes prevê a garantia de fiança, sendo inaplicável o art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91. É certo que informa o locador que a empresa fiadora requereu a exoneração da fiança, mas não há regular notificação do locatário para substituição da garantia, sob pena de desfazimento da locação. Assim, ao que consta apenas desta análise perfunctória, não se pode concluir que a locação se encontra desprovida de garantia, o que inviabiliza, por ora, a concessão da liminar pleiteada... (Continua)

39 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação de exoneração de fiança c/c pedido de consignação em pagamento e ressarcimento de danos - Extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de ressarcimento, sem insurgência dos autores - Acolhimento do pedido de exoneração de fiança, o que deve ser alterado - Autores que ajuizaram a ação na vigência de contrato de locação que ainda vigorava por tempo determinado, sob a alegação de ter havido quebra de confiança - Ajuizamento de ação contra eles, por parte dos locatários, como motivo que caracterizaria a quebra de confiança - Descabimento - Ação ajuizada pelos locatários que foi julgada procedente, com trânsito em julgado - Caso que não excepciona a regra do CCB, art. 835, que prevê a possibilidade de o fiador exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo - Hipótese que determinava a improcedência da ação de exoneração de fiança, o que fica agora decretado - Recursos providos... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Notificação para exoneração da fiança. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o locador teve ciência da exoneração dos fiadores por meio da citação pessoal na ação renovatória de locação. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EXECUÇÃO - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - CONDENAÇÃO JUDICIAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

1. A tese exarada pelo Tribunal Regional foi de que a desoneração da folha de pagamento somente teria incidência sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, hipótese diversa da condenação imposta em reclamatória trabalhista. 2. O CF/88, art. 195, I, «b não dispõe expressamente sobre o recolhimento da contribuição previdenciária em condenações judiciais. 3. A discussão envolve a aplicação e interpretação de norma infraconstitucional (Lei 12.546/2011) , o que não permite vislumbrar afronta direta e literal do dispositivo constitucional invocado, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. 1. O Tribunal Regional emitiu tese explícita a respeito da desoneração da folha de pagamento. 2. Em sede de embargos de declaração a reclamada questionou a abrangência de parte do contrato de trabalho pelo programa de desoneração. 3. De se notar que não houve omissão no acórdão a justificar a oposição de embargos de declaração, tendo em vista que a matéria foi devidamente examinada, inclusive com a adoção de tese explícita a respeito. Dessa forma, ante a impertinência e desnecessidade dos embargos declaratórios, impossível afastar a condenação ao pagamento de multa por protelação. Agravo interno desprovido.... (Continua)

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DISCUSSÃO EM TORNO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO E COTEJO ANALÍTICO NÃO FEITOS.

A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisitos não atendidos na hipótese, porquanto a parte não realizou o confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional e o dispositivo constitucional tido por violado, razão pela qual o apelo não atende os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Regime de desoneração da folha. Acórdão combatido. Fundamentação exclusivamente constitucional. Exame na via especial. Impossibilidade.

1 - É entendimento assente no STJ que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS RESCISÃO INDIRETA RECOLHIMENTOS AOS FGTS MULTA DO CLT, art. 477 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento a ausência de ofensa direta à Constituição no tocante aos temas «diferenças salariais, «rescisão indireta, «recolhimentos aos FGTS e «multa do CLT, art. 477, e o descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I, em relação aos temas «honorários sucumbenciais e contribuições previdenciárias - desoneração da folha de pagamento". Limita-se, pois, a afirmar que impugnou o despacho denegatório do recurso de revista e que não pretende o reexame de fatos e provas. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).

45 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. LEI 12.546/11. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a desoneração prevista na Lei 12.546/2011 se aplica igualmente às contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que «os regramentos citados pela primeira reclamada a respeito de desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas em relação aos créditos pagos mês a mês aos trabalhadores, referentes aos contratos em curso, que compõem os encargos trabalhistas do empregador, diversamente dos créditos trabalhistas reconhecidos ao trabalhador por força de decisão judicial. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/2011) , ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula 368/TST) (fl. 1.245). Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DE EX-CÔNJUGE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTÃO QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE QUE RECOMENDA MAIOR PRUDÊNCIA DO JULGADOR, DEVENDO A PRETENSÃO SER ENFRENTADA APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PRESTIGIANDO-SE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HIPÓTESE QUE ATRAI APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL, «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU A EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". DESPROVIMENTO DO RECURSO.

47 - TRT2 Recurso ordinário. Depósito recursal. Preparo efetuado por litisconsórcio passivo. Hipótese de exoneração do outro. CLT, art. 899.

«O depósito, efetuado por um dos litisconsortes, exonera o outro do preparo, salvo se aquele que depositou pede a sua exclusão da lide. Jurisprudência já pacificada no TST, através da Súmula 128/TST, item III. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, mantida a deserção. ... (Continua)

48 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Pensão. Exoneração. Pedido. Descabimento. Desnecessidade dos filhos. Prova. Ausência. Diminuição da renda. Não comprovação. Recurso. Intempestividade. Não configuração. Agravo de instrumento. Preliminar. Rejeição. Exoneração liminar de alimentos. Descabimento. Caso em que o pai/alimentante, já tendo indeferido em primeiro grau pedido liminar de exoneração, recorreu ao segundo grau juntando novos documentos, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo destacada a necessidade de levar os documentos novos para apreciação em primeira mão pelo juízo «a quo. O que se verifica, nesse contexto, é que ao cumprir a decisão anterior desta corte e levar os documentos novos ao conhecimento do juízo «a quo, e pedir a reforma da decisão anterior que havia indeferido seu pedido liminar, o pai/alimentante não fez mero pedido de reconsideração, mas sim verdadeiro pedido novo, de cujo indeferimento fluiu novo e autônomo prazo recursal. Hipótese de inocorrência de violação ao princípio da unirrecorribilidade e de inocorrência de intempestividade, razão pela qual o presente recurso está apto a ser conhecido. Descabe exonerar liminarmente o pai/alimentante de sua obrigação alimentícia para com os filhos/alimentados, uma vez que não provada adequadamente a alegada redução nas possibilidades, já que juntadas apenas declarações de renda e balancetes, documentos de elaboração unilateral e portanto de reduzido poder probatório. Também não demonstrada a alegada desnecessidades dos filhos, ainda que maiores de idade, uma vez que a documentação acostada ao instrumento faz projetar que ainda estudam. Rejeitada a preliminar, negaram provimento.

49 - TJSP APELAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. O contrato e o débito locatício estão incontroversos nos autos. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor. Responsabilidade solidária do fiador pelos encargos locatícios até a entrega das chaves. Ausência de prova da exoneração da fiança. Responsabilidade do fiador que se estende até a entrega das chaves. Exoneração que deve atender às exigências previstas no art. 835 do Cód. Civil. Incidência, ademais, do art. 828, I e II, do C. Civil. Situação dos autos que não revela se tratar de moratória concedida pelo credor ao locatário, tampouco se trata de hipótese para aplicação da teoria da supressio/surrectio. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECOLHIMENTOS AO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA DO CLT, art. 477. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento a ausência de ofensa direta à Constituição no tocante aos temas «diferenças salariais, «recolhimentos ao FGTS, «rescisão indireta e «multa do CLT, art. 477, o descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, e IV, da CLT, em relação aos temas «nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e «contribuições previdenciárias - desoneração da folha de pagamento e o óbice do CLT, art. 896, § 7º, em relação ao tema «correção monetária". Limita-se, pois, a afirmar que impugnou o despacho denegatório do recurso de revista e que não pretende o reexame de fatos e provas. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).