devolucao dobro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Devolução. Dobro. Má-fé. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de embargos à execução. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenizatória por danos morais - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor, referentes a contrato por ele não celebrado - Repetição do indébito Devolução Dobro CDC, art. 42 Inaplicabilidade Má-fé não caracterizada Repetição em dobro de eventual indébito devida somente em relação a obrigações posteriores a 30/03/2021 Modulação de efeitos no julgamento do EAREsp 676.608 - Termo inicial da incidência dos juros de mora nas verbas a serem restituídas e indenizadas Inclusão do empréstimo consignado questionado no benefício previdenciário da autora (evento danoso) Responsabilidade civil extracontratual Inteligência da Súmula 54/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração - Cabimento - Inteligência do art. 85, §2º do CPC - Apelação provida em parte - Sentença reformada em parte

3 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ COM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, A DEVOLUÇÃO DOBRO E DANO MORAL. RECURSO ADESIVO PELA AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO JUNTADO, COM ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. RÉ, INTIMADA, DISPENSOU A PROVA PERICIAL DOCUMENTO PRODUZIDO PELA RÉ. ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 429, II DO CPC. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA - MÁ FÉ CARACTERIZADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE R$20.000,00 - EXAGERADO - INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA EM R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE NO BINÔMIO COMPENSAÇÃO-PUNIÇÃO. PRESENTE OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS

4 - STJ Consumidor. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo recorrido. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Má-fé comprovada. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Comprovada nos autos a má-fé do recorrido, pois o banco descumpriu disposição contratual expressa e porque, mesmo após o pedido dos recorrentes para a apresentação do valor pago pelas moedas de privatização para adquirir as ações da COPESUL, a instituição financeira se recusou a prestar tal conta, deve haver a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.... (Continua)

5 - TJSP Juros. Contratuais. Repetição do indébito. Determinação de devolução em dobro dos juros cobrados a maior. Descabimento. Devolução em dobro não postulada pelos autores. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com a restituição simples dos valores. Recurso da parte autora. Dobra pretendida. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Devolução em dobro não reconhecida. Dano moral não configurado. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Recurso do autor desprovido

7 - TRT3 Devolução. Contribuição assistencial. Devolução em dobro indevida.

«Não prospera a pretensão do reclamante para que o sindicato lhe devolva em dobro as contribuições assistenciais recolhidas, a teor CCB, art. 940, tendo em vista que a matéria tratada nos autos é diversa da prevista no dispositivo legal mencionado uma vez que o sindicato não demandou por dívida paga, total ou parcialmente, tampouco cobrou mais do que era devido. O sindicato apenas cobrou as contribuições previstas nos instrumentos normativos, sendo certo que a cláusula que trata do tema apenas foi declarada nula em juízo, o que afasta a aplicação da norma legal mencionada.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - TELEFONIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Pretensão da sociedade autora de que a restituição de valores se dê em dobro (CDC, art. 42), constatada a má-fé da companhia telefônica - Descabimento - Hipótese em que há orientação firme do Eg. STJ de que a condenação à devolução em dobro é condicionada ao pagamento indevido e à constatação de conduta violadora da boa-fé objetiva, o que não ficou configurado no presente caso - Conduta da parte no processo que não justifica a restituição em dobro, devida a partir da análise de sua conduta no momento da cobrança - Cobranças cujo pagamento foi demonstrado nas quais não se verifica conduta violadora da boa-fé objetiva - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TARIFAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

11 - STJ Administrativo e processual civil. Pagamento indevido. Engano justificável. Devolução em dobro. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência mais recente desta Corte Superior é pacífica no sentindo de que o engano justificável na cobrança indevida possibilita a devolução simples. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA IRREGULAR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. EARESP 676.608/RS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

13 - STJ Consumidor. Tarifa de água. Tarifa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Condenação à devolução em dobro do que foi pago a título de tarifas de água e esgoto justificada pelas circunstâncias do caso concreto, em que a concessionária do serviço público tentou, sem sucesso, descaracterizar a culpa com base em norma local que sequer indicou. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Tarifa de esgoto. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Devolução em dobro.

«O acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, decidiu que a cobrança da tarifa era indevida por não existir qualquer prestação do serviço de esgoto sanitário no Condomínio Edifício Residencial Pedra Branca. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Taxa de esgoto. Ausência de rede coletora. Devolução em dobro. CDC, art. 42.

1 - Ao consumidor é devida a devolução, em dobro, dos valores pagos a título de taxa de esgoto em local no qual o serviço não é prestado. Precedentes: AgREsp. 1.036.182, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 21.11.08; AgRDREsp. 835.453, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.11.08; REsp. 821.634, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 23.04.08. ... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Atividade agroindustrial. Tarifa rural. Enquadramento. Resolução 456 de 2000. Aneel. Valor. Devolução. Possibilidade. Repetição em dobro. Descabimento. Juros de mora. Índice. Energia elétrica. Classificação tarifária. Industrial rural. Atividade agroindustrial. Requisitos. Prova. Prescrição. Repetição em dobro. Juros.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento no recurso de apelação. ... (Continua)

19 - TAPR Consumidor. SFH. Casa própria. Reajuste indevido. Inexistência de justificativa plausível. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Não tendo o Banco Réu apresentado nenhuma justificativa plausível acerca das irregularidades apontadas no processo e considerando que a cobrança efetuada pela instituição financeira não foi realizada por engano, escorreita a decisão que determinou a devolução em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do parágrafo único, do CDC, art. 42.... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Cláusulas nulas. Repetição do indébito. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Deve ser restituída em dobro a quantia cobrada a mais em razão de cláusulas contratuais nulas, constantes de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA TARIFA DENOMINADA «TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS". AUTORA QUE PRETENDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TEMA 919, DO C. STJ. REPETIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cobrança indevida. Afastamento. Devolução em dobro. Má-fé não comprovada.

«1. De acordo com o entendimento desta Corte, é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente somente quando comprovada, de forma efetiva, a má-fé da cobrança. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Pretensão do autor de que os valores sejam restituídos em dobro - Descabimento - Hipótese em que há orientação firme do Eg. STJ de que a condenação à devolução em dobro é condicionada ao pagamento indevido e à existência de violação da boa-fé objetiva, o que não ficou configurado no presente caso - Cobrança realizada com fundamento naquilo que fora expressamente pactuado entre as partes - Restituição simples que é devida - Entendimento que deve ser aplicado às cobranças realizadas após 30 de março de 2021 (EREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Pretensão do réu de reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de devolução em dobro dos valores - Cabimento - Orientação firme do Eg. STJ de que a condenação à devolução em dobro é condicionada ao pagamento indevido e existência de má-fé do credor, o que não ficou configurado no presente caso - Cobranças realizadas diante de instrumento contratual assinado - Entendimento que deve ser aplicado às cobranças realizadas até 30 de março de 2021 (EREsp. Acórdão/STJ) - Hipótese, ademais, em que há orientação firme do Eg. STJ de que a condenação à devolução em dobro é condicionada ao pagamento indevido e à constatação de conduta violadora da boa-fé objetiva, o que também não ficou configurado no presente caso - Peculiaridades do caso que não permitem concluir pela violação da boa-fé objetiva com a aplicação de penalidade à instituição financeira - Entendimento que deve ser aplicado a eventuais cobranças realizadas após 30 de março de 2021 (EREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO DO RÉU PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

26 - TJSP Descontos indevidos de prêmio de seguro em beneficio previdenciário - Ação declaratória de inexigibilidade c/c pedido de devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência para declarar inexigíveis os descontos, condenar a ré em devolução em dobro e a pagar indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 - Apelo da ré buscando a inversão do resultado do julgamento - Contratação não comprovada - Sete descontos realizados no benefício previdenciário do autor - Indenização por danos morais devida - Devolução em dobro cabível - CDC, art. 42 - Tema 929 do E. STJ - Sentença mantida - Apelo improvido

27 - STJ Ação monitória. Repetição de indébito. Dívida já paga. Devolução em dobro. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«Tendo o Tribunal a quo firmado a premissa de que houve má-fé do Sindicato, legítimo o pagamento em dobro, nos termos do art. 1.533 do CC/1916.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. CDC, art. 42. Devolução em dobro. Má-fé. Não ocorrência.

«1. Nos termos do CDC, art. 42, a devolução em dobro de valores pagos pressupõe, além da ocorrência do pagamento indevido, a má-fé do credor, o que não restou demonstrado no presente caso. ... (Continua)

29 - TJSP Negativa de contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada diante da presunção de que a assinatura do contrato é falsa em virtude da preclusão da perícia grafotécnica gerada pelo banco, que tem o ônus da prova. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Valores descontados a título do contrato declarado inexistente. Restituição em dobro. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Não há devolução em dobro quanto aos descontos efetuados até 30/03/2021, com devolução em dobro dos descontos efetuados após esta data, dada a modulação dos efeitos do Tema referido do E. STJ. Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Dano moral presumido na hipótese. Quantum indenizatório mantido. Valor até aquém do costumeiramente fixado para casos análogos. Recurso do banco parcialmente provido somente para determinar que a devolução em dobro se dê a partir de 31/03/2021

30 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CESSAÇÃO DE DESCONTOS C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS -

Descontos a título de «cesta de serviços em conta corrente de titularidade da autora, que diz nunca ter autorizado ou contratado - Réu colacionou instrumento contratual que dá conta de comprovar tal contratação - Alteração da causa de pedir já réplica, suscitando falha no dever de informação - Cobrança de tarifa pela prestação de serviços autorizada pelo art. 1º, da Resolução 3.919/2010, do BACEN - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TST Feriados trabalhados. Pagamento em dobro. Jornada de 12x36 horas.

«Nos termos da Súmula 444/TST, recentemente editada por meio da Resolução 185/2012, é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados laborados. Decisão regional que se reforma, para condenar o reclamado ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Descontos mensais em benefício previdenciário não autorizados. Contratação não comprovada. Recurso da autora voltado à majoração da indenização por dano moral e devolução em dobro das parcelas. Danos morais. Arbitramento que se mostra adequado. Devolução em dobro. Cabimento. Verba honorária sucumbencial. Arbitramento por equidade que não se justifica no caso. Recurso parcialmente provido

33 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Descontos mensais em benefício previdenciário não autorizados. Contratação não comprovada. Recurso da autora voltado à majoração da indenização por dano moral e devolução em dobro das parcelas. Danos morais. Arbitramento que se mostra adequado. Devolução em dobro. Cabimento. Verba honorária sucumbencial. Arbitramento por equidade que não se justifica na espécie. Recurso parcialmente provido

34 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

Cobrança de dívida paga. Ação autônoma ou reconvenção desnecessárias. Demonstração de má-fé imprescindível (tema 622). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

Cobrança de dívida paga. Ação autônoma ou reconvenção desnecessárias. Demonstração de má-fé imprescindível (tema 622). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Decisão que afasta a pretensão de devolução em dobro do valor cobrado a título de comissão e taxa pela obtenção de financiamentos com terceiros para pagamento das despesas do usuário. Elementos probatórios que indicam a ocorrência da cobrança sem o serviço prestado. Obrigação de devolução em dobro. Decisão modificada. Recurso do autor provido.

37 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Parcial procedência - Insurgência do autor - Admissibilidade - Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor - Decreto de procedência parcial - Correta a devolução dos valores descontados dos proventos da requerente em dobro (CDC, art. 42), ante a relação de consumo - Dano moral - Ocorrência - «Quantum indenizatório - Fixação em R$ 3.000,00 - Precedentes - Condenação da ré nos ônus sucumbenciais - Honorários - fixação nos termos do §2 º, do CPC, art. 85. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Devolução em dobro. Culpa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Pretensão de que o réu seja condenado à devolução em dobro, em razão da exigência de quantia indevida em face do autor. Descabimento. Hipótese em que, conforme orientação firme do STJ, a condenação à devolução em dobro é condicionada à existência de má-fé do credor, que não ficou configurada no presente caso. Recurso improvido nesta parte.

40 - STJ Consumidor. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Má-fé. Necessidade de prova. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Este Tribunal tem o entendimento consolidado de que a repetição em dobro de valores indevidamente cobrados, com base no parágrafo único do CDC, art. 42, somente é devida se for comprovada a má-fé da parte que realizou essa cobrança.... (Continua)

41 - TJSP Empréstimo bancário- equivoco - ausência de comprovação de prejuízo moral - não demonstração que o empréstimo diminuiu a capacidade alimentar - afastamento do dano moral - devolução simples do valor já que restou demonstrada a ocorrência de equivoco que não justifica a condenação em devolução do dobro do valor - recurso parcialmente acolhido determinando a devolução das parcelas pagas de maneira Ementa: Empréstimo bancário- equivoco - ausência de comprovação de prejuízo moral - não demonstração que o empréstimo diminuiu a capacidade alimentar - afastamento do dano moral - devolução simples do valor já que restou demonstrada a ocorrência de equivoco que não justifica a condenação em devolução do dobro do valor - recurso parcialmente acolhido determinando a devolução das parcelas pagas de maneira simples, afastando a devolução em dobro e a condenação em danos morais.

42 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.

Sentença que julgou procedente a ação para o efeito de declarar a inexistência do débito de R$19,49. Condenou a ré na devolução, em dobro, do valor, devidamente atualizado desde 30/04/2021. Condenou a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformismo da parte autora no tocante aos honorários advocatícios. Valor irrisório. Fixação por equidade em R$2.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM SEU FAVOR E DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - PARCIAL CABIMENTO -

Autor que teve descontado de seu benefício previdenciário valores de parcelas de empréstimo, na modalidade de reserva de margem consignável em cartão de crédito (RMC), que não realizou. Subtração de parte da verba alimentar do autor, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, que resulta em abalo moral in re ipsa. Quantum indenizatório pretendido pelo requerente, no importe de R$ 15.000,00 que se mostra exagerado, tendo em vista as peculiaridades do caso. Indenização por danos morais fixada no valor de R$ 5.000,00, quantia que se apresenta mais adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples, como determinado em primeiro grau. Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de empréstimo. Cabimento de devolução em dobro.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Alegação de cobrança abusiva de tarifa de pacote de serviços não contratada. Sentença de parcial procedência. Autora afirma que o débito dos valores em sua conta corrente constitui violação da boa-fé objetiva. Pleiteia devolução em dobro e indenização por danos morais. Descabimento. Consumidora titular de conta corrente com movimentação comprovada. Embora ausente cópia do contrato, banco demonstrou que há relacionamento bancário. Ausência de má-fé. Devolução simples. Autora não sofreu sofrimento psicológico ou abalo em sua reputação. Não evidenciado o dano moral. Mero aborrecimento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - STJ Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«Este Tribunal admite a aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC/16 somente quando demonstrada conduta maliciosa do credor. Precedentes. Pratica conduta maliciosa o credor que, após demonstrado cabalmente o pagamento pelo devedor, insiste na cobrança de dívida já paga e continua praticando atos processuais, levando o processo até o final. A aplicação da penalidade do pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente pode ser requerida por toda e qualquer via processual, notadamente por meio de embargos à monitória. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de autos de infração. Restituição em dobro de multas pagas. Exclusão da devolução em dobro. Autuação aferida por equipamento eletrônico. Regularidade. Sucumbência recíproca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a anulação de autos de infração, bem como a restituição em dobro de multas já pagas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, excluída a devolução em dobro. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para considerar regular a autuação aferida por equipamento eletrônico e reconhecer a sucumbência recíproca. ... (Continua)

48 - TJRS Apelação civil. Ação ordinária. Direito público não especificado. Energia elétrica. Desconto indevido. Seguro de vida tranquila ace seguros. Legitimidade passiva da concessionária. Devolução em dobro.

«A concessionária pode incluir na fatura de energia elétrica a cobrança de outros serviços, de forma discriminada, após prévia autorização do consumidor, nos termos do art. 84 da Resolução 456/00 da ANEEL, sendo, portanto, legitimada passiva ao descontar, indevidamente, os valores do denominado «Seguro de Vida Tranquila ACE Seguros, participando da cadeia de fornecedores, com a aplicação da teoria da aparência, devendo devolver em dobro a quantia descontada, pois ausente prova acerca do termo de adesão. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42. Precedente do TJRS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. Ausente prova dos danos alegados, indevida a indenização por dano moral. Precedentes do TJRS.... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Análise da presença de engano justificável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que é cabível a devolução em dobro nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, salvo comprovação de engano justificável. Entretanto, a verificação da presença de tal requisito enseja análise de matéria fática, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Restituição em dobro. Cobrança de parcelas lastreada em cláusula contratual, cuja a nulidade parcial somente foi reconhecida depois de uma década. Descabimento. Hipótese que não enseja devolução em dobro, pois eventual débito foi produto de erro escusável do fornecedor, inexistência de dolo ou culpa. Recurso parcialmente provido.