direito civil contrato stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Pretensão de reembolso do valor despendido a título de honorários advocatícios contratuais em demanda proposta pela parte recorrida e julgada improcedente. Impossibilidade. Princípio da relatividade dos efeitos do contrato. Pacto que vincula apenas os signatários. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. Sentença mantida.

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COBRANÇA ABUSIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

firmou o entendimento de que são abusivas as taxas remuneratórias superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. A análise comparativa das taxas dos contratos com as taxas divulgadas pelo Bacen evidencia a desvantagem exagerada para o empréstimo, impondo-se sua redução à taxa média do mercado. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSC Família. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Fiança subsistente até a efetiva entrega das chaves. Possibilidade de penhora de bem de família dos fiadores. Recurso desprovido.

«Tese - O fiador é o responsável pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos decorrentes de contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado em caso de previsão contratual expressa nesse sentido, subsistindo a garantia até a entrega efetiva das chaves ao locador ou a quem caiba administrar do bem objeto da avença. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afeto ao regime dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de ser necessária, na ação cautelar de exibição de documento, a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO C. STJ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações contra sentença de parcial procedência que determinou à operadora de saúde e à administradora de serviços a manutenção do contrato do autor, beneficiário com tratamento médico em curso, e negou a ocorrência de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 541, STJ. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO.

As partes celebraram cédula de crédito bancário, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, com taxas de juros pré-fixadas. Desde o início, o autor sabia o valor e a quantidade das prestações, bem como o custo efetivo total da operação, indicados de forma clara no contrato. Improcedente, portanto, o pedido de recálculo das parcelas mensais formulado, uma vez em consonância com o previsto no contrato e a taxa de juros está dentro da média do mercado.... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrentes de negativação de nome indevida - Multa cobrada em decorrência de cancelamento de contrato antes do término do prazo de fidelidade - Julgamento de procedência da ação, com a fixação de indenização por danos morais em R$ 2.000,00 - Recurso da ré - Aplicabilidade do CDC - Parte autora que é microempreendedora individual - Entendimento do c. STJ: «A jurisprudência desta Corte é no sentido de se admitir a aplicação do CDC quando estiver caracterizada situação de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente, ainda que integre o serviço ou o produto adquirido nas suas próprias atividades econômicas. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ TERCEIRA TURMA Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI j. em 09/03/2020 v.u.) - Alegação de equívoco na sentença em decorrência de documento apresentado (fls. 20) que contrapõe o julgado - Afastabilidade - Documento que consiste em tela sistêmica com informação de alteração do plano originalmente contratado, na data de 31/03/2021 - Contrato específico de permanência mínima que não foi apresentado pela recorrente, que não demonstrou que o prazo de fidelidade adotado de 24 meses se deu após livre negociação entre as partes - Presunção de que a contratação ocorreu em dissonância com o disposto no art. 57, §§§ 1º, 2º e 3º c/c art. 59, ambos da Resolução 632/2014 da Anatel, in verbis: «Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 meses. § 2º Os benefícios referidos no caput vem ser objeto de instrumento próprio denominado Contrato de Permanência, firmado entre as partes. § 3º O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação de Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no CDC, devendo conter claramente: I o prazo de permanência aplicável; II a descrição do benefício concedido e seu valor; III o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato; IV o Contrato de Prestação do Serviço a que se vincula. (....)"; e «Art. 59. O prazo de permanência para o Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57. - Inexigibilidade da multa pela rescisão contratual bem aplicada - Negativação indevida - Dano moral in re ipsa - Indenização bem reconhecida - Valor fixado em quantum razoável à sua dupla finalidade - Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos - Recurso do réu improvido, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

11 - STJ Recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Submissão ao CDC. Súmula 543/STJ. Inadimplemento. Não ocorrência. Contrato integralmente quitado. Direito de desistência. Não caracterização.

1 - Ação de resolução contratual ajuizada em 3/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/5/2022 e concluso ao gabinete em 2/9/2022. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 379/STJ. ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento. O apelante alega abusividade na taxa de juros moratórios, fixada em patamar superior a 1% ao mês, e busca a majoração dos honorários de sucumbência. A sentença condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando os honorários do autor em 10% do valor da causa e os do réu em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os juros moratórios estipulados no contrato são abusivos; e (ii) estabelecer a correta forma de restituição dos valores eventualmente cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O CDC (CDC) aplica-se aos contratos bancários, conforme Súmula 297/STJ, mas isso não garante a revisão automática das cláusulas contratuais. 2) Verifica-se a abusividade da taxa de juros moratórios fixada pela instituição financeira, que ultrapassou o limite de 1% ao mês, conforme estabelecido pela Súmula 379/STJ e o Tema 30. 3) A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados somente é cabível para descontos ocorridos após 30/3/2021, data do julgamento pelo STJ que modulou os efeitos da tese sobre repetição de indébito nos termos do CDC, art. 42. 4) Valores descontados antes de 30/3/2021 devem ser restituídos de forma simples, permitindo-se a compensação com eventual saldo devedor remanescente, conforme o CCB, art. 368. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e condenou a ré à devolução de 90% dos valores pagos. A ré alega a aplicação da Lei 9.514/1997 devido à alienação fiduciária e impugna a incidência do CDC. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Direito civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros. Contrato. Súmula 5/STJ.

1 - As matérias relativas aos dispositivos tidos por violados não foram objeto de decisão por parte do acórdão recorrido, ressentindo-se o especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECADÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação revisional movida por pessoa jurídica alegando taxas de juros abusivas em contrato de empréstimo para atividade empresarial. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. SUFICIÊNCIA. TESE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1132). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

Apelação interposta contra sentença pela qual se extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão, por suposta ausência de comprovação da constituição em mora do devedor, no contexto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de motocicleta. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional proposta visando afastar a capitalização de juros, a comissão de permanência, tarifas bancárias e a cobrança de seguro prestamista, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos. Apelação interposta contra sentença de improcedência. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO SEM PEDIDO DA APELANTE. JULGAMENTO «EXTRA OU «ULTRA PETITA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA E DO STJ.

Em entendimento dado pelo E. STJ, não havendo pedido formulado pela parte autora, é nula a parte da sentença que determina a rescisão do contrato sem o pedido da parte, na ação de busca e apreensão regulada pelo DL 911/69, por violação ao princípio da congruência (art. 492, CPC). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de comodato. Indeterminação da modalidade de contrato. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Tratando-se de comodato por prazo indeterminado, o comandante, em regra, somente poderá invocar o direito de retomada após o transcurso de intervalo suficiente para o uso concedido. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Contrato de corretagem. Contrato verbal. Comprovação. Ausência. Alteração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória para declarar a nulidade de contrato celebrado entre a autora e a BV Financeira S/A. determinando o restabelecimento do contrato original e a imputação das prestações pagas ao contrato inválido. A autora sustenta a quitação de ambos os contratos e pleiteia a condenação da ré em indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve danos morais indenizáveis decorrentes da fraude contratual; (ii) apurar se o restabelecimento do contrato original é compatível com os fatos noticiados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Constatada a fraude no contrato 12211000024536/010196416, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira, conforme Súmula 479/STJ. 2) A autora deu causa à situação ao informar para a ré, que o veículo fora repassado para o réu, em troca do pagamento da parcela contratada e demais responsabilidades como IPVA, não sendo surpresa que os réus procurassem regularizar isto por meio da contratação posteriormente anulada 3) Inscrições feitas em cadastro de proteção ao crédito por terceiro, afasta o reparo ao dano moral, notadamente por serem regulares. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. 1.

Responsabilidade subsidiária do Município. Legitimidade passiva. 2. Recomposição com previsão contratual. 2. Prova pericial que concluiu haver elementos comprobatórios do alegado desequilíbrio econômico-financeiro. Diferenças devidas. 3. É cabível a cobrança de encargos financeiros (juros e correção monetária) decorrentes do atraso no pagamento de prestações contratuais firmadas entre as partes, devendo incidir a correção monetária pelo índice IPCA-E contados do vencimento e juros de mora pelo índice que remunera a caderneta de poupança, nos moldes do Tema 905 do STJ. 4. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar de nulidade do julgado, por suposto cerceamento de defesa, que se afasta. Perícia contábil que não se revela necessária ao deslinde do caso. Matéria atinente à cobrança de juros e capitalização mensal, bem como à cobrança das tarifas relacionadas ao contrato, que se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores. CPC, art. 370. Desnecessidade de apresentação do contrato aos autos, tendo em vista que o próprio autor sustenta ter firmado o negócio jurídico, apresentando aos autos as partes essenciais para o julgamento da ação. No mérito, os parâmetros fixados pelo E. STJ, é no sentido de que seria abusiva taxa de juros superior a uma vez e meia, duas ou três vezes a média do mercado, conforme o caso concreto. Contrato que prevê a cobrança de juros remuneratórios mensais de 1,99%, ao mês e 26,678%, ao ano. Taxa de juros que não diverge daquela utilizada pelo mercado, em operações de crédito similares. De acordo com o entendimento firmado pelo Egrégio STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a capitalização de juros é permitida, desde que expressamente prevista no contrato. Súmula 539/STJ. Negócio jurídico firmado entre as partes que estabelece, de forma clara, a ocorrência da capitalização mensal dos juros (taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal). No que tange à cumulação de comissão de permanência, em que pese o STJ admitir a cobrança, é vedada a sua cumulação com correção monetária e juros, evitando-se, assim, bis in idem (Súmulas 30, 294, 296 e 472 STJ). Contudo, não restou comprovado que o Banco teria efetuado cobrança cumulativa de comissão de permanência, juros de mora e multa, consoante planilhas que instruíram a inicial. Ausência de violação ao verbete sumular 286 do E. STJ, considerando que permitida a impugnação sobre eventuais ilegalidades. Ausência de violação ao verbete 285 do E. STJ. Relação que não é de consumo, considerando que se trata de financiamento para capital de giro. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. EMPRÉSTIMO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

As taxas de juros se evidenciam como regulares e devidas, porquanto houve acordo entre as partes quanto à incidência dos percentuais claramente delineados no instrumento. Entendimento de que não há abusividade na aplicação da taxa de juros anual contratada quando esta, dividida por 12 meses, supere a taxa mensal (Súmula 541/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Pedido de revisão de contrato bancário firmado entre o autor e o réu, alegando abusividade dos juros e capitalização indevida, além de cobrança irregular de tarifa de cadastro. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão do contrato. Compra e venda de imóvel. Cobrança de comissão de corretagem. Tema 938/STJ. Ausência de previsão no contrato. Súmula 5/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Tema 938/STJ: Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de contrato. Súmula 05/STJ.

«1.- No caso dos autos o Tribunal de origem assinalou que, nos termos do contrato, a inadimplência não daria causa imediata à rescisão do negócio jurídico. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. JUROS ABUSIVOS. NÃO VERIFICADOS. TAXA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 596, DO STF. SÚMULA 382, STJ.

Consumidora que contratou com instituição financeira que, naquele momento, certamente lhe parecia ter juros mais atrativos, sendo razoável pagar pelos serviços prestados, salvo se os valores fossem manifestamente exacerbados, o que não se verifica no caso concreto. Aplicável o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSE DO CONTRATO COLETIVO PELOS FIXADOS PELA ANS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. IMPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação na qual a apelante pretende ver substituídos os reajustes de seu contrato coletivo empresarial pelos índices fixados pela ANS aos contratos individuais/familiares. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL PROMOVIDA PELO ADQUIRENTE DE IMÓVEL ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NO CONTRATO. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de participação financeira. Direito à restituição dos valores pagos pelo contratante. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O v. acórdão recorrido reconheceu o direito do autor à restituição dos valores investidos na companhia, levando em conta o contrato celebrado entre as partes, bem como as circunstâncias fáticas do caso concreto. Portanto, rever as referidas conclusões demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da lide, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

47 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira e dobra acionária. Valor patrimonial das ações. Súmula 371/STJ.

«1. Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Apesar da juntada pela parte ré dos contratos eletrônicos, seguido dos documentos pessoais da parte autora, não é possível verificar a autenticidade da assinatura eletrônica, pois não há a certificação por autoridade competente ou por uma de suas agências credenciadas, possibilitando a aferição da autenticidade do negócio jurídico realizado. 2. A parte ré não se desincumbiu de seu ônus de comprová-los autênticos, pois, apesar do contrato contar com o sistema de geolocalização, não garante que a fotografia selfie tenha sido exigida para a contratação do empréstimo e do cartão de crédito consignado. De rigor a declaração de inexistência destes contratos.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)