direito constitucional a saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de neoplasia maligna de rim com metástase pulmonar. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial improvido.

2 - TJSP Mandado de segurança. Prestação de serviço público. Fornecimento de medicamento a pessoa portadora de miocardiopatia dilatada com grave comprometimento do ventrículo esquerdo (CID 10 I42.0). Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial improvido.

3 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de diabetes tipo 1 CID E108, hipertensão arterial e problemas vasculares. Direito Constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial improvido.

4 - TJSP Apelação com revisão. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Documentos juntados subscritos por profissional habilitado comprovando a necessidade da parte. Liquidez e certeza do direito do cidadão. Sobreposição a qualquer protocolo ou regulamento de cunho administrativo. Protocolo que jamais poderá impedir o recebimento do medicamento pelo paciente que dele necessite. Direito constitucional à saúde. Prevalência. Recursos improvidos.

5 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Inadmissível tente municipalidade transferir a responsabilidade de suprimento de medicação a cidadão comprovadamente acometido de «Diabetes Mellitus, contrariando a competência comum aos entes da federação, de rigor seja compelida a fazê-lo, assegurando-se o direito constitucional à saúde. Recurso municipal não provido.

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Necessidade. Portadora de neoplasia maligna de mama. Direito constitucional à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

7 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança objetivando o fornecimento de tratamento em câmara hiperbárica para pessoa portadora de diabete mellitus. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial improvido.

8 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Guararapes (SP). Fornecimento de tratamento hospitalar a pessoa portadora de câncer no olho direito, depressão e cefaleia crônica. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Tratamento que deve ser feito em hospital conveniado ao Município. Reconhecimento. Inadmissibilidade, entretanto, a pretensão de tratamento em hospital particular às expensas do Município. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos

9 - TJSP Ação civil pública. Prestação de serviço público. Fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de Fibrilação Atrial (CID-10: I-48). Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. MULTA DIÁRIA. Possibilidade de fixação frente às Fazendas Públicas. Redução para R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Recurso oficial parcialmente provido.

10 - TJSP Agravo. Direito Constitucional à saúde. Custeio determinado em sede judicial. Comprovante dos gastos Recurso improvido.

11 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo município. Prestação de serviço público. Impetração de mandado de segurança que visa o fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de «mal de alzheimer. Cid 10 f00. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Insubsistência a recusa do ente estatal condicionada à entraves burocráticos. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário não providos.

12 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo município. Prestação de serviço público. Impetração de mandado de segurança que visa o fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de «mal de alzheimer. Cid 10 f00. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Insubsistência a recusa do ente estatal condicionada à entraves burocráticos. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário não providos.

13 - TJSP Recurso Inominado. Ação de Obrigação de Fazer. Tratamento denominado «Câmera Hiperbárica". CF/88, art. 196 - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público - Fornecimento de tratamento não padronizados pela rede pública - Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Sentença procedente. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso a que se Ementa: Recurso Inominado. Ação de Obrigação de Fazer. Tratamento denominado «Câmera Hiperbárica". CF/88, art. 196 - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público - Fornecimento de tratamento não padronizados pela rede pública - Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Sentença procedente. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida.

14 - TJSP Recurso inominado. Enfermidade enfrentada pela autora ocasionando séria e progressiva perda de mobilidade nas pernas. Pretensão de obrigar a Fazenda Estadual a fornecer consulta com neurocirurgião. Laudo médico que comprova necessidade do atendimento. Direito constitucional à saúde. Demora irrazoável para que Administração Pública forneça o atendimento que equivale à omissão do Estado no Ementa: Recurso inominado. Enfermidade enfrentada pela autora ocasionando séria e progressiva perda de mobilidade nas pernas. Pretensão de obrigar a Fazenda Estadual a fornecer consulta com neurocirurgião. Laudo médico que comprova necessidade do atendimento. Direito constitucional à saúde. Demora irrazoável para que Administração Pública forneça o atendimento que equivale à omissão do Estado no cumprimento de seu dever. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessidade. Portadora de sequelas causadas por Acidente Vascular Encefálico e diagnosticada com infarto isquêmico com transformação hemorrágica na sua fase subaguda. Direito constitucional à saúde. Exegese do CF/88, art. 196. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

16 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente acometido de doença degenerativa macular (fase ativa). Suprimento. Necessidade. Garantia do direito constitucional à saúde (artigo 196 e 198). Observância. Eventual falta de regulamentação referente ao fornecimento de determinado medicamento. Irrelevância. Indenização por eventual dano moral ante a não prestação dos remédios. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de constrangimento que configure a lesão. Recurso do paciente parcialmente provido.

17 - TJSP Processual civil. Ilegitimidade passiva não configurada. Obrigação solidária dos entes políticos, o que implica na possibilidade de escolha conferida à paciente. Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA. Prestação de Serviço Público. Fornecimento de medicamento a pessoa portadora de Neuromielite Óptica CID G36. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Segurança concedida. R. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

18 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente portador de diabetes mellitus tipo 1. Necessidade de medicamentos e insumo fármaco-hospitalar. Dever do Estado. Tutela ampla e incondicionada. Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática. Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal. Facultada a substituição do remédio por outro com idêntico princípio ativo e posologia. Insumo não vinculado a qualquer marca. Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador. Preliminares de falta de interesse processual, inexistência de direito líquido e certo e que o direito constitucional à saúde não é absoluto rejeitadas. Recurso fazendário e remessa necessária improvidos.

19 - TJSP Recurso inominado. Sentença de procedência. Pedido de condenação da Fazenda Pública à realização de agendamentos de consultas, exames e tratamentos. Recurso do réu em que pleiteia a improcedência dos pedidos. Impossibilidade. Direito constitucional à saúde (art. 6º CF/88). Dever do Estado de fornecer tratamento (art. 196 CF/88). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do réu a que Ementa: Recurso inominado. Sentença de procedência. Pedido de condenação da Fazenda Pública à realização de agendamentos de consultas, exames e tratamentos. Recurso do réu em que pleiteia a improcedência dos pedidos. Impossibilidade. Direito constitucional à saúde (art. 6º CF/88). Dever do Estado de fornecer tratamento (art. 196 CF/88). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO.

20 - TJSP Recurso inominado. Incapaz maior de idade. Fornecimento de fralda. Município de Ferraz de Vasconcelos. Sentença de procedência. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009 que não veda a participação de incapazes. Direito constitucional à saúde que deve ser garantido por todos os entes públicos. Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso ao qual Ementa: Recurso inominado. Incapaz maior de idade. Fornecimento de fralda. Município de Ferraz de Vasconcelos. Sentença de procedência. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009 que não veda a participação de incapazes. Direito constitucional à saúde que deve ser garantido por todos os entes públicos. Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso ao qual se nega provimento.

21 - TJSP MEDICAMENTO - esclerose múltipla - direito constitucional à saúde - dever concorrente dos entes federativos - comprovação dos requisitos REsp. 1657156 (Tema 106) - recurso não provido.

22 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. MEDICAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA (IN)EFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - PARECER DESFAVORÁVEL NO NATJUS - AUSÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO A PERMITIR A ESCOLHA DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO QUANDO HÁ MEIOS EFICAZES DISPONIBILIZADOS PELO ENTE PÚBLICO - RECURSO IMPROVIDO.

23 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ao portador de retinopatia diabética proliferativa em ambos os olhos (CID H 36.0), não pode ser negado o direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196), ao se negar o suprimento de medicamentos e insumos, posto caber às autoridades estatais garantir o bem estar, saúde e vida dos cidadãos governados. Suprimento de rigor. Recurso municipal não provido.

24 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Portador de síndrome de apneia obstrutiva do sono que necessita de aparelho CPAP e acessórios. Suprimento governamental na preservação do direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196). Necessidade. Fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem. Possibilidade. Recurso fazendário não provido neste aspecto.

25 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Menor impúbere, portador de edema pulmonar. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Desnecessidade de submissão do autor à rede de medicamentos padronizados. Médica que assiste o autor responde pela eleição do tratamento adequado à especificidade do caso. Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

26 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessidade. Direito constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana. Exegese do CF/88, art. 196. Dever do Estado. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolado ou conjuntamente, de garantir a saúde da população. Incumbe o Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de fornecimento de medicação. Inocorrência de violação do princípio da autonomia entre os poderes. Rejeitado o Reexame Necessário.

27 - TJPE Recurso de agravo. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Neoplastia maligna. Tratamento domiciliar. Cobertura devida. Direito constitucional à saúde. Dano moral. Ocorrência. Agravo improvido.

«1. Segurada acometida de neoplastia maligna cujo tratamento médico, indicado por médico assistente, requer a utilização de medicamento Clexane 60mg em uso domiciliar. No caso em exame a cobertura resta devida, já que se mostra abusiva a negativa de cobertura pela seguradora, sob o único argumento de ser utilizado de forma domiciliar, do fornecimento de medicamento indispensável ao tratamento da moléstia do paciente. Precedentes do STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Ação mandamental. Fornecimento do medicamento Rifaximina, 550 mg. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Remessa necessária. Adequado preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ no Tema 106. Direito constitucional à saúde. Inteligência do art. 196, da CF. Norma de eficácia plena, que assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado, independentemente da regulamentação específica para gerar seus efeitos. Recusa de entrega do fármaco que se revelou injustificada. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

29 - TJSP Ação mandamental. Fornecimento dos medicamentos Lurasidona, Carbonato de Lítio CR Clomipramina SR. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Remessa necessária. Adequado preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ no Tema 106. Direito constitucional à saúde. Inteligência do art. 196, da CF. Norma de eficácia plena, que assegura a todo cidadão o direito à saúde como dever do Estado, independentemente da regulamentação específica para gerar seus efeitos. Recusa de entrega do fármaco que se revelou injustificada. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

30 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Direito à saude e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Paciente portador de retocolite ulceritiva crônica. Fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo. Recurso de agravo parcialmente provido.

«1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. É patente a legitimidade ministerial na defesa de típico direito individual homogêneo, por meio da Ação Civil Pública. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Medicamento/tratamento. Oxigenação hiperbárica. Neoplasia malígna na cavidade bocal (câncer de boca). Tutela de urgência deferida para concessão do tratamento. Preservação do direito constitucional à saúde. Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico adequado àqueles que necessitam. Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS. Observação aos Ementa: Agravo de Instrumento. Medicamento/tratamento. Oxigenação hiperbárica. Neoplasia malígna na cavidade bocal (câncer de boca). Tutela de urgência deferida para concessão do tratamento. Preservação do direito constitucional à saúde. Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico adequado àqueles que necessitam. Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS. Observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 106) e RE Acórdão/STF (STF, Tema 793). Recurso conhecido e provido.

32 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança com pedido de liminar. Impetrante portador de Doença de Chron. Fornecimento do medicamento Stelara. Preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106). Direito constitucional à saúde. Inteligência dos arts. 196 da CF/88e 219 da Constituição do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA ESPECIALIZADA E TRATAMENTO MÉDICO -

Pretensão inicial da autora voltada à realização de consulta médica com oftalmologista na especialidade de retina, com o fito de realizar o tratamento de «MIASTENIA GRAVIS E TETRAPARESIA, de que é portadora - Preliminar: Ilegitimidade passiva do Município - Inocorrência - Solidariedade entre os entes federados - Preservação do direito constitucional à saúde - Observância dos parâmetros delineados no julgamento do RExt. Acórdão/STF (STF, Tema 793), bem como da CF/88, art. 23, II - Inaplicabilidade do Tema 1.234 do STF - Mérito: Direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - Dever do poder público de fornecer tratamento médico àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Sentença de procedência mantida - Apelo do Município e reexame necessário desprovidos... (Continua)

34 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Sorocaba (SP). Pessoa portadora de Esquizofrenia Paranóide. Obtenção do medicamento específico e de elevado custo, por nome Invega Sustenna. Admissibilidade. Direito Constitucional à saúde. Dever do Poder Público que não se limita apenas ao aspecto hospitalar, mas também ao fornecimento da terapia, respectivo remédio e insumos aos necessitados. CF/88, art. 196. Concessão da ordem mantida. Recursos oficial e voluntários não providos.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA ELETIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - REQUISITOS ATENDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que concedeu tutela de urgência para a realização de cirurgia eletiva em paciente com gonartrose primária bilateral. II. Questão em Discussão: Análise da adequação da tutela de urgência para a realização de cirurgia eletiva, à luz do direito à saúde e à vida. III. Razões de Decidir: O juízo de origem reconheceu a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, destacando a verossimilhança do direito à saúde e à dignidade da paciente, demonstrada pela urgência do quadro clínico, e o risco de dano irreparável, em razão da dor incapacitante que compromete suas atividades diárias. Presentes os requisitos da antecipação da tutela, a decisão liminar deve ser mantida para realização da cirurgia. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... (Continua)

36 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Medicamento. Fornecimento gratuito de remédio. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado. Decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando obter o fornecimento do medicamento PRADAXA 110mg para o tratamento de Fibrilação Atrial Crônica com Critério de escore de risco CHADS² 3 que acomete a impetrante, sob alto risco de acidente vascular encefálico. Alega que possui Fibrilação Atrial Crônica com critério de escore de risco CHADS² 3 e não dispõe de condições financeiras para arcar com o custo do referido tratamento que lhe foi prescrito, pelo que roga a concessão de medida liminar, para ordenar a autoridade impetrada a lhe fornecer o medicamento Etexilato de Dabigatrana 110mg (PRADAXA) na forma prescrita às fls. 19. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não sendo fornecido o medicamento receitado, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 67/69, de igual modo entendendo que diante do quadro clinico que atinge a impetrante, torna-se crível que a sua ciência sobre a negativa do fornecimento do fármaco não ocorreu um ano antes da impetração desse remédio. Máxime, a iminência do risco conseqüencial da moléstia que lhe acomete - AVC - , o que não permite à impetrante ter esperado tal lapso temporal sem a utilização do fármaco. Assim, voto pela rejeição da preliminar de decadência do direito. A Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, aponta a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federaria do Brasil, o que significa que cabe ao Estado sua proteção e promoção. art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (...) Esta mesma dignidade, enquanto princípio constitucional, tem como núcleo o «mínimo existencial que representa exatamente o conjunto de bens e utilidades indispensáveis para uma vida humana digna; é o mínimo necessário a ser oferecido à sociedade para que a dignidade não seja violada.Sabe-se que a implementação dos direitos tem um custo; mas o Estado não pode se furtar à efetiva prestação desses direitos alegando limitação orçamentária, sob pena de violar o valor supremo da dignidade da pessoa humana. Atente-se, ainda, ao disposto nos arts. 5º, caput, e 196 e da Constituição Federal, in verbis:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes.(...)Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por direito à vida entende-se o direito de permanecer vivo, e de ter uma vida digna. Num estado constitucional democrático, em que a força normativa da Constituição prevalece sobre todas as normas, não se pode admitir a omissão do Poder Público diante da necessidade de aplicação dos comandos constitucionais, sob pena de ofender, inclusive, o Princípio da Força Normativa da Constituição. Nesse contexto, possibilitando a concretização do direito à vida, convém citar as reflexões feitas pelo Ministro Gilmar Mendes ao examinar, na qualidade de Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada 260/SC: (...) O direito à saúde é estabelecido pelo CF/88, art. 196 como «direito de todos e «dever do Estado, garantido mediante «políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, regido pelo princípio do «acesso universal e igualitário «às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Observem-se, ainda, as disposições contidas nos arts. 159 e 166, IX, alíneas «a e «b, da Constituição Estadual: 159. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem à eliminação de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 166 - Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições estabelecidas em Lei: (...)XI - prestar assistência farmacêutica faz parte da assistência global à saúde, e as ações a ela correspondentes devem ser integradas ao Sistema Único de Saúde, ao qual cabe: a) garantir o acesso de toda população aos medicamentos básicos, através da elaboração e aplicação da lista padronizada dos medicamentos essenciais;b) definir postos de manipulação e medicamentos, dispensação e venda de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos destinados ao uso e consumo humano como integrantes do Sistema Único de Saúde, bem como prestar assistência farmacêutica; A inexistência do medicamento na listagem oficial, não desobriga o Estado de fornecê-lo, e não retira a liquidez e certeza do direito da impetranteCom esse raciocínio, vejo comprovado no mandamus a certeza e liquidez do direito da impetrante.Por essas razões, voto pela rejeição dessa preliminar de ausência de direito liquido e certo. A população carente, que não dispõe de recursos financeiros para a compra de medicamentos essenciais à preservação da saúde, estaria completamente desamparada diante da negativa/omissão do Estado em lhe fornecer os necessários tratamentos.Diante disso, os Tribunais fortaleceram o entendimento de que o Estado é devedor do direito subjetivo público à saúde, sendo, o sujeito, seu detentor. Destaco que o Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça tem entendido, pacificamente, que a negativa ao fornecimento de medicamentos necessários implica em desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado. Nesse sentido, colaciono alguns dos diversos precedentes deste e. Tribunal de Justiça: (TJPE - 1ª Câmara de Direito Público - Agravo Regimental 212401-2/01 - Relator Luiz Carlos Figueiredo - Julgado em 14/09/2010, publicação 174). (TJPE, 2º Grupo de Câmaras Cíveis, MS 0015801-93.2009.8.17.0000 (201310-9), Rel. Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, j. em 7/4/2010). (MS 268675-1, GCDP, rel. Des. Ricardo Paes Barreto, julgado em 24/07/2012).É possível admitir que o Poder Judiciário, ou a própria Administração, decida que medida diferente da custeada pelo SUS deva ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, indique tratamento diverso do fornecido porque mais eficaz no seu caso; pesando considerar que cada organismo reage de forma diversa aos fármacos. Máxime, tenho patente a existência da Sumula 18 desta Corte de Justiça : Súmula 018. É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial (grifo nosso)Desta forma, dúvida não há de que compete ao Poder Público oferecer ao cidadão carente os tratamentos médicos de que necessite para ter assegurado seu direito à vida e à saúde, já que tais direitos compreendem um «mínimo existencial necessário, sem o qual a dignidade da pessoa humana estaria intimamente violada. À unanimidade de votos, foi concedida a segurança e prejudicou-se o julgamento do Agravo Regimental.... (Continua)

37 - STJ Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo a recurso ainda não interposto. Possibilidade. Menor. Direito constitucional à saúde. Manutenção de tratamento médico e psiquiátrico ou psicológico a menor de responsabilidade do Município requerido. CPC/1973, art. 796. ECA, arts. 7º, 98, I e 101, V. CF/88, art. 196.

«Há, em favor do requerente, a fumaça do bom direito (as determinações preconizadas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, em seus arts. 7º, 98, I, e 101, V, em combinação com atestado médico indicando a necessidade do tratamento postergado) e é evidente o perigo da demora (a imediata execução do decisum a quo, determinando-se a suspensão do tratamento já realizado desde agosto de 1999, com risco de dano irreparável à saúde do menor). Se acaso a presente medida for outorgada somente ao final do julgamento dos autos principais, poderia não mais ter sentido a sua outorga, haja vista a possibilidade de danos irreparáveis e irreversíveis ao menor amparado pelo provimento. Prejuízos iria ter o menor se não lhe for julgada procedente a presente medida acautelatória, haja vista que, sendo vencedor na demanda principal, estaria ele sendo usurpado em seu direito constitucional à saúde, com a cumplicidade do Poder Judiciário. Tais elementos, por si só, dentro de uma análise superficial da matéria, no juízo de apreciação de medidas cautelares, caracterizam a aparência do bom direito. A busca pela entrega da prestação jurisdicional deve ser prestigiada pelo magistrado, de modo que o cidadão tenha cada vez mais facilitada, com a contribuição do Poder Judiciário, a sua atuação em sociedade, quer nas relações jurídicas de direito privado, quer nas relações jurídicas de direito público.... (Continua)

38 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI 10.216/01 - PREVISÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE POR MEIO DE AVALIAÇÃO MÉDICA - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO AMBULATORIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... (Continua)

39 - TJSP Recurso inominado. Sentença de procedência. Pedido de condenação da Fazenda Pública à realização de avaliação e cirurgia. Recurso do réu em que pleiteia a improcedência dos pedidos. Impossibilidade. Direito constitucional à saúde (art. 6º CF/88). Dever do Estado de fornecer tratamento (art. 196 CF/88). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão inicial do autor voltada à realização de oxigenoterapia hiperbárica - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência - Pretensão de reforma - Direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos e insumos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Necessidade e eficácia da oxigenoterapia demonstrada por relatórios médicos - Responsabilidade solidária dos entes públicos nos termos do art. 23, II, da CF/88- Decisão reformada - Recurso provido.

41 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE - AUTOR PORTADOR DE ENFERMIDADES CRÔNICAS NA COLUNA - CIRURGIA - Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de suposto direito do postulante de realizar cirurgia na coluna - direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - dever do Poder Público de fornecer medicamentos e prover tudo o quanto necessário para realização do tratamento médico daqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - princípio da reserva do possível inoponível com relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas - sentença de procedência mantida, em reexame necessário.

42 - TJSP APELAÇÕES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE - EXTRAÇÃO DE HÉRNIA INCISIONAL GIGANTE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM DEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE ITU AFASTADA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA - FILA DE ESPERA - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - DEMORA INJUSTIFICADA DE PELO MENOS CINCO ANOS EMBORA SE TRATE DE PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO BEM FIXADA - PEQUENO REPARO NO JULGADO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

43 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI 10.216/01 - PREVISÃO LEGAL - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ALCOOLISMO.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... (Continua)

44 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Direito à saúde. Implementação de políticas públicas. Ofensa ao CF/88, art. 2º. Inocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. ... (Continua)

45 - STF Direito constitucional. Direito à saúde. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Separação dos poderes. Violação. Não configurada. Obrigação solidária dos entes federativos. Precedentes. Hipossuficiência. Súmula 279/STF.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. ... (Continua)

46 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Pretensão liminar do autor voltada à condenação da Administração Pública Estadual a providenciar imediata realização de cirurgia de «artroplastia de quadril, em razão de ser acometida de coxartrose bilateral - inadmissibilidade - ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência, conforme disposição do CPC/2015, art. 300 - direito constitucional à saúde - eventual realização de procedimento cirúrgico que, ante a ausência de urgência documentada, deve respeitar a ordem estabelecida em fila de espera - circunstância de extrema urgência não demonstrada para a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso provido.

48 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... (Continua)

49 - STJ Medida cautelar. Recurso especial. Direito constitucional à saúde. Pretensão em atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Possibilidade. Existência dos pressupostos do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Manutenção de tratamento médico e psiquiátrico ou psicológico a menor de responsabilidade do Município requerido. CPC/1973, art. 796. CF/88, art. 196.

«Medida cautelar intentada com objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, para fins de garantir a menor, representado pelo requerente, o direito à continuação de tratamento médico e psiquiátrico ou psicológico, a cargo do Município requerido. Em casos que tais, pode ocorrer dano grave à parte, no período de tempo que mediar o julgamento no tribunal «a quo e a decisão do recurso especial, dano de tal ordem que o eventual resultado favorável, ao final do processo, quando da decisão do recurso especial, tenha pouca ou nenhuma relevância.... (Continua)

50 - TJSP Processual civil. Valor da causa inferior aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 496, § 3º, II e III. Reexame necessário não conhecido. PROCESSO CIVIL. Falta de interesse de agir não configurada. O interesse de agir decorre da necessidade de tratamento de doença por meio de medicamentos a serem fornecidos pela Ré. Preliminar afastada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Prestação de serviço público. Fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de Diabetes Tipo II. Medicamentos solicitados que não são afetados pelo Tema 106 do STJ. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por força da sucumbência recursal da Fazenda do Estado, impõe-se a majoração dos honorários em metade do valor fixado em Primeiro Grau, diante da regra do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso oficial não conhecido. Recurso voluntário improvido.