direito consumidor juros abusivos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COBRANÇA ABUSIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

firmou o entendimento de que são abusivas as taxas remuneratórias superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. A análise comparativa das taxas dos contratos com as taxas divulgadas pelo Bacen evidencia a desvantagem exagerada para o empréstimo, impondo-se sua redução à taxa média do mercado. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS ABUSIVOS - REVISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS - RECURSOS IMPROVIDOS.

Ação revisional de contrato de empréstimo, em que a parte autora alega a cobrança de juros abusivos pela instituição financeira, requerendo a nulidade das cláusulas contratuais, devolução em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância reconheceu a abusividade nas taxas de juros, determinando a devolução simples dos valores pagos a maior, mas indeferiu o pedido de danos morais. As partes recorreram: a ré alegando validade das taxas, e a autora buscando a devolução em dobro e a indenização por danos morais. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO. REJEIÇÃO.

Autora alegou que firmou contrato de financiamento com a Instituição requerida para a aquisição de um veículo, contudo, foi obrigada a pagar juros abusivos, que superam em mais de duas vezes à média do mercado à época da contratação, bem como tarifas indevidas de seguro. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM JUROS ABUSIVOS - REFORMA PARCIAL.

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega cobrança abusiva de juros. Requer a revisão contratual, compensação dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a revisão dos juros, mas indeferiu o pedido de danos morais. A ré apelou, alegando a validade dos juros e cerceamento de defesa. A autora apelou requerendo a descaracterização da mora. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação por ambas as partes contra sentença de parcial procedência que declarou nulas as cláusulas que previam juros remuneratórios abusivos e o condenou à repetição simples do indébito em razão das taxas superarem a média praticada pelo mercado. A autora, pela concessão de indenização por danos morais e repetição dobrada. A requerida, pela improcedência dos pedidos e afastamento da multa por embargos protelatórios. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO, NA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E NA COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO.

Não havenda Lei específica prevendo o limite máximo dos juros de mora para a Cédula de Crédito Bancário, deve ser observado o limite de 1% ao mês, de acordo com a jurisprudência pacífica. Súmula 379/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual se alega abusividade da taxa de juros contratada, pois ultrapassa em nove vezes a média de mercado. A autora requereu a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. O recurso busca também a inversão dos ônus sucumbenciais e majoração da verba honorária. O recurso foi admitido com os benefícios da gratuidade. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal ajuizada por consumidora contra instituição financeira objetivando a revisão das taxas de juros cobradas, a restituição de valores indevidos e indenização por danos morais e sociais, alegando que as taxas pactuadas (22% a.m. e 987,22% a.a.) são abusivas. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. JUROS ABUSIVOS. NÃO VERIFICADOS. TAXA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 596, DO STF. SÚMULA 382, STJ.

Consumidora que contratou com instituição financeira que, naquele momento, certamente lhe parecia ter juros mais atrativos, sendo razoável pagar pelos serviços prestados, salvo se os valores fossem manifestamente exacerbados, o que não se verifica no caso concreto. Aplicável o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. INAPLICABILIDADE DE TETO PARA TAXA DE JUROS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com pedido de revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora que celebrou contrato de empréstimo pessoal não consignado com a instituição financeira ré. A autora alegou que as taxas de juros cobradas são abusivas e pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais, a devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO ADMITIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DO STJ. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, em que a autora alegou abusividade nos juros, tarifas e seguro prestamista, pedindo a restituição dos valores. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 138/2022 DO INSS. CUSTO EFETIVO TOTAL. PRÁTICA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de limitação de juros abusivos cumulada com repetição de indébito, movida contra instituição financeira. A autora alegou que o Custo Efetivo Total (CET) do contrato de empréstimo consignado firmado deveria ser limitado pela IN 28 do INSS e pediu a nulidade da taxa de juros aplicada, bem como a devolução dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. CONTRATO DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais por suposta cobrança de juros abusivos em contrato de adesão firmado com instituição financeira. A autora alega que os juros praticados estão acima da média de mercado e requer indenização por danos morais. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NÃO RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Revisão Contratual cumulada com Restituição de Valores e Danos Morais ajuizada contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensos em razão da gratuidade de justiça. O autor sustenta que os juros aplicados ao contrato de empréstimo são abusivos e pede indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reduzir a taxa de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal à média de mercado e determinar a restituição simples dos valores pagos a maior, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A autora busca a reforma da sentença para obter a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, além de pleitear a condenação exclusiva da parte requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. TEMA 958, STJ. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇAS DEVIDAS.

A previsão de juros anuais correspondentes ao duodécuplo ou mais dos juros mensais implica previsão expressa de juros mensais acima de 1% ao mês.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO «EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, CINCO VEZES SUPERIOR À TAXA ANUAL MEDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Preliminar de julgamento «extra petita afastada. Sentença que apreciou o caso concreto sob a luz da taxa de juros contratada. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO ADMITIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DO STJ. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, em que a autora alegou abusividade nos juros, tarifas e seguro prestamista, pedindo a restituição dos valores. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação revisional proposta pela autora, alegando a abusividade das taxas de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal não consignado firmado com a instituição financeira requerida. Pleiteia a redução da taxa de juros à média de mercado praticada à época da contratação, a restituição de valores pagos a maior e a nulidade das cláusulas de inadimplência contratual. A sentença julgou improcedentes os pedidos, e a autora apelou, buscando a reforma da decisão. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. NÃOA VERIFICADA ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado proposta por menor, representado por sua genitora, contra o Banco Itaú S/A na qual alega a cobrança de juros acima dos índices contratados, os quais foram fixados acima da média de mercado e capitalizados ilegalmente. O autor requereu a redução da taxa de juros para 1,77% (taxa média de mercado), a exclusão da capitalização e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo, afastando a taxa de juros remuneratórios pactuada e limitando-a ao dobro da taxa média de mercado, com a restituição simples dos valores. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL E REVISÃO DE JUROS ABUSIVOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO TAXA DE JUROS SUPERIOR EM QUASE TRÊS VEZES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL INDEVIDO. PROVIMENTO PARCIAL, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexigibilidade de contrato bancário, revisão de taxas de juros e indenização por danos morais. A autora alega desconhecimento da contratação de empréstimo, abusividade nos juros aplicados e requer devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual a autora alegou abusividade das taxas de juros remuneratórios estipuladas pela instituição financeira ré, pleiteando a adequação à média de mercado e a consequente descaracterização da mora. A r. Sentença traz o acolhimento parcial da demanda, para revisar a cláusula de juros e determinando a repetição simples do indébito. A autora apelou, buscando o reconhecimento da descaracterização da mora e a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem. ... (Continua)

24 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS ABUSIVOS. PRELIMINAR ARGUIDA EM RESPOSTA. DIALETICIDADE RECURSAL.

Razões recursais combatem adequadamente os fundamentos da sentença e embasam o pedido de reforma, possibilitando a compreensão da insatisfação e o contraditório. MÉRITO. Crédito pessoal não consignado. Taxa de juro anual fixada em patamar expressivamente superior à correspondente taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações de mesma natureza, na data da contratação. Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados. Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC). Revisão dos encargos e determinação de observância da taxa média. Repetição simples do indébito, conforme pleiteado. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - LEI 9.514/97, ART. 5º, III - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE LEGÍTIMO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA.

26 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios dentro do limite traçado pela Instrução Normativa INSS/PRES .  28/2008 - Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na instrução normativa -  O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além dos encargos, os demais custos embutidos na operação.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

Ação revisional ajuizada por consumidor que alega cobrança abusiva de taxa de juros, além de cobranças indevidas de «anuidade bônus e «tarifa de acionamento, não contratadas. O autor pleiteia a revisão do contrato, adequação dos juros à média de mercado e devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Inaplicabilidade dos arts. 591 e 406 do CC - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO ÀS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de contrato de empréstimo consignado, na qual o autor pleiteava a limitação da taxa de juros ao percentual previsto em instruções normativas do INSS e o ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior. A r. sentença entendeu que não houve abuso na aplicação das taxas pactuadas e destacou que o custo efetivo total (CET) não está sujeito aos limites estabelecidos para as taxas de juros pela normativa mencionada. ... (Continua)

30 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios dentro do limite traçado pela Instrução Normativa INSS/PRES - .  28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente na data da contratação - Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na instrução normativa -  O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além dos encargos, os demais custos embutidos na operação. ... (Continua)

31 - TJRS Consumidor. Cartão de crédito. Contrato de adesão e juros abusivos. Limitação à 12% ao ano. Abusividade da cláusula reconhecida. Enriquecimento sem causa vedado. CDC, art. 51, IV.

«... Noto cuidar-se de típico contrato de adesão, pré-impresso, com letras minúsculas e sem qualquer destaque especial naquilo que é mais relevante no concernente a juros. Essas circunstâncias permitem concluir que a taxa de juros não foi contratada, mas imposta pela instituição financeira. De logo, verifico o abuso pela impossibilidade de a taxa dos juros ser pactuada livre e bilateralmente, inclusive pela dificuldade da leitura, a determinar flagrante abusividade na sua fixação. Verifica-se, realmente, que os juros foram fixados muito acima do razoável, especialmente depois da adoção do Plano Real, que reduziu os índices inflacionários a patamares insignificantes, tendo ocorrido em alguns meses até deflação. Daí o evidente desequilíbrio entre as prestações, a impor evidente tratamento iníquo ao devedor, pois a taxa remuneratória está bem acima do que se poderia admitir numa economia estável. A interpretação da cláusula leva à convicção de sua abusividade, com afronta aos princípios gerais do direito, notadamente aquele que veda o enriquecimento ilícito. Afastada a cláusula abusiva e violadora dos princípios gerais do direito, cumpre fixar os juros remuneratórios que devam incidir no caso, entendendo-se como razoável a taxa de 12% ao ano, por interpretação analógica do Código Civil e do Decreto 22.626/33. ... (Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira).... (Continua)

32 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de exigência de juros remuneratórios abusivos, visto que superiores à média verificada pelo Banco Central no mercado. Réu que prestou informações adequadas e suficientes à recorrente acerca da contratação, inclusive quanto às taxas de juros incidentes. Disposições Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de exigência de juros remuneratórios abusivos, visto que superiores à média verificada pelo Banco Central no mercado. Réu que prestou informações adequadas e suficientes à recorrente acerca da contratação, inclusive quanto às taxas de juros incidentes. Disposições contratuais livremente assumidas e que devem prevalecer (pags. 27/31). Ausência de demonstração nos autos de que houve a cobrança de juros e encargos abusivos e superiores à média de mercado. Contratos celebrados livremente entre as partes e que devem ser cumpridos. Liberdade para a contratação de taxa de juros, inexistindo limite legal, nos termos da Súmula 596/STF, pois a parte ré é instituição financeira que integra o Sistema Financeiro Nacional. Inadimplência da recorrente. Cobrança das parcelas do empréstimo pelo recorrido. Exercício regular de direito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA SEM CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS OBSERVADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO LIMITADO PELA NORMA APLICÁVEL E SEGURO NÃO CONTRATADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira ré. A autora sustentou a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a cobrança indevida de seguro prestamista, alegando violação às normas de proteção ao consumidor. A sentença de origem reconheceu a regularidade do contrato, condenando a autora em honorários sucumbenciais, com a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

34 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Operação de crédito direto ao consumidor (CDC) - Sentença de improcedência.  

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSODO AUTOR DESPROVIDO.

Ação revisional e de restituição de valores, ajuizada por herdeiros de consumidor contra o Banco Mercantil do Brasil S/A. alegando cobrança abusiva de juros em contrato de empréstimo pessoal não consignado. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS E SEGURO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO.

A autora alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas este possui cobranças abusivas de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, tarifa de registro e seguro, bem como indevida capitalização de juros. Pleiteou o reconhecimento da abusividade de tais cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS E SEGURO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO.

A autora alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas este possui cobranças abusivas de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, tarifa de registro e seguro, bem como indevida capitalização de juros. Pleiteou o reconhecimento da abusividade de tais cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS E SEGURO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO.

A autora alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas este possui cobranças abusivas de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, tarifa de registro e seguro, bem como indevida capitalização de juros. Pleiteou o reconhecimento da abusividade de tais cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS E SEGURO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO.

A autora alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas este possui cobranças abusivas de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, tarifa de registro e seguro, bem como indevida capitalização de juros. Pleiteou o reconhecimento da abusividade de tais cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, alegando abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO OPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

A jurisprudência do STJ tem considerado abusivas taxas superiores à média apenas quando em percentual muito exagerado e distorcido. Falta de prova efetiva de que a contratação é abusiva ou excessiva. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO.

O autor alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas este possui cobranças abusivas de tarifa de registro e seguro, bem como indevida capitalização de juros. Pleiteou o reconhecimento da abusividade de tais cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos apenas para reconhecer a abusividade da cobrança de seguro e para condenar a requerida a restituir o valor cobrado a este título.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, em que o autor alega abusividade nas taxas de juros contratadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão contratual e restituição do valor pago a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR. Caso concreto em que não constatada abusividade que justifique revisão excepcional do contrato. Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informados ao consumidor. Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Sentença mantida. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CDC, art. 51, § 1º. STJ, Tema 27. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignado, em que o autor alega abusividade nas taxas de juros contratadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão contratual e restituição do valor pago a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR. Caso concreto em que não constatada abusividade que justifique revisão excepcional dos contratos. Negócios cujas quantias tomadas, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informados ao consumidor. Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Sentença mantida. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CDC, art. 51, § 1º. STJ, Tema 27. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS ABUSIVOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DAS PARTES.

Taxa de juros fixada em patamares superiores ao triplo daquela divulgada pelo Banco Central para operações de mesma natureza à época das respectivas contratações - Sentença que readequou a taxa de juros ao triplo da média de mercado - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao polo consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC) - Ao contrato, por conseguinte, deve ser aplicada a taxa média de mercado - Precedentes - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Juízo de Primeiro Grau que afastou a repetição do indébito ou eventual compensação sob o fundamento de que o autor não teria provado o pagamento do empréstimo - Devida, entretanto, a repetição simples do indébito, tal qual pretendida pelo autor, na medida em que a própria parte «ex adversa reconhece, em sua contestação, ter o demandante saldado o mútuo - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Proveito econômico e valor da causa módicos, a redundar em honorários sucumbenciais irrisórios - Cabimento do critério da equidade - Tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que representa mera recomendação e prevê valores que se afiguram desarrazoados diante das circunstâncias da lide - Honorários devidos pela parte ré ao patrono do autor fixados em R$2.000,00, quantia afinada com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

47 - TJSP CONTRATO - CHEQUE ESPECIAL - CONTA CORRENTE - JUROS ABUSIVOS -

Ação revisional c/c repetição e indenização - Pretensão à redução dos juros pactuados para a taxa média de mercado - Ação julgada improcedente, considerando que não comprovada a abusividade arguida - Insurgência pelo autor - Descabimento - Juros contratados que não podem ser considerados abusivos, posto que muito próximos à taxa média divulgada pelo BACEN - Reconhecimento de abusividade que pressupõe cobrança superior em pelo menos uma vez e meia a taxa média, o que na hipótese não se tem - Aplicação das teses assentadas no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. 1.061,530/RS, ambos julgados pelo rito repetitivo, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi - Contrato de cheque especial que é dotado de características próprias que não permitem concluir pela ocorrência de capitalização ilegal de juros, já que eles são incluídos ao final do período em razão da utilização dos valores a descoberto, permitindo a cobrança mensal, sem que isso constitua anatocismo - Autor que também não pode alegar desconhecimento, considerando que recebia os extratos mensais de movimentação da conta onde lhe eram informados os valores que seriam praticados - Contrato que não se confunde com o de mútuo, daí porque inaplicáveis as sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Capitalização neste tipo de avença que é legal, ainda que o contrato tenha sido firmado antes da edição da Medida Provisória 2.170-36/2001 - E como o período não prescrito no caso em tela é posterior à edição da referida MP, não há que se falar em impossibilidade de cobrança dos juros na forma como realizada - Código de Defesa ao consumidor que não pode ser aplicado ao caso, visto se tratar de relação de insumo e não consumo - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados em 5% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC)- Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, em que o autor alega abusividade nas taxas de juros contratadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão contratual e restituição do valor pago a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR. Caso concreto em que não constatada abusividade que justifique revisão excepcional do contrato. Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informados ao consumidor. Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Sentença mantida. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CDC, art. 51, § 1º. STJ, Tema 27. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Mary Dalva de Jesus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, declarando a nulidade da cláusula de juros remuneratórios e determinando sua substituição pela taxa média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior. A autora recorre quanto à ausência de condenação por danos morais e à fixação dos honorários advocatícios. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME.

Apelação da ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão contratual e restituição do valor pago a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR. Caso concreto em que não constatada abusividade que justifique revisão excepcional do contrato. Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informados ao consumidor. Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Sentença reformada. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CDC, art. 51, § 1º. STJ, Tema 27. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)