direito de locomocao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF «Habeas corpus. Prefeito Municipal. Perda de direito político. «Writ que se destina como instrumento de salvaguarda do direito de locomoção. Inexistência de ameação ao dirieto de ir e vir. Ordem denegada. CPP, art. 647.

«Sendo o «habeas corpus instrumento constitucional destinado à salvaguarda do direito de locomoção, não há como examinar a alegação de constrangimento ilegal resultante da perda de direitos políticos, visto que a decisão nesse sentido não implica ameaça à liberdade de ir e vir.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. DIREITO DE LOCOMOÇÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do Ministério Público. Descabimento. Legalidade e constitucionalidade do loteamento controvertido. Leis Municipais 8.736/96 e 208/18. Decreto Municipal 13.536/00. Constitucionalidade das leis que servem de suporte ao loteamento já declarada em diferentes oportunidades pelo Órgão Especial deste E. TJ-SP. ADI 065.051-0/8-00. ADI 2271020-14.2015.8.26.0000. Pretensão de reconhecimento do direito de locomoção como absoluto, inapto a sofrer qualquer restrição. Ausência de amparo jurídico. Inexistência de direitos absolutos em Estados Democráticos de Direito. Lei, doutrina e jurisprudência pacíficas. Precedentes do STF, do STJ e das Câmaras de Direito Público, Privado e Criminal do TJ-SP. Precedentes de casos análogos julgados pelo Órgão Especial. Sedimentada a inexistência de direito absoluto. Direito de locomoção que pode sofrer restrições quando em colisão com outros direitos fundamentais. Medidas de segurança que não desafetam os bens públicos nem impedem a livre circulação de cidadãos. Dever dos municípios de zelar pela guarda da Constituição e dos direitos humanos e fundamentais. CF, Art. 23, I. Universalização da criminalidade que não é argumento válido para impedir medidas de prevenção e redução da violência urbana. Precedentes. Cobrança pela manutenção lícita. Julgados do STJ e STF. Regulamentação por lei. Vedação ao enriquecimento ilícito daqueles beneficiados diretamente pelos serviços prestados. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Restrição ao direito de locomoção. Ato de particular. Admissibilidade do HC.

«Constrangimento ilegal. O «habeas corpus é ação constitucional destinada a garantir o direito de locomoção, em face de ameaça ou de efetiva violação por ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

4 - STJ «Habeas corpus. Comparecimento quinzenal a juízo. Ausência de restrição ao direito de locomoção. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Não se vislumbra restrição ao direito de locomoção na simples condição de comparecimento quinzenal a Juízo, sem qualquer outra formalidade, que autorize sua inclusão no rol do CP, art. 42, mesmo se adotando posicionamento liberalizante.... (Continua)

5 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie.... (Continua)

6 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

7 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

8 - TJMG «Habeas corpus. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção. Denegação da ordem. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«A inexistência da efetiva comprovação da alegada ameaça ao direito de locomoção, e que se traduz em meras dúvidas dos pacientes, obstaculiza a concessão de salvo-conduto pretendido em sede de «habeas corpus preventivo. Exige o «habeas corpus fatos concretos, e não meros temores de imaginada arbitrariedade.... (Continua)

9 - STJ Constitucional. «Habeas corpus. Mandado de segurança. Direito a intimidade.

«O recurso em «habeas corpus e o mandado de segurança são ações constitucionalizadas, definidas no CF/88, art. 5º, LXVIII e LXIX. O primeiro visa a preservar o direito de locomoção e o segundo, direito líquido e certo, não amparado por «habeas corpus. A jurisprudência tem sido tolerante, em homenagem à liberdade, admitindo o «habeas corpus, mesmo quando, indiretamente, o direito de locomoção estiver ameaçado. No caso dos autos, evidencia-se inadequado porque o pedido busca preservar o direito à intimidade.... (Continua)

10 - STJ «Habeas corpus. Decisão que suspende o pagamento dos salários de servidores em greve. Lesão ao direito de locomoção. Inocorrência. «Writ não conhecido. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O «habeas corpus é remédio constitucional que tem por objetivo a proteção do direito de locomoção, não se prestando para afastar decisão que determinou a suspensão do pagamento dos salários dos servidores em greve.... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A DISPENSA DO PAGAMENTO DA MULTA DECORRENTE DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

12 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

13 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

14 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

15 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

16 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

17 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

18 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

19 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

20 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

21 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

22 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

23 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

24 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

25 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Medida de segurança extinta. Prejudicialidade. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção do paciente. Súmula 695/STF.

«1. O habeas corpus tem por finalidade coibir o constrangimento ilegal que constitua ameaça ao direito de locomoção do paciente. Constatada a extinção da medida de segurança imposta, as teses suscitadas no agravo regimental não são mais passíveis de questionamento em habeas corpus. Aplicação do mesmo entendimento contido na Súmula 695/STF. ... (Continua)

27 - TJSP HABEAS CORPUS: LESÃO CORPORAL LEVE: INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT COM RECOMENDAÇÃO.

28 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, em que se pretende rever decisão do Conselho de Sentença tomada com base em cognição exauriente de provas. ... (Continua)

29 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, em que se pretende rever decisão do Conselho de Sentença tomada com base em cognição exauriente de provas. ... (Continua)

30 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, em que o acórdão objurgado está em conformidade com o Decreto 8.172/2013, art. 5º. ... (Continua)

31 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PACIENTE LIBERADO PELA AUTORIDADE POLICIAL MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA - INEXISTE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

32 - TJSP Habeas Corpus. Pretendido trancamento do inquérito policial. Não conhecimento. Paciente não é investigado no inquérito, logo não há objeto a ser apreciado pela via estreita do habeas corpus, pois não há ameaça ou lesão ao direito de locomoção do paciente. Pedido para obstar os depoimentos do paciente e de ex-clientes. Prejudicado. Paciente e ex-clientes já prestarem depoimento, na qualidade de testemunhas, em solo policial. Pedido para que o paciente e seus ex-clientes sejam excluídos do inquérito policial. Não conhecimento. Reitero, os três estão na qualidade de testemunha, de modo que não há ameaça ao direito de locomoção nos autos do inquérito de ninguém que não seja o investigado. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Habeas corpus não conhecido parcialmente e, na parte conhecida, prejudicado por perda de objeto

33 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Ofensa a direito de locomoção. Não comprovação de coação ilegal a direito de locomoção. Agravo regimental não provido.

«1 - O habeas corpus é remédio cabível para a tutela da liberdade de locomoção e, por isso, não pode ser utilizado para discutir se a glosa de ICMS em operações interestaduais é fato atípico sem haver comprovação inequívoca de inquérito policial em curso ou de realização de diligências que caracterizam constrangimento atual ou próximo a direito de ir e vir (oitiva, indiciamento, busca e apreensão, quebra de sigilo etc.), passível de ser corrigido mediante a garantia fundamental. ... (Continua)

34 - STJ «Habeas corpus. Trânsito. Pedido de expedição de salvo-conduto para que o recorrente não seja obrigado a realizar teste que revele o grau de alcoolemia ao dirigir veículos automotores. Inexistência de cerceamento ao direito de locomoção. Direito de ir e vir. Impropriedade absoluta da via eleita. CF/88, art. 5º, XV. CPP, art. 648. CTB, arts. 165, 276, 277 e 306.

«1. Para ser cabível o habeas corpus preventivo, é necessário haver fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. 2. À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado receio de o paciente vir a sofrer lesão no seu direito de locomoção, fica inviabilizada a expedição de salvo-conduto preventivo. 3. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus a que se nega provimento.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «trinca de ases". Organização criminosa. Tráfico de drogas. Decisão que não conheceu do writ impetrado no tribunal de origem. Ausência de ameaça a direito de locomoção. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do ora agravante, incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção. No presente caso, a defesa se insurge contra o não conhecimento do habeas corpus impetrado na origem.... (Continua)

36 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, em que não há qualquer comprovação de que o recorrente esteja efetivamente cumprindo pena em estabelecimento mais gravoso do que o estabelecido no édito condenatório. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Ausência de indiciamento ou de limitação ao direito de locomoção. Não ocorrência. Trancamento. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Revela-se inadequada, como na espécie, a via eleita para discutir suposta ilegalidade em inquérito policial, no qual nem sequer houve indiciamento ou, ao menos, judicialização de prova. Isso porque, não caracterizado o imprescindível constrangimento atual ou próximo à direito de locomoção, passível de ser prontamente remediado mediante a garantia fundamental. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Pleito de expedição de salvo-conduto. Execução da pena após o julgamento pelo tribunal do Júri. CPP, art. 492, I, «e. Ausência de ato coator ou ameaça a direito de locomoção. Agravo desprovido.

1 - Em sede de habeas corpus a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, não cabendo a dilação probatória. Na hipótese, não consta nos autos nenhuma prova de ato coator ou ameaça ao direito de locomoção. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Instalação de praça de pedágio no Município de Marília/SP. Limitação ao direito de locomoção. Imóvel localizado em área encravada. Ausência de via alternativa, em adequadas condições de tráfego, para acesso ao centro da cidade e outros locais do município. Caracterização, ademais, de situação anti-isonômica frente a substancial parcela de munícipes que não se sujeitam ao pagamento de pedágio para o exercício do direito de locomoção. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

40 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente que é querelante de ação penal privada. Inexistência de coação ao direito de locomoção. Inadequação do writ. Recurso desprovido.

1 - Caracteriza notório equívoco o manejo de habeas corpus por querelante de ação penal privada, visto que inexistente violação à liberdade de locomoção, pois em verdade o querelante/paciente pretende é a condenação penal de outras pessoas no processo originário. Assim, absolutamente inapropriado o manejo de habeas corpus como mero substituto de recurso, ainda mais quando inexistente violação ao direito de locomoção do paciente. ... (Continua)

42 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, em que o acórdão objurgado apontou elementos concretos dos autos que indicam que os recorrentes se associaram de forma estável e permanente para a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. ... (Continua)

43 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Perdão tácito. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência. Tese que demandaria dilação probatória. Embargos rejeitados.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, porquanto o reconhecimento do alegado perdão tácito demandaria dilação probatória. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Writ interposto contra Lei em tese. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Inexistência de ato concreto de ameaça ao direito de locomoção dos recorrentes. Agravo improvido.

1 - Serve o habeas corpus à proteção do direito de locomoção: permite a liberação de quem retido se encontra. Inadmissível o habeas corpus para discutir direito de acesso (ir por local ou a local específico), de propriedade (permanecer em local) ou, como na espécie, de atividade a desempenhar em local específico. A proteção constitucional é forte, célere, mas para afastar apenas a restrição ao direito de sair de onde se encontra - liberdade. ... (Continua)

45 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, na medida em que ambas as teses não foram submetidas à apreciação da Corte estadual, pois não alegadas nas razões de apelação, o que impediria a sua análise por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Proce sso penal. Homicídio. Nulidade. Cerceamento de defesa. Reconstituição da cena do crime. Paciente foragido. Ofensa indireta ao direito de locomoção. Agravo regimental desprovido.

1 - « O habeas corpus objetiva combater constrangimento ilegal que afete direito líquido e certo de cidadão, com reflexo direto em sua liberdade. Portanto, não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, nem admitido quando a ofensa à liberdade de locomoção for indireta, reflexa, potencial ou remota. « (RHC 54.193/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 28/4/2 015, DJe de 12/5/2015.)... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Salvo-conduto. Execução imediata da pena. CPP, art. 492, I, «e. Ausência de ato coator ou amea ça a direito de locomoção. Agravo desprovido.

1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, não cabendo a dilação probatória. No caso, não consta nos autos nenhuma prova de ato coator ou ameaça ao direito de locomoção, pois, consoante bem explanado pelo aresto vergastado, o recorrente está solto e não há fundado receio de que venha a ser segregado, quer cautelarmente, quer por força de sentença condenatória. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Trânsito. Teste do bafômetro. Pedido de expedição de salvo-conduto para que o recorrente não seja obrigado a realizar teste que revele o grau de alcoolemia ao dirigir veículos automotores. Inexistência de cerceamento ao direito de locomoção. Impropriedade absoluta da via eleita. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CTB, arts. 269, IX, 277 e 306.

«1. Para ser cabível o habeas corpus preventivo, é necessário haver fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. 2. À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado receio de o paciente vir a sofrer lesão no seu direito de locomoção, fica inviabilizada a expedição de salvo-conduto preventivo. Precedentes. 3. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus a que se nega provimento.... (Continua)

49 - STF Habeas corpus. Processual penal. Direito do paciente, advogado, sustentar a própria defesa na ação penal. Ausência de afronta ao direito de locomoção. Habeas corpus não conhecido.

«1.O habeas corpus não é o instrumento adequado para o reclame de direitos que não têm correlação com a privação à liberdade de locomoção. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Investigação. Estelionato praticado contra o sus. Inquérito policial trancado na origem. Receita Federal. Ofícios. Requisição. Remessa pelo juízo de origem. Ordem não conhecida pelo tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal ao direito de locomoção. Falta de interesse de agir. Ordem denegada.

1 - Não há interesse de agir na concessão da ordem quando inexiste constrangimento ilegal ao direito de locomoção.... (Continua)