direito do consumidor condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito do consumidor. Ausência de relação de consumo entre condôminos e empresa contratada por condomínios para cobrança de taxas atrasadas.

«1. Há relação de consumo entre o prestador do serviço e o condomínio que o contratou, mas não entre o terceiro contratado e os condôminos individualmente considerados. ... (Continua)

2 - STJ Condomínio em edificação. Consumidor. Relação consumo entre o condomínio e o condômino. Inexistência. CDC, art. 2º. Lei 4.591/64. Aplicação. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... As relações entre condômino e condomínio não são pautadas pelo Código de Defesa do Consumidor, mas na Lei 4.591/64, conforme expressou o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito no voto-condutor do aresto 203.254/SP: ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Hidrômetro individual. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando impedir a ré de instalar um único hidrômetro no condomínio e, consequentemente, que seja compelida a instalar hidrômetros individuais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido inicial. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESILIÇÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS. A APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18, NÃO PODE AFRONTAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, por desistência da parte autora, devendo o imóvel ser devolvido à parte ré. Condenou a parte ré a restituir a quantia equivalente a 75% dos valores pagos, com correção monetária a partir dos respectivos desembolsos e juros moratórios a partir do trânsito em julgado, autorizada a dedução de valores devidos a título de IPTU e condomínio, se o caso, desde que anteriores à reintegração da ré na posse do imóvel. Inconformismo da parte ré. No caso dos autos, a incidência da cláusula penal contratual, ainda que tal penalidade e descontos estejam previstos em contrato e de acordo com a Lei 13.786/18, se afiguram abusivos, vez que resultaria em desvantagem exagerada para a parte consumidora, criando, ainda, obrigação iníqua, em total afronta aos princípios e dispositivos da Lei Consumerista. Taxa de fruição. Retenção mediante a comprovação da efetiva utilização do imóvel. Correção monetária. Desembolso. Não se trata de adicional à condenação, e sim de mero fator de recomposição do poder de compra da moeda corrompido pela inflação do período, o que obsta o enriquecimento sem causa do devedor. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJRJ Compra e venda. Direito imobiliário. Direito do consumidor. Empreendimento imobiliário «Vila do Pan. Cláusula abusiva. Imposição de arbitramento. Nulidade. Contrato de adesão. Proteção do consumidor. Caixa Econômica Financeira - CEF. Mero agente financeiro. Desinteresse no desfazimento do contrato. Competência da Justiça Estadual Comum. Rescisão. Aumento abusivo do débito. Cabimento. CDC, art. 51 e CDC, art. 53. CF/88, art. 109.

«Consumidores que pretendem obter a rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária situada na «Vila do Pan. Publicidade dos fatos desabonadores do empreendimento. Direito à rescisão. Devolução dos valores pagos. Se o comprador sequer se imitiu na posse do imóvel, não pode suportar as despesas de condomínios, as quais devem ser reembolsadas. Os juros de mora se contam a partir da citação, não valendo a notificação extrajudicial que não teve como escopo obter a rescisão da avença. Sendo a CEF apenas agente financiador do empreendimento, não tem interesse em figurar em ação em que se discute a rescisão do contrato. Liquidação que demanda mero cálculo aritmético. Se a parte deixa de constituir advogado no prazo devido após ser regularmente cientificada pelo antigo patrono de sua renúncia, deve suportar os ônus de sua negligência processual. Recurso flagrantemente intempestivo. Conhecimento provimento parcial do 1º recurso (autores) e não conhecimento do 2º (réu) em razão de sua intempestividade.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SABESP. FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA EDIFÍCIO RESIDENCIAL. BAIXA PRESSÃO. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, QUE EXIGIU CONTRATAÇÃO DE CAMINHÕES-PIPA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, OBSERVADA A EXTENSÃO DO DANO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

7 - STJ Contrato de incorporação. Leilão extrajudicial. Adjudicação do imóvel do adquirente pelo condomínio. Saldo devedor. Enriquecimento sem causa. Impossibilidade. Restituição ao condômino inadimplente das parcelas efetivamente pagas. Incidência. Código de defesa do consumidor. Lei 4.591/1964.

«1. Afronta os princípios gerais de direito e a justiça contratual almejada pelo Código de Defesa do Consumidor a não restituição, ao condômino inadimplente, das parcelas efetivamente saldadas para a construção de empreendimento mediante contrato de incorporação. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE GLP E COMODATO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA INDEVIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Serviços de limpeza e portaria em condomínio residencial. Rescisão do contrato por iniciativa da prestadora. Ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização para reparação de danos morais. Serviço de portaria pago mediante consignação bancária. Serviço de limpeza referente ao mês de outubro de 2022 não prestado. Títulos relativos a tais serviços inexigíveis. Repetição em dobro apenas do valor efetivamente pago pelo condomínio. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em r$ 5.000,00. Juros incidentes a partir da data da citação.

10 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Contrato de consumo. Fornecimento de água. Suspensão da forma de medição. Inexistência de débito. Condomínio responsável por realizar a inspeção técnica na rede de distribuição interna do imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando que a concessionária suspenda a forma de medição imposta ao requerente e que, ao final, seja declarada a inexistência do débito imputado ao devedor. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Direito consumidor. Recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio.

«1 - A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. ... (Continua)

12 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - O ADQUIRENTE PEDIU A RESCISÃO DO CONTRATO APÓS O INÍCIO DOS PAGAMENTOS TORNANDO ONEROSA NÃO SÓ A APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018, COMO TAMBÉM AS CLÁUSULAS DO CONTRATO - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE, ADMITIDA A RETENÇÃO DE 25% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - PORCENTUAL ACEITO PELO COMPRADOR - CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DOS DESEMBOLSOS - JUROS DE MORA DO TRÂNSITO EM JULGADO - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO DEVIDAS APENAS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE- SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de restituição de valores ajuizada por Condomínio Residencial Antonini contra o Banco Bradesco S/A, em razão de movimentações bancárias suspeitas e indevidas realizadas entre 17/09/2018 e 21/09/2018, totalizando R$ 100.000,00, com a devolução parcial de R$ 17.005,35. A parte autora busca a condenação do banco à devolução integral do montante subtraído (R$ 82.994,65), alegando falha na prestação de serviços de segurança da instituição financeira. Apela o requerido contra a sentença de procedência da ação. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONDOMÍNIO COM MÚLTIPLAS UNIDADES CONSUMIDORAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA ILEGAL PELO CONSUMO REAL GLOBAL. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra r. sentença que declarou a ilegalidade da cobrança de tarifas de água de condomínio residencial composto por 12 unidades autônomas, condenando a requerida à restituição da diferença entre os valores cobrados e os que seriam devidos considerando a multiplicidade de economias, respeitado o prazo prescricional. A apelante alegou nulidade da sentença e defendeu a legalidade da cobrança. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS - SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS E DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS RELATIVOS AO IMÓVEL - SÚMULA 543/STJ E SÚMULA 1/TJSP - POSSIBILIDADE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência para suspender a exigibilidade das prestações vencidas e vincendas, bem como dos encargos acessórios decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel. Direito potestativo do compromissário comprador de rescindir o contrato, nos termos do CDC, art. 53 e da Súmula 543/STJ, mesmo em situação de inadimplemento. Suspensão das prestações devidas e dos encargos acessórios, como IPTU, taxa de condomínio e manutenção, justificada pela ausência de interesse do agravante na posse ou propriedade do imóvel. Periculum in mora configurado, ante o risco de inclusão do nome da agravante em cadastros de inadimplentes e de agravamento de sua situação financeira. Preservação do estado anterior à controvérsia, sem prejuízo irreversível à parte contrária, sendo resguardado o direito de compensação ou cobrança ao final da demanda. Aplicação do princípio da proporcionalidade e da jurisprudência consolidada do TJSP, em especial a Súmula 1, que admite a rescisão contratual pelo consumidor inadimplente com a devolução de valores pagos, deduzidas as despesas cabíveis. Decisão agravada reformada para deferir a tutela de urgência postulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Serviços prestados por imobiliária. Custos de cobrança. Boleto bancário. Repasse. Possibilidade. CDC, art. 51, XII. Reciprocidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação declaratória de ilicitude da forma de cálculo da tarifa cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente.

18 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente.

19 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente.

20 - TJSP CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA.

Condomínio que é consumidor equiparado quando contrata serviços, neles incluído o de energia elétrica. Hipótese em que houve inadvertida suspensão de serviço público essencial. Falha na prestação dos serviços que restou incontroversa ante a ausência de impugnação específica aos diversos protocolos administrativos abertos pelo autor. Inteligência do CPC, art. 341. Uso de gerador, fonte alternativa, para suprir a falta de energia. Alegação que é verossímil ante o longo período em que o serviço ficou indisponível. Ordens de serviço que bastam para quantificar prejuízo, pois não provado seu exagero e/ou que os equipamentos não foram substituídos/reparados. Fornecedora que optou pelo silêncio preclusivo quanto intimada a especificar provas. Condenação correta mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente.

22 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Fabricante. Comerciante. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Lei 8078/1990, art. 18. Aplicabilidade. Ar condicionado. Vício. Mero dissabor. Caracterização. Descumprimento contratual. Ocorrência. Dano moral. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Vício de produto. Solidariedade entre fabricante e comerciante. Direito do consumidor. Dano moral não configurado. Descumprimento contratual. Mero dissabor. Estabelece, o CDC, art. 18, a solidariedade entre o fabricante e o comerciante pelos vícios apresentados no produto adquirido pelo consumidor junto a este. O descumprimento contratual, no caso concreto do presente feito, até por se tratar a parte de pessoa «sui generis (condomínio) configura mero aborrecimento, sem violação aos direitos de personalidade, não dando ensejo à pretendida indenização por dano moral. Apelo parcialmente provido..

23 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Suspensão do fornecimento de água a condomínio residencial, por captação irregular de água de outro bloco. Insurgência do condomínio, devedor contumaz. Danos Morais não configurados. Improcedência da ação que se impõe.

24 - STJ Processo civil. Direito civil. Recurso especial. Incorporação imobiliária. Inexecução contratual. Ausência de REsponsabilidade solidária do proprietário do terreno. Inaplicabilidade do direito do consumidor. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. OCPC/1973, art. 535 permanece incólume quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Direito do consumidor. Contratos de incorporação imobiliária. Responsabilidade pelo vício do serviço. Solidariedade. Cadeia de fornecedores. Inovação recursal. Descabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.

«1. As razões do presente agravo são totalmente dissociadas daquelas trazidas no recurso especial, de modo que a inovação recursal impede o conhecimento do pleito. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS DO APARTAMENTO E DO CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS. 1. Rejeição da preliminar de incompetência do Juizado para processamento da causa, vez que a prova pericial se mostra desnecessária para aferição dos supostos danos morais Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS DO APARTAMENTO E DO CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS. 1. Rejeição da preliminar de incompetência do Juizado para processamento da causa, vez que a prova pericial se mostra desnecessária para aferição dos supostos danos morais relatados pelos autores na relação contratual com a ré. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, pois a empresa demandada atuou em conjunto com diversas outras na construção do empreendimento sob análise, em nítida relação de consórcio, indicando nítida cadeia de consumo nos moldes do CDC. Esta relação jurídica indica solidariedade de todos os responsáveis pela construção no tocante a eventuais danos do empreendimento aos consumidores. 3. Rejeitada a alegação de prescrição, pois a relação jurídica tratada nos autos é de natureza contratual, de modo que incide o prazo prescricional genérico de 10 anos ao presente caso, conforme os precedentes do STJ. 4. Os autores adquiriram o empreendimento tendo em vista não só as características do apartamento em si, mas também toda a comodidade propiciada pelo conjunto condominial. Isto inclui, em especial, as áreas verdes e o espaço infantil não construídos pela empresa requerida até o presente momento, fato que contribui não só para a incompleta fruição do bem, mas também para sua desvalorização perante terceiros. 5. Saliente-se ainda o prazo decorrente desde o início do empreendimento até a presente data, sem qualquer perspectiva de entrega das áreas comuns reclamadas. Trata-se de nítida violação à boa-fé objetiva, típicamente caracterizadora de falha na prestação do serviço, a indicar violação aos direitos de personalidade dos consumidores. 6. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

27 - TJSP Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Apelação. Ação de sustação de protesto com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso do autor conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido e recurso adesivo do réu desprovido.

28 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Condomínio em edificação. Legitimidade ativa. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Defeitos na construção do imóvel. Pedido de compensação por danos morais sofridos pelos condôminos. Ilegitimidade ativa ad causam do condomínio para a propositura da ação. Ausência de autorização legal. Natureza personalíssima do dano moral extrapatrimonial. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 6º e 12, IX. CCB/2002, art. 1.348, II. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «a.

«3. A legitimidade para atuar como parte no processo, por possuir, em regra, vinculação com o direito material, é conferida, na maioria das vezes, somente aos titulares da relação de direito material. OCPC/1973 contém, entretanto, raras exceções nas quais a legitimidade decorre de situação exclusivamente processual (legitimidade extraordinária). Para esses casos, o CPC/1973, art. 6ºexige autorização expressa em lei. ... (Continua)

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS (GLP). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Condomínio edilício que, atuando em defesa dos seus condôminos, equipara-se a consumidor. Aplicabilidade do CDC, com inversão do ônus da prova. Rescisão contratual ocorrida depois do escoamento do período de fidelidade inicialmente contratado. Inadmissível pretensão de cobrança de multa pela ré por rescisão ocorrida depois da renovação automática do contrato, quando já atingido o período mínimo de fidelização. Expectativa econômica da ré, alcançada. Direito à rescisão do contrato sem imposição da penalidade, a qual está sendo exigida como forma de inadmissível fidelização renovada automaticamente. Recurso desprovido... (Continua)

30 - STJ Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.

«1. A marca é um sinal distintivo, visualmente perceptível, que visa a identificar um produto ou serviço no mercado consumidor. Para se obter o registro da marca e, consequentemente, sua propriedade, é necessária a observância de certos requisitos como a novidade relativa, distinguibilidade, veracidade e licitude, de molde a evitar que o consumidor seja induzido a engano, ante a existência de repetições ou imitações de signos protegidos. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incorporação imobiliária. Descumprimento de oferta. Uso de vagas de garagem. Propaganda enganosa. Reconhecimento na origem. Análise do instrumento contratual e apreciação do acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação revisional de débito. Aumento repentino no valor da fatura. Concessionária que não justifica as cobranças exorbitantes. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Inexistência de comprovação de vazamento de fácil constatação, a indicar desídia do condomínio requerente. Funcionários especialistas da autarquia que não identificaram, em primeira visita, o propalado vazamento de fácil identificação, sendo localizado somente com a ajuda de prestador de serviço, por ocasião da realização dos reparos necessários. Vazamento oculto. Responsabilidade do condomínio afastada. Revisão de apenas duas faturas, conforme Decreto 11.183 de 2014 do Município de Marília. Impossibilidade. Previsão que, no caso concreto, impõe ônus excessivo e desproporcional ao consumidor, não podendo a lei municipal prevalecer, nesse tocante, em detrimento da proteção conferida ao consumidor por Lei, in casu, o CDC. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, em observância à tese fixada em sede de recurso repetitivo (Tema 1076). Sentença mantida. Recurso da autarquia ré improvido, homologada a desistência do recurso adesivo do condomínio autor

33 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Cobrança de tarifa de água em condomínio de unidade predial. Tarifa progressiva. Critérios. Acórdão fundamentado em direito local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Alegada ofensa à coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que o cálculo para o correto enquadramento da unidade consumidora com o fim de aplicar a tarifa progressiva deve observar o consumo medido pelo hidrômetro com a divisão entre as economias existentes no prédio. Para isso, o acórdão recorrido se valeu da interpretação do Decreto Estadual 553/1976. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o exame da citada lei local, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

34 - STJ Família. Recurso especial. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Segurança condominial. Defeito na prestação do serviço. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não configuração. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Furto. Imóvel residencial da autora. Assalto. Subtração de jóias de família. Dever de indenizar. Culpa concorrente. Não ocorrência. Extensão dos danos materiais. Comprovação. Danos morais indenizáveis. Compensação. Razoabilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Inadequação da via. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ consumidor e processual civil. Acesso e fornecimento de água. Direito humano fundamental. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Tema 414/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 414/STJ), firmou entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp. 208.243, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 21/3/2016; AgRg no AREsp. 808.538, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1º.3.2016; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/9/2013; EDcl no AREsp. 287.864, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/4/2013. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DE TUTELA ANTECIPADA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18 - APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI DO DISTRATO IMPLICA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 51, IV) - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE, ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - JUROS DE MORA DE 1% AO A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO - MORA DO COMPRADOR - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE - COMISSÃO DE CORRETAGEM DESTACADA DO PREÇO DA VENDA DO IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA (CDC, ART. 51, IV) - DEVIDAS A TAXA DE CONSERVAÇÃO, FUNDO DE TRANSPORTE E CLUBE SLIM - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, § 2º) - SENTENÇA MODIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO) - RECURSO PROVIDO EM PARTE

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. CONTROVÉRSIA INSTALADA PELO CONSUMIDOR (CONDOMÍNIO) ACERCA DO CRITÉRIO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA PARA A TARIFAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANO.

38 - STJ Responsabilidade civil e direito do consumidor. Recurso especial. Alegação de omissão do julgado. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Espetáculo circense. Morte de criança em decorrência de ataque de leões. Circo instalado em área utilizada como estacionamento de shopping center. Legitimidade passiva das locadoras. Desenvolvimento de atividade de entretenimento com o fim de atrair um maior número de consumidores. Responsabilidade. Defeito do serviço (vício de qualidade por insegurança). Dano moral. Valor exorbitante. Redução. Multa. CPC/1973, art. 538. Afastamento.

«1- O órgão julgador deve enfrentar as questões relevantes para a solução do litígio, afigurando-se dispensável o exame de todas as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Oposição ao julgamento virtual. Irrelevância no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte. Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral. CPC, art. 937, VIII. Diretriz do STJ. Inclusão em pauta telepresencial ou presencial indeferida. Pretensão, ainda, de se reconhecer inválida a citação postal recebida por terceiro. Descabimento. Medida viável, não só em condomínios edilícios, mas também em empresas e assemelhados, dês que haja um vínculo razoável entre o citando e o endereço da diligência, como aqui ocorre. Teoria da aparência a prevalecer. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

40 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel adquirido por terceiro gravado por hipoteca. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma condominial. Ineficácia da hipoteca em relação aos embargantes. O instituto da hipoteca sobre edificações financiadas por agentes imobiliários integrantes do sistema financeiro da habitação deve ser analisado, considerando outros fatores e diretrizes, como o direito constitucional à moradia, o princípio da boa-fé objetiva e os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. O direito real de garantia do banco credor, decorrente da hipoteca, não atinge o direito do compromissário comprador. Incidência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO EM APARTAMENTO EM CONDOMÍNIO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DE DANOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM ESTABELECIDA.

Relação de Consumo: Configurada a relação de consumo entre o condomínio e a empresa prestadora de serviços de segurança, aplicando-se o CDC. Responsabilidade objetiva da requerida pela falha na prestação dos serviços de segurança. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A ENTREGA DO IMÓVEL E DATAS DISPONÍVEIS PARA USO. DECURSO DO PRAZO.

Sentença de procedência - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 - Danos morais fixados em R$ 5.000,00. ... (Continua)

43 - TJMG Demarcação de vaga de garagem em condomínio. Apelação cível. Demarcação de vaga de garagem. Legitimidade passiva condôminos. Interesse de agir. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Prescrição. Aplicação da regral geral. CCB, art. 205. Silêncio da convenção a respeito da distribuição das vagas. Sorteio. Critério justo. Direito de preferência. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé

«- É patente a legitimidade dos condôminos para figurar no polo passivo da ação demarcatória de garagem, notadamente diante da relação com a pretensão deduzida, sendo diretamente afetados pelos efeitos da tutela jurisdicional. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO. TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA PROVER O RECURSO DA RÉ.

Juízo de retratação determinado pela presidência deste tribunal quanto a acórdão de apelação, indicada divergência entre a conclusão adotada e tese firmada pelo STJ em sede de recursos repetitivos. ... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Instalações elétricas em condomínio. Projeto e execução realizados por empresas distintas. Ocorrência de vício no projeto e na prestação do serviço, eis que as caixas de medição foram instaladas de forma incorreta, avançando e obstruindo em parte as escadarias do edifício. Caracterização do vício e a necessidade do serviço ser refeito. Dever de ressarcimento do valor despendido pelo consumidor para efetivação dos reparos nas instalações. CDC, art. 18, de forma solidária, ressalvado eventual direito de regresso das empresas fornecedoras. Indenizatória procedente. Recurso provido.

46 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação visando declaração de nulidade de cláusula constante em convenção de condomínio. Alegação de afronta ao código civil. Hipótese dos autos em que não se impõe a inclusão dos demais condôminos no polo passivo. Dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 47. CCB/2002, arts. 1.314 e 1.348.

«Rejeição da alegação de decadência, eis que é instituto que não se aplica quando envolve anulabilidade de negócio jurídico. Convenção condominial outorgada pela construtora antes da instalação do prédio, quando detinha 99% das unidades autônomas. Situação de adesão compulsória dos condôminos à convenção. Cláusula convencional impugnada que representou privilégio em favor da incorporadora. Ônus excessivo e desproporcional imposto aos futuros adquirentes. Circunstância que, à luz das normas inseridas no código do consumidor caracteriza abuso de direito. Cláusula com vício insanável de origem, que impõe a sua anulação. Desprovimento do recurso.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INDIVIDUAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA NO CONDOMÍNIO RÉU, NO QUAL O AUTOR É DETENTOR DE UNIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGADO DEFEITO NOS SERVIÇOS QUE CAUSOU COBRANÇA A MAIOR PELO CONSUMO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO PARA DETERMINAR DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO POR EQUÍVOCO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA PELA COBRANÇA DECORRENTE DE FALHA NO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). EMERGE DO LAUDO QUE HÁ VICIOS NOS SERVIÇOS A ENSEJAR DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA INSTALAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO EM R$ 3.000, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No caso, o autor se enquadra na categoria de consumidor por equiparação em relação aos serviços da empresa que instalou e media o consumo dos hidrômetros de sua unidade. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Associação civil. Autorização assemblear. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Representação. Condomínio. Administrador ou síndico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ação coletiva de consumo. Interesses coletivos em sentido estrito. CDC, art. 81, II. Relação jurídica base. Aquisição de unidades imobiliárias. Preexistência. Configuração. Legitimidade ad causam das associações civis. Regime de substituição processual. Interesses. Elementos genéricos. Primeira fase. Enfrentamento. Possibilidade. CDC, art. 82, IV.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada por associação civil em favor de consumidores adquirentes de unidades imobiliárias e por meio da qual são questionados os vícios construtivos do empreendimento Eco Ville Caldas Novas. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Consumidor. Água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Não-incidência. Ausência de má-fé. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Sobre o recurso interposto pela companhia, a corte de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, observou o aumento do consumo, mas descartou a influência de reparos em instalações hidráulicas em tal aumento e concluiu que houve excesso na cobrança da tarifa. Afastar esse entendimento, para acolher a tese da Sabesp no sentido de que a tarifa corresponde o que foi efetivamente consumido demandaria o reexame de matéria fático probatório, o que encontra óbice no Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e concessão de tutela da evidência. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Metodologia de cálculo. Condomínio residencial com único hidrômetro. Pretensão de que a cobrança considere o volume de água efetivamente consumido. Em vista do posicionamento adotado pelo E. STJ nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese até então firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 414), nos condomínios constituídos por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, não se afigura ilícita a cobrança de uma tarifa mínima de cada uma das unidades consumidoras. Demanda improcedente.