direito imobiliario compra venda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DA ESCRITURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Rescisão e devolução dos valores pagos. Ilegitimidade passiva da corré Panser Gestão de Ativos Financeiros e Imobiliários Ltda. verificada. Corré que não participou da relação de consumo havida entre a promitente compradora, autora, e a promitente vendedora, Projeto Imobiliário C2 Ltda. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RETENÇÃO POR PARTE DA RÉ DE 25% SOBRE O VALOR PAGO - PERTINÊNCIA - APLICAÇÃO DO INCC PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO ACOLHIDA - VALOR DA CAUSA DE PEQUENA MONTA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJSP Apelação cível. Compromisso de compra e venda imobiliária. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição parcial dos valores pagos. Desistência da contratação por simples conveniência do comprador. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pelo autor.

5 - TJSP Compra e venda com alienação fiduciária. Mora dos adquirentes. Credor que exerceu as prerrogativas da Lei 9514/97, devido ao registro da garantia na matrícula imobiliária. Inadmissibilidade de rescindir, por iniciativa do comprador e devolver parte dos valores pagos. Tema repetitivo 1095 (Resp. 1891498 SP, DJ de 19-12-2022). Sentença correta rejeitando o pedido. Não provimento.

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Rescisão de Compromisso de compra e venda de bem imóvel com garantia de alienação fiduciária não registrada na matrícula imobiliária - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela antecipada para deferir a suspensão da cobrança de parcelas vincendas do contrato objeto da lide e que as rés se abstenham de levar a protesto e de inscrever o nome da agravada em órgãos de proteção ao crédito - A existência de pacto de alienação fiduciária não é, em princípio, impeditivo à concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados, levando em conta que se trata de contratos coligados (compra e venda e financiamento) - Probabilidade do direito invocado que, em princípio, encontra respaldo na Súmula 1/STJ - Cláusula de alienação fiduciária que não impede a concessão da medida de urgência (Tema 1095 do STJ) - Ausência de prova do aperfeiçoamento da garantia - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

7 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - Compromisso de compra e venda de lote - loteamento urbano - causa de pedir fundada em abusividade de cláusula contratual em financiamento imobiliária - sentença de improcedência - cerceamento de defesa - inocorrência - afronta à dialeticidade processual - ocorrência - tese recursal que não enfrenta a sentença hostilizada - inexistência de indicação de cláusula contratual abusiva pelo Apelante - Recurso não conhecido - sentença mantida

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade. Elementos que evidenciam a existência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que é fisioterapeuta, aufere renda superior a três salários-mínimos, não possui dependentes nem gastos elevados e ainda assumiu prestação imobiliária de R$ 2.200,00. Indeferimento do benefício que é de rigor. Efeito suspensivo revogado. Decisão mantida.

9 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERMEDIAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Sentença de improcedência da ação - A despeito das alegações dos autores, a não obtenção do financiamento decorreu da insuficiência da renda apresentada pela autora, fato que restou incontroverso nos autos - Fato esse que não pode ser imputado à requerida, que prestou seus serviços - Item 6 do contrato firmado entre as partes que é bastante claro quanto à não devolução da quantia quando não atingido o objetivo, por culpa do comprador - Precedente neste sentido - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para rescindir o contrato celebrado entre as partes. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A probabilidade do direito da agravante se resume à intenção de rescindir o contrato, ao passo que o dano irreparável ou de difícil reparação, evidencia-se pela impossibilidade de aquisição de outro imóvel pelo Programa Casa Verde e Amarela. Ainda que estabelecidas as cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, ninguém é obrigado a contratar, nem ficar vinculado ao contrato indefinidamente.

11 - TJSP Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - CDHU- Inadimplemento incontroverso - Hipótese de transferência da posse imobiliária sem prévia anuência da alienante - Descumprimento da avença suficiente a autorizar a rescisão do contrato e a reintegração da recorrida na posse do imóvel - Terceira interessada que tem a posse precária do imóvel derivada de «contrato de gaveta sem a anuência da promissária vendedora. Ausência de manifestação no curso do processo sobre eventuais benfeitorias no imóvel. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Autor que pretende a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da vendedora, com a restituição integral das parcelas pagas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Responsabilidade pela rescisão contratual. Requerente que não demonstrou a existência de dolo ou indução do consumidor ao erro pelos prepostos da vendedora. Destarte o instrumento particular prever que a unidade autônoma adquirida possuía apenas um dormitório, a matrícula do empreendimento comprova que todos os apartamentos possuem dois dormitórios. Mero erro material constante no contrato de compra e venda. Falha na prestação de serviços não comprovada. Rescisão do contrato por culpa imputável ao adquirente. Danos morais indevidos. Retenção da comissão de corretagem. Aplicabilidade da Lei 13.786/18. Contrato firmado após a promulgação do referido diploma legal. E. STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.599.511 - Tema 938), pela validade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem nas promessas de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que, pela forma em que o negócio foi firmado, fique claro que a verba estava sendo paga a esse título, diferenciando-se do restante dos valores despendidos. In casu, contrato que discriminou os valores dispendidos a título de comissão de corretagem e a retenção em caso de rescisão por culpa do adquirente. Retenção devida, nos termos do precedente repetitivo e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, I, incluído pela Lei 13.786/18. Sentença alterada neste quesito. Recurso do autor não provido e recurso da ré provido.

13 - TJSP Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - CDHU- Inadimplemento incontroverso - Hipótese de transferência da posse imobiliária sem prévia anuência da alienante - Descumprimento da avença suficiente a autorizar a rescisão do contrato e a reintegração da recorrida na posse do imóvel - Terceira interessada que tem a posse precária do imóvel derivada de «contrato de gaveta sem a anuência da promissária vendedora - Inexistência de «animus domini - Impossibilidade de o imóvel ser usucapido ou de nele instituir-se concessão de uso especial - Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE IMOBILIÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - CULPA DA LOTEADORA PELA RESCISÃO - ACOLHIMENTO - Sentença que reputou o autor responsável pela rescisão contratual, aplicando-lhe as penalidades previstas na lei do distrato - Incontroverso atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento - A mera previsão legal de possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão das obras do loteamento junto ao Município não pode atingir o consumidor, que deve contar com prazo certo e determinado previamente informada no ato da venda - Pandemia de Covid 19 - Irrelevância - Conclusão prevista para antes da pandemia e o ramo da construção civil não teve suas atividades interrompidas - Configurada a mora da loteadora - Restituição do adquirente ao status quo ante, de modo integral e de uma só vez - Súmula 2, TJSP - Sentença reformada em parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVISÃO DE CONTRATO E ADITIVOS COM REFINANCIAMENTO DE SALDO DEVEDOR. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Cálculo das parcelas de financiamento pelo IGP-M com incidência de juros remuneratórios - Possibilidade - A correção monetária recompõe o valor da moeda, enquanto os juros remuneram o capital empregado - Ilegalidade da capitalização dos juros não configurada - Ocorrência apenas no cálculo dos aditivos de financiamento com confissão de dívida - Pessoas jurídicas responsáveis pela incorporação e venda de lotes em empreendimentos imobiliários estão autorizadas a se utilizar das mesmas condições do Sistema Financeiro de Habitação, ainda que não inseridas expressamente na Lei 9.514/1997 - Impossibilidade de análise do pedido de retenção por benfeitorias, pois a ação versa sobre a revisão do contrato e não sobre sua rescisão. RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DE JUROS, TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA E DO INCC PARA CORRIGIR O SALDO RESIDUAL, A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE CARÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - DEMORA PARA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COM FINALIDADE RESIDENCIAL QUE ULTRAPASSA O CONCEITO DE MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - VALOR FIXADO DE MANEIRA ADEQUADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão contratual c/c restituição integral dos valores pagos e indenização por perdas e danos. Alegação de mora na entrega das obras e descumprimento do contrato pelas rés. Empreendimento imobiliário destinado à exploração na rede hoteleira. Aplicação do CDC. Entendimento desta Corte. Contudo, ausente verossimilhança nas alegações autorais, a autorizar inversão do ônus da prova. Diminuta mora do réu que não autorizaria a rescisão postulada. Inocorrência de descumprimento contratual por parte das rés na entrega da unidade adquirida, tampouco do complexo hoteleiro, pois o pacto compromissário já foi dado por completo e acabado, através da expedição do «habite-se, da posse do demandante no imóvel sem ressalvas e, por fim, pelo registro imobiliário. Exsurge irretorquível que os atos praticados pelo apelante são incompatíveis com o pedido de rescisão por culpa das rés. Proibido o venire contra factum proprium. De outra banda, ainda que o apelante invoque cláusulas contratuais para fundamentar eventual descumprimento contratual, ao argumento que o complexo hoteleiro ainda não teria sido entregue pela ausência de mall (shopping) e torre comercial de escritórios, o registro imobiliário dando quitação integral ao pacto compromissário é o que basta para afastar a alegação. No mais, ausente prova nos autos da existência de ato nulo, indução a erro, propaganda enganosa ou responsabilidade por parte das requeridas de garantias de lucratividade. Em conclusão, compra e venda perfeita e acabada. Manutenção da avença. Precedentes do C.STJ e desta Corte. Prescrição quanto à indenização dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Ocorrência. Irrelevante tratar-se de pedido indenizatório ou restituição. Incidência do Tema 938 do C.STJ, em quaisquer dos casos. De qualquer forma, ante ausência de ato ilícito, incabível qualquer indenização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Autora que requer a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em razão do inadimplemento do adquirente. Habilitação da viúva do promitente comprador, com apresentação de reconvenção, requerendo a declaração de quitação do financiamento e a total transferência de propriedade do imóvel para o seu nome. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Recurso da ré-reconvinte. Impugnação ao valor da causa. Ações que versem sobre rescisão contratual cujo valor da causa deve ser equivalente ao valor do contrato. Precedentes. Impugnação acolhida, com a correção do valor da causa principal por arbitramento. Intimação da autora para efetuar o recolhimento complementar das custas iniciais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Denunciação da lide. Indeferimento, pois implicaria, no caso concreto, em desnecessário prolongamento do feito, resguardado o direito de propor demanda autônoma em face da seguradora. Mérito. Contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação, com a existência de seguro para os casos de invalidez permanente ou morte do adquirente. Promitente comprador falecido em 02/06/2006, com comunicação à vendedora em 22/06/2006, conforme estipulado em contrato. Demora injustificada da promitente vendedora em remeter a documentação à seguradora para regularização do sinistro, operando-se a prescrição ânua. Financiamento que não foi quitado por culpa da requerente, sendo defeso impor os ônus de sua desídia à ré. Precedentes em casos semelhantes. Financiamento que deve ser quitado, com a consequente baixa na hipoteca imobiliária e consolidação da propriedade do imóvel à ré-reconvinte. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação humilhante ou vexatória a justificar a indenização moral. Ilícito da autora que não extrapolou a esfera extrapatrimonial da requerida. Indenização moral indevida. Improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Cerceamento de defesa inocorrente. Rescisão contratual. Inadimplemento contratual do adquirente. Segunda compra referente ao mesmo imóvel. Novação. art. 360, I, do CC. A resolução contratual, assim postulada por conta do inadimplemento, tem natureza pessoal e, à míngua de prazo prescricional mais curto, é regida pela regra geral de dez anos (art. 205 do CC), a partir da data da última parcela contratada. Prescrição não consumada. Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. Fruição. A retenção de parte dos valores pagos pelo compromissário comprador consiste na compensação dos gastos próprios de administração e propaganda feitas pela compromissária vendedora e não se confunde com a fruição do imóvel, consoante disposto na súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça. Indenização devida no equivalente 0,5% do valor atualizado do contrato, pelo período em que o adquirente utilizou o imóvel sem a devida contraprestação até a data da efetiva devolução do imóvel, admitida a compensação com seu crédito. IPTU e despesas condominiais. O adquirente é responsável pelos débitos de IPTU e as despesas condominiais enquanto ocupou o imóvel. Desconto permitido.

20 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE IMOBILIÁRIO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO PREÇO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESOLUÇÃO COM RETENÇÃO DE 20% DAS PRESTAÇÕES PAGAS E TAXA MENSAL DE FRUIÇÃO DE 0,5% - INCONFORMISMO DA VENDEDORA - ACOLHIMENTO PARCIAL - Nulidade da sentença por omissão e vício de fundamentação não verificada - Não aplicação da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados antes de sua vigência - Retenção majorada para 25% - Inadimplemento já no primeiro ano da execução contratual - Impossibilidade de retenção de arras confirmatórias - Lote de terreno sem edificação - Impossibilidade de exploração econômica imediata - Precedentes desta Corte e do STJ - Fixação de taxa de fruição que não foi objeto de recurso - Majoração da alíquota ora obstada, a fim de evitar enriquecimento sem causa - Responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento de IPTU, taxas condominiais ou associativas e taxa de fruição que deve perdurar até a reintegração de posse - Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002/STJ) - Rescisão por culpa dos compradores - Base de cálculo dos honorários advocatícios - Condenação dos réus - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

21 - TJSP COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da cooperativa habitacional. Regime cooperativo que deve ser afastado diante da incidência do CDC. Súmula 602/STJ. Apelante que promove a venda de unidades imobiliárias aos consumidores em geral. Incidência das Súmulas 1, 2 e 3 do E. TJSP. Rescisão contratual com devolução dos valores pagos pela compradora, deduzido o percentual de 20% e excluídas as quantias destinadas ao pagamento de eventual seguro. Índice de correção monetária que não pode ser substituído pelo INCC, índice setorial inadequado à correção de débitos judiciais. Juros de mora corretamente fixados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIÁLOGO DAS FONTES. Abusividade da cláusula 6 do contrato. Deve ser utilizada a técnica do «diálogo das fontes para harmonizar a aplicação concomitante de dois diplomas legais ao mesmo negócio jurídico; no caso, a norma específica que regula a resolução do contrato - Lei 13.786,18 e o CDC. Considerando que as disposições contratuais encontram limitações na cláusula geral da função social do contrato, entendo que a retenção do valor desembolsado pelos adquirentes - R$ 2.583,33, que representa 2,40% do saldo residual (R$ 107.573,00), a título de perdas e danos, é suficiente à finalidade a que se propõe e atende aos ditames legais, não sendo possível condená-la ao pagamento de outras despesas a pretexto do pacta sunt servanda, boa-fé objetiva ou supremacia da autonomia privada. O magistrado deve estar atento à tais institutos sem descurar da realidade dos autos e da conjuntura na qual o contrato foi celebrado e é executado.

23 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE IDEAL MATÃO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. GNO - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. FRK REALIZAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. RAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E RESERVA RIVIERA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE- LTDA. PARA ESTENDER A TAIS EMPRESAS A RESPONSABILIDADE PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - DECISÕES ITERATIVAS RECONHECENDO A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - A PAR DA CONFUSÃO PATRIMONIAL, A PERSONALIDADE JURÍDICA ESTÁ SERVINDO DE OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS AGRAVADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CDC, art. 28, § 5º - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

24 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE IDEAL MATÃO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. GNO - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. FRK REALIZAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. RAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E RESERVA RIVIERA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA. PARA ESTENDER A TAIS EMPRESAS A RESPONSABILIDADE PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - DECISÕES ITERATIVAS RECONHECENDO A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - A PAR DA CONFUSÃO PATRIMONIAL, A PERSONALIDADE JURÍDICA ESTÁ SERVINDO DE OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS AGRAVADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CDC, art. 28, § 5º - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

25 - TJSP COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIÁLOGO DAS FONTES. Abusividade das «Condições para Eventual Rescisão Contratual". Deve ser utilizada a técnica do «diálogo das fontes para harmonizar a aplicação concomitante de dois diplomas legais ao mesmo negócio jurídico; no caso, a norma específica que regula a resolução do contrato - Lei 13.786,18 e o CDC. Considerando que as disposições contratuais encontram limitações na cláusula geral da função social do contrato, entendo que a retenção de 30% dos valores pagos pelo preço do imóvel, a título de perdas e danos, é suficiente à finalidade a que se propõe e atende aos ditames legais, não sendo possível condená-la ao pagamento de outras despesas a pretexto do pacta sunt servanda, boa-fé objetiva ou supremacia da autonomia privada. Comissão de corretagem. Ausência de prova do pagamento. Fruição. Tratando-se de lotes sem construção, não merece acolhida a pretensão relativa à indenização pela fruição do imóvel, notadamente porque não houve efetiva utilização do bem pelo adquirente, sequer prejuízo da apelante diante da possibilidade de nova comercialização do lote. Precedentes. Também não há prova da existência de débitos referentes ao lote (IPTU e taxas previstas no regulamento).

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda imobiliária, desnaturando o contrato de sociedade em conta de participação, e condenou a apelante à restituição dos valores pagos pelo apelado. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência. Ação de cobrança referente a parcelas inadimplidas de contrato de compra e venda de loteamento imobiliário. Loteamento irregular. Autora/apelante que ficou responsável pela regularização recebendo como pagamento os créditos oriundos dos contratos não quitados dos adquirentes. Regularização do loteamento que ocorreu após quase 20 anos. Pretensão de recebimento dos juros e multa desde o vencimento de cada prestação. Inviabilidade. Ofensa à boa-fé objetiva. Ausência de prova de que o apelado tenha sido notificado da necessidade de depositar os respectivos valores junto ao Cartório de Registro de Imóveis local. Constituição em mora com a citação, que se afigura de rigor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária em construção. Atraso na entrega da unidade. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Alegação de ilegalidade da capitalização de juros por construtoras, incorporadoras, imobiliárias e loteadoras não integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Julgamento antecipado da lide - Impossibilidade - Considerando que sociedades não integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário não podem pactuar a capitalização de juros, é necessária a prévia produção de prova técnica, pois eventual capitalização de juros é matéria de fato - Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ - Precedentes deste E. TJSP - Sentença anulada - Remessa dos autos à Primeira Instância - RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Conflito de competência - ação versa sobre instrumentos de adesão para cota de participação em empreendimento imobiliário - autor pede a entrega de dois lotes específicos e, subsidiariamente, a entrega de outros com as mesmas características ou a devolução da quantia que pagou - demanda não versa sobre arrendamento mercantil, mobiliário ou imobiliário - causa de pedir que está relacionada às matérias de competência Subseção Direito Privado I deste Tribunal - art. 5º, I.21 e I.25 da Resolução 623/2013 (loteamento e a localização de lotes, bem como contrato de venda e compra definitiva de imóvel) - ausência de discussão sobre compromisso de compra e venda - conflito de competência julgado procedente - competência da 10ª Câmara de Direito Privado

31 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -

Programa Minha Casa Amarela - Contrato que não estabelece, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, vinculando-o à concessão do financiamento imobiliário - Abusividade - Tema 996/STJ, de caráter vinculante - Resolução do contrato - Admissibilidade - Inadimplemento do promitente vendedor - Obrigação de restituição imediata dos valores pagos, incluída a comissão de corretagem - Juros que devem incidir a partir da citação - Multa - Contrato de adesão - Sem previsão em favor do promitente comprovador - Equilíbrio contratual - Exigibilidade - Fixação de valor em mesma extensão daquela prevista em proveito do promitente vendedor - Aplicação do Tema 791/STJ, de caráter vinculante - Sentença reformada em parte. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Atraso na entrega das chaves - Prazo de tolerância de 180 dias - Descabimento por ausência de previsão contratual - Cláusula 5.1 do contrato redigida de forma genérica, sem indicação de prazo - Súmula TJSP 164 - Descumprimento contratual pelas rés configurado - Juros de obra - Pagamento após o término do prazo para entrega da unidade imobiliária - Descabimento - Restituição devida - Precedentes - Lucros cessantes - Cabimento - Súmula TJSP 162 - Precedentes - Adoção do INCC como índice durante o período de obras - Questão não decidida na sentença - Matéria não conhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

33 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Unidade imobiliária em regime de multipropriedade - Pretensões de rescisão contratual, restituição de valores e reparação de danos julgadas parcialmente procedentes em relação à ré Water Park São Pedro - Extinção do processo sem resolução do mérito em relação à ré WPA Gestão Ltda. diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva - Revelia das rés - Reconhecimento - Possibilidade, entretanto, de alegação da ilegitimidade passiva a qualquer tempo - Legitimidade passiva da ré WPA, administradora das cotas imobiliárias negociadas pela ré Water Park São Pedro que, no entanto, deve ser reconhecida - Extinção do processo sem resolução do mérito em relação a referida ré afastada, julgadas parcialmente procedentes a pretensões iniciais também em relação a ela - Valor do contrato que não deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando o benefício econômico obtido pelos autores na lide - Apelação provida em parte... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária em construção. Atraso na entrega da unidade. Sentença de extinção, com resolução do mérito. Reconhecimento da prescrição. Insurgência do autor.... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Direito civil. Intermediação de venda de veículo entre particulares. Venda de caminhonete intermediada por imobiliária para viabilizar compra de imóvel pelo vendedor do veículo. Interesse direto no negócio. Responsabilidade pelo não pagamento do preço do veículo confirmada.

36 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária em construção. Atraso na entrega da unidade. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação monitória. Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária em construção. Inadimplemento dos «juros de obra". Sentença de extinção, com resolução do mérito. Reconhecimento da prescrição. Insurgência da autora.... (Continua)

38 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Valor do financiamento insuficiente para a quitação do saldo do preço - Confissão de Dívida - Inexistência de abusividade das cláusulas que preveem o pagamento do saldo devedor, não coberto pelo financiamento imobiliário, para a entrega das chaves - Não demonstração de erro no cálculo apresentado pela vendedora - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP PROMESSA DE VENDA COMPRA DE BEM IMÓVEL.

Empreendimento imobiliário em regime de multipropriedade. Abordagem constitutivo/reparatória (resolução de contrato, com restituição de valores). Juízo de procedência. Apelo da ré. Não conhecimento do recurso (deserto, por falta de preparo)... (Continua)

40 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Nulidade - Inexistência - Sentença devidamente fundamentada - Rescisão do contrato pela promissária compradora não ter efetuado o pagamento - Ausência de responsabilidade das corretoras imobiliárias - Responsabilidade subjetiva - Autora que não de desincumbiu do ônus de comprovar culpa das corretoras requeridas - Requeridas que também foram prejudicadas pela adquirente - Substituição do financiamento imobiliário - Maior onerosidade do financiamento - Em que pese, de fato, as corretoras tenham auxiliado na substituição, indicado a correspondente bancária, profissional capacitada que prestou as devidas informações, não se verifica dolo ou culpa em sua recomendação, tendo em vista que, de fato, seria necessário o levantamento da alienação fiduciária para a rápida solução do negócio - Autora que também é corretora de imóveis e conhece as práticas de mercado, decidindo pela celebração dos contratos - Responsabilidade da administradora do condomínio - Inexistência - Troca de titularidade sobre o apartamento que já havia sido a ela submetida, cumprindo seu mister buscando a segurança dos condôminos - Inadequação da obtenção da posse do imóvel ou o recebimento dos boletos de condomínios por intermédio da Administradora, sem decisão judicial - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL.

Empreendimento imobiliário em regime de multipropriedade. Abordagem de promitentes, compradores, para resilir o vínculo (desistência do negócio). Juízo de parcial procedência. Recursos das partes, parcialmente providos.... (Continua)

42 - TJSP PROMESSA DE VENDA COMPRA DE BEM IMÓVEL.

Empreendimento imobiliário em regime de multipropriedade. Abordagem constitutivo/condenatória (resolução de contrato, com restituição de valores e reparação de danos). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Não conhecimento do recurso (deserto, por falta de preparo)... (Continua)

43 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré, compromissária vendedora. Ausente cerceamento de defesa. Processo suficientemente instruído com prova documental. Recurso que impugnou os fundamentos da sentença, sendo, portanto, cognoscível. Rescisão por culpa da ré, que teve não conseguiu a aprovação do financiamento na data prevista. Restituição integral do preço. Desfazimento de negócio de compra e venda de bem imóvel que gera mais que mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Sentença que condenou não apenas a imobiliária, mas também a promitente vendedora à restituição da comissão de corretagem, em desacordo com o pedido formulado na inicial. Sentença extra petita neste ponto. Reconhecimento, por parte dos autores, que a responsabilidade pela comissão de corretagem cabe apenas à imobiliária corré. Afastamento da condenação da promitente vendedora apelante à restituição da comissão de corretagem. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL.

Empreendimento imobiliário em regime de multipropriedade. Abordagem de promitentes, compradores, para resilir o vínculo (desistência do negócio). Juízo de procedência. Apelo de litisconsortes passivas, provido em parte.... (Continua)

45 - TJSP INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. Atraso na entrega do imóvel. Ação de indenização. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação das rés. Impugnação à concessão da gratuidade processual rejeitada. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada. Mérito. A pandemia, por si só, não justifica o atraso na entrega do imóvel. Rés que não demonstraram, de forma detalhada, quais os impactos causados na obra em decorrência de ausência de insumos e aumento de preços. Alegações genéricas e destituídas de fundamentos sólidos. Danos materiais na modalidade lucros cessantes devidos. Precedentes do C. STJ. Juros de obra que não são devidos a partir da data prevista para a entrega do imóvel. Entendimento fixado pelo C. STJ em desse de Recurso Repetitivo. Tema 996. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Irresignação da ré contra sentença de parcial procedência. Operações de compra e venda do lote, financiamento imobiliário e alienação fiduciária em garantia dos direitos aquisitivos que se deram simultaneamente. Cadeia negocial havida com o fito de afastar a aplicação da norma consumerista e o direito de rescisão da avença. Abusividade constatada. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda que se impõe. Inteligência do CDC, art. 51, IV e Súmula 1, deste Tribunal de Justiça. Rescisão contratual mantida. Precedentes desta Câmara. Despesas de caráter propter rem a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença. Comissão de corretagem devidamente discriminada e que comporta retenção. Tese firmada no julgamento do Tema 938, pelo STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência - Pretensão de suspensão da decisão para mantença da cobrança das parcelas vincendas - Desacolhimento - Preenchimento dos elementos insculpidos no CPC, art. 300 para mantença da liminar - Elementos dos autos indiciários de coligação de contratos - Contrato de compra e venda c/c financiamento imobiliário - Aparente rescindibilidade do contrato principal por desistência do comprador - Precedentes - «Decisum mantido - Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de procedência parcial do pleito inicial. Irresignação dos autores visando à restituição da totalidade dos valores pagos ou à retenção de 10% desse montante pela vendedora. Não acolhimento. Expressa obrigação contratual no sentido de que a obtenção do financiamento bancário era ônus dos promitentes compradores. Hipótese de resolução contratual por culpa exclusiva dos adquirentes. Não contratação de financiamento imobiliário que decorreu unicamente da insuficiência da renda mensal dos autores. Negócio jurídico firmado na vigência da Lei do Distrato. Empreendimento construído no regime de patrimônio de afetação. Cabimento da retenção de 50% dos valores pagos. Precedentes dessa C. Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DEVOLUÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

50 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel penhorado pelos recorrentes em ação de cumprimento de sentença que teria sido negociado precedentemente com o apelado e empresa denominada Haifa Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - Apresentação nos autos de instrumento de venda e compra de dois prédios comercializados entre Haifa e o apelado, cujo preço já havia sido em parte pago por este último à terceiro (empresa Córsega Projeto Imobiliário SPE Ltda.), facultando-se ao apelado adiantar pagamentos das parcelas, conforme cláusula do contrato - Ausência de demonstração acerca da data em que lavrado aludido instrumento contratual - Existência de diversos depósitos de valores em dinheiro transferidos da conta do apelado para as empresas Haifa e Córsega que não conduzem à conclusão de que tais transferências o foram para cumprimento do contrato firmado entre o recorrido e Haifa - Primeiro depósito do apelado à empresa Córsega que estranhamente foi feito aos 26 de dezembro de 2019, apesar do negócio com Haifa ter se dado em 1º de fevereiro de 2020 - Transferência de R$ 963.850,00 à Córsega pelos apelantes antes mesmo de firmarem o instrumento de venda e compra com Haifa, tendo para esta última sido transferida a importância de R$ 112.400,00 - Inexistência de cláusula contratual que justifique essa situação - Notificação judicial enviada pelo recorrido à empresa Haifa, para outorga da escritura do imóvel por ele quitado, da qual não consta data de recepção, sendo o documento inapto para os fins a que se destina. ... (Continua)