direito processual penhora financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA E DE DILIGÊNCIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS EXECUTADOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ONEROSIDADE EXCESSIVA.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD. A agravante alega que as penhoras das execuções em seu desfavor comprometem a saúde financeira da empresa. Pretende a liberação dos valores ou limitação da penhora a 20% do valor em execução. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE PENHORA ON-LINE.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a renovação da penhora on-line por ter sido realizada a menos de um ano. A agravante-credora alega que o indeferimento compromete a efetividade do processo e a ordem preferencial de penhora. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTIVESSEM ALOCADOS EM RESERVAS FINANCEIRA OU DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 833, IV E X DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. IRRISORIEDADE. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por executado contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados em suas contas bancárias, no montante de R$ 1.562,93, no âmbito de execução de título extrajudicial movida por instituição financeira. O agravante sustenta que o valor é irrisório, inferior a 40 salários-mínimos e destinado à sua subsistência, requerendo a liberação da quantia constrita. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Usucapião. Legitimidade passiva. Citação. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Agravo interno. Usucapião. Credor hipotecário. Instituição financeira que conta com penhora registrada na matrícula do imóvel. Necessidade de inclusão de ambos os credores no pólo passivo da lide.

«Argumentos já rechaçados quando do julgamento do agravo de instrumento. Considerando que consta, na matrícula do imóvel objeto da pretensão aquisitiva, hipoteca em favor da extinta Caixa Econômica Estadual e penhora em benefício do Banco do Brasil S/A, assim como o fato de que a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, evidente o interesse processual das instituições financeiras, porque ameaçada tanto a garantia real, quanto a constrição judicial. De modo que tanto o credor hipotecário, quanto a pessoa jurídica que conta com penhora devidamente levada ao registro de imóveis e que já se opusera a pedido do autor em anterior ação de embargos de terceiro, são legitimados passivos para compor a lide, devendo ser procedida à sua citação. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.

Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade processual, bem como a liberação dos valores constritos via Sisbajud. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Não demonstração do direito. Gratuidade deferida apenas para este recurso de forma a garantir o acesso ao duplo grau de jurisdição. Alegação de que a verba constrita compõe o salário do executado, sendo portanto verba impenhorável Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV desde que suficiente para satisfazer a execução e não prejudique a subsistência do devedor. Executado que recebe quantia líquida mensal superior a R$ 6.000,00. Diante da ausência de bens penhoráveis capazes de garantir a execução de forma menos gravosa ao devedor, cabível à espécie a penhora de 30% do salário líquido do executado, ora agravante. Medida que reduz o valor da divida, sem prejudicar o sustento do executado. Devolução de 70% do valor penhorado, por compor a verba salarial. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto por Juliana Fusca Barbosa da Silva contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, permitindo penhora de 30% sobre valores bloqueados em conta bancária, alegando impenhorabilidade do salário e requerendo desbloqueio integral do montante. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DEVIDO AO CANCELAMENTO DA CDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO EMBARGADO. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REFORÇO QUANDO A PENHORA FOR INSUFICIENTE. EXIGÊNCIA QUE SE AFASTA QUANDO, INTIMADA, A EMBARGANTE COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O REFORÇO. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS ARTS. 15 E 16, §1º DA LEI 6.830/80 (LEF). PENHORA DE AUTOMÓVEIS, RECONHECIDA INSUFICIENTE, E DE RENDA NO EXECUTIVO FISCAL. EMBARGANTE QUE, REGULARMENTE INTIMADA, NÃO REFORÇOU A PENHORA, NEM COMPROVOU SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA, ASSIM COMO A INTEGRALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS RELATIVOS À PENHORA DE RENDA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS QUE ANTECEDE À PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE RECAEM SOBRE A EMBARGANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria dos executados em cumprimento de sentença. Os exequentes alegam que a demanda tramita há mais de 17 anos sem satisfação da obrigação e que a penhora é necessária para compelir os executados a quitarem a dívida, argumentando que a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. PENHORA SOBRE IMÓVEL HERDADO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de substituição processual do espólio pelos herdeiros e não deferiu penhora sobre o bem por eles herdado. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE SUPOSTA VERBA SALARIAL.

Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 1.997,30 penhorada em conta de titularidade do executado, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. 1. Gratuidade processual que deve ser primeiro arguida perante o juízo a quo sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido nesse ponto. 2. Ausência de elementos que comprovem que os valores constritos possuem natureza salarial nos termos do art. 833, IV do CPC. Bloqueio de valores efetuado em conta corrente com movimentação financeira ativa de recursos das mais diversas origens. Caráter alimentar das verbas bloqueadas e ofensa à manutenção da subsistência da executada e de sua família não verificada. Ônus que competia à executado e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes desta 23ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. NOVA PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda contra decisão que indeferiu pedido de penhora de valores via SISBAJUD em execução movida contra Wellington dos Santos Alves Pereira e Wellington dos Santos Alves Pereira - ME. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que determinou o levantamento da penhora de 15% da aposentadoria do agravado, em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a penhora «on line de ativos financeiros da executada, em cumprimento de sentença definitivo. 2.- A agravante alega que a multa cominatória deve ser afastada e pleiteia sua redução drástica, afirmando a inexistência de previsão legal para a penhora. 3.- A questão em discussão consiste em saber (i) se deve ser afastada a multa cominatória; (ii) se há excessividade que justifique a redução da multa diária; e (iii) se é legal a penhora de ativos financeiros. 4.- O cumprimento de sentença visa à execução das astreintes por descumprimento de tutela de urgência, em razão da resistência da agravante em atender a ordem judicial. 4.- Multa que não é excessiva e não desborda da razoabilidade. 5.- Questões não conhecidas por já decididas no precedente Agravo de Instrumento 2201088-21.2024.8.26.000. 6.- A penhora de ativos financeiros é permitida pelo sistema SISBAJUD, sendo amparada pelo poder geral de cautela conferido ao juiz, conforme os arts. 536 e 139, IV, do CPC. 7.- Preferência da penhora sobre dinheiro para dar efetividade à execução. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, prejudicado o agravo interno... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 10.513,11 penhorada em conta de titularidade da executada, ora agravante, vinculada à corretora de valores, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC. Inconformismo da executada pela via recursal que não merece prosperar. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovar que se tratava de única reserva financeira e que a quantia possuía caráter alimentar e necessária à subsistência da executada e de sua família. Ônus que competia à executada, ora agravante, nos termos do art. 854, § 3º, I do CPC, e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes do STJ e desta C. 23ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VEÍCULOS. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora formulada pela executada, ora agravante, mantendo-se a constrição judicial sobre os veículos Renault/Master Mbus L3H2, ano 2019/2020, placa EEO4H58 e Citroen/Jumper M33M, ano 2010/2011, placa ETV3609 e a arrematação dos referidos bens em leilão judicial. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Bens que estão alienados fiduciariamente a instituições financeiras estranhas à lide e não pertencem ao patrimônio da executada. Impossibilidade de a executada pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18. Executada que carece de legitimidade. Eventual prejuízo suportado por terceiro que poderá ser objeto de embargos de terceiro, nos termos do CPC, art. 674. Ademais, a questão está preclusa. Agravante que tomou ciência da penhora e avaliação dos veículos em 23.04.2024, contudo, apresentou impugnação à penhora apenas em 01.08.2024. Recorrente que age de forma temerária. Partes que devem observar o dever de boa-fé. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PESQUISA APÓS TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto por Portoseg S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra decisão que indeferiu pedido de penhora online de valores pelo sistema SISBAJUD e determinou a suspensão do processo executivo por um ano, nos termos do art. 921, §3º, do CPC. A agravante busca a reforma da decisão para viabilizar nova pesquisa de ativos financeiros do executado, Antônio José Pimenta, argumentando que o lapso temporal entre a última tentativa de penhora e o novo pedido justificaria a diligência. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO.

Decisão agravada que reduziu o percentual de penhora de faturamento da executada para o limite global de 15% a fim de possibilitar a satisfação do presente cumprimento de sentença e do incidente 0007817-43.2022.8.26.0100. Inconformismo dos exequentes pela via recursal que não merece prosperar. Ausência de documentação contábil para possibilitar a aferição da real situação econômico-financeira empresa executada. Necessidade de aguardar a prestação de contas mensal exigida no art. 866, § 2º do CPC para que seja autorizada eventual modificação de percentual de penhora, sem prejuízo do regular exercício das atividades da empresa. Observância aos princípios da preservação da empresa e de sua função social. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DE CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por Gama Materiais para Construção Tupi Paulista Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome do cônjuge do executado, nos autos de execução de título extrajudicial relativa à compra de materiais de construção no valor de R$ 1.750,00, não pagos. O pedido foi negado sob o fundamento de que os ativos do cônjuge presumidamente não integram a comunhão de bens, sendo oriundos de proventos de trabalho pessoal. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento no percentual de 5% (cinco por cento). Medida legítima. Falta de demonstração concreta de comprometimento da higidez financeira da empresa requerente.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial só pode ser deferida em hipóteses excepcionais, em que evidenciados a relevância do direito invocado e o perigo da demora, o que não restou configurado na hipótese dos autos. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE, DE COTAS SOCIAIS E DE FATURAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pesquisa no SISBAJUD e penhora de quotas sociais e faturamento de empresa de coexecutado em ação de indenização. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E VALORES MOBILIÁRIOS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE.

Decisão que deferiu penhora de ativos financeiros e valores mobiliários pelo SISBAJUD. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 18.000,00 penhorada em conta de titularidade do executado, ora agravante, por não vislumbrar a hipótese de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC. Inconformismo do executado que não merece prosperar. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovar que se tratava de única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar e necessária à subsistência do executado e de sua família. Ônus que competia ao executado, ora agravante, nos termos do art. 854, § 3º, I do CPC, e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes do STJ e desta C. 23ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE SUPOSTO VALOR ALIMENTAR E INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 717,17 penhorada em contas de titularidade do executado, ora agravante, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV e X, do CPC. Inconformismo do executado pela via recursal que não merece prosperar. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovar que se tratava de única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar e necessária à subsistência do executado e de sua família. Ônus que competia ao executado, ora agravante, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes do STJ e desta 23ª Câmara. Decisão reformada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE RECEBÍVEIS. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. MANUTENÇÃO PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL, PORQUE O VALOR PENHORADO EM DINHEIRO NÃO É SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de agravo interposto em decorrência de decisão que manteve a penhora de ativos financeiros da agravante, no cumprimento de sentença de obrigação de fazer, bem como manteve a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel, indeferindo, por fim, a substituição por seguro garantia. ... (Continua)

31 - TJRJ EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENHORA NOS ATIVOS FINANCEIRAS DA UNIMED-FERJ. POSSIBILIDADE. RECURSO DA EXEQUENTE. PROVIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu a penhora online nas contas bancárias da Unimed-FERJ (assistente litisconsorcial) em ação que se encontra em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 1.436,92 penhorada em conta de titularidade do executado, ora agravante, por não vislumbrar a hipótese de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC. Inconformismo do executado pela via recursal que não merece prosperar. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovar que se tratava de única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar e necessária à subsistência do executado e de sua família. Ônus que competia ao executado, ora agravante, nos termos do art. 854, § 3º, I do CPC, e do qual não se desincumbiu. Fato de a quantia bloqueada ser irrisória frente ao valor total da execução que não autoriza a liberação dos valores. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes do STJ e desta C. 23ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

Recurso de agravo interposto pelo executado contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 4.534,81 penhorada em conta de titularidade da executada, ora agravante, por não vislumbrar a hipótese de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC. Inconformismo do executada pela via recursal que não merece prosperar. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovar que se tratava de única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar e necessária à subsistência da executada e de sua família. Ônus que competia à executada, ora agravante, nos termos do art. 854, § 3º, I do CPC, e do qual não se desincumbiu. Fato de a quantia bloqueada ser irrisória frente ao valor total da execução que não autoriza a liberação dos valores. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes do STJ e desta C. 23ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PENHORA DE FATURAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual e a indicação de penhora sobre faturamento - II. Questão em discussão: (i) Indeferimento da gratuidade processual e (ii) possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento - III. Razão de decidir: (i) O deferimento do benefício da assistência gratuita à pessoa jurídica é admissível em casos excepcionalíssimos e quando demonstrada a sua fragilidade econômica para suportar as despesas do processo. Documentos que indicam que a agravante tem prejuízo expressivo recorrente, sem perspectiva de melhora da sua situação financeira a curto prazo. Gratuidade processual concedida. (ii) Muito embora o CPC, art. 805 disponha que a execução far-se-á de forma menos gravosa para o devedor, jamais poderá sê-lo em prejuízo aos interesses do credor, o que dá ensejo inclusive a possibilidade de recusa à oferta de bens indicados em garantia, se forem de difícil comercialização. Executada que sequer informou o valor de sua receita mensal atual, deixando de acostar aos autos documentos contábeis que demonstrassem que a indicação à penhora de percentual de seu faturamento seria eficiente para a quitação do crédito tributário em prazo razoável - IV. Dispositivo: Recurso provido em parte... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE APOSENTADORIA E DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão agravada que manteve a penhora de 30% sobre a quantia de R$ 1.413,82. Inconformismo pela via recursal da executada, ora agravante, que merece prosperar. 1. Gratuidade processual que deve ser primeiro arguida perante o juízo a quo sob pena de supressão de instância. 2. Executada que demonstrou a natureza salarial da quantia de R$ 1.413,82, bem como que se trata de verba mantida em conta poupança com caráter de única reserva financeira. Impenhorabilidade verificada. Inteligência do art. 833, IV do CPC. Necessidade de se garantir à devedora o mínimo para sua subsistência digna e de sua família. Valores localizados em conta poupança. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VALORES (FGTS) BLOQUEADOS A TÍTULO DE GARANTIA DE OPERAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA E LEVANTAMENTO DOS REFERIDOS VALORES.

cessão fiduciária configura garantia válida, transferindo ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem ou valor, que somente retorna ao devedor após a quitação da dívida. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS.

Ausência de comprovação de natureza salarial ou que estivessem alocados em reservas financeira ou depositados em conta poupança. Inaplicabilidade da disposição contida no art. 833, IV e X do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE SUPOSTA VERBA SALARIAL E SOBRE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 5.167,90 penhorada em conta de titularidade da executada, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Ausência de elementos que comprovem que os valores constritos possuem natureza salarial nos termos do art. 833, IV do CPC. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovar que se tratava de única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar e necessária à subsistência da executada e de sua família. Ônus que competia a executada, ora agravante, nos termos do art. 854, § 3º, I do CPC, e do qual não se desincumbiu. Caráter alimentar das verbas bloqueadas e ofensa à manutenção da subsistência da executada e de sua família não verificada. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes desta 23ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 1.222,20 penhorada em conta de titularidade do executado, ora agravante, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC. Inconformismo do executado pela via recursal que não merece prosperar. 1. Gratuidade processual que deve ser primeiro arguida perante o juízo a quo sob pena de supressão de instância. 2. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovar que se tratava de única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar e era indispensável à subsistência do executado e de sua família. Ônus que competia ao executado, ora agravante, nos termos do art. 854, § 3º, I do CPC, e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes do STJ e desta C. 23ª Câmara. Decisão reformada. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

41 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Penhora on line. Possibilidade. Execução fiscal. Penhora por meio eletrônico. Dinheiro.

«1. A Lei das Execuções Fiscais assegura ao devedor a prerrogativa de nomear bens à penhora. Art. 9º, inciso III. ... (Continua)

42 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. decisão que deferiu a penhora de percentual da verba salarial. possibilidade. recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Penhora de percentual da verba salarial. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores vincendos, a serem repassados por administradoras de cartão de crédito. Direito probatório. Ônus. Ausência de prequestionamento. Natureza jurídica de direito de crédito. Possibilidade. Equiparação parcial, para fins processuais, ao regime jurídico da penhora de faturamento. Recurso especial não provido.

«1. Controverte-se a respeito da decisão que manteve a penhora de percentual incidente sobre os créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de cartão de crédito. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA.

Decisão que deferiu a penhora do imóvel dado em garantia do contrato de locação. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Penhora de bens garantidos por alienação fiduciária. Acórdão recorrido que assegura a penhora sobre os direitos do devedor fiduciário, com prévia anuência da instituição financeira. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ofensa ao art. 11 da lef. Falta de interesse recursal. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 283/STF.

«1 - Pretende a recorrente a realização de penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária em garantia. Alega que o acórdão hostilizado violou o CPC/2015, art. 1.022 e o art. 11 da LEF. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação à penhora parcialmente acolhida - Questões pertinentes à ausência de trânsito em julgado do reconhecimento da fraude e à possibilidade de penhora de ativos anteriormente conhecidas nesta C. Corte - Impossibilidade de reanálise, ainda que se invoque matéria de ordem pública - Instauração de procedimento para cumprimento de sentença desnecessária na tramitação de penhora com reflexos na esfera de terceiro interessado, para o qual já franqueada a apresentação dos embargos de terceiro - Possível perda financeira na liquidação antecipada da quota penhorada - Risco assumido quando da negociação, que não pode ser invocado frente ao credor, diante da fraude reconhecida nos autos - Deduzida litigância de má-fé, oriunda de excesso de execução, não reconhecida - Não se mostra possível extrair elementos que induzam, de forma inconteste, ao dolo processual nas argumentações trazidas pelos recorridos - Decisão mantida - Recurso desprovido

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA («TEIMOSINHA). PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora online reiterada («teimosinha) por meio do Sistema Sisbajud. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA CABÍVEL.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de bem imóvel em ação de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Os exequentes alegam a inexistência de ativos financeiros em nome do executado e requerem a penhora de direitos sobre imóvel, conforme contrato de compra e venda. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Incidente de cumprimento de sentença de ação de cobrança. Constrição de valores em contas correntes do executado. Possibilidade.