direito social
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prescrição. Menor. Prescrição bienal. Menor relativamente incapaz. Distinguishing dependente da previdencia social. Direito social do trabalho.

«1. HERANÇA E DIREITOS SOCIAIS. Os direitos trabalhistas devidos pelo empregador ao dependente da previdência social não têm natureza jurídica civilista e não integram tecnicamente a herança. Nem todos os bens deixados pelo falecido compõem a herança, mas apenas aqueles transmitidos aos herdeiros, legatários e credores. As prestações trabalhistas e sociais, tais como os salários, as indenizações decorrentes do trabalho, os benefícios previdenciários, o montante do PIS, dentre outras, são adquiridas a título distinto da sucessão hereditária. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. Pela mera qualidade de sucessor trabalhista, os dependentes da previdência social não se tornam titulares dos direitos e obrigações decorrentes da herança. 3. DIREITO SOCIAL DO TRABALHO. O Direito Social, em princípio, se apresenta, em certa medida, como antagonista da racionalidade patrimonialista e hereditária, típica do Direito Civil, mesmo diante dos influxos sociais que essa disciplina sofreu a partir da Constituição de 1988. 4. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. Os sucessores trabalhistas, na literalidade do Lei 6858/1980, art. 1º, são os dependentes da previdência social - não os herdeiros. O espólio não tem legitimidade para representar os dependentes sociais do trabalhador. 5. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. MENOR. O menor, dependente econômico do trabalhador falecido, quanto à prescrição, está sujeito à regra trabalhista (CLT. Art. 440) e não às normas de Direito Civil.... (Continua)

2 - 2TACSP Locação. Fiança. Penhora do bem de família do fiador. Possibilidade. Direito social à moradia. Inexistência de incompatibilidade entre o CF/88, art. 6º e o Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Impenhorabilidade afastada.

«Emenda Constitucional 26/2000, que acrescentou ao CF/88, art. 6º o direito social da moradia. Não regulamentação pela constituição. Validade da exclusão do bem imóvel do fiador. Embargos recebidos para enfrentar a matéria e manter o acórdão.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Viúva de ex-combatente. Assistência médico-hospitalar. Direito líquido e certo. Existência. Saúde. Direito social garantido pela Constituição. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 196. ADCT da CF/88, art. 53, IV.

«À viúva de ex-combatente deve ser assegurado o direito a permanecer usufruindo dos benefícios de saúde prestado pela Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, se a esse órgão está vinculada por força de pensão especial. A saúde, por ser um direito social garantido na Constituição Federal, não pode subsumir-se à interpretação restritiva da legislação infraconstitucional que regula a concessão de benefícios a servidores militares.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Aluguel social. Direito social constitucionalmente assegurado à moradia. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.

«1. O agravo de despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial não foi provido com fundamento na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Matrícula na creche pública pretendida pela parte autora. Lista de espera. Direito social à educação e princípio da isonomia. Fundamento eminentemente constitucional. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. Acolhe-se que a lide foi solvida com fundamentos constitucionais (Direito Social à Educação e Princípio da Igualdade), portanto não pode o STJ se imiscuir na apreciação das questões postas pelo recorrente, sob pena de invasão da competência do STF. ... (Continua)

6 - TJSP Rescisão de compra e venda de imóvel - Inadimplência da demandada por mais de 12 anos incontroversa - Resolução do contrato que se impõe - Direito social à moradia que não salvaguarda a conduta da requerida - Perda das parcelas pagas por conta do longo período do inadimplemento - Razoabilidade - Sentença reformada neste ponto - Recurso provido.

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Direito individual indisponível. Legitimidade do Ministério Público federal. Programa nacional de reforma agrária. Retirada imotivada de entidade familiar. Direito social à moradia. Ausência de omissão. CPC, art. 535, IIde 1973.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

8 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Inocorrência. Fiança locatícia. Emenda constitucional 26/00. Moradia como direito social. Norma meramente programática. Exceção contida no Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Manutenção. Recurso parcialmente provido.

9 - TJMG Contratação temporária. Direito do servidor. Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação. Nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Inovação recursal. Não conhecimento de parte do recurso. Preliminar acolhida. Ação de cobrança. Contratação amparada no CF/88, art. 37, IX. Irregularidade. Rateio proporcional. Férias e décimo terceiro salário. Prescrição de parte do crédito. Prova de pagamento em relação a outra parte. Férias proporcionais. Direito social. Pagamento devido. Recurso parcialmente provido

«- Não se conhece da parte do recurso que cuida de questão que não foi discutida em primeiro grau. ... (Continua)

10 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição para o FGTS. Natureza não tributária. Direito social dos trabalhadores. Base de cálculo. Conceito de remuneração. Lei 8.036/1990. Controvérsia de índole infraconstitucional. Sem honorários (Súmula 512/STF). Agravo desprovido.

11 - TJSP Recurso Inominado - Prefeitura do Município de São Paulo - Portaria SEHAB 68/2019 revogou, V, do art. 2º, da Portaria SEHAB 131/2015 - Falta de norma a admitir o atendimento habitacional provisório a pessoa em situação de vulnerabilidade - Direito social à moradia sujeito à discricionariedade administrativa em face de todos os demais interesses públicos concorrentes - Sentença Ementa: Recurso Inominado - Prefeitura do Município de São Paulo - Portaria SEHAB 68/2019 revogou, V, do art. 2º, da Portaria SEHAB 131/2015 - Falta de norma a admitir o atendimento habitacional provisório a pessoa em situação de vulnerabilidade - Direito social à moradia sujeito à discricionariedade administrativa em face de todos os demais interesses públicos concorrentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

12 - STJ Penhora. Bem de família. Execução. Ocupação unicamente pelo próprio devedor. Impenhorabilidade reconhecida. Direito social. Moradia. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 6º.

«Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (EREsp 182.223/SP, Rel. p/acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 07/04/2003, por maioria), considera-se como «entidade familiar, para efeito de impenhorabilidade de imóvel baseada na Lei 8.009/90, a ocupação do mesmo ainda que exclusivamente pelo próprio executado. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)

13 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Inadmissibilidade. Arguição ante do leilão do imóvel. Possibilidade. Impenhorabilidade absoluta. Exclusão da proteção legal por se tratar de imóvel de alto padrão inadmissível. Inexistência de previsão legal. Direito à moradia elevado à categoria de direito social. Decisão de indeferimento do pedido de impenhorabilidade reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Adequação de acórdão. Adicional noturno. Direito social constitucionalmente previsto e extensivo aos servidores públicos (art. 7º, IX e art. 39, §3º da CF/88). Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo que prevê o pagamento do adicional noturno aos seus servidores (art. 99, II e Lei 8.989/1979, art. 104). Em sede de revisão do julgado, dá-se provimento ao Ementa: Adequação de acórdão. Adicional noturno. Direito social constitucionalmente previsto e extensivo aos servidores públicos (art. 7º, IX e art. 39, §3º da CF/88). Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo que prevê o pagamento do adicional noturno aos seus servidores (art. 99, II e Lei 8.989/1979, art. 104). Em sede de revisão do julgado, dá-se provimento ao recurso inominado.

15 - TJSP Professora de educação básica. Vínculo temporário firmado com o Município de Tarabai. Pretensão de receber valores referentes ao FGTS e multa prevista no art. 477, §8º da CLT. Inadmissibilidade. Contrato de trabalho de natureza jurídico-administrativa. Férias que são devidas. Direito social que deve ser assegurado inclusive para os trabalhadores temporários. Precedentes do E. STF e do TJSP. Ementa: Professora de educação básica. Vínculo temporário firmado com o Município de Tarabai. Pretensão de receber valores referentes ao FGTS e multa prevista no art. 477, §8º da CLT. Inadmissibilidade. Contrato de trabalho de natureza jurídico-administrativa. Férias que são devidas. Direito social que deve ser assegurado inclusive para os trabalhadores temporários. Precedentes do E. STF e do TJSP. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.  

16 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição para o FGTS. Natureza não tributária. Direito social dos trabalhadores. Base de cálculo. Conceito de remuneração. Lei 8.036/1990. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Sem honorários (Súmula 512/STF). Agravo interno desprovido.

17 - TJSP Interdição. Incapaz. Sentença que condicionou a inserção da interditada no mercado de trabalho somente mediante prévia autorização judicial. Impossibilidade. Decisão que deve ficar ao encargo do curador. O acesso ao trabalho é direito social de todos, e o valor social ó trabalho é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, e constitui princípio fundamental (artigo 1º, inciso IV, e artigo 7º, ambos da Constituição Federal). A interditada deve ter acesso ao mercado de trabalho, ressalvadas as limitações impostas pela sua deficiência. Recurso provido.

18 - TJRS 4. Direito à educação como direito social fundamental. Ofensa ao princípio constitucional da proibição de insuficiência ('untermassverbot').

«Os serviços de educação, quando prestado por particulares por meio de delegação, se sujeitam ao regime jurídico-administrativo das entidades políticas por ele responsáveis, incluindo suas prerrogativas e obrigações. Dessa forma, também estão as entidades particulares de ensino, no exercício de sua atividade educacional, assim como os entes estatais, condicionadas à observância do princípio da proibição da insuficiência ou da proteção deficiente (`Untermassverbot). Tal princípio consiste no reconhecimento da existência de uma violação do dever de proteção quando as entidades sobre quem esse recai não adotam nenhuma medida concreta ou adotam medidas inteiramente insuficientes ou ineficazes para garantir uma proteção constitucionalmente adequada dos direitos fundamentais. 5. No caso concreto, verifica-se que a conduta da demandada, que impediu a matrícula do autor no ensino médio, é inadequada para garantir o exercício de seu direito fundamental à educação (artigo 6º, caput, CF). Ao afirmar que não dispõe da estrutura adequada para oferecer a educação de que necessita o autor e apresentar parecer de terminalidade específica, a instituição de ensino, ora demandada, embora compreenda que está adotando medidas protetivas ao portador de necessidades especiais, em realidade, o exclui da rede de ensino, obstaculizando o seu desenvolvimento intelectual. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel pertencente aos fiadores. Alegação deste de que se trata de bem de família. Descabimento. Exceção prevista nos arts. 82 da Lei 8245/1991 e 3º, VII da Lei 8009/90. Irrelevância, ainda, do fato da moradia ter sido erigida a «status de direito social nos termos da emenda constitucional 26/00, por tratar-se de norma programática de finalidade social tendente a facilitar a aquisição da casa própria. Constrição mantida. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

21 - TJPE Direito constitucional. Direito administrativo. Remuneração de hora extra. Direito social. Contrato temporário. Prestação das horas sem contraprestação financeira comprovadas nos autos. Vedação ao enriquecimento ilícito do ente público. Recurso de agravo não provido.

«1 - Foi julgado parcialmente procedente o pedido formulado para condenar o Município ao pagamento de horas extras, descontadas indenizações pagas administrativamente, com correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês contados da citação, além de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e constitucional. Direito à educação. Garantia fundamental. Direito social. Cr/88, art. 208, IV. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Competência do STF. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que a quaestio iuris foi analisada pelo Tribunal de origem sob o enfoque constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar a respeito da matéria, por se tratar de competência do STF. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso Inominado. Servidores públicos municipais. Analistas de Saúde. Pretensão ao recebimento do adicional noturno no percentual de 25% sobre a hora trabalhada das 22h às 6h. Lei Municipal 16.122/2015. Remuneração por subsídio. Direito social do trabalhador estendido aos servidores públicos. Inteligência dos arts. 7º, IX e 39, §3º, da CF/88. Vantagem indenizatória de caráter eventual, nos Ementa: Recurso Inominado. Servidores públicos municipais. Analistas de Saúde. Pretensão ao recebimento do adicional noturno no percentual de 25% sobre a hora trabalhada das 22h às 6h. Lei Municipal 16.122/2015. Remuneração por subsídio. Direito social do trabalhador estendido aos servidores públicos. Inteligência dos arts. 7º, IX e 39, §3º, da CF/88. Vantagem indenizatória de caráter eventual, nos termos da Lei 16.122/15, art. 13, compatível com o regime de subsídio instituído. Consolidação de entendimento pela C. Turma de Uniformização deste Juizados Especiais (Processo 0000203-59.2022.8.26.9000 PUIL 7). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. 

24 - TJSP Recurso Inominado. Servidora pública municipal da área da saúde. Auxiliar de Enfermagem. Pretensão ao recebimento do adicional noturno no percentual de 25% sobre a hora trabalhada das 22h às 6h. Lei Municipal 16.122/2015. Remuneração por subsídio. Direito social do trabalhador estendido aos servidores públicos. Inteligência dos arts. 7º, IX e 39, §3º, da CF/88. Vantagem indenizatória de Ementa: Recurso Inominado. Servidora pública municipal da área da saúde. Auxiliar de Enfermagem. Pretensão ao recebimento do adicional noturno no percentual de 25% sobre a hora trabalhada das 22h às 6h. Lei Municipal 16.122/2015. Remuneração por subsídio. Direito social do trabalhador estendido aos servidores públicos. Inteligência dos arts. 7º, IX e 39, §3º, da CF/88. Vantagem indenizatória de caráter eventual, nos termos da Lei 16.122/15, art. 13, compatível com o regime de subsídio instituído. Afastamento da ADI 5404. Previsão legal no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOM). Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. 

25 - TJMG Seguridade social. Servidor público municipal. Pensão por morte. União livre. Concubina e filho. Direito ao benefício. Previsão legal. Lei orgânica municipal. Harmonia com o CF/88, art. 201, V. Pensão por morte. Substituto da aposentadoria. CF/88, arts. 6º, «caput e 30, II.

«Provada a relação concubinária e dispondo a lei orgânica do município que o benefício da pensão por morte do servidor corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos, até o limite estabelecido em lei, o que se encontra em consonância com o CF/88, art. 201, V, a companheira e o filho do servidor falecido fazem jus ao benefício, na forma legal prevista. ... (Continua)

26 - TJSP Ação civil pública. Ocupação de imóvel urbano para residência multifamiliar. Direito social à moradia. Atuação do Poder Judiciário restrita a situações de evidenciado risco e de descumprimento da legislação pela Administração. Cumprimento do Código de Obras e Edificações do Município e cadastramento socioeconômico de todos os ocupantes para futuro reassentamento ou atendimento em programas habitacionais. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Apelação/reexame necessário. Sentença ilíquida. Aplicação da Súmula 490 STJ. Apelação cível. Contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ação de cobrança. Horas extras. Guarda municipal. Devidas as verbas rescisórias referentes as horas extras comprovadamente trabalhadas através da folhas de ponto acostadas. Direito social de todos os trabalhadores previsto no CF/88, art. 7º, VIII e XVII precedentes desta corte. Recurso improvido à unanimidade.

28 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO-AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ERRO MATERIAL. 1. Hipótese em que a decisão embargada negou provimento ao agravo de instrumento do autor, muito embora conste erro material na ementa acerca da análise da transcendência social da matéria. 2. Corrigido, portanto, o vício para fazer constar na ementa do acórdão embargado que «não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT) . Embargos de declaração providos para sanar erro material, sem efeito modificativo.

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Princípio princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl.129/e/STJ): «(...) E, em razão de estar elencado na Constituição Federal deve prevalecer em relação as demais normas, através dos Princípios da Supremacia da Constituição e da Interpretação conforme a Constituição, e ainda, em razão do Princípio Constitucional da Máxima Efetividade, que deve ser entendido no sentido de a norma constitucional ter a mais ampla efetividade social. E nesse sentido, denota-se claro que a maior efetividade social ocorrerá em razão ao direito subjetivo à educação ao menor de 05 anos de idade. Desta forma, a aplicação ao caso será da CF/88, art. 208, IV, em detrimento da Lei de Diretrizes de Bases da Educação. (...). ... (Continua)

31 - TJSP Recurso Inominado - Prefeitura do Município de São Paulo - Portaria nª 68/2019 revogou, V, do art. 2º, da Portaria 131/SEHAB - Falta de norma a admitir o atendimento habitacional provisório a pessoa em situação de vulnerabilidade - Direito social à moradia sujeito à discricionariedade administrativa em face de todos os demais interesses públicos concorrentes - Recurso não provido.

32 - TJRS Locação. Penhora. Fiança. Único imóvel do fiador. Impenhorabilidade declarada. Moradia como direito social. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. CF/88, art. 6º. Exegese. Lei 8.245/91, art. 82.

«... Na sessão de 09/11/01, do 8º Grupo Cível, em decisão majoritária, nos EI 70003017878, predominou o entendimento da impenhorabilidade do único imóvel que serve de residência familiar. A questão trazida à discussão tem como único objetivo declarar a impenhorabilidade ou não do imóvel residencial dado em garantia locatícia quando se tratar do único bem que possui o fiador. Para tanto são invocadas as Leis 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, e 8.245/91, que dispõe sobre a locação de bens imóveis urbanos. Segundo entendimento prevalecente até então, a retroatividade da Lei 8.009/1990 decorre da sua feição social e protetiva com preponderante carga de ordem pública, sobrepondo-se, inclusive, ao dispositivo contido na Lei 8.245/91, que admite a fiança de quem possui apenas um imóvel. Todavia, com a exceção introduzida pela edição da Lei do Inquilinato, em 1991, passou-se a admitir a penhorabilidade do único bem imóvel pertencente ao fiador. Hoje, porém, não se pode fugir aos dizeres da norma contida no art. 6º da CF, com redação dada pela recente Emenda Constitucional 26, de 14/02/2000, que descreve serem direitos sociais «a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Portanto, o que se extrai deste contexto é a preocupação do Estado no sentido de que o cidadão viva com maior dignidade, humanidade, segurança e liberdade, de forma que sua família fique preservada dos rigores impostos por determinadas situações, cuja falta de razoabilidade pode acarretar a desintegração do próprio núcleo familiar. ... (Des. Paulo Augusto Monte Lopes).... (Continua)

33 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Aplicação da Súmula 490 STJ. Apelação cível. Contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ação de cobrança. Horas extras. Guarda municipal. Devidas as verbas rescisórias referentes as horas extras comprovadamente trabalhadas através da folhas de ponto acostadas. Direito social de todos os trabalhadores previsto no CF/88, art. 7º, VIII e XVII decisão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso de agravo a que se nega provimento.

34 - STJ Processual civil e constitucional. Direito social. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está no sentido de que a omissão quanto a tópico relevante para a solução da controvérsia, suscitado em momento oportuno, torna intransponível o óbice para o conhecimento do tema na via estreita do especial, por falta de prévio questionamento (cf: REsp 1407764/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/10/2013). ... (Continua)

35 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Agravo. Decisão monocrática terminativa. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Aplicação da Súmula 490 STJ. Apelação cível. Contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ação de cobrança. Horas extras. Guarda municipal. Devidas as verbas rescisórias referentes as horas extras comprovadamente trabalhadas através da folhas de ponto acostadas. Direito social de todos os trabalhadores previsto no CF/88, art. 7º, VIII e XVII decisão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Agravo não provido. Decisão unânime.

36 - TJSP Apelação Cível - Direito social à moradia - Ação civil ajuizada pelo Ministério Público objetivando impor ao Estado de São Paulo, ao Município de Santos, e preferencialmente à COHAB, a obrigação de incluir o núcleo familiar interessado, em situação de extrema vulnerabilidade social, na lista prioritária de atendimento habitacional definitivo, além da obrigação de inclusão em programa de locação social até a entrega de uma unidade - Ação julgada procedente - Estado de São Paulo que apela insistindo nas preliminares de ilegitimidade passiva e de perda do objeto, postulando a inversão do julgado em relação ao mérito - CF/88, art. 23, IX e art. 182 da Constituição Estadual que estabelecem a competência material comum dos entes federados para promover programas de moradia - Perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido principal configurada - Família interessada que foi contemplada com unidade habitacional no curso da demanda - Sentença mantida em relação à tutela provisória deferida para oferecimento de auxílio pecuniário de apoio habitacional, que merece confirmação, mormente considerando a grave situação de vulnerabilidade social vivida pelo núcleo familiar, bem ainda diante do iminente risco de ruína do precaríssimo imóvel então ocupado, constatado pela Defesa Civil - Recurso provido em parte

37 - TRT4 Responsabilidade subsidiária. Reconhecimento. Município. Empreitada. Modernização de ginásio esportivo. Obras que dizem respeito ao interesse próprio do ente municipal. Objetivos inerentes à administração pública. Atividade-fim. Lazer que é constitucionalmente reconhecido como direito social (arts. 60 e 217, «caput e § 3º, da CF/88). Dono da obra que se beneficia da força de trabalho alheia e assume a condição de tomador de serviços. Súmula 331, IV, do TST. Culpa in vigilando e in eligendo.

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Professores estaduais. Contratos por tempo determinado. Férias. Direito social fundamental. Previsão do benefício de abono de férias. Consectário lógico. Férias proporcionais indenizadas. Devidas. Legalidade. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Sustenta o agravante, no caso dos autos, que foi determinado o pagamento de férias proporcionais sem previsão legal, em contrariedade aos arts. 37, X, 61, § 1º, II, «a, 97 e 169, § 1º, I e II, da CF/88 e as Súmulas Vinculantes 10 e 37 do STF. ... (Continua)

39 - TJSP DEISCÊNCIA DE SUTURA EM PO SAFENECTOMIA. INFECÇÃO DE SÍTIO CIRÚRGICO. LESÕES EM MALÉOLO MEDIAL DIREITO E TERÇO DISTO-POSTERIOR EM TÍBIA DIREITA (CID: T81.3, T81.4, I21

e E10.5). TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA (OHB). REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. A saúde é um direito social e de todos, e um dever do Estado. Art. 196 da CF. Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Imprescindibilidade do tratamento demonstrada. Relatório médicos circunstanciado. Sentença mantida. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré.

41 - TJMG Repouso semana remunerado e recebimento de hora/aula. Reexame necessário. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Repouso semanal remunerado. Direito social. Remuneração mensal. Remuneração por hora/aula. Repouso semanal não incluído. Diferença devida. Correção monetária e juros de mora. Lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação. Sentença reformada parcialmente em reexame necessário

«- A Constituição Federal garante ao servidor um núcleo mínimo de direitos sociais, entre eles o de repouso semanal remunerado. ... (Continua)

42 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA E AMBULATORIAL. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DIREITO À SAÚDE.

A saúde é um direito social e de todos, e um dever do Estado. Art. 196 da CF. Criação de um Sistema Único de Saúde. Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Embora possa ser medida extrema, a internação compulsória, quando efetivamente necessária, obedece ao comando constitucional inserto no CF/88, art. 227 e encontra amparo nos Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA DO TRONCO CEREBRAL. TRATAMENTO ESPECIALIZADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

A saúde é um direito social e de todos, e um dever do Estado. Art. 196 da CF. Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Imprescindibilidade do tratamento demonstrada. Relatórios médicos circunstanciados. Sentença mantida. ... (Continua)

44 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO POTESTATIVO DA SÓCIA EM DEIXAR O QUADRO SOCIAL. EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE SOCIAL A SER LEVANTADA EM SEDE PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dissolução parcial de sociedade limitada por prazo indeterminado. Direito potestativo da sócia em deixar o quadro social. Partilha de bens constando que a sociedade permaneceria com o corréu, por isso eventual discussão sobre responsabilidades deve ser apurada em sede própria. Sentença mantida. ... (Continua)

45 - TJSP Mandado de segurança - dispensação de fármacos e fraldas geriátricas a pessoa hipossuficiente acometida de sequelas de trauma crânio encefálico - requisitos objetivos e subjetivos à gratuidade de assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana

46 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Dano ao meio ambiente. Construção de casa de adobe. Dolo de dano. Ausência. Moradia. Direito social fundamental. Área construída. 22 (vinte e dois) metros quadrados. Princípio da insignificância ou bagatela. Ação penal. Justa causa. Ausência. Lei 9.605/1998, art. 40. CP, art. 1º. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 6º, «caput.

«4. A construção de casa para servir de moradia ao acusado e sua família não configura dolo de dano ao meio ambiente, pois traduz necessidade e direito fundamental ao chão e ao teto (CF/88, art. 6º). 5. O direito penal não é a prima ratio; o dano causado ao meio ambiente decorrente da edificação de casa com 22 (vinte e dois) metros quadrados não ultrapassa os limites do crime de bagatela e pode ser resolvido por meio de instrumentos previstos em outros ramos do Direito Civil. 6. Ordem concedida para cassar o acórdão e restaurar a sentença absolutória.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fl. 249/e/STJ): «(...) Fornecer tratamento padrão (fila de espera) ao infante no presente caso, sendo que este não seria adequado ou não apresentaria resultados compatíveis com as particularidades decorrentes de sua necessidade específica, não seria aceitável. Do que se conclui que o fornecimento da vaga em instituição de ensinei à interessada não fere o princípio constitucional da isonomia, nem tampouco beneficia um cidadão em detrimento aos demais, mas busca respeitar o direito à educação constitucionalmente garantidos a todos. Além disso, essa espécie de tratamento diferenciado, na verdade, está garantindo o princípio da isonomia, não o violando. O fornecimento do tratamento específico não se revela uma distinção meramente discriminatória, mas sim, constitui o meio mais eficaz de atender à exigência constitucional de proteção à educação sem ofender ao princípio da isonomia. (...). ... (Continua)

48 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Ocupação irregular de área de domínio público. Área verde de loteamento. Imóvel construído de forma irregular. Pretensão à manutenção da construção dos réus, em respeito aos princípios da função social da propriedade e o direito social de moradia, princípios estes que devem se sobrepor ao fato da área ser de domínio público. Desacolhimento. Área institucional de um loteamento é considerada como área pública, insuscetível de ocupação por particular. Alegação de desconhecimento da condição de área pública, do imóvel ocupado, que não aproveita aos réus. Tolerância dos agentes públicos na continuidade da construção do imóvel que não a regulariza. Ação procedente. Determinação de demolição do imóvel irregular e remoção de entulhos pela municipalidade. Recursos desprovidos.

49 - STJ Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 113/e/STJ): «(...) Dentro dessa ampla moldura normativa, preenchido o critério etário, exsurge para a criança o direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de dificuldades administrativas, questões orçamentárias e, muito menos, da priorização de políticas públicas para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. Note-se que o § 1º da CF/88, art. 208, ao prescrever que «o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, por óbvio não coloca no plano meramente programático o direito ao ensino infantil. Como bem pondera Luís Roberto Barroso: (...). ... (Continua)

50 - STJ Direito autoral. Clube social.

«Os clubes sociais são devedores dos direitos autorais, quando em eventos que promovem, há execução de composição musical.»... (Continua)