direito tratamento dependente quimico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Tutela provisória. Responsabilidade da operadora de custeio do tratamento para dependente químico prescrito pelo médico. Tratamento que deve ser realizado junto à rede credenciada, competindo à operadora a indicação de prestador conveniado especializado no tratamento. Obrigação de custeio integral em estabelecimento não conveniado que é medida excepcional, apenas se justificando quando não apresentado prestador de serviço na rede credenciada. Recurso parcialmente provido.

2 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Internação compulsória em clínica particular. Dependente quimico. Acentuado grau de periculosidade. Principio da proporcionalidade como limite da atividade jurisdicional. Razões trazidas pelo estado-agravante não comprovadas. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso de agravo improvido.

«1 - Recurso de agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa (fls. 131/133) por mim proferida, que negou seguimento ao agravo de instrumento ajuizado pelo ente público, mantendo o provimento do juízo a quo, que determinou a internação compulsória de Alexandre Nobre de Lima, filho da agravada, na Clínica Terapêutica Grupo Recanto, até a sua recuperação. ... (Continua)

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de internação do autor para tratamento decorrente de dependência química - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Alegação da ré de que a clínica eleita não é credenciada - Descabimento - Inexistência de prova de que houve indicação de outra clínica para a realização do tratamento antes da propositura da ação - Paciente dependente químico com necessidade de longo período de internação para conclusão do tratamento - Obrigação da ré de cobrir a internação do autor, da mesma forma que arcaria se clínica credenciada fosse, consoante determinado no decisum, sem qualquer impugnação do autor quanto a isso - Cobertura nos termos mencionados nos primeiros 30 dias de internação, com coparticipação do autor nas despesas a partir do 31º dia, consoante previsão contratual - Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E TRATAMENTO CUSTEADOS PELO MUNICÍPIO. PROVA DOS AUTOS QUE INDUZ NECESSIDADE DA MEDIDA PLEITEADA.

Os documentos juntados aos autos indicam dependência química do requerido e perigo aos familiares, circunstâncias que, à vista de risco pessoal e social, sugerem a necessidade de internação compulsória para a terapia correspondente.... (Continua)

5 - TJSP Plano de saúde - Paciente - Dependente químico - Internação - Tratamento - Custeio - Multa diária - Manutenção.

6 - TJRS Direito criminal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Comarca. Albergue. Ausência. Dependente químico. Tratamento comprovado. Agravo em execução. Dependência química. Regime aberto. Ausência de albergue na comarca. Apenada em atendimento no serviço de saúde mental municipal da comarca. Situação peculiar e excepcional que comporta prisão domiciliar, mediante comprovação da continuação do tratamento e das atividades.

«A situação dos autos enseja o recolhimento da apenada em residência particular, em razão da ausência de estabelecimento compatível com o regime de cumprimento (albergue) na Comarca onde reside, bem como da necessidade de continuidade do tratamento de dependência química, no referido município, devidamente comprovado nos autos. ... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Saúde. Dependente químico. Internação. Pedido. Parente. Legitimidade ativa. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Internação compulsória para tratamento de dependência química. Direito à saúde. Ação ajuizada por irmã da internanda. Legitimidade ativa dos familiares próximos. Desconstituição da sentença.

«É natural que os familiares de pessoa que padece de dependência química busquem a internação do dependente, uma vez que este não o fará voluntariamente. Desse modo, qualquer familiar próximo possui legitimidade para postular a internação compulsória, independentemente do internando possuir, ou não, genitores vivos e capazes. Não se cogita de que a existência de parentes de 1º grau exclua a legitimidade ativa de parentes de 2º grau. Precedentes. DERAM PROVIMENTO, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA RECORRIDA. UNÂNIME.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Pretensão ao fornecimento de tratamento médico especializado. Dependência química comprovada. Direito à saúde garantido pelo CF/88, art. 196. Internação involuntária configurada como medida excepcional, sujeita à emissão de laudo médico circunstanciado e à demonstração da insuficiência dos recursos terapêuticos extra-hospitalares, conforme disposto na Lei 10.216/2001 e na Lei 13.840/2019. Requerido diagnosticado como dependente de substância psicoativa, recusando-se de forma reiterada ao tratamento e permanecendo em estado de risco e vulnerabilidade. Exaurimento das alternativas terapêuticas extra-hospitalares. Princípio da dignidade da pessoa humana e direito à saúde que impõem o dever estatal de garantir atendimento integral ao dependente químico, incluindo consultas, exames, tratamento especializado e internação involuntária, se necessária. Sentença mantida. Recurso desprovido

9 - STJ Processual civil. Direito à vida e à saúde. Internação compulsório. Tratamento de dependente químico. Obrigação do estado. Ministério Público. Legitimidade.

«1 - Trata-se, na origem, de ação proposta por Herminda Valentina da Cruz, em face de Ricardo Silva da Cruz, em razão da necessidade de internação compulsória do requerido para tratamento da dependência química. ... (Continua)

10 - TJPE Plano de saúde. Recusa de cobertura. Dependente químico. Tratamento clínico de urgência. Cláusula contratual. Período de carência. Aplicação mitigada. Interesses jurídicos em conflito. Saúde X interesse econômico. Primazia do direito constitucional à vida.

«1. É ilegítima a recusa de tratamento clínico a dependente químico indicado por médico profissional, notadamente quando tem por escopo a preservação da saúde do segurado e a observância dos direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato de seguro saúde. ... (Continua)

11 - TJRS Direito de família. Dependente químico. Internação para tratamento. Determinação. Ordem judicial. Apelação. Internação compulsória. Família. Filho maior usuário de drogas. Ordem judicial de internação.

«Tratando-se de pessoa drogada, agressiva e violenta, e sendo pobre a família, é cabível determinar sua internação a fim de que se submeta ao tratamento necessário, como forma de proteção não apenas ao indivíduo, mas também da sua família e da própria sociedade. Recurso provido.... (Continua)

12 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Internação compulsória. Dependente químico. Constatação de tratamentos diversos infrutíferos. Prova pré-constituída da necessidade do tratamento, aliada à urgência da medida. Indisponibilidade do direito à saúde que prevalece em face dos protocolos instituídos pelo Administrador. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Pretensão de cobertura integral para tratamento psiquiátrico com internação hospitalar - Previsão para tratamento para dependente químico - Requerida demonstrou a existência de clínicas pertencentes à rede credenciada aptas a realizar a internação - Sentença mantida - Recurso não provido.

14 - TJRJ Tutela antecipatória. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Dependente químico. Decisão de indeferimento. Cognição sumária dos fatos. Plausibilidade para o deferimento da antecipação da tutela. Presença dos requisitos do «periculum in mora. e «fumus boni juris. Astreintes. Multa diária fixada em R$ 250,00. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 6º e 196,

«Em se tratando de dependência química, não é possível se prever o tempo de restabelecimento do paciente, tampouco é razoável impedir o tratamento indispensável à manutenção da saúde e garantia da vida do agravante. ... (Continua)

15 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Tratamento para dependente químico. Clínica não credenciada. Operadora que dispõe de prestadores conveniados aptos ao atendimento nos moldes do contrato. Custeio integral de despesas pelo plano que se mostra incabível. Recurso improvido.

16 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Tratamento para dependente químico. Clínica não credenciada. Operadora que dispõe de prestadores conveniados aptos ao atendimento nos moldes do contrato. Custeio integral de despesas pelo plano que se mostra incabível. Recurso improvido.

17 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Pedido de Internação Hospitalar Compulsória para tratamento de dependente químico. Admissibilidade. Dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde. CF/88, art. 198, II. Tutela constitucional do direito à vida. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Reexame Necessário não provido.

18 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. DEVER DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

apelação interposta pelo Município de Jaú contra sentença que julgou procedente o pedido de internação compulsória de pessoa com dependência química. O município sustenta que a internação compulsória é medida extrema e que a decisão judicial viola a separação dos poderes e o princípio da reserva do possível, pedindo a reforma da sentença. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Necessidade de tratamento em clínica psiquiátrica para desintoxicação de dependentes químicos. Tratamento em clínica não credenciada. Sentença de improcedência que gerou recurso do autor pleiteando cobertura integral ou em clínica credenciada. Autor que também não pode querer usufruir de serviço incompatível com a contraprestação paga. Reembolso no limite do contrato. Situação que se julgada de outra forma, dá azo à enriquecimento ilícito para uma ou outra parte. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Plano de saúde. Internação involuntária de dependente químico em clínica não credenciada à ré. Alegada negativa de custeio do tratamento em mencionada clínica. Ausência de demonstração de que familiares do autor entraram em contato com a ré antes do ajuizamento da ação. Hipótese em que a ré teve ciência da internação apenas quando de sua citação, determinada após a alta do autor. Impossibilidade de a ré tomar providências necessárias para transferir o autor a alguma das clínicas da rede. Descabida, pois, a imposição de custeio integral da internação em clínica particular. Demonstração de existência de clínica credenciada especializada em dependentes químicos. Ré que deve depositar judicialmente os valores referentes ao tratamento a que submetido o autor na Clínica Viva a Vida, mas nos limites dos valores que pagaria à clínica pertencente à sua rede credenciada, observada a coparticipação. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

22 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS. DEVER ESTATAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de recurso de apelação interposta pelo Município de Aguaí contra sentença que julgou procedente o pedido de internação compulsória de pessoa com dependência química. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Direito à vida e à saúde. Internação compulsória. Tratamento de dependente químico reconhecida por laudos médicos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação. Impossibilidade de revisão do valor arbitrado.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com o objetivo de obter do Estado de Pernambuco a interdição compulsória em instituição pública ou privada do recorrido para o tratamento contra o uso de drogas, sob pena do pagamento de multa diária. ... (Continua)

24 - TJSP Remessa Necessária. Internação compulsória de dependente químico às expensas da Municipalidade. Laudo médico que comprova a necessidade de internação. Risco à integridade física e psíquica do enfermo. Conclusão do tratamento que não acarreta a perda do objeto, tendo em vista a necessidade de assegurar o direito ao atendimento prestado. Inteligência dos arts. 196 e seguintes da CF/88e do Lei 11.343/2006, art. 23-A. Sentença mantida. Negado provimento à remessa necessária

25 - TJSP APELAÇÃO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - LIMINAR QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR E DETERMINAÇÃO PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO AUTORIZANDO EXAMES, SE NECESSÁRIO - NOVA INTERNAÇÃO DEPENDERIA DE PRÉVIA RECOMENDAÇÃO MÉDICA COM LAUDO CIRCUNSTANCIADO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO, MAS CONDICIONOU NOVA INTERNAÇÃO À COMPROVAÇÃO DE TAL NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO

26 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Internação compulsória de dependente químico às expensas do Estado de São Paulo. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Laudo médico que comprova a necessidade de internação. Risco à integridade física e psíquica do enfermo. Conclusão do tratamento que não acarreta a perda do objeto, tendo em vista a necessidade de assegurar o direito ao atendimento prestado. Inteligência dos arts. 196 e seguintes da CF/88e do Lei 11.343/2006, art. 23-A. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos

27 - TJSP Apelação. Remessa Necessária. Internação compulsória de dependente químico às expensas do Município de Louveira. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Laudo médico que comprova a necessidade de internação. Risco à integridade física e psíquica do enfermo. Conclusão do tratamento que não acarreta a perda do objeto, tendo em vista a necessidade de assegurar o direito ao atendimento prestado. Inteligência dos arts. 196 e seguintes da CF/88e do Lei 11.343/2006, art. 23-A. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Internação compulsória para tratamento de paciente alcoólatra e dependente químico. Tutela de urgência deferida. Pretensão de reforma que comporta parcial acolhimento. Presença, ao menos em análise preliminar, dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300). Prazo de 5 dias que se revela exíguo para o cumprimento da determinação. Ampliação para 10 dias úteis. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RISCO. DEPENDENTE QUÍMICO.

Interposição do recurso pelo Município de Iguape contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (tema 106). Necessidade de internação atestada em prescrição médica. Evidências nos autos de que a requerida, em razão da dependência de drogas e álcool, coloca em risco sua vida e a de terceiros, além de resistir ao tratamento, sendo a internação compulsória única medida capaz de protegê-la. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Inteligência da Lei 10.216/01. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

30 - TJRJ Apelação Cível. Direito à Saúde. Dependente química. Internação compulsória. Ação ajuizada pela genitora objetivando compelir o Município de Bom Jesus de Itabapoana e o Estado do Rio de Janeiro a providenciar a internação da paciente em clínica especializada.

31 - TJSP DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. APELAÇÃO. Pretensão do autor de custeio integral do tratamento despendido em clínica de internação para tratamento psiquiátrico para dependentes químicos. Alegada inexistência de clínica especializada. Mérito. Falha na prestação do serviço. Ausência de clínica credenciada na urgência médica. Sentença que ensejou a condenação da requerida ao custeio integral nos primeiros trinta dias em clínica não credenciada. Reembolso após tal prazo que fica limitado a 50% dos valores despendidos e aos limites contratuais. Precedentes obrigatórios do C. STJ. Inovação recursal inadmitida. Escolha de clínica específica pretendida não cabível. Período posterior aos trinta dias que deverá se regular pela utilização da rede credenciada. Se não indicada pela operadora ou inexistir, o valor a ser pago/ressarcido ao beneficiário será integral. Se o beneficiário escolher tratamento fora da rede credenciada/referenciada, o valor a ser pago/reembolsado deverá observar os limites de cláusulas contratuais, se houver. Se não houver cláusula de reembolso, o pagamento/reembolso ao beneficiário deverá ocorrer de acordo com o valor que a operadora arcaria com os prestadores de serviços de sua rede credenciada. Sentença mantida por suas próprias razões. - RECURSO DESPROVIDO com observação.

32 - TJSP APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA.

No mérito, devem ser os termos da r. sentença confirmados por seus próprios fundamentos. Laudo médico que atesta a inviabilidade do tratamento voluntário e recomenda a internação compulsória. O art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou aparelhos, bem como internação para tratamento. Sentença mantida, portanto. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP Interesse processual. Ministério Público. Ajuizamento de ação civil pública objetivando submeter dependente químico a tratamento médico. Internação prevista no Lei 10216/2001, art. 6º. Resguardo da integridade física e psíquica do internando e de seus familiares. Eventual dificuldade encontrada pelas entidades no tratamento que não é razão bastante para criar óbice às garantias e direitos fundamentais da pessoa humana. Existência de interesse processual superveniente do Ministério Público em caso de reinternação. Condenação solidária da Fazenda Estadual e da Prefeitura Municipal de Guaratinguetá mantida. Recursos não providos.

34 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA DEPENDENTE QUÍMICA, COM TRANSTORNOS MENTAIS.

O recurso não pode ser analisado neste momento, devendo as questões serem primeiramente apreciadas pelo juízo de primeira instância, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS E ÁLCCOL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE.

O art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou aparelhos, bem como internação para tratamento. ... (Continua)

36 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Município de Suzano. Insurgência contra decisão na parte em que condicionou a internação compulsória, caso necessária, de pessoa dependente química e com transtornos psíquicos, à existência de vaga. Possibilidade. Ao Poder Público incumbe providenciar a internação em estabelecimento adequado que satisfaça as necessidades para o caso específico, inclusive custeando tratamento em rede privada no caso de inexistência de vaga na rede pública de saúde. Precedentes. Agravo de instrumento provido

37 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ESCOLHA UNILATERAL DA CLÍNICA PELO PACIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA DO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por paciente contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir o Município de Matão a custear serviço de reabilitação para dependentes químicos. O agravante sustenta a necessidade do tratamento, a incapacidade financeira para arcar com os custos e a responsabilidade solidária do ente municipal. ... (Continua)

38 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Antecipação de tutela. Requesitos do art. 273 presentes. Verossimilhança das alegações. Prova inequívoca da necessidade de realização do internamento. Perigo de grave lesão ou de difícil reparação. Dependente químico, apresentando risco de autoflagelação e suicídio. Decisão reformada. Recurso provido.

«1. Para que o juiz possa conceder a antecipação de tutela, é necessário estarem atendidos dois requisitos essências, quais sejam, o periculum in mora (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) e o fumus boni iuris (verossimilhança das alegações). Tal preceito é o que se extrai da dicção do CPC/1973, art. 273. ... (Continua)

39 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI 10.216/01 - PREVISÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE POR MEIO DE AVALIAÇÃO MÉDICA - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO AMBULATORIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recomendação médica de internação de urgência e compulsória para dependente químico. Necessidade de tratamento em clínica de tratamento psiquiátrico para desintoxicação de dependentes químicos. Necessidade de tratamento em clínica sob regime fechado involuntário especializado. Tratamento em clínica não credenciada. Autor que demonstrou ter solicitado tratamento especializado em regime fechado. Requerida que negou cobertura para internação compulsória. Necessidade de tratamento em clínica especializada não credenciada com custeio limitado ao preço praticado pela rede credenciada do plano de saúde contratado. Apelo do autor. Verba sucumbencial. Cabimento. Verba sucumbencial recíproca arbitrada em 10% do valor da condenação. Decisão parcialmente reformada. RECURSO AUTORA PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer proposta pelo autor em face da operadora de saúde, para postular o custeio integral do tratamento em clínica para dependentes químicos. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pela requerida. Demonstrada a inércia do plano de saúde em informar, pela via extrajudicial, a existência de clínicas credenciadas e aptas a fornecer o tratamento médico necessário ao beneficiário. Informações que foram prestadas pela ré após a internação e o deferimento da tutela. Reembolso integral que é devido durante os primeiros 30 dias de internação. Sistema de coparticipação após o 30º dia que é aplicável, nos termos do Tema 1032 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRIMÁRIO E DEPENDENTE QUÍMICO. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA A PARTIR DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORES. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente, primário, autuado em flagrante por tráfico de drogas e cuja prisão preventiva foi decretada após o flagrante. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, apontando que o paciente possui residência fixa, ocupação lícita e não apresenta risco à ordem pública, postulando a revogação da cautelar pessoal e a concessão de liberdade provisória com a expedição de alvará de soltura. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ALCOÓLICA. AGRESSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME.

Reexame necessário em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado, confirmando a tutela antecipada e deferindo a internação compulsória do réu devido à sua dependência química e alcoólica, associada a comportamento agressivo. A internação foi determinada por prazo indeterminado, enquanto persista a situação, com acompanhamento psicológico. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP Cominatória. Obrigação de Fazer. Internação compulsória. Município de Mococa. Pedido de internação de filha, por parte de mãe, em clínica apropriada, por ser dependente química, em decorrência do uso de maconha, cocaína e 'crack'. Admissibilidade. Legitimidade dos réus, responsáveis solidários. Alegação do Município de que não pode aumentar os custos com a internação, além da previsão de 15% do orçamento para área da saúde, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes. Desacolhimento. Questão não atrelada à análise da viabilidade econômica do Poder Público em atender aos necessitados. Direito do cidadão garantido pela CF/88. Cooperação financeira entre o estado e o município (CF/88, art. 30, VII) não pode servir de escusa para o não cumprimento da obrigação de garantir o direito à saúde. Obrigação de concessão do tratamento. CF/88, art. 196. Ação procedente. Recursos desprovidos.

46 - TJSP TRATAMENTO MÉDICO -

Internação compulsória - Tratamento consistente em internação em clínica especializada na recuperação de dependentes químicos - Sentença de procedência, sem condenação aos ônus de sucumbência - Recurso do Município objetivando a improcedência da ação, e recurso do autor pugnando pela condenação do Município ao pagamento de verba honorária advocatícia. ... (Continua)

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Dependência química. Clínica de reabilitação. Tratamento oferecido pelo plano de saúde. Ausência de clínica credenciada especializada em adolescentes. Urgência do tratamento internação do autor em clínica não conveniada. Condenação da ré em arcar com os custos. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A figura-se nos autos questão relativa à responsabilidade civil contratual pela ausência de instituição médica conveniada ao plano de saúde especializada em adolescentes apta a proporcionar ao autor a internação para tratamento de sua dependência química em cocaína. Assim, ante a urgência do tratamento e a inexistência de clínica conveniada, a família foi obrigada a arcar com o tratamento em clínica particular. Em sua defesa, a ré não nega a cobertura da doença pelo de plano de saúde, mas afirma que existem clínicas especializadas em reabilitação para dependentes químicos hábeis a tratar o autor. No entanto, a existência de tais clínicas não restou comprovada nos autos, ônus que lhe cabia por se tratar de fato obstativo do direito dos autores. ... (Continua)

48 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, fundada na falta de procuração. Rejeitada à unanimidade. Mérito. Dependência química. Clínica de reabilitação. Tratamento oferecido pelo plano de saúde. Ausência de clínica credenciada para internação em caráter involuntário. Urgência do tratamento. Internação do autor em clínica não conveniada. Condenação da ré em arcar com os custos. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, fundada na falta de procuração, rejeitada unissonamente, pois, diante da incapacidade processual do autor, este foi representado por sua curadora que subscreveu o instrumento de mandato do advogado subscrevente da petição inicial da presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Por consequência, o instrumento de mandato outorgado aos advogados pela curadora é regular. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP SAÚDE PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ETÍLICA -

Comprovação médica de que o filho da autora é dependente químico e necessita de tratamento via internação compulsória - Lei 10.216/2001, art. 6º - Responsabilidade solidária dos entes federativos no provimento da saúde - Tutela da saúde enunciada pelos dispositivos constitucionais - Precedentes do STJ e desta Câmara - Sentença mantida - Recurso oficial e de apelação desprovidos... (Continua)