direito tributario sergipe
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Transferência de bens entre estabelecimentos. Prova prévia suficiente para demonstrar o justo receito a ensejar a impetração de mandado de segurança preventivo. Provimento do recurso para determinar o retorno dos autos para que o egrégio tjse continue o julgamento, conforme entender de direito. Agravo interno do estado de Sergipe a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - Buscou-se com a impetração impedir que o Fisco do Estado de Sergipe exija o ICMS incluído o diferencial de alíquotas supostamente incidente sobre as transferências de bens entre as filiais da Impetrante e se abstenha de reter bens em trânsito para outra filial do mesmo titular. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra a sujeição da impetrante a regime especial de fiscalização, pela Portaria sefaz 290, de 03/12/2018, do secretário da fazenda do estado de Sergipe, bem como contra a baixa de sua inscrição no cadastro de contribuintes do estado de Sergipe. CACESE. Legitimidade passiva ad causam do secretário de estado da fazenda, porquanto expediu a aludida Portaria sefaz 290/2018, na forma prevista na Lei 3.796/1996, art. 76, § 2º, do estado de Sergipe. Superveniente revogação da Portaria sefaz 290/2018, no que pertine à impetrante, pela Portaria sefaz 47, de 25/02/2019, em cumprimento à liminar que, em 19/02/2019, fora concedida neste mandado de segurança. Perda de objeto do recurso. Não ocorrência. Hipótese em que o tribunal de origem concedeu o mandado de segurança apenas em parte, tão somente para restabelecer a inscrição da impetrante no cadastro estadual de contribuintes, restando denegados, porém, os pedidos de sua exclusão do regime especial de fiscalização e de suspensão de todos os atos administrativos constantes da citada Portaria sefaz 290/2018. Precedentes do STF e do STJ. Inadimplemento reiterado de obrigações tributárias. Inexistência de demonstração, mediante prova pré-constituída, de que o regime especial de fiscalização estaria a restringir ou a inviabilizar indevidamente o exercício da atividade empresarial da impetrante. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Reexame necessário. Tributário. Lançamento tributário. Município de Indaiatuba. Outorga onerosa do direito de construir. Reconhecimento, pela sentença, de que a cobrança reveste-se de caráter de imposto. Sentença reformada para afastar a natureza tributária da cobrança Precedente do Supremo Tribunal Federal. Alegada nulidade da cobrança. Inocorrência. A outorga onerosa do direito de construir é instituto jurídico e político para implementação da política urbana. Ausência de ilegalidade quanto à base de cálculo eleita. Recursos providos.

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Inconformismo de ambas as partes. Recursos interpostos pela parte ré não conhecidos em virtude de deserção. Mérito. Inaplicabilidade do instituto da responsabilidade tributária para lastrear pretensão indenizatória exercida entre particulares. Prerrogativa exclusiva do Fisco de se valer de tal figura jurídica para acionar terceiro pelo pagamento de tributo. Inexistência de qualquer indício que corrobore o reconhecimento da responsabilidade tributária do co-requerido «Sérgio perante as execuções fiscais manejadas em face da autora. Aplicação do instituto de direito tributário que restaria inviabilizada, ainda, pela ausência de apontamento específico dos dispositivos legais e contratuais violados pelo co-requerido «Sérgio". Inteligência do CTN, art. 135, III. Conjunto probatório coligido aos autos que evidencia a ausência de cabedal suficiente por parte da autora para arcar com o pagamento da integralidade de suas dívidas. Decisões tomadas pelo co-requerido «Sérgio que visaram a saldar débitos relacionados a fornecedores e funcionários, mantendo assim as atividades sociais. Escolhas pautadas em racionalidade econômica. Eventual discordância por parte de seu sócio que poderia ser dirimida pelo Poder Judiciário. Inteligência do art. 1.010, §2º, do CC. Ausência de fundamentos jurídicos hábeis a imputar ao co-requerido «Sérgio o pagamento dos créditos tributários constituídos em desproveito da autora, tampouco dos empréstimos bancários contraídos pela sociedade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre 13º salário proporcional ao aviso prévio. Precedentes. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito de compensação tributária. Prova pré-constituída. Desnecessidade.

«1 - Esta Corte já decidiu legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tal verba. Precedentes: AgRg no REsp 1.569.576/RN, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/03/2016; AgInt no REsp 1.420.490/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/11/2016. ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Taxa de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Inconstitucionalidade reconhecida. Declaração do direito à compensação. Mandado de segurança. Adequação da via mandamental. Súmula 213/STJ.

«1. «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS recolhido sob a sistemática da substituição tributária. Valor da operação real inferior à presumida. Interpretação de direito local. Im possibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivo de legislação local ( art. 66-B da Lei Estadual 6.374/1989 ), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

9 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário e processo civil. Programa de recuperação fiscal. Refis. Lei 9.964/2000. Adesão. Faculdade do contribuinte. Condição legal. Confissão irretratável dos débitos tributários. Renúncia ao direito de discutir a dívida.

«1. É firme o posicionamento do STJ no sentido de que a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - constitui faculdade do contribuinte e é condicionada à confissão irretratável de débitos tributários e à renúncia ao direito de discutir a dívida. Precedentes: REsp 883.160/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 06/08/2009; AgRg no REsp 640.792/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2010; e REsp 1038724/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/3/2009. ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. ICMS. Transporte. Prestação de serviço. Combustíveis. Lubrificantes. Crédito presumido. Insumos. Aproveitamento. Guia de informação e apuração do ICMS. Gias. Retificação. Dívida ativa. Benefício fiscal. Invalidação. Tomada de preço. Ausência. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Crédito presumido glosado. Invalidação do benefício fiscal. Período sem tomada de crédito. Direito à tomada de crédito sobre insumos. Combustíveis e lubrificantes. Retificação das gias. Possibilidade.

«1. Hipótese que a contribuinte estava impedida de dispor dos créditos presumidos por estar inscrita em dívida ativa e, devido a utilização indevida do benefício fiscal, o mesmo foi glosado pela fiscalização estadual no período de janeiro a maio do exercício de 2012. ... (Continua)

11 - STJ Direito tributário. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Art. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional matéria insuscetível de exame em recurso especial. Agravo desprovido.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial na hipótese em que o tribunal de origem, ao enfrentar a questão da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART a partir das Leis 6.994/1982 e 12.514/11, analisou sua constitucionalidade sob a ótica dos princípios da Legalidade Tributária e da Anualidade Orçamentária, bem como de outros dispositivos constitucionais, decidindo a questão com fundamentos de índole eminentemente constitucional, razão pela qual torna-se inviável o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Imunidade tributária. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Isenção. Lei municipal. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Irpj. Distrato comercial. Alegação de direito líquido e certo a não incidência tributária. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Dívida atribuída ao cnpj da câmara dos vereadores que compromete a regularidade fiscal do respectivo município. Ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa. Agravo interno do município a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a existência de dívidas tributárias da Câmara dos Vereadores compromete a regularidade fiscal do respectivo Município. Com efeito, a exigibilidade de tais débitos resulta na ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 205 e CTN art. 206). Precedentes: AgRg no REsp. 1.550.941/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.11.2015; AgRg no REsp. 1.410.903/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.8.2015; AgRg no AREsp. 686.443/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.8.2015. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dívida atribuída ao cnpj da câmara dos vereadores que compromete a regularidade fiscal do respectivo município. Ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa. Agravo regimental município de carpina/PE a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a existência de dívidas tributárias da Câmara dos Vereadores compromete a regularidade fiscal do respectivo Município. Com efeito, a exigibilidade de tais débitos resulta na ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 205 e CTN art. 206). Precedentes: AgRg no REsp. 1.550.941/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.11.2015; AgRg no REsp. 1.410.903/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.8.2015; AgRg no AREsp. 686.443/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.8.2015. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dívida atribuída ao cnpj da câmara dos vereadores que compromete a regularidade fiscal do respectivo município. Ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa. Agravo regimental município de carpina/PE a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a existência de dívidas tributárias da Câmara dos Vereadores compromete a regularidade fiscal do respectivo Município. Com efeito, a exigibilidade de tais débitos resulta na ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 205 e CTN art. 206). Precedentes: AgRg no REsp. 1.550.941/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.11.2015; AgRg no REsp. 1.410.903/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.8.2015; AgRg no AREsp. 686.443/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.8.2015. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dívida atribuída ao cnpj da câmara dos vereadores que compromete a regularidade fiscal do respectivo município. Ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa. Agravo regimental município de itaíba/PE a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta que a existência de dívidas tributárias da Câmara dos Vereadores compromete a regularidade fiscal do respectivo Município. Com efeito, a exigibilidade de tais débitos resulta na ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 205 e CTN, art. 206). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS recolhido sob a sistemática da substituição tributária. Valor da operação real inferior à presumida. Acórdão fundamentado em dispositivo constitucional. Restituição imediata e preferencial. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A tese de violação ao Lei Complementar 87/1996, art. 10 não pode ser apreciada, tendo em vista que o acórdão recorrido solucionou a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, asseverando que, sob o regime da substituição tributária progressiva instituído pelo CF/88, art. 150, § 7º, o direito de restituição se limita aos casos em que o fato gerador presumido não se realiza. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Direito tributário. Impostos. ICMS. Impostos sobre circulação de mercadorias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em matéria tributária contra o Estado de Santa Catarina objetivando antecipação de tutela, para determinar a suspensão de exigibilidade do débito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, para reconhecer limitadamente a decadência do contribuinte e declarar a majoração dos honorários advocatícios da Fazenda Pública. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Aferição da existência de direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ISS. Quota fixa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, aferir a existência ou não de direito líquido e certo que ampare a ordem mandamental, sob a tese de contrariedade a Lei 12.016/2009, art. 1º, implica violação à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Direito processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Habilitação. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento nos edcl nos EResp1.351.256/PR.

«1. Os créditos resultantes de honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em sede de execução fiscal. Observância do entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos EDcl nos EREsp 1.351.256/PR (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 20/03/2015). ... (Continua)

22 - STJ tributário. Processual civil. Fabricante de bebidas. Contribuinte de direito. Comprovação de repasse. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações de que o contribuinte de direito seria o fabricante de bebidas e de que seria necessária a comprovação de não repasse dos valores recolhidos, situação que atrai o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

23 - STJ tributário. Processual civil. Fabricante de bebidas. Contribuinte de direito. Comprovação de repasse. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações de que o contribuinte de direito seria o fabricante de bebidas e de que seria necessária a comprovação de não repasse dos valores recolhidos, situação que atrai o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Processo civil. ISS. Incorporação. Cerceamento do direito de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 1.aferir, no caso, a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedente.

2 - Agravo interno não provido. ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação anulatória. Acórdão que reconheceu decadência do direito de constituição do crédito tributário. Vencimento da obrigação. Omissão existente. Afronta ao CPC/73, art. 535 configurada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação anulatória. Acórdão que reconheceu decadência do direito de constituição do crédito tributário. Vencimento da obrigação. Omissão existente. Afronta ao CPC/73, art. 535 configurada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e análise de direito local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil tributário. Agravo interno. Tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Probabilidade do direito alegado. Não comprovação. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. A parte recorrente alega ilegitimidade para integrar o polo passivo da execução fiscal de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sustentando não ser proprietária do imóvel à época do fato gerador.... (Continua)

29 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA JUDICIÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - É inexigível o recolhimento de custas iniciais em impugnação ao crédito em recuperação judicial, por ausência de previsão legal, não sendo aplicável, por analogia, o disposto no Lei 11.101/2005, art. 10, §3º, que se refere à habilitação de crédito retardatária - De igual modo, não se aplica o disposto no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre habilitação retardatária de crédito - Princípio da legalidade estrita quanto à matéria tributária (art. 114, CTN) - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial - Entendimento pacificado pelas Câmaras de Direito Empresarial do C. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança objetivando a declaração do direito à restituição do indébito na via administrativa. Cabimento. Entendimento consolidado no STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia apresentada no presente agravo interno é restrita à possibilidade de se assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Substituição tributária. Veículos novos importados. Negativa de prestação jurisdicional. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e análise de direito local. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Dívida atribuída ao cnpj da câmara dos vereadores que compromete a regularidade fiscal do respectivo município. Ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa. Agravo interno do estado do rio grande do norte e da assembleia legislativa do estado do rio grande do norte a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a existência de dívidas tributárias da Câmara dos Vereadores compromete a regularidade fiscal do respectivo Município. Com efeito, a exigibilidade de tais débitos resulta na ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 205 e CTN, art. 206). Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/11/2015; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27/8/2015; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5/8/2015. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - Decisão que deferiu pedido de concessão de tutela de urgência, formulado pela autora com vista à suspensão da exigibilidade do crédito tributário - ICMS relativo a operações de remessa de mercadoria a título de bonificação - A base de cálculo do ICMS na saída de mercadorias é o valor da operação mercantil, não incluindo os descontos incondicionais - Inteligência da Lei, art. 13, I Complementar 87/96 - Aplicação da Súmula 457/STJ - Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (CTN, art. 151, V), faz-se desnecessária a garantia do juízo, descabendo invocar a regra do art. 38 da LEF, porque ausente inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

34 - STJ Direito tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao custeio do seguro acidente do trabalho sat. Aplicação do fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. CTN, art. 97. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Agravo desprovido.

«1. Não se conhece do recurso especial quando o Tribunal de origem analisa a questão posta nos autos sob a ótica do Princípio da Legalidade Tributária, bem como de outros dispositivos constitucionais, decidindo a questão com fundamentos de índole eminentemente constitucional. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Dilação probatória. Direito líquido e certo. Análise de questão fática. ITBI. Imunidade. Atividade empresarial. Preponderância. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Modificação na via especial. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca do não atendimento aos pressupostos necessários à concessão da imunidade tributária prevista nos CTN, art. 36 e CTN art. 37, referente ao pagamento do ITBI incidente sobre operações realizadas pela pessoa jurídica, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Tributário. ICMS. Denegação de liminar em mandado de segurança, no qual se busca suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Necessidade de prévio contraditório para que se afira a pertinência do direito alegado à tutela recursal. Pretensão ao julgamento colegiado. Decisão ratificada. Agravo não provido.

37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Alegada ilegitimidade passiva da executada, cuja extinção por incorporação ocorreu anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal - Aplicação a contrario sensu da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1049: «A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco - No caso, a incorporação foi comunicada à Administração Tributária cinco anos antes do ajuizamento da execução, descabendo falar, por isto mesmo, na possibilidade de retificação do polo passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

38 - STJ Direito tributário. Incidência de ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Cabimento.

«1. É legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94, ambas do STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação / reexame necessário . Prazo. Prescrição. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Alteração da política tributária. Direito de as autoras pleitearem as diferenças decorrentes da aplicação de critério incorreto do reajuste. Prescrição regida pelo Decreto 20910/1932, art. 4º, parágrafo único. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo e reconhecimento, tiverem as repartições para solucionar as reclamações administrativas. Suspensão da prescrição pela entrada do requerimento do titular do direito nos livros ou protocolos da administração, com reclamação ou requerimento aos responsáveis pelo direito reclamado. Súmula 85/STJ. Prescrição não caracterizada. Agravo retido desprovido.

40 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Pessoa jurídica de direito público. Prazo em dobro. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Intempestividade.

«1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042 e CPC/2015, art. 219 c/c Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. PIS e Cofins. Frete. Veículos para concessionária. Revenda. Creditamento. Direito.

1 - «Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite-se o desconto de créditos calculados em relação ao frete também quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária - adquirente - com o propósito de ser posteriormente revendido» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 18/09/2012)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). Ressalva do ponto de vista do relator. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Processual civil. Defesa de direito alheio. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Falta de combate a alicerces autônomos e suficientes à sua manutenção. Súmula 283/STF. Recurso especial voltado contra deferimento de liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF.

1 - Inviável o conhecimento do apelo raro no ponto em que a recorrente formula pleito em defesa de outras pessoas, apontando ofensa aos arts. 795 do CPC; 124, I, II, 135, I, III, do CTN; e 50 do CC, tendo em vista a falta de legitimidade e interesse processual e recursal, nos termos do CPC/2015, art. 18, pelo qual: « Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico «. ... (Continua)

43 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Pedido de direito à compensação de débito de ICMS com crédito oriundo de cessão de precatório alimentar. Impossibilidade. Inexistência de autorização legal para esta forma de extinção da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - STJ Direito tributário e processual civil. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 537/STJ. Contribuição previdenciária. Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários. Cabimento.

1 - Delimitação da controvérsia: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais". ... (Continua)

45 - STJ Direito tributário e processual civil. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 537/STJ. Contribuição previdenciária. Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários. Cabimento.

1 - Delimitação da controvérsia: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais". ... (Continua)

46 - STJ Direito tributário e processual civil. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 537/STJ. Contribuição previdenciária. Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários. Cabimento.

1 - Delimitação da controvérsia: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais". ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Julgamento extra petita. Não configuração. Aplicação do direito com base em fundamentos diversos daqueles apresentados apelação. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência firme desta Corte é sentido de que não se configura o julgamento extra petita nas hipóteses em que o tribunal de origem aplica o direito ao caso concreto com base em fundamentos diversos aos apresentados pela parte recorrente apelação. Julgados: REsp. 873.496, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/12/2008; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/06/2018; AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/05/2018. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Perda superveniente do objeto. Celebração de parcelamento e pedido de renúncia ao direito em que fundadas as ações cautelar e principal. Comunicação de quitação do débito discutido.

1 - Tendo a parte contribuinte renunciado ao direito em que fundadas a ação cautelar e a ação principal, as quais foram extintas com resolução do mérito, bem assim comunicado haver aderido a parcelamento tributário, com quitação do débito discutido nos autos, inafastável a conclusão de se ter operado a perda superveniente do objeto do recurso especial, em que se discutia, em última ratio, se o descumprimento pelo ente federal de decisão liminar proferida na ação cautelar subjacente ocasionaria, ou não, lesão ao direito da parte de promover pagamento da dívida nos termos da Lei 11.941/2009. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Contribuição ao PIS. Cofins. Regime não cumulativo. ICMS-st. Direito ao crédito. Precedentes da primeira turma deste STJ.

1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, compreendeu pela possibilidade de os valores de ICMS-ST reembolsados pelo substituído serem qualificados como custo de aquisição da mercadoria para fins de geração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo (Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/10/2019). ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Contribuição ao PIS. Cofins. Regime não cumulativo. ICMS-st. Direito ao crédito. Precedentes da primeira turma deste STJ.

1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, compreendeu pela possibilidade de os valores de ICMS-ST reembolsados pelo substituído serem qualificados como custo de aquisição da mercadoria para fins de geração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo (Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/10/2019). ... (Continua)