dispositivo autorizador
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Dispositivo autorizador. Necessidade de indicação do artigo, inciso e a alínea. Indicação errônea. Não conhecimento. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541.

«Não há viabilidade para o processamento do recurso extraordinário, se não indicado, com precisão, o dispositivo constitucional. Artigo, inciso e alínea que o autorize.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Prescrição. Ausência de indiciação do dispositivo autorizador do recurso. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de tributo, inscrito em dívida ativa, no valor de R$ 33.430,89 (trinta e três mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e nove centavos). Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução de mérito em virtude da prescrição da dívida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Ausência de indicação do dispositivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.

«É entendimento desta Corte que a ausência de indicação do dispositivo autorizador constitucional em que se fundamenta o recurso especial impede a sua apreciação. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Deficiência recursal. CPC/2015, art. 1.029. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF.

1 - Ação indenizatória em fase de execução.... (Continua)

5 - TJSP Servidor público municipal. Prefeitura Municipal de Campinas. Lei Municipal 7802/94. Pretensão à incorporação de valores percebidos sob a rubrica de «gratificação de função, nos termos da Lei Municipal 7802/94, correspondentes aos períodos percebidos desde o ano de 2004, quando a Lei Municipal 12.012/04, cuja vigência foi suspensa, teria revogado o dispositivo autorizador da incorporação, com a revisão dos valores percebidos à título de parcelas incorporadas, com base e na forma determinada pela Lei Municipal 9340/1997. Inadmissibilidade. Benefício expressamente revogado pela nova ordem legal da Municipalidade de Campinas. Suspensão temporária dos efeitos da Lei 12012/2004 que não enseja a repristinação automática da legislação anterior. Art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Reajustes das parcelas incorporadas aos holerites dos requerentes, em decorrência da Lei Municipal 7802/1994, com fundamento e na forma determinada pelo art. 28, § 4º, da Lei Municipal 9340/1997. Inadmissibilidade. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Ato único da Administração Pública. Decorridos mais de cinco anos para o ajuizamento da presente ação Decreto 20910/32. Manutenção da improcedência do pedido. Jurisprudência. Recurso desprovido.

6 - TJSP Servidor público municipal. Prefeitura Municipal de Campinas. Lei Municipal 7802/94. Pretensão à incorporação de valores percebidos sob a rubrica de «gratificação de função, nos termos da Lei Municipal 7802/94, correspondentes aos períodos percebidos desde o ano de 2004, quando a Lei Municipal 12.012/04, cuja vigência foi suspensa, teria revogado o dispositivo autorizador da incorporação, com a revisão dos valores percebidos à título de parcelas incorporadas, com base e na forma determinada pela Lei Municipal 9340/1997. Inadmissibilidade. Benefício expressamente revogado pela nova ordem legal da Municipalidade de Campinas. Suspensão temporária dos efeitos da Lei 12012/2004 que não enseja a repristinação automática da legislação anterior. Art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Reajustes das parcelas incorporadas aos holerites dos requerentes, em decorrência da Lei Municipal 7802/1994, com fundamento e na forma determinada pelo art. 28, § 4º, da Lei Municipal 9340/1997. Inadmissibilidade. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Ato único da Administração Pública. Decorridos mais de cinco anos para o ajuizamento da presente ação Decreto 20910/32. Manutenção da improcedência do pedido. Jurisprudência. Recurso desprovido.

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo nobre. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Dano moral não comprovado. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 720-721, e/STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

8 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de particularização da alínea em que se funda a interposição. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Na interposição do recurso especial, com fundamento no CF/88, art. 105, III, é preciso particularizar a alínea do dispositivo constitucional em que está fundado o recurso, pois sua falta caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de indicação da alínea sob a qual se fundamenta o especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - «Conforme disposto no CPC/2015, art. 1.029, II, a petição do recurso especial deve conter a demonstração do cabimento do recurso interposto. Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.).... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Músico. Reenquadramento funcional. Lei estadual. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo iterno desprovido.

1 - N a espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador.... (Continua)

11 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do especial e do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição do especial, bem como dos dispositivos legais supostamente violados e das razões que evidenciem a ofensa apontada. Ausentes tais requisitos, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo constitucional autorizador do recurso. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A falta de indicação do dispositivo constitucional em que se funda o recurso especial implica deficiência de fundamentação recursal, o que atrai (por analogia) o óbice contido no enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo constitucional autorizador do recurso. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A falta de indicação do dispositivo constitucional em que se funda o recurso especial implica em deficiência de fundamentação recursal, o que atrai (por analogia) o óbice contido no enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo constitucional autorizador do recurso. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A falta de indicação do dispositivo constitucional em que se funda o recurso especial implica deficiência de fundamentação recursal, o que atrai (por analogia) o óbice contido no enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF.

1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando- se, por conseguinte, a referida Súmula: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF.

1 - «Incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando- se, por conseguinte, a referida Súmula: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Conforme disposto no CPC/2015, art. 1.029, II, a petição do recurso especial deve conter a «demonstração do cabimento do recurso interposto». Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador». Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do especial e do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação do permissivo constitucional autorizador de sua interposição, bem como dos dispositivos legais supostamente violados e das razões que evidenciem a ofensa apontada. Ausentes tais requisitos, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial.

1 - Incidência do óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial.

1 - Incidência do óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. ... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Dispositivo constitucional autorizador. Indicação com precisãodo artigo, inciso e alínea que o autorize. Precedentes do STF. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541.

«... Não há viabilidade para o processamento do recurso extraordinário, se não indicado, com precisão, o dispositivo constitucional artigo, inciso e alínea que o autorize. Nesse sentido, as seguintes decisões proferidas pela 2ª Turma: RE 160.531-AgR/PR, Min. Nelson Jobim; AI 351.506-AgR/SP, Min. Maurício Corrêa; AI 357.834-AgR/BA, Min. Celso de Mello; e AI 413.828-AgR/SP, por mim relatado. ... (Min. Carlos Velloso).... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - Não houve impugnação específica do óbice da Súmula 284/STF, sendo certo que o agravante não indicou em seus apelos o permissivo constitucional autorizador do recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação da alínea do dispositivo constitucional autorizador da interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

1 - A não indicação da alínea do dispositivo constitucional embasador do recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula 284/STF na espécie, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo nobre. Isso porque, conforme disposto no CPC, art. 1.029, II, a petição do recurso especial deve conter a «demonstração do cabimento do recurso interposto".... (Continua)

24 - STJ Agravo interno na reclamação. Inadmissibilidade de recurso especial. Interposição. Erro material. Não caracterização. Erro grosseiro. Ocorrência. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Emenda do recurso. Intimação. Descabimento. Ausência de vício formal.

1 - O STJ entende que é excesso de rigorismo e, consequentemente, usurpação de sua competência o tratamento dado pelos tribunais estaduais a flagrante erro material quando do julgamento de recurso interposto contra decisão que não admite recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pedidos genéricos relativos aos benefícios em espécie. Conversão. Dispositivo legal. Ausência. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição recursal.

«I - Trata-se, origem, de ação ordinária de conversão de aposentadoria com pedido alternativo de revisão de benefícios que objetiva reconhecer com tempo especial o período de trabalho apontado inicial, bem como seja convertida em aposentadoria especial a aposentadoria por tempo de contribuição, afastando-se o fator previdenciário e eventual teto limitador do salário do benefício determinado pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/3. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória. Compra e venda mercantil de produtos agrícolas destinados à exportação. Agravo regimental não provido.

1 - O recorrente não fundamentou corretamente seu recurso especial, pois não indicou o dispositivo autorizador, da CF/88 pertinente à via eleita, fazendo incidir, de forma análoga, o verbete sumular 284/STF.... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Deficiência recursal. CPC/2015, art. 1.029. Ausência de indicação de dispositivo violado. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, decorrente de superfaturamento e ilicitude de processo licitatório, destinado à locação de tendas para evento realizado no Município do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar solidariamente todos os requeridos ao ressarcimento do dano, a ser corrigido da data de desembolso pelo município e acrescido de juros de mora a partir da citação; suspender os direitos políticos da agravante e do interessado pelo prazo de cinco anos e aplicar a todos os requeridos multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano e proibi-los de contratar com a administração pública e de receber incentivos ou benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer que os atos ímprobos praticados não causaram prejuízo ao erário, mas atentaram contra os princípios da administração pública. Assim se manteve somente a penalidade relativa à multa civil, consequentemente afastando o ressarcimento ao erário, ante a ausência de superfaturamento, e afastando a suspensão de direitos políticos assim como afastou a proibição de contratar com a administração pública e de receber incentivos ou benefícios fiscais e creditícios. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Decisão da presidência. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso, bem como do dispositivo de Lei supostamente contrariado ou objeto de dissídio interpretativo. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial. Agravo interno interposto na corte local contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Intempestividade de todos os recursos subsequentes.

1 - Incidência do óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência em relação aos cálculos judiciais homologados. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque no Recurso Especial, i) não se indicou claramente o dispositivo tido por violado; ii) foi interposto contra acórdão assentado unicamente em fundamentos infraconstitucionais; ii) não se demonstrou adequadamente o dissídio pela ausência de indicação sobre qual dispositivo legal houve a interpretação divergente. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa minha casa minha vida. Abandono do imóvel. Não indicação do permissivo constitucional. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 535-536, e- STJ), que não conheceu do Recurso. ... (Continua)

32 - STJ Previdenciário. Juros de mora. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento. 1. A ausência de indicação do dispositivo ofendido, seja pela alínea «a ou «c do autorizador constitucional, importa na aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Precedentes.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de indicação, nas razões especiais, do dispositivo constitucional no qual se funda o inconformismo caracteriza deficiência da fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação do permissivo constitucional autorizador. Ofensa aos dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de expressa indicação do permissivo constitucional autorizador inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e do dispositivo de Lei violado. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

1 - O julgamento monocrático realizado pela Ministra Presidente deste STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidindo pelo não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não houver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos autos, encontra respaldo no art. 21-E, V, do RISTJ, não havendo se falar, portanto, em nulidade ou ofensa aos princípios do juiz natural e da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo constitucional autorizador do apelo nobre. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Averbação de tempo de serviço como especiais. Violação manifesta de norma jurídica. Não ocorrência. Alteração do acórdão proferido pelo tribunal a quo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 284/STF, tendo em vista que houve indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do apelo nobre. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Não indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Dispositivos de Lei não apontados. Impossibilidade de compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Os argumentos utilizados na decisão recorrida para não conhecer do recurso especial - incidência da Súmula 284/STF tanto por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial quanto por ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados - não foram objeto de impugnação nas razões recursais. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Concurso público. Posse em cargo diverso daquele em que o candidato foi aprovado. Decreto autorizador declarado inconstitucional com efeito ex nunc. Preservadas situações constituídas.

«1. A declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/2000, por meio da ADI distrital 2007.00.2.066740, que autorizou o ato de posse do agravado em cargo diverso daquele para o qual foi aprovado, possui efeitos ex nunc, ou seja, com vigência a partir do trânsito em julgado da referida ADI, preservadas as situações constituídas. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados ou objeto de divergência. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - No caso dos autos, não houve indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso, nem dos dispositivos de Lei violados ou objeto de divergência. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Furto qualificado. Continuidade delitiva. Concurso material. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Súmula 284/STF.

1 - Inicialmente deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado no bojo do presente agravo interno, diante da ausência dos requisitos. Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (CPC/2015, art. 300, caput). ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. FGTS. Saque. Covid 19. Vara federal e Vara do trabalho. Competência para julgamento. Relação de trabalho. Competência da Vara do trabalho.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Maceió - SJ/AL e o Juízo da Vara do Trabalho de Porto Calvo/AL, nos autos da ação declaratória ajuizada por Hotéis Salinas S/A e Japaratinga Resort Ltda contra a Caixa Econômica Federal com o objetivo de obter, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional que reconheça a presença de situação de força maior, para fins da Lei 8.036/1990, art. 18, § 2º, aos contratos de trabalho extintos em decorrência dos efeitos causados às empresas pela pandemia do Covid-19, a fim de que a ré disponibilize e efetue a liberação dos valores para saque do FGTS e do Seguro Desemprego em suas agências, acatando e aceitando a classificação/código 12, a ser adotado pela empresa nas guias de levantamento. Julgou-se o conflito para considerar competente a Vara do Trabalho indicada. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Infraero. Auto de infração. Coeficiente de atrito e/ou textura do pavimento abaixo dos mínimos estabelecidos. Emissão de notam. Ausência. Deficiência recursal. Falta de apontar o permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Inadmissibilidade do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero contra a Agência Nacional de Aviação Civil - Anac objetivando a anulação do auto de infração com a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Danos morais. Configuração. Não indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação do CDC. Reexame de fatos e provas. Súmula n7/ STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Assistência à acusação. Legitimidade. Crime de porte ilegal de arma de fogo de que resulta morte por legítima defesa. Intervenção pretendida pelos pais do de cujus. Mitigação do rigor na análise da presença do interesse jurídico autorizador da intervenção. Estreita relação entre o crime imputado na denúncia e o evento morte. Recurso provido.

«1. Não obstante a existência de posicionamentos, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, que questionam a própria constitucionalidade da assistência à acusação, o Supremo Tribunal Federal reconhece a higidez do instituto processual, inclusive com amplo alcance, admitindo sua projeção não somente para as hipóteses de mera suplementação da atividade acusatória do órgão ministerial, como pacificamente aceito pelos Tribunais em casos de inércia do Parquet, mas também para seguir o assistente da acusação atuando no processo em fase recursal, mesmo em contrariedade à manifestação expressa do Ministério Público quanto à sua conformação com a sentença absolutória. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Violação do Lei Complementar 87/96, art. 8º. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo. Inovação recursal. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF e ausência de cotejo analítico. Dispositivo objeto de divergência. Inovação recursal. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Omissões. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.

1 - Inviável o conhecimento do apelo nobre no ponto uma vez que a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Violação de dispositivo constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa à legislação infraconstitucional, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação dos alegados dispositivo legais. Na realidade, limitou-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que dispositivos foram violados pelo aresto recorrido. Logo, aplicável o veto descrito na Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Inclusão de acionista. Indeferimento. Razões recursais. Deficiência. Dispositivo violado. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional autorizador da interposição do recurso especial pode ser atenuada quando das razões recursais for possível extrair, de forma inequívoca, seu cabimento.... (Continua)