divida ativa execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Débito não inscrito na dívida ativa. Execução comum. Admissibilidade. Inaplicabilidade do rito estabelecido na Lei de Execução Fiscal. Lei 6.830/80, arts. 1º e 2º.

«O processo executivo fiscal foi criado para otimizar a realização da dívida ativa, proporcionando um procedimento rápido, seguro e eficaz para a Fazenda Pública, bem como para o contribuinte, o qual também foi contemplado com instrumentos protetórios que possibilitem a defesa imanente ao devido processo legal. O rito especial consignado na Lei 6.830/1980 deve ser utilizado para cobrança de débitos regularmente inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Tributário, dívida ativa. Execução fiscal. Fraude à execução fiscal.

«I - A respeito da alegada fraude à execução, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens, realizada após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa, configura fraude à execução fiscal, mesmo nos casos de sucessivas alienações, sendo desnecessário provar a má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Dívida ativa. Execução fiscal. Reexame necessário. Sentença com Resolução de mérito. Incidência.

«1. O STJ firmou compreensão de que se aplica o Reexame Necessário em caso de extinção de processo, com resolução de mérito, de Execução Fiscal. A propósito: REsp 1.460.980/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.3.2015; REsp 1.385.172/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 338.583/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3.2.2016; AgRg no AREsp 601.881/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24.9.2015. ... (Continua)

4 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Execução Fiscal Federal. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade inocorrente. Título liquido, exigível e certo, ainda que inclua parcela supostamente indevida. SELIC. Cabimento. Multa por infração ao CLT, art. 459, § 1º apurada em procedimento administrativo. Inaplicável o limite invocado (art. 52, § 1º da Lei nº: 8078, de 1990). Multa que não decorre de relação de consumo. Descabida qualquer alteração. Recurso não provido.

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Tributário. Indenizatória. IPTU. Município de Barra Mansa. Inscrição indevida na dívida ativa. Execução fiscal. Cobrança de dívida já quitada. Verba reparatória. Critério de avaliação. Arbitramento. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cobrança de dívida paga. Devolução em dobro. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 940. Verba fixada em R$ 1.500,00. CTN, art. 165, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Uma vez que o pagamento realizado pela contribuinte foi tempestivo e válido, a posterior inscrição do valor pago na dívida ativa e a propositura de execução fiscal geraram, sem dúvida, dano moral indenizável, já que a apelada foi apontada como inadimplente. O CCB/2002, art. 940 não é aplicável à Fazenda Pública, por se tratar de norma geral, de natureza privada. Matéria regulada em lei complementar específica (CTN, art. 165, I).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dívida representada por certidões de dívida ativa. Execução extinta. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Camaragibe para a cobrança de dívida representada por certidões de dívida ativa. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 282/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal contra a Cia Agro Industrial Santa Helena objetivando o recebimento de crédito tributário referente ao extinto Imposto do Adicional do Açúcar/Álcool. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Piauí objetivando a satisfação de crédito relativo ao ICMS. Apresentada exceção de pré-executividade, na sentença, julgou-se procedente o pedido desta para extinguir a execução. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal da dívida ativa contra Oetker Brasil Ltda. objetivando a satisfação de crédito regularmente apurado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi foi parcialmente modificada, condenando a União a pagar a verba honorária. ... (Continua)

10 - STJ Execução fiscal. Honorários devidos à Fazenda Pública em razão de sentença judicial. Inscrição em dívida ativa. Execução pelo rito do CPC/1973. Lei Lei 6.830/1980, art. 29. Aplicaçãopor constituir regime jurídico próprio dos créditos inscritos em dívida ativa. Lei 6.830/1980, art. 30 e Lei 6.830/1980, art. 31.

«1. Ao crédito inscrito em dívida ativa, mesmo que intentada a execução pelo rito do Código de Processo Civil. CPC/1973, aplica-se o Lei 6.830/1980, art. 29. LEF, em razão do regime jurídico próprio da dívida ativa decorrente do ato administrativo de inscrição, afastando-se o Lei 6.024/1974, art. 18, «a, que determina a suspensão das execuções contra instituição financeira em procedimento de liquidação extrajudicial. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada nos autos, a fim de tão somente afastar a incidência de juros e correção monetária do crédito, por força da Lei 6.024/1974, art. 18. No Tribunal a quo, o pedido foi parcialmente provido. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa- execução fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não julgou a multa do CCB/2002, art. 940, não condenou honorários e não extinguiu a exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Certidão de divida ativa. Requisitos de validade. Reexame fático-probatório. Inviabilidade.

«1 - Nos termos da Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à verificação do preenchimento dos requisitos de validade pela Certidão de Dívida Ativa, porquanto essa providência caracteriza reexame fático-probatório. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que determinou a penhora online de ativos financeiros em nome do autor nos autos da execução fiscal em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a decisão objeto do recurso foi mantida. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a Fazenda Nacional objetivando a desconstituição do título executivo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, declarando a nulidade das CDAs em cobrança, diante da exclusão dos valores correspondentes às bolsas de ensino concedidas a filhos de funcionário, que não sofrem a incidência da contribuição previdenciária, com a consequente extinção da execução fiscal. ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Lei 6.830/1980, art. 11. CPC/2015, art. 835.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Várzea Paulista, indeferiu o pedido de nomeação do imóvel atrelado à exação à penhora. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dívida ativa (execução fiscal). ICMS. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul referente a débito de ICMS, objetivando seja declarada a ocorrência da prescrição. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Dívida ativa. Execução fiscal. Sisbajud. Ausência de indicação do dispositivo objeto de divergência jurisprudencial. Divergência não comprovada. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Hipótese em que as partes agravantes deixaram de indicar de forma precisa qual dispositivo de Lei foi objeto de interpretação divergente entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Divida ativa. Exceção de pré-executividfade. Agravo interno. Omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por GS - Plano Global de Saúde Ltda. contra decisão que, nos autos da execução fiscal de dívida ativa ajuizada pelo Município de Rio Bonito, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Embargos à execução. Inexigibilidade de cobrança de IPTU e taxa de limpeza. Imunidade tributária reconhecida pela municipalidade. Efeito ex tunc. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando que seja declarada a inexigibilidade da cobrança de IPTU e da taxa de limpeza, visto que, conforme alega o embargante, a municipalidade reconheceu sua imunidade tributária, devendo tal reconhecimento operar, portanto, efeito ex tunc. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

22 - TJRS Direito público. ICMS. Certidão de dívida ativa. Execução. Nulidade. Descabimento. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. Penhora. Imóvel. Possibilidade. Execução fiscal. ICMS. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Redirecionamento. Nome do sócio-gerente. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência. Prova. Ausência.

«1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que veicula pedido não deduzido na petição inicial por se tratar de inovação indevida na lide. ... (Continua)

23 - STF Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. CDA. Nulidade da inscrição da divida ativa, por inobservância do CTN, art. 202, resultando nulidade cominada no CTN, art. 203. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido.

24 - STJ Processual civil. Ação de execução fiscal. Recebimento de crédito fiscal inscrito na dívida ativa. Execução fiscal extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que o Município de Jaboatão dos Guararapes pleiteia o recebimento de crédito fiscal inscrito na Dívida Ativa. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dívida ativa (execução fiscal). ICMS. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando cobrança de ICMS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir a Execução Fiscal 5006733-97.2021.8.21.0001/RS da 14ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, em desfavor da prescrição intercorrente. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Lei Estadual Paulista 8.198/1992. Certidão de Divida Ativa - CDA. Iliquidez. CTN, art. 204, paragrafo único. Extinção do executivo fiscal.

«A lei estadual paulista 8.198/1992 dispensou o pagamento dos valores relativos unicamente ao fornecimento de alimentos em bares, restaurantes e similares, restando o débito referente a venda de bebidas. Contudo, como a certidão da dívida ativa não discrimina os montantes concernentes a uma e outra operação, a elas reportando-se englobadamente, o crédito torna-se ilíquido, face a impossibilidade de identificar-se o quantum debeatur remanescente. ... (Continua)

27 - TJSP Obrigação de fazer. Promessa de compra e venda de imóvel. Via de instrumento contendo assinatura da ré juntada após a contestação. Possibilidade. Ausência de propósito de tomar a parte contrária de surpresa. Documento que, ademais, não era indispensável ao exame do mérito. Contraditório observado. Compradora que assumiu a responsabilidade pelo pagamentos dos tributos municipais e deixou de providenciar a transferência junto ao registro e atualização do cadastro junto à Prefeitura. Obrigação acessória descumprida. Obrigação de assumir o débito estabelecida, sob pena de multa diária. Cabimento. Excesso não configurado. Inscrição de débito em dívida ativa. Execução fiscal suportada pelo vendedor. Prolongada desídia da ré. Dano moral caracterizado. Indenização mantida. Litigância de má-fé caracterizada. Tentativa de alterar a verdade dos fatos. Multa mantida. Recurso desprovido

28 - STJ processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos a execução fiscal ajuizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, indeferiu o requerimento para que fosse declarada a nulidade da inclusão do réu no polo passivo diante da necessidade de instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 133 e seguintes do CPC. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo ilustre Juiz Federal da 4ª Vara Federal da Subseção de Santa Maria/RS, a qual deixou de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente em relação ao ora agravante, nos autos da Execução Fiscal 5018167-27.2012.4.04.7108/RS, movida pela União - Fazenda Nacional. No Tribunal a quo, deu-se improcedência ao pedido. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em desfavor da decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São José dos Campos - Estado de São Paulo, nos autos da Execução Fiscal 0002136- 47.2015.4.03.6103, que indeferiu o pedido de aceitação de seguro garantia como meio hábil à garantia do Juízo das Execuções. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao pedido, para que o seguro garantia seja aceito como meio idôneo para garantir a execução fiscal, desde que esteja em consonância com os requisitos estabelecidos pela Portaria PGFN 164/2014, cabendo ao Juízo a quo a verificação de sua suficiência. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu pedido de execução do seguro garantia para substituí-lo por depósito judicial e determinou a suspensão da execução até o trânsito em julgado do RESp 1644556. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que seja decretada a nulidade ou, alternativamente, o cancelamento de certidão de dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Tributário. Divida ativa. Execução fiscal. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 desconfigurada. Incidência do CPC/2015, art. 489. Motivos suficientes. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Cotejo analítico e similitude fática ausentes.

«I - Não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação de violação do CPC/1973, CPC/2015, art. 535 ou, art. 1.022, examinar a omissão, da Corte a quo quanto à análise de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Tributário. Divida ativa. ISS. Suposto adimplemento do crédito tributário. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de embargos à execução referentes à cobrança de ISS de receitas contabilizadas no período entre 1995 e 1997. Na sentença, os embargos foram parcialmente acolhidos para reduzir o valor da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada quanto à verba honorária, respondendo a agravante integralmente pela verba honorária. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de execução fiscal contra decisão que determinou a manutenção de pessoa física no polo passivo da execução, alegando a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O acórdão de origem negou provimento ao referido recurso, mantendo a decisão de primeira instância que entendeu regular o redirecionamento da execução à vista da dissolução irregular da sociedade empresária. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal contra a Alfa Transportes Especiais Ltda. objetivando o pagamento do débito apontado na certidão, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais, honorários e custas processuais, ou garantir a execução na forma do disposto na Lei 6.830/1980, art. 9º, sob pena de penhora de bens suficientes para integral satisfação do débito, autorizado o oficial a cumprir as diligências na forma preconizada no § 2º do CPC/1973, art. 172. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando provimento ao recurso do apelante. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a Fazenda Nacional objetivando desconstituir a CDA 70/2/09.003853-43. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribu nal a quo, a sentença foi reformada, no sentido de que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Bares e restaurantes. Superveniência da Lei paulista 8.198/92. Dispensa de parte da dívida inscrita. Certidão de divida ativa. CDA. Prosseguimento da execução pelo saldo. CTN, art. 204, paragrafo único.

«A dispensa, através de lei posterior, de parte da dívida regularmente inscrita, não retira, por si só, a liquidez e certeza, devendo a execução prosseguir em relação ao débito remanescente.... (Continua)

39 - STJ Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. Pedido de substituição. Seguro-garantia. Contrariedade da Fazenda Pública. Impossibilidade de substituição da penhora. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública nos autos de execução fiscal contra decisão de primeira instância que autorizou a substituição da penhora feita sobre dinheiro e a consequente liberação da quantia em favor da sociedade empresária executada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial da Fazenda Pública foi provido monocraticamente para determinar a manutenção da penhora em dinheiro. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Execução fiscal. Divida ativa. Parcelamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Omissão inexistente.

«I - Recurso especial não conhecido diante da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 578/STJ. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória recursal contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, em ação de execução fiscal, rejeitou o bem nomeado e determinou a penhora de ativos financeiros em desfavor da executada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 489.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo Vara de Execuções Fiscais Estaduais que rejeitou a exceção de pré- executividade oferecida. No Tribunal a quo, o pedido foi parcialmente provido. ... (Continua)

43 - STJ tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. Pedido de substituição. Seguro- garantia. Contrariedade da Fazenda Pública. Impossibilidade de substituição da penhora. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública nos autos de execução fiscal contra decisão de primeira instância que autorizou a substituição da penhora feita sobre dinheiro e a consequente liberação da quantia em favor da sociedade empresária executada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial da Fazenda Pública foi provido monocraticamente para determinar a manutenção da penhora em dinheiro. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Penhora. Ilegalidade. Nulidade. Depósito. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando, em suma, o reconhecimento da ilegalidade da penhora e seus acessórios, bem como do depósito do bem. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Ausência de cobrança administrativa prévia. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Inércia. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado extinto em razão da não promoção de ato para o regular andamento processual, deixando o ora agravante o processo paralisado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Em decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Penhora. Ilegalidade. Nulidade. Depósito. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Metalúrgica Semeato Ltda. - em recuperação judicial e outros à execução fiscal ajuizada pela União objetivando o reconhecimento da ilegalidade da penhora e seus acessórios, bem como do depósito do bem.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido.... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Embargos à execução. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes pelo Juízo de primeira instância, para o fim de determinar o prosseguimento do processo executivo, corrigindo a taxa de atualização da dívida, afastando a SELIC e determinando a aplicação do CTN. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia injustificada da exequente. Nulidade da certidão de divida ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela ausência de inércia injustificada da exequente, bem como por não haver nulidade na Certidão de Divida Ativa, demandariam necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)