dividas condominio alienacao fiduciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza propter rem do débito. Alienação fiduciária em garantia. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial provido. Civil. Recurso especial. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único (redação da Lei 13.043/2014) . CCB/2002, art. 1.345. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 835, § 1º e § 3º.

1 - As normas da Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º, e do CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial fundada em despesas de condomínio, ajuizada contra condômino devedor fiduciante. Insurgência do credor fiduciário contra decisão que deferiu a penhora da própria unidade geradora da dívida em execução, gravada com garantia de alienação fiduciária, e reconheceu a preferência do crédito condominial frente ao crédito fiduciário. Rejeição. Possibilidade de constrição do próprio imóvel gerador da dívida exequenda. Preferência do crédito condominial em relação ao crédito fiduciário. Revisão de posicionamento anterior com base em recente precedente jurisprudencial do C. STJ. Precedentes desta Corte de Justiça que seguem o mesmo entendimento contemporâneo adotado pelo referido Tribunal Superior. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial fundada em despesas de condomínio, ajuizada contra condômino devedor fiduciante. Insurgência do credor fiduciário contra decisão que indeferiu a penhora da própria unidade geradora da dívida em execução, gravada com garantia de alienação fiduciária. Possibilidade de constrição do próprio imóvel gerador da dívida exequenda. Preferência do crédito condominial em relação ao crédito fiduciário. Revisão de posicionamento anterior com base em recente precedente jurisprudencial do C. STJ. Precedentes desta Corte de Justiça que seguem o mesmo entendimento contemporâneo adotado pelo referido Tribunal Superior. Necessidade de o condomínio exequente providenciar as intimações do credor fiduciário, previstas no art. 799, I, e CPC, art. 889, V. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial fundada em despesas de condomínio, ajuizada contra condômino devedor fiduciante. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a penhora da própria unidade geradora da dívida em execução, gravada com garantia de alienação fiduciária, e deferiu a constrição apenas dos direitos fiduciantes incidentes sobre o bem. Acolhimento. Possibilidade de constrição do próprio imóvel gerador da dívida exequenda. Preferência do crédito condominial em relação ao crédito fiduciário. Revisão de posicionamento anterior com base em recente precedente jurisprudencial do C. STJ. Necessidade de o condomínio credor providenciar as intimações do credor fiduciário, previstas no art. 799, I, e CPC, art. 889, V. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que deferiu o pedido de penhora do imóvel gerador da dívida. INCONFORMISMO da credora fiduciária deduzido no Recurso. EXAME: Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Condômino, devedor fiduciante, que é mero possuidor direto da unidade condominial devedora. Propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, «ex vi do Lei 9.514/1997, art. 22, «caput. Reconhecimento da impossibilidade de penhora da unidade condominial devedora que é de rigor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de ação de cobrança de taxas e despesas condominiais. Decisão agravada julgou prejudicada a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel gerador da dívida condominial. Irresignação da exequente. Cabimento. Preliminar de preclusão pro judicato afastada. Dívida tem natureza propter rem. Possibilidade de a penhora recair sobre os direitos aquisitivos que os executados possuem sobre o imóvel gerador do débito condominial e gravado com cláusula de alienação fiduciária. Inteligência do art. 835, XII do CPC. Entendimento sedimentado no C. STJ e nesta Câmara. Medida eficaz porque garante a satisfação, mesmo que parcial, do crédito. Tratando-se de lide sobre obrigações sucessivas inadimplidas, a eventual alienação dos direitos abarca os interesses do condomínio credor. Preferência do crédito condominial em relação a eventual crédito fiduciário. As despesas condominiais são obrigações propter rem que visam a preservação do conjunto condominial e da unidade autônoma, constituindo crédito privilegiado frente ao crédito fiduciário. Aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 478 do C. STJ, aplicável ao caso. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

7 - STJ Condomínio em edificação. Alineação fiduciária do imóvel. Recurso especial. Ação de cobrança. Condomínio. Alienação fiduciária. Imóvel. Pagamento. Responsabilidade. Despesas condominiais. Devedor fiduciante. Posse direta. Na hipótese, o credor fiduciário não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais por não ter a posse direta do imóvel, devendo, em relação a ele, ser julgado improcedente o pedido. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.368-B.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administratio 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL, GERADOR DA DÍVIDA DE CONDOMÍNIO, PELA CONSTRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL EM SI. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE, CESSIONÁRIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA «PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MASSA CONDOMINIAL SOBRE OS DO AGENTE FINANCEIRO. DESARRAZOADO OBRIGAR OS DEMAIS CONDÔMINOS A ARCAREM COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL, GERADOR DA DÍVIDA DE CONDOMÍNIO, PELA CONSTRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL EM SI. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. NATUREZA «PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MASSA CONDOMINIAL SOBRE OS DO AGENTE FINANCEIRO. DESARRAZOADO OBRIGAR OS DEMAIS CONDÔMINOS A ARCAREM COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

10 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Alienação fiduciária - Nulidade da intimação - Inadmissibilidade - Possibilidade de intimação por hora certa em caso de suspeita, atestada pelo oficial de registro de imóveis, de ocultação dos devedores - Entrega à zelador do condomínio edilício - Validade da intimação - Inteligência do art. 26, §3º-A da 9.514/1997 e do CPC, art. 252 - Precedentes deste TJSP - Alienação fiduciária - Pretensão de purgação da mora e suspensão dos leilões - Inadmissibilidade - Hipótese em que o contrato é anterior à Lei 13.465/2017, que alterou a Lei 9.514/1997, porém as dívidas e a consolidação são posteriormente à alteração legal, não se admitindo mais a purga da mora após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário - Não verificada a probabilidade do direito alegado - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Interlocutória agravada que manteve a determinação de praceamento do imóvel. Agravo Insubsistente. Em que pese a aparente desoneração do credor fiduciário quanto a dívida propter rem anterior à sua consolidação na posse plena do imóvel, inscrita no Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e o CCB, art. 1.368-B, o entendimento recente da quarta Turma do Superior Tribunal de justiça, representada pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, evoluiu no sentido de que tais dispositivos apenas disciplinam relações jurídicas existentes entre credor fiduciário e devedor fiduciante, não alcançando, portanto, a relação jurídica existente entre condomínio edilício e os condôminos. Natureza propter rem da dívida que, a exemplo do disposto no art. 1345, vincula o imóvel que a gerou, sobrepõe-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive o credor fiduciário, que não pode ostentar maiores direitos que o proprietário pleno do imóvel. Tal entendimento vale igualmente para o arrematante do imóvel que não integrou a lide na fase de conhecimento, a teor do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Admissível, portanto, que a constrição recaia sobre o bem imóvel gerador da dívida propter rem, ainda que alienado fiduciariamente, porquanto sobre o interesse do credor fiduciário prevalece o interesse da coletividade condominial. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL -

Descabimento - Existência de contrato adjeto de alienação fiduciária em garantia - Proprietário atual do imóvel que é o credor fiduciário - Possibilidade de extinção do condomínio sobre os direitos de posse e aquisitivos pertinentes ao imóvel financiado - Inteligência do caput, do art. 1.320, do CC - Direitos de posse que têm valor econômico e podem vir a ser regularmente adquiridos em alienação judicial - Necessidade, contudo, de notificação da credora fiduciária acerca da pretensão veiculada nesta demanda, para que possa, eventualmente, anuir com a comentada alienação judicial - Caso em que está a se autorizar a cessão de crédito titularizada pelas partes e também a assunção de dívida, esta que exige o consentimento do credor - Inteligência dos art. 286 e 299, ambos do CC - Entendimento jurisprudencial desta Corte e Câmara - Sentença que resta anulada para a continuidade do processo. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Alegação de nulidade do processo pela não inclusão no pólo passivo do credor fiduciário. Desnecessidade. Possibilidade de o condomínio-credor demandar contra um dos codevedores, a totalidade da dívida condominial. Dívida «propter rem, que onera o titular do direito real, podendo ser exigida a qualquer um deles. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

14 - TJSP Apelação. Ação de imissão de posse. Imóvel objeto de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Consolidação do imóvel em favor do credor fiduciário. Imóvel arrematado extrajudicialmente pelos autores. Taxa de fruição, IPTU e taxa de condomínio devidas pelos devedores fiduciantes até a desocupação do imóvel. Alegação do apelante que se divorciou e deixou o imóvel, sendo a ex-esposa que ficou no imóvel a única responsável pelo pagamento. Desacolhimento. Compete ao recorrente na condição de devedor fiduciante os valores devidos pela ocupação desde a consolidação da propriedade até a efetiva desocupação, obrigação decorrente de sua posição contratual. Eventual responsabilidade exclusiva da ex-esposa não pode ser oposta aos arrematantes do imóvel, cabendo ao apelante, se o caso, discutir a questão em ação própria movida em face da correquerida. Sentença mantida.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de ação de cobrança de taxas e despesas condominiais. Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora sobre o imóvel gerador da dívida condominial. Irresignação do executado. Cabimento parcial. Dívida tem natureza propter rem. Todavia, não se admite a penhora da propriedade do imóvel dado em garantia em alienação fiduciária. A constrição deve atingir apenas o patrimônio dos executados, devedores fiduciários. Possibilidade de a penhora recair sobre os direitos aquisitivos que os executados possuem sobre o imóvel gerador do débito condominial e gravado com cláusula de alienação fiduciária. Entendimento sedimentado no C. STJ e nesta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos aquisitivos de que é titular o executado sobre o imóvel gerador das despesas objeto de execução. Decisão de reconhecimento da preferência do crédito garantido por alienação fiduciária em detrimento do crédito condominial. Insurgência do exequente. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Descabimento - Existência de contrato adjeto de alienação fiduciária em garantia - Proprietário atual do imóvel que é o credor fiduciário - Possibilidade de extinção do condomínio sobre os direitos de posse e aquisitivos pertinentes ao imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal - Inteligência do caput, do art. 1.320 do CC - Direitos de posse que têm valor econômico e podem vir a ser regularmente adquiridos em alienação judicial - Necessidade, contudo, de notificação da credora fiduciária acerca da pretensão veiculada nesta demanda, para que possa, eventualmente, anuir com a comentada alienação judicial - Caso em que está a se autorizar a cessão de crédito titularizada pelas partes e também a assunção de dívida, esta que exige o consentimento do credor - Inteligência dos art. 286 e 299, ambos do CC - Entendimento jurisprudencial desta Corte e Câmara - Sentença que resta anulada para a continuidade do processo.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a inclusão da da agravada, que seria a credora fiduciária, no polo passivo do incidente. Inconformismo. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE CONDOMINIAL. Cessão de direitos contratuais. Não há provas de que a cessão celebrada entre a CEF e a EMGEA envolva o imóvel que se pretende ver penhorado. Na matrícula, está registrada apenas a constituição da alienação fiduciária em favor da CEF. Não comprovada a relação jurídica entre a EMGEA e o imóvel localizado no condomínio, credor das cotas, de modo que é inviável a sua responsabilização pela dívida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Contribuições condominiais. Possibilidade de penhora da unidade condominial, em razão da natureza «propter rem da dívida, ainda que tenha sido objeto de alienação fiduciária, conforme atual entendimento da Câmara. Correta intimação da Caixa Econômica Federal, concedendo-lhe oportunidade para quitação do débito. Crédito condominial que prefere ao fiduciário. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Arrematação dos direitos de imóvel decorrentes de contrato de alienação fiduciária. Dívida condominial. Credora fiduciária que pretende a quitação do seu crédito de forma preferencial, com o levantamento dos valores depositados. Não acolhimento. Arrematação dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária que enseja a sub-rogação do arrematante nos direitos e deveres do devedor fiduciante perante o credor fiduciário, conformou constou expressamente no edital da Leilão. Arrematante que deve assumir o pagamento das parcelas remanescentes do contrato, de modo que não cabe à credora fiduciária o levantamento dos valores depositados nos autos. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que não admitiu a penhora do imóvel em razão deste encontrar-se alienado fiduciariamente, não integrando parte do patrimônio pessoal do executado. Apenas os bens do devedor, presentes e futuros, respondem pelo cumprimento de suas obrigações. Dívida exigida pelo condomínio, ainda que ostente natureza «propter rem, não pode ensejar a penhora do imóvel onerado com alienação fiduciária. Limitação a eventuais direitos aquisitivos dos devedores. Credor fiduciário não integra o polo passivo da demanda. Constrição de imóvel de sua titularidade. Inadmissibilidade. Violação da garantia constitucional do devido processo legal. Precedentes desta Colenda Câmara e do Colendo STJ. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que não admitiu a penhora do imóvel em razão deste encontrar-se alienado fiduciariamente, não integrando parte do patrimônio pessoal do executado. Apenas os bens do devedor, presentes e futuros, respondem pelo cumprimento de suas obrigações. Dívida exigida pelo condomínio, ainda que ostente natureza «propter rem, não pode ensejar a penhora do imóvel onerado com alienação fiduciária. Limitação de eventuais direitos aquisitivos dos devedores. Credor fiduciário não integra o polo passivo da demanda. Constrição de imóvel de sua titularidade. Inadmissibilidade. Violação da garantia constitucional do devido processo legal. Precedentes desta Colenda Câmara e do Colendo STJ. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

23 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.266/STJ. Proposta de afetação acolhida. Condomínio em edificação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Execução de despesas condominiais. Alienação fiduciária. Penhora do imóvel. Delimitação da controvérsia: Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial. CCB/2002, art. 799, I. CCB/2002, art. 889, VI. CCB/2002, art. 1.345. CCB/2002, art. 1.368-B. Lei 9.514/1997.

«Tema 1.266/STJ- Questão submetida a julgamento: - Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/6/2024 e finalizada em 18/6/2024 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 220/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto no inciso II do CPC/2015, art. 1.037 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

24 - STJ STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.266/STJ. Proposta de afetação acolhida. Condomínio em edificação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Execução de despesas condominiais. Alienação fiduciária. Penhora do imóvel. Delimitação da controvérsia: Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial. CCB/2002, art. 799, I. CCB/2002, art. 889, VI. CCB/2002, art. 1.345. CCB/2002, art. 1.368-B. Lei 9.514/1997.

«Tema 1.266/STJ- Questão submetida a julgamento: - Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/6/2024 e finalizada em 18/6/2024 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 220/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto no inciso II do CPC/2015, art. 1.037 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL -

Possibilidade de penhora de bem que sirva de sede a pessoa jurídica, desde que inexistentes outros bens penhoráveis ou prova de que o valor do bem supera o da execução - Súmula 451 do STJ - Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Credor fiduciário que já integra a presente execução - Negado provimento... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL.

Insurgência contra decisão que determinou a penhora sobre os direitos aquisitivos que as executadas, ora agravadas, possuem sobre a unidade geradora da despesa. Imóvel alienado fiduciariamente. Penhora da unidade condominial geradora dos débitos que não se admite, por envolver direitos de terceiro - credor fiduciário. Constrição que deve recair, tão só, sobre os direitos que as condôminas devedoras possuem sobre o imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS -

Penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel gerador do débito condominial, decorrentes do contrato de alienação fiduciária (CPC, art. 835, XII) - Possibilidade - Precedentes do STJ e desta Corte - Impossibilidade que se limita à penhora do imóvel, tendo em vista que o credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se promover a consolidação da propriedade para si - Antes disso, como o bem não pertence ao devedor fiduciante, mostra-se inviável a sua penhora, sendo possível apenas que a constrição incida sobre os direitos aquisitivos, tal como pleiteado pelo agravante - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação anulatória. Alienação Fiduciária. Imóvel. Inadimplemento do contrato de mútuo. Procedimento extrajudicial de consolidação iniciado. Sentença de procedência. Reconhecimento de nulidade de intimação, cancelamento da consolidação e reabertura do prazo para a purga da mora, incluindo-se valores comprovadamente pagos a título de tributos, impostos, taxas, despesas condominiais incidente sobre o imóvel. Insurgência de ambas as partes. Pretensão dos autores de afastar a devolução dos valores pagos pelo credor fiduciário, incidentes sobre o imóvel, e majoração dos honorários de sucumbência com alteração da base de cálculo. Contrarrazões com preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Determinação de complemento de preparo direcionada a ambas as partes, mas realizada apenas pelos autores. EXAME: Apelo do banco credor fiduciário deserto pela ausência de recolhimento do complemento de preparo. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso que sustentou o afastamento das dívidas de caráter «propter rem relativas ao imóvel e pagas pelo credor fiduciário. Impugnação sucinta que não se confunde com ausência de impugnação. Desacolhimento do recurso dos autores no mérito. Autores que deram causa à lide pela incontroversa inadimplência das parcelas no contrato de mútuo. Despesas de caráter «propter rem como IPTU e condomínio que são de responsabilidade dos devedores fiduciantes e decorrem do uso exclusivo do imóvel nos termos da cláusula 27ª, §1º do contrato celebrado e do art. 27, §8º da Lei 9.514/97. Reembolso devido dos encargos comprovadamente pagos pelo credor fiduciário. Honorários advocatícios corretamente arbitrados com base no valor atualizado da causa nos exatos termos da inicial. Sentença mantida. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de despesas condominiais.... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Penhora de direitos do executado sobre bem imóvel. Penhora que recaiu sobre o próprio bem. Impossibilidade. A arrematação se deu sobre os direitos da devedora sobre o imóvel, conforme consta do documento de fls. 132 e no edital de leilão. O arrematante se subroga nas obrigações da devedora fiduciária, tendo como consequência a substituição da relação contratual com a credora fiduciária. Ademais, em se tratando de despesas condominiais, a arrematação se dá sobre os direitos do imóvel gerador da dívida, havendo a preferência de quitação do crédito condominial e não em relação à dívida da alienação fiduciária. O arrematante assumirá a posição da devedora fiduciante no contrato, assumindo-o no estágio em que se encontrar, sem extinção, portanto, da alienação fiduciária em garantia. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Dívida de condomínio - Irresignação contra decisão que deferiu a penhora sobre a propriedade plena do imóvel gravado com alienação fiduciária - Ausência de recolhimento, pelo recorrente, das custas necessárias para a intimação do agravado apesar de intimado a fazê-lo - Recurso não conhecido

32 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Imóveis pertencentes a ex-companheiros separados - Partilha realizada - Possibilidade de qualquer dos coproprietários postular a extinção do condomínio, pela alienação judicial da coisa comum - Alienação fiduciária do bem que, no entanto, não autoriza a extinção do condomínio, mas tão somente dos direitos que as partes possuem sobre o imóvel, devendo haver cientificação do agente financeiro e dos eventuais licitantes- Posse exclusiva de um dos cônjuges - Direito de indenização correspondente ao valor do aluguel do imóvel, proporcional à fração ideal, decorrente da ocupação exclusiva - Pretensa imposição de divisão do pagamento de IPTU e taxas condominiais durante a utilização singular - Descabimento - Encargos daquele que usufrui o bem com exclusividade - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Contribuições condominiais. Possibilidade de penhora da unidade condominial, em razão da natureza «propter rem da dívida, ainda que tenha sido objeto de alienação fiduciária, conforme atual entendimento da Câmara. Recurso provido

34 - TJSP Apelação cível. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel («indenização pela ocupação exclusiva de bem comum)". Sentença de procedência. Insurgência da parte ré.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas de condomínio. Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora dos direitos aquisitivos da unidade geradora da dívida em execução, gravada com garantia de alienação fiduciária. Inconformismo que prospera. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Ausência de outros bens dos executados livres e desembaraçados passíveis de constrição. Direitos penhoráveis que possuem valor patrimonial e econômico a ser apurado em conjunto com a avaliação do valor do imóvel para assegurar em leilão os direitos de todos os interessados no produto da arrematação. Necessidade de cientificação da credora fiduciária da constrição levada a cabo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora do próprio imóvel gerador da dívida que está alienado fiduciariamente à instituição financeira. Insurgência. Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos dos devedores fiduciantes em relação ao contrato de financiamento. Condomínio que se manifestou contra a penhora dos direitos. Agravo não provido

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Sentença que estabeleceu o percentual de 25% de retenção do valor total pago, com a dedução dos valores devidos a título de IPTU e condomínio ou contribuição associativa, com fatos geradores até o ajuizamento da ação. Pacto de alienação fiduciária sem registro na matrícula do imóvel. Contrato Ementa: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Sentença que estabeleceu o percentual de 25% de retenção do valor total pago, com a dedução dos valores devidos a título de IPTU e condomínio ou contribuição associativa, com fatos geradores até o ajuizamento da ação. Pacto de alienação fiduciária sem registro na matrícula do imóvel. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Previsão de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato - Cláusula que deve ser interpretada em conjunto com o CDC, art. 53, razão pela qual deve ser aplicado o percentual de retenção de 25% do valor pago, também previsto na Lei do Distrato. Eventuais tributos incidentes sobre o imóvel e pagos pela empresa recorrente deverão ser descontados do montante a se restituir. Comissão de corretagem. Devolução. Inadequação. Observância aos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Unidade objeto de contrato de compra e venda gravado com cláusula de alienação fiduciária. Instrumento particular não registrado na matrícula da unidade devedora. Apelante que ainda figura na condição de titular da propriedade da unidade devedora. Instituição financeira que consta para o condomínio como proprietária. Legitimidade para integrar o polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais. Dívida «propter rem. Coletividade que possui a faculdade de ingressar com a cobrança em face do proprietário ou do compromissário comprador. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

39 - STJ Família. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Associação de promitentes compradores constituída para dar continuidade às obras do condomínio após a falência da construtora. Inadimplemento do associado. Instrumento particular de confissão de dívida. Penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial proposta em 2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de despesas condominiais. Decisão que deferiu a penhora da unidade condominial gerador da dívida, gravada com garantia de alienação fiduciária. Insurgência do devedor, sob o argumento de que é necessária a intimação da instituição financeira para apresentar memória de cálculo. Inconformismo que não prospera. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Ausência de outros bens dos executados livres e desembaraçados passíveis de constrição. Natureza «propter rem da obrigação. Necessidade apenas da cientificação da credora fiduciária. Precedentes deste e. Tribunal e do c. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. R. Decisão agravada que determinou a suspensão da Leilão anteriormente designado, vez que o imóvel gerador da dívida está alienado fiduciariamente em garantia. Inconformismo do exequente acolhido. Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel. Eventual alienação que não prejudica o credor fiduciário, uma vez que o arrematante se sub-roga não somente nos direitos, mas também nos deveres do devedor fiduciante. R. Decisão que também condenou o condomínio exequente ao pagamento das despesas suportadas pela leiloeira, decorrentes da suspensão da Leilão após a publicação do edital. Insurgência do exequente afastada. Responsabilidade pelo adiantamento das despesas do ato que é da parte que o requereu. Inteligência do CPC, art. 82, caput. R. Decisão reformada em parte.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Débito condominial. Decisão agravada que deferiu a penhora sobre os direitos havidos sobre o imóvel gerador da dívida. Irresignação dos executados. Inadmissibilidade. A dívida em questão decorre de despesas condominiais, tratando-se, pois, de obrigação que tem natureza propter rem. Outrossim, a ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC não é de caráter absoluto, devendo ser aplicada no caso concreto, de modo a equalizar os interesses do credor, no que tange à eficiência da execução, e do devedor, relativamente à menor onerosidade referida no art. 805 do diploma processual. Em se tratando de dívida gerada pelo próprio imóvel, natural que antes de mais nada se pretenda a penhora sobre o próprio bem. Tampouco pode deixar de ser considerado que os executados, ora agravantes, sequer cogitaram do oferecimento de outros bens à penhora. No mais, restou demonstrado nos autos que os executados detêm apenas a propriedade resolúvel do bem em questão, objeto de alienação fiduciária, tal como dispõe o CPC/2015, art. 835, XII . Iterativa jurisprudência, inclusive do C. STJ, já firmou entendimento no sentido de que em sendo a titularidade do domínio da credora fiduciária, que não integra o polo passivo da execução, afigura-se inadmissível a penhora sobre o imóvel gerador da dívida condominial, em sua integralidade, sendo possível, tão somente, a incidência da constrição sobre o direito resultante do negócio, de que são titulares os devedores fiduciantes. Recurso improvido

43 - TJSP Apelação. Ação de regresso por pagamento de taxas e despesas condominiais c./c. indenização por danos morais. Débitos condominiais vencidos antes da entrega das chaves ao comprador do imóvel pela construtora. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Compromisso de compra e venda firmado em 05/10/2017, contrato definitivo de compra e venda, com alienação fiduciária à CEF firmado em 24/01/2018, ocasião em que firmado confissão de divida em relação ao saldo devedor remanescente a ser quitado até maio/2022. Obra entregue no prazo com disponibilização de chaves em 30/10/2018. Ré que assume que não procedeu a entrega ao autor nesta data devido a débitos vencidos do saldo remanescente. Entrega das chaves em 04/11/2020. Autor acionado judicialmente pelo condomínio por débitos de jan/2019 a nov/2020 e jan/fev-2022. Unidade condominial adquirida na planta diretamente da construtora. Relativização do caráter propter rem das despesas condominiais. Somente com a imissão na posse é que o adquirente se torna possuidor direto do bem, assumindo a responsabilidade pelas despesas havidas a partir de então, e não pelas anteriores. Tratando-se de imóvel novo é a incorporadora/construtora a responsável pelo pagamento das despesas condominiais até a efetiva entrega das chaves para o adquirente. Responsabilidade da construtora ou incorporadora que exercia posse direta. A responsabilidade pelo pagamento da obrigação é definida pela relação jurídica material que a parte tem com o imóvel. Débito anterior à efetiva imissão na posse que é atribuível à construtora vendedora do bem, detentora da posse da unidade geradora do débito até então. Responsabilidade definida pela imissão efetiva na posse, com entrega das chaves. Precedentes. Tema 886 do STJ. Ré que deve ressarcir os valores pagos pelo autor em relação aos débitos condominiais de jan/2019 até 03/11/2020. Danos morais configurados. Eventuais parcelas inadimplidas do saldo devedor que deveriam ser cobradas por via ordinária e não com retenção de chaves, deixando a ré de quitar o condomínio e gerando dívida contra o autor, acionado judicialmente e se vendo obrigado a comprometer sua renda para quitar dívida que não lhe pertencia. Quantum fixado em R$ 7.000,00. Registrada a possibilidade de compensação com eventuais parcelas vencidas da confissão de dívida. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

44 - TJSP Justiça Gratuita - Postulada pela ré no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Valores recebidos a título de pensão previdenciária, incompatíveis com a alegada incapacidade financeira. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais, ajuizada contra a devedora fiduciante. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora total do imóvel gerador do título executado. Impossibilidade de penhora do imóvel de propriedade da instituição financeira fiduciária, que não integrou o polo passivo do processo. Não é possível opor a responsabilidade pelo pagamento a um terceiro que não participa da demanda, realidade que se aplica inclusive sendo a dívida perseguida de natureza «propter rem". Possibilidade, contudo, de penhora dos direitos da devedora sobre bem imóvel, gerador da despesa condominial e objeto de alienação fiduciária em garantia. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS DIREITOS QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO TEM SOBRE O BEM

Embora se trate de dívida propter rem, inadmissível a constrição do imóvel em si, vez que o detentor da titularidade do direito que se pretende atingir não integra o polo passivo da demanda (credor fiduciário - agente financeiro). ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DA HASTA PÚBLICA EM RAZÃO DA REGULARIDADE Da LeiLÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. DÍVIDA DE NATUREZA SOLIDÁRIA A DISPENSAR A NECESSIDADE DE OUTROGA UXÓRIA NO QUE TANGE À CONFISSAO DE DÍVIDA EXECUTADA. INTIMAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRESUMIDAS VÁLIDAS, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NO AJUSTE EXTRAJUDICIAL EXECUTADO QUE SE MOSTRA FACULTATIVA. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NA HIPÓTESE A INVIABILIZAE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA, BEM ASSIM EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação... (Continua)

48 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício que só pode ser deferido com a comprovação de que a ré não dispõe de meios para arcar com o custo do processo. Ré atualmente desempregada e que apresenta documentação suficiente para tanto. Benefício deferido apenas no âmbito do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º do CPC. Apelo provido neste tópico.  ... (Continua)

49 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. Sentença que declara a rescisão do contrato celebrado, por desistência da autora, com consequente condenação impondo restituição em favor da autora de patamar correspondente a 75% dos valores pagos, respeitados os consectários de atualização monetária e juros de mora definidos em primeiro grau, autorizada a dedução de valores devidos a título de IPTU e condomínio ou Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. Sentença que declara a rescisão do contrato celebrado, por desistência da autora, com consequente condenação impondo restituição em favor da autora de patamar correspondente a 75% dos valores pagos, respeitados os consectários de atualização monetária e juros de mora definidos em primeiro grau, autorizada a dedução de valores devidos a título de IPTU e condomínio ou contribuição associativa, com fatos geradores até o ajuizamento da Ação. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ PDG. Insurgência infundada. Multiplicidade de corrés. O deferimento do pedido de Recuperação Judicial não implica automática extinção do feito, apenas obrigando suspensão das ações por prazo de 180 dias, conforme previsão dos arts. 6º. caput e § 4º, em combinação com o art. 52, III, da Lei no. 11.101/05. No mesmo sentido retro indicado temos o Enunciado 51 do FONAJE. A rescisão do vínculo contratual se mostrava, sim, possível, independentemente de procedimento específico ou leilão fruto da alienação fiduciária do imóvel prometido à venda, considerando a situação de inexistência de inadimplemento da autora tida enquanto devedora contratual que postula a rescisão por inadimplemento imputado às corrés. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ PDG NÃO PROVIDO.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Título executivo extrajudicial. Dívida decorrente de taxa condominial. Obrigação «propter rem". Decisão agravada deferiu a penhora dos direitos sobre o imóvel com determinação para que fosse levado à leilão os valores já quitados. Imóvel alienado fiduciariamente. Desdobramento da posse, devedor fiduciante adquire a posse direta do bem, enquanto o credor fiduciário a posse indireta - propriedade resolúvel. Possibilidade de determinação de penhora e leilão apenas sobre os direitos dos devedores, e não da propriedade de terceiro não integrante da lide (instituição financeira). Decisão modificada. RECURSO PROVIDO.