divisao planta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Indenização. Área registrada divergente da planta oficial da expropriatória. Prevalência da dimensão encontrada pelo perito, com base nas plantas registradas no cartório imobiliário sobre a planta oficial da expropriatória. Entendimento. Recursos da expropriante improvido e parcialmente provido o dos expropriados.

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Planta comunitária de telefonia. Complementação acionária. Subscrição de ações. Critério. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Nos contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária de Telefonia (PCT), somente com a incorporação da rede telefônica ao patrimônio da concessionária é que surge o dever de ressarcir o consumidor por meio de subscrição de ações. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Determinação de juntada de planta e memorial descritivo. Recorrente beneficiário da justiça gratuita. Benefício que deve ser integral, abrangendo a isenção do pagamento de honorários e despesas da perícia. Reforma da decisão para que o perito judicial elabore a planta e memorial descritivo. Recurso provido.

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA PLANTA DE SITUAÇÃO E DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUTORA BENEFÍCIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE ALCANÇA OS HONORÁRIOS PERICIAIS.

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a elaboração da planta de situação e localização do imóvel usucapiendo por perito judicial. Gratuidade de justiça deferida nos autos do processo principal de usucapião que abrange a totalidade de atos imprescindíveis à efetividade do processo, a qualquer despesa processual, como honorários periciais, inclusive extrajudicial, consoante o disposto no § 1º, do CPC, art. 98 e na Lei, art. 43, V Estadual 3.350/99. Afronta ao princípio do acesso à justiça, constante do art. 5º, XXXV, b, e LXXIV, da CF/88. Decisão agravada que merece reforma, para deferir a realização de perícia judicial para a elaboração das plantas de situação e localização do imóvel usucapiendo, objeto da demanda, com a nomeação pelo juízo a quo de profissional habilitado para tanto, considerando que a gratuidade de justiça alcança os honorários periciais. Precedentes deste TJRJ. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cobrança. Programa comunitário de telefonia (pct). Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Aporte financeiro de promitentes assinantes. Subscrição acionária. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Critério de retribuição em ações. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de ataque específico. Ausência de prequestionamento.

«1 - No Programa Comunitário de Telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Contrato com previsão de retribuição em ações. Prazo prescricional. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de plantas comunitárias de telefonia (PCTs), quando existe previsão contratual de reembolso pecuniário, prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB/1916, e em 10 (dez) anos, na vigência do CCB/2002, observada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028 deste diploma legal. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão que indeferiu perícia judicial e determinou que autora que promova a juntada de planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, cuja produção constitui obrigação da parte autora não abrangida pela gratuidade. Recurso da demandante. Planta topográfica e memorial descritivo não constitui elemento indispensável à propositura da ação de usucapião, uma vez que a exigência pode ser preenchida durante a instrução probatória. Autora beneficiária da justiça gratuita. Despesas para elaboração da planta e do memorial descritivo que deverão ser custeadas pelo Estado, a fim de permitir o acesso à justiça. Decisão reformada.

8 - STJ Tributário. IPTU. Planta de valores. Lei municipal 8.522/10. Atendimento do princípio da publicidade. Revisão. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem, com amparo no contexto fático dos autos, afastou a alegada nulidade do lançamento do IPTU, ao fundamento de que a fixação da planta de valores no mural da Prefeitura é suficiente para lhe dar a devida publicidade. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. IPTU. Planta de valores. Lei municipal 8.522/10. Atendimento do princípio da publicidade. Revisão. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem, com amparo no contexto fático dos autos, afastou a alegada nulidade do lançamento do IPTU, ao fundamento segundo o qual a fixação da planta de valores no mural da Prefeitura é suficiente para lhe dar a devida publicidade. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. IPTU. Planta de valores. Lei municipal 8.522/10. Atendimento do princípio da publicidade. Revisão. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem, com amparo no contexto fático dos autos, afastou a alegada nulidade do lançamento do IPTU, ao fundamento de que a fixação da planta de valores no mural da Prefeitura é suficiente para lhe dar a devida publicidade. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA DE GARAGEM EM IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA.

Autor diz que ao adquirir imóvel da requerida na planta foi informado pelo corretor que teria duas vagas de garagem; e, que em razão de convenção condominial, lhe foi destinada apenas uma vaga. ... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT) - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Valor pago não pode ser considerado como valor integralizado - Aplicável a cotação das ações no valor indicado pela Executada - Correção monetária sobre o valor das ações convertidas incide desde o trânsito em julgado da decisão de mérito - Caracterizado o excesso de execução - Corretos os cálculos apresentados pela Executada - Depósito da integralidade do débito - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 924, II - Decisão de mérito transitada em julgado determinou a aplicação do mesmo critério de cálculo das ações do plano de expansão (PEX) - Não apresentado o contrato firmado entre as partes - Impertinente a «prova emprestada - Incorreta as cotações das ações indicada pelas partes - Cotação vigente no fechamento do pregão do dia do trânsito em julgado da decisão judicial corresponde a R$ 45,66 - Não evidenciada a existência de outra irregularidade nos cálculos da Executada - RECURSO DA EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença quanto à extinção do processo, com o prosseguimento da execução apenas para o pagamento da diferença decorrente da utilização da cotação incorreta pela Executada, devendo ser adotado para o cálculo a cotação no valor de R$ 45,66, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Crédito associativo. Previsão de cobrança de correção monetária do saldo devedor do contrato, reajustado pelo INCC, após o habite-se do empreendimento. Correção monetária que é mera atualização do valor da moeda em decorrência da inflação ocorrida no período, medida pelo índice do setor da construção civil (INCC-DI), escolhido pelas partes. Termo de confissão de dívida. Validade. Precedentes. Valores devidos a serem apurados em regular liquidação. Reconhecimento. Recurso da ré reconvinte provido em parte... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Prazo prescricional. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência), observada a fórmula de transição prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal (REsp 1.220.934/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e tributário. IPTU. Planta de valores. Atendimento, no caso dos autos, do princípio da publicidade. Revisão. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade do lançamento do IPTU com a fundamentação de que a fixação da planta de valores no mural da prefeitura é suficiente para lhe dar a devida publicidade. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e tributário. IPTU. Planta de valores. Atendimento, no caso dos autos, do princípio da publicidade. Revisão. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade do lançamento do IPTU com a fundamentação de que a fixação da planta de valores no mural da prefeitura é suficiente para lhe dar a devida publicidade. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Telecom. Planta comunitária de telefonia. Fundamento inatacado. Súmula 283-Stf. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283-STF).... (Continua)

18 - TJSP Usucapião especial. Imóvel Urbano. Decisão que entendeu ser desnecessário o levantamento requerido pela União para identificação do imóvel. Dispensável a planta se houver elementos suficientes à localização e individualização do imóvel usucapiendo. Documentos suficientes. Sendo o autor beneficiário da assistência judiciária, cabe à União requisitar a planta à Municipalidade ou requisitar eventual realização de perícia através de perito nomeado pelo Juízo, sob pena de impedir o acesso do autor à Justiça. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Writ preventivo. Salvo- Conduto. Impossibilidade. Ausência de demonstração de prova pré-Constituída. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem negou pedido de salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal em razão de não ter sido juntado aos autos laudo técnico com indicativo da quantidade necessária de plantas a serem cultivadas, o que vai ao encontro do entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que «a exigência de documentação idônea é indispensável à concessão de salvo-conduto para autorização de plantio de maconha para fins medicinais (AgRg no RHC 198.124/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024), sendo certo que incumbe à defesa instruir oportuna e devidamente o pedido formulado perante o Tribunal de origem em via própria.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de usucapião extraordinário - Decisão que determinou que a parte autora providencie a planta e o memorial descritivo do imóvel usucapiendo, indeferindo da perícia - Insurgência da parte requerente - Concessão de isenção exclusivamente quanto ao recolhimento da taxa devida pela interposição deste recurso, a fim de evitar supressão de instância - Planta e memorial descritivo não constituem documentos essenciais à propositura da ação de usucapião - Prova documental que pode ser suprida por perícia técnica, durante a instrução do feito - Pedido de justiça gratuita pendente de apreciação - Exigência que pode violar a garantia constitucional de acesso à Justiça - Caso deferido o benefício, as despesas necessárias à elaboração da planta e do memorial descritivo, além de eventual perícia, deverão ser custeadas pelo Estado - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Planta comunitária. Validade jurídica da cláusula de doação. Contrato firmado na vigência da Portaria 610/94. Pedido de restituição dos valores investidos. Descabimento. Previsão de doação à concessionária dos bens. Abusividade. Inexistência. Harmonização do entendimento da 3ª turma com o da 4ª turma. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Verifica-se, pelo contexto histórico da expansão da rede de telefonia brasileira que, em determinado momento houve a limitação estatal no que diz respeito à possibilidade de se atender, em um espaço curto de tempo, todas as comunidades, conforme bem consignado em julgado da 4ª Turma, de relatoria do E. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (REsp 1.190.242/RS, DJe 22.05.2012). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda imóvel na planta. Atraso de entrega.

«1 - Regular prestação jurisdicional, pois Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, declinando as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA, DETERMINANDO QUE CABE À AUTORA DILIGENCIAR ACERCA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE TAMBÉM DEVE ABRANGER A ELABORAÇÃO DA PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. PRINCÍPIO DA VIABILIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AO ART. 98, § 1º, VI DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Planta comunitária de telefonia. Pct. Critério do balancete mensal. Súmula 371/STJ. Pretensão de recebimento de diferença de ações.

«1 - Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica. ... (Continua)

25 - TJSP Prova. Usucapião. Nomeação de perito para a confecção do memorial descritivo e planta do imóvel. Possibilidade. Autores beneficiários da assistência judiciária. Exigência da planta do imóvel que tem sido mitigada para permitir seja suprida pela perícia judicial, como meio de possibilitar, em especial aos beneficiários da gratuidade judicial, o efetivo acesso ao Judiciário. Benefício da assistência judiciária que é integral, abrangendo até mesmo a produção da prova pericial. Recurso provido.

LEGISLAÇÃO: ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Planta comunitária de telefonia (pct). Restituição de valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Planta comunitária de telefonia (pct). Restituição de valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Planta comunitária de telefonia (pct). Restituição de valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Planta comunitária de telefonia (pct). Restituição de valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Planta comunitária de telefonia (pct). Restituição de valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Planta comunitária de telefonia (pct). Restituição de valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Planta comunitária de telefonia (pct). Restituição de valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Planta comunitária de telefonia (pct). Restituição de valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Planta comunitária de telefonia (pct). Restituição de valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Planta comunitária de telefonia (pct). Restituição de valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema de planta comunitária. Restituição de valores investidos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Planta comunitária de telefonia. Ausência de impugnação de fundamento da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso a que se nega provimento.

38 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Planta comunitária de telefonia (pct). Restituição de valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à abusividade da cláusula que previa a doação do acervo à ora agravante, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/73). Planta comunitária de telefonia. Pct. Critério do balancete mensal. Súmula 371/STJ. Pretensão de recebimento de diferença de ações.

1 - Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Planta comunitária de telefonia. Pct. Revisão do valor da ação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Rever as conclusões do tribunal de origem quanto ao valor patrimonial da ação referente aos contratos apresentados nos autos encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Demanda postulando retribuição em ações ou restituição dos valores investidos na extensão de rede de telefonia da modalidade planta comunitária (pct). Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1. Planta comunitária de telefonia. A jurisprudência firmada nas Turmas de Direito Privado é no sentido de que válida a cláusula contratual que impunha a doação à concessionária de serviço público de todo o patrimônio afetado à extensão da rede de telefonia sem a respectiva previsão de devolução (em dinheiro ou em ações) dos valores investidos pelos usuários, nos contratos de adesão ao Sistema Telefônico, tipo Planta Comunitária de Telefonia. PCT, celebrados após a vigência das Portarias Ministeriais 375/94 e 610/94 (vale dizer, quando não mais vigorava a Portaria 117/91 do Ministério das Comunicações). Precedentes de ambas as Turmas. Correta aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Pct. Planta comunitária de telefonia. Valores investidos. Restituição. Ausência de previsão contratual. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

43 - STJ Administrativo e tributário. IPTU. Planta de valores. Atendimento, no caso dos autos, do princípio da publicidade. Revisão. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, no caso dos autos, não houve nulidade do lançamento do IPTU com a fundamentação de que a fixação da planta de valores no átrio da Prefeitura é suficiente para lhe dar a devida publicidade. Asseverou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: «Conclui-se, destarte, que foi dada a devida publicidade ao mapa do Município. Outro fato que reforça a inexigibilidade da publicação da Planta Genérica de Valores no Diário Oficial é a dimensão das 26 folhas que a representam. Conforme salientado pelo apelante, a publicação do mapa só seria possível caso fosse reduzida a dimensão de cada uma das 26 folhas, o que prejudicaria a identificação das regiões e dos respectivos códigos. Portanto, forçoso concluir que no caso dos autos o princípio da publicidade foi atendido com a disponibilização do mapa no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria da Prefeitura Municipal e no lugar público de costume (fl. 185-186, e/STJ). A revisão desse posicionamento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Usucapião - Justiça gratuita - Nomeação de perito - Decisão que determina a instrução da inicial com memorial descritivo e planta (ou croqui) do imóvel que se pretende usucapir, indeferindo a nomeação de perito para elaboração desses documentos - Irresignação do autor - Benefício da gratuidade da justiça que compreende a remuneração do perito - Memorial descritivo e planta permitem a individualização do imóvel e a identificação dos confinantes - A jurisprudência desta Corte têm reconhecido a possibilidade de nomeação do perito para elaboração desses documentos técnicos, garantindo o acesso à justiça - Decisão reformada - Agravo provido

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Usucapião. Decisão agravada que determinou à Autora que proceda à juntada da matrícula dos imóveis confrontantes, bem como o memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo. Inconformismo. Acolhimento, uma vez que a Autora é beneficiária da Justiça gratuita, que tem aplicação ampla. Gratuidade concedida que implica na expedição de ofício ao Registro de Imóveis, bem como na realização da perícia para a elaboração da documentação técnica necessária (planta e memorial descritivo do imóvel), a ser custeada com recursos do Fundo de Assistência Judiciária. Decisão reformada em parte. Recurso provido.

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ELABORAÇÃO DA PLANTA BAIXA DO IMÓVEL USUCAPIENDO PELO SEJUD. AUTORES QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRADITÓRIO IMPOR AOS MESMOS DEMANDANTES O ÔNUS DE TER QUE ARCAR COM AS DESPESAS DE ELABORAÇÃO DA PLANTA BAIXA DO IMÓVEL QUE PRETENDEM USUCAPIR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE IMPLICARIA EM OBSTAR A SATISFAÇÃO DO DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONAL DAS PARTES À MORADIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO VERGASTADA QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Planta comunitária. Exibição do contrato. Desnecessidade. Radiografia apresentada. Suficiência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Tributário. IPTU. Publicação da planta genérica de valores. Decisão recorrida amparada em norma municipal referente à forma de publicação das Leis do município. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (art. 111 da Lei Orgânica Municipal), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

49 - TJSP Prova. Ação de usucapião. Determinação de juntada pela autora da planta do imóvel. Documento que pode ser obtido por meio de perícia designada pelo Juízo. Benefício da justiça gratuita concedido à autora agravante. Gratuidade que compreende a isenção de honorários periciais, na forma do art. 3º, V da Lei 1060/50. Remuneração pelo Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Acesso à justiça preservado. Decisão reformada para que a planta do imóvel seja obtida por meio de perícia judicial designada pelo Juízo, observada a gratuidade concedida à agravante. Recurso provido.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais cumulada com pedido de repetição de indébito. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora da construtora. Saldo devedor. Correção monetária devida.

«1 - É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente. ... (Continua)