doacao prestacao de contas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Insurgência contra decisão que determinou a emenda da inicial para alteração do período da prestação de contas do curador, vez que a agravante pretendia a prestação de período anterior à nomeação. Reforma impertinente. Em relação ao período extra à duração da curatela, ou seja, qualquer período não compreendido dentre aquele em que exercido o «múnus, inexiste o interesse no pedido de «prestação de contas no Juízo de Família (CPC, art. 553), impedindo seu prosseguimento. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. CARÁTER DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO. 1.-

Pode a ação de exigir contas dividir-se em dois momentos: no primeiro, aprecia-se se há, pelo autor, o alegado direito à prestação de contas pela parte requerida; no segundo (se o caso), verifica-se se as contas foram devidamente prestadas. 2.- A decisão que conclui o primeiro momento, caso seja de procedência, não encerra a fase cognitiva, de modo que não é, na dicção do Código, «sentença, mas, sim, decisão interlocutória (art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC - CPC). Desse modo, o recurso cabível é mesmo o agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, II). 3.- Precedente do Colendo STJ (STJ). ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Insurgência em face da procedência da segunda fase da prestação de contas, julgando boas as contas. Prestação de contas quanto à administração de bens do espólio do genitor em comum. Alegações de falta de intimação para manifestação, «error in procedendo, período equivocado e inadequação e/ou inconsistência das contas prestadas. Descabimento. Conferência aritmética realizada pelo partidor, sem discordância de qualquer das partes a respeito. Erro na aplicação da lei, ilegalidade no trâmite processual ou erro no procedimento que não se verifica. Parte que foi citada e deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Discussão que se restringe ao pedido inicial (prestação de contas no período de janeiro a abril/22), de forma que a insurgência neste sentido deve ser remetida às vias ordinárias, se o caso. Preliminares afastadas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença apelada que condenou o síndico na restituição ao condomínio das quantias correspondentes aos saques injustificados em conta corrente do condomínio por ele movimentada.Réu apelante que aduz a impossibilidade de prestar adequadamente as contas sob o fundamento de que os documentos pertinentes estariam de posse da administradora ou teriam sido destruídos pelo autor, alegando, ainda, a necessidade de produção de prova oral para demonstrar que foram realizadas obras no condomínio. ... (Continua)

5 - TJSP PRAZO. Ação de prestação de contas. Contratos de empréstimos com débito em conta corrente. Alegação do banco de demonstração clara e precisa acerca dos encargos, através de remessa de extratos e disponibilização de meios eletrônicos. Fato, no entanto, que não obsta o direito da correntista para a propositura da ação, em caso de dúvidas sobre lançamentos efetuados unilateralmente pelo banco. Dever de prestar contas que não se pode afastar. Dilação do prazo assinado para a prestação de contas. Admissibilidade, dada a complexidade dos cálculos. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente bancária. Discordância com os lançamentos de extrato bancário. Obrigação do banco-corréu de prestar contas que não se restringe ao fornecimento de extratos. Apontamento das dúvidas que dependem da apresentação de documentos. Dever de prestar contas reconhecido. Falta de amparo legal para dilação do prazo para prestação de contas. Ação procedente em relação ao banco-corréu. Recurso desprovido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação exigir contas. Decisão que considerou prestadas as contas pelo requerido e determinou a realização de perícia para avaliação das contas prestadas, bem como deferiu o seu direito de moradia. Insurgência da requerente. Intempestividade das contas apresentadas. Inocorrência. Pedido de dilação de prazo considerado pelo Juízo «a quo". Direito de moradia do requerido. Cabimento. Ausência de ofensa ao disposto no art. 1.831, do CC no caso concreto. Realização de perícia em bens que não foram trazidos à colação. Impossibilidade. Necessidade de reconhecimento prévio de que houve a sonegação ou ocultação de tais bens, inocorrente na espécie. Adotado parecer da PGJ. Decisão mantida.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Preliminar de cerceamento rejeitada. Irresignação da agravante, afirmando ser possível a dilação probatória, referente a existência de usucapião dos imóveis que se pretende a prestação de contas. Ação de exigir contas que possui rito próprio, impossibilitando a análise de matéria relativa à usucapião. Questão que deve ser dirimida em ação própria. Prestação de contas que deve observar o formal de partilha. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de dilação de prazo para prestação de contas. Determinação para recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção (NCPC/2015, art. 99, § 7º). Descumprimento. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido... (Continua)

10 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TEMA 1200 DO STJ.

Pretensão do autor de compelir a ré à prestação de contas do período em que ela administrou de forma exclusiva o acervo hereditário decorrente do óbito do genitor de ambos. Sentença de improcedência fundada na prescrição. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Adoção do Tema 1200 do STJ: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. Embora o de cujus tenha falecido em 2009 e a paternidade do autor tenha sido declarada, por decisão com trânsito em julgado em 2017, a presente ação somente foi proposta no ano de 2023. Não há que se falar na inaplicabilidade da prescrição pelo fato de não ter sido ajuizado o processo de inventário, antes do ajuizamento da ação de prestação de contas. Não sendo possível reconhecer o direito do autor à petição de herança, em razão da prescrição, não há justificativa para a prestação de contas. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46660)... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Contrato de prestação de serviços bancários - Contas apresentadas pelo réu parcialmente aprovadas - Insurgência da parte autora. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Contrato de prestação de serviços bancários - Contas apresentadas pelo réu rejeitadas - Insurgência das partes - JUSTIÇA GRATUITA - Documentos carreados pela requerente em sede recursal que justificam a concessão do benefício (Art. 98, CPC) - Gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Extinção sem resolução do mérito da pretensão de prestação de contas e improcedência da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Irresignação do autor. Superveniência de acordo celebrado pelas partes. Homologação. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b. Recurso prejudicado... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Primeira fase - Sentença de procedência - Insurgência da requerida, sob o fundamento de que ainda não se encerrou a colação de bens - Não acolhimento - Hipótese em que desnecessário aguardar-se o término da colação de bens para se exigir contas da inventariante, não havendo que se falar em pretensão prematura - Ausência de arguição de sonegação de bens, apenas apontando-se desencontro de informações acerca de bens a merecer esclarecimentos pelas contas a serem prestadas - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Prazo. Prestação de contas. Saldo das contas vinculadas ao FGTS. Inteligência da Súmula 210/STJ. Prazo trintenário. Solicitação administrativa de extrato com pedido de prazo para adoção de providências. Inteligência do CCB, art. 202, VI. Recurso improvido.

16 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Não se deparando com justificativa para a dilação probatória, exatamente porque a matéria foi inteiramente esclarecida pela prova documental, inexiste razão para falar em cerceamento de defesa pela ocorrência do julgamento antecipado. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Insurgência contra o indeferimento de tutela de urgência que visa à imposição de óbice aos réus de adoção de medidas negociais ligadas ao patrimônio do inventário dos qual todos são interessados/herdeiros - Inadmissibilidade - Questão que sequer deve ponderar acerca da presença ou não dos requisitos do CPC, art. 300 em razão de se tratar de medida que extrapola os limites deste procedimento especial de prestação de contas, notadamente desta primeira fase que se encontra, que deve se limitar à existência ou não do próprio dever de prestar contas - Eventual pretensão de outras obrigações de fazer que poderão, se assim desejar a parte, ser objeto de ação própria para tanto - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Atividade assistencial. Brechó. Espaço público. Utilização. Mercadorias recebidas em doação. Utilização em proveito próprio. Não comprovação. Prestação de contas. Inexistência. Dolo. Ausência. Improbidade administrativa. Prefeito. Gabinete da primeira dama. Atividades assistenciais. Mercadorias. Receita Federal. Finalidade. Brechó. Prestação de contas.

«1. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. ... (Continua)

19 - TJRJ Agravo de Instrumento. Primeira fase da ação de prestação de contas.

20 - TJSP USUFRUTO/ADMINISTRAÇÃO DE BENS - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE) -

Decisão que carreou aos réus o pagamento dos honorários periciais - Inconformismo - Parcial acolhimento - Adoção do entendimento deste E. Tribunal, no sentido de que deve ser aplicada a regra do CPC, art. 95, no âmbito da segunda fase da ação de prestação de contas - Caso dos autos em que, apresentadas as contas pelo réu, nenhuma das partes postulou pela produção de prova pericial que, portanto, foi determinada de ofício - Circunstância que, nos termos do citado dispositivo legal, implica no rateio entre as partes, da honorária pericial - Precedentes - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. CARÁTER DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO. 1.-

Pode a ação de exigir contas dividir-se em dois momentos: no primeiro, aprecia-se se há, pelo autor, o alegado direito à prestação de contas pela parte requerida; no segundo (se o caso), verifica-se se as contas foram devidamente prestadas. 2.- A decisão que conclui o primeiro momento, caso seja de procedência, não encerra a fase cognitiva, de modo que não é, na dicção do Código, «sentença, mas sim decisão interlocutória (art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC - CPC). Desse modo, o recurso cabível é mesmo o agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, II). 3.- Precedente do Colendo STJ (STJ). ... (Continua)

22 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A PRESTAÇÃO DE CONTAS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ART. 85, § 8º DO CPC - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com a jurisprudência do C. STJ, é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária na primeira fase da ação de prestação de contas; ... (Continua)

23 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A PRESTAÇÃO DE CONTAS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ART. 85, § 8º DO CPC - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com a jurisprudência do C. STJ, é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária na primeira fase da ação de prestação de contas; ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Inventário. Incidente de prestação de contas do inventariante. Decisão de primeiro grau que julgou boa as contas apresentadas, remetendo parte delas para as vias ordinárias. Decisum confirmado pelo tribunal de origem. Possibilidade de cisão da prestação de contas do inventariante. Remessa às vias ordinárias de questões de alta indagação. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão desprovido.

«Hipótese em que o Juízo de primeiro grau julgou boas as contas do inventariante, remetendo alguns pontos às vias ordinárias, tendo em vista a complexidade destes. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Ação de prestação de contas. Regime do CPC/73. Prazo para o oferecimento das contas, na segunda fase do procedimento. 48 horas. Intempestividade. Consequência jurídica. Valoração das informações prestadas extemporaneamente. Possibilidade. Necessidade de perícia. Indeferimento. Liberdade do magistrado, na condição de destinatário final da instrução. Recurso especial improvido.

1 - Na dicção do art. 915, §§ 2º e 3º, do CPC/73, se o réu, na segunda fase da ação de prestação de contas, não apresentasse as contas determinadas no exíguo prazo de 48 horas, ficava impedido de impugnar as apresentadas pelo autor (art. 915, § 2º, segunda parte), bem como se abria a possibilidade de o magistrado julgar a controvérsia segundo seu «prudente arbítrio ou com suporte em prova pericial (art. 915, § 3º, segunda parte).... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES CONSTRITOS -

Impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos - Montante bloqueado em conta corrente, contudo, que é penhorável - Não demonstração de natureza salarial e adoção do recente posicionamento do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ), pelo qual a regra insculpida no art. 833, X do CPC alcança de forma automática somente valores depositados em conta poupança, incumbindo ao devedor a prova de que a constrição sobre valores depositados em outras aplicações financeiras atingiu reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial - Agravante que não logrou demonstrar que o bloqueio atingiu valores em conta corrente com características e objetivo similares ao da utilização da poupança - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de homologação das contas apresentadas pelo réu, com declaração de saldo em favor do autor no valor de R$ 3.124,00. Insurgência recursal do autor, pretendendo a reforma da sentença, afirmando que não podem ser aceitas as contas apresentadas porque não atentaram para a forma mercantil. Subsidiariamente, requer a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 15.544,60, resultante da subtração do valor corrigido, e descontado o valor devolvido pelo Banco ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Tribunal de Contas. Tomada de contas. Processo administrativo. Nulidade. Concessão parcial da segurança. Contraditório e ampla defesa. Ofensa. Dilação probatória. Incompatibilidade do rito do mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto Aua de Empreendedorismo Socioambiental e outro contra o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo objetivando a anulação das decisões da Tomada de Contas TC 08907/026/12, por violação do contraditório e da ampla defesa, em razão de suposta irregularidade na prestação de contas no convênio firmado para prestação de serviços à Prefeitura de Osasco. ... (Continua)

29 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Prestação de contas. Impossibilidade de adoção do procedimento ordinário. Incompatibilidade de ritos. Necessidade do aditamento. Recurso provido em parte

30 - TJSP APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Prescrição não ocorrida. Ação de natureza pessoal, que se submete ao prazo decenal previsto no art. 205/CC. Entendimento do C. STJ. Carência de interesse processual não demonstrada. Sócio que efetuava, com exclusividade, a gestão financeira do empreendimento tem o dever de prestar contas aos demais sócios. Precedentes. Provas firmes e uníssonas no sentido de que o sócio Eden era o responsável pela parte financeira da administração. Informações a serem prestadas em juízo guardam pertinência com o período em que Eden era sócio e gestor. Ulterior desligamento da sociedade não fulmina o dever de prestar contas. Impossibilidade de dilação do prazo para conclusão das diligências, dado que esse pedido somente foi apresentado em sede recursal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RETOMADO PELA FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE APURADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A VENDA DO BEM EM LEILÃO. NOTA DE VENDA COLACIONADA NO CORPO DO PARECER TÉCNICO CONTÁBIL SEM QUALQUER ASSINATURA OU CHAVE VERIFICÁVEL EM ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE NÃO SE PRESTA AO PROPÓSITO DE PRESTAR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS INSUFICIENTES. FINANCEIRA QUE PERMANECE INERTE QUANDO INTIMADA PARA TRAZER DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS. CORREÇÃO DA ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DO AUTOR, CONFORME TABELA FIPE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida.... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DECISÃO QUE CONCLUIU PELO NÃO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU. ADMISSIBILIDADE. DEMANDA QUE FORA, EM PRIMEIRA FASE, JULGADA AINDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO ALI PROFERIDA CONDENARA O REQUERIDO À APRESENTAÇÃO DAS CONTAS EM 48 HORAS, NA FORMA DO CPC/1973, art. 915, § 2º. TRANSITADA EM JULGADO AQUELA DECISÃO, PORÉM, JÁ SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015, AUTORIZOU O MAGISTRADO A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS NO PRAZO DE QUINZE DIAS, CONTADOS A PARTIR DA ESPECÍFICA INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA FAZÊ-LO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 550, § 5º, ATUALMENTE VIGENTE. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTAS, PELA PARTE REQUERIDA, QUE NÃO TEM NATUREZA PEREMPTÓRIA. ADMISSIBILIDADE DE SUA DILAÇÃO, PELO JULGADOR, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. PRECEDENTES. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O REQUERIDO JUSTIFICOU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO EM FUNÇÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. AUSÊNCIA, POR FIM, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO QUE HAJA SIDO SUPORTADO PELO REQUERENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

33 - TJSP Prestação de contas. Advogado. Mora do profissional. Delação à imprensa acerca do episódio. Possibilidade. Danos morais causados pela cliente. Inocorrência. Cliente investida no seu legítimo direito de exigir contas. Prestador de serviços que tinha a obrigação de prestar contas tão logo procedera ao levantamento da soma em dinheiro relativo ao produto da condenação. Apelação parcialmente provida e improvidos agravo retido e recurso adesivo.

34 - TJSP Inventário. Inventariante. Prestação de contas. Questão de alta indagação que demanda larga dilação probatória possível somente em sede de ação autônoma. Recurso provido.

35 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação de prestação de contas. Antecipação dos efeitos da tutela indeferida para o fim de suspensão dos pagamentos ou mesmo da adoção de qualquer outra medida. Necessidade de maior dilação probatória. Cabimento. Inexistência de prova inequívoca e verossimilhança quanto às alegações. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - STF Denúncia. Recebimento. Declaração em tese falsa na prestação de contas à Justiça Eleitoral. Crime do CE, art. 350 (CE).

«1. O candidato que, ao prestar contas à Justiça Eleitoral, declara ter recebido doação que de fato não ocorreu incide, em tese, no tipo do CE, art. 350. ... (Continua)

37 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - ACOLHIMENTO PARCIALMENTE DAS CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ART. 85, § 8º DO CPC - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando-se que é proferida sentença terminativa para decidir a segunda fase da ação de prestação de contas, e observando-se o disposto nos CPC, art. 552 e CPC art. 85, de rigor a condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária; ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - PROCEDÊNCIA -

Decisão interlocutória recorrível por meio de agravo de instrumento - Honorários advocatícios - Cabimento - Aplicação do princípio da sucumbência - Arbitramento por apreciação equitativa, de acordo com os critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário e partilha. Decisão que relegou para o procedimento de prestação de contas o esclarecimento dos pontos aventados pelo agravante, como desvio de bens do espólio e má gestão do patrimônio, entre outros. Alegação de que o inventariante deixou de trazer tais bens à colação, e de risco de lesão do patrimônio do espólio. Ausência de demonstração. Manifesta beligerância entre as partes. Temas a serem discutidos na ação de prestação de contas já distribuída pelo agravante. Recurso desprovido

40 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Celebração de convênio. Não prestação de contas. Inclusão do impetrante no cadastro do cepim. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade impetrada que determinou a inclusão do impetrante no Cadastro de Entidades Privadas Inadimplentes – CEPIM, por ausência de prestação de contas relacionada a convênio celebrado com o Ministério dos Esportes para desenvolver projetos relacionados ao Programa Segundo Tempo. ... (Continua)

41 - TJMG Apelação cível. Inventário. Colação. Bens sonegados. Prova. Ausência. Pedido de prestação de contas. Via inadequada. Recurso não provido. CPC/2015, art. 553.

«1 - Inexistindo comprovação do recebimento de bem em adiantamento de legítima, incabível determinar a sua colação, mormente quando o bem sequer se encontra individualizado. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Condição do réu de administrador dos bens da genitora falecida da autora. Venda de imóvel com a utilização do valor para construção de novo empreendimento. Dever de prestar contas evidenciado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Segundo o Tribunal de origem, a autora demonstrou que o réu, na qualidade de administrador dos bens de sua genitora falecida, vendeu imóvel desta para empregar o dinheiro na construção de novo empreendimento; já o demandado não provou sua tese defensiva de que teria ocorrido uma doação da referida quantia. A pretensão recursal, relativa à falta de comprovação da obrigação de o réu prestar as contas pretendidas na presente demanda, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STF Denúncia. Recebimento. Declaração em tese falsa na prestação de contas à Justiça Eleitoral. Crime do ce, art. 350 (CE).

«1. O candidato que, ao prestar contas à Justiça Eleitoral, declara ter recebido doação que de fato não ocorreu incide, em tese, no tipo do CE, art. 350 (Código Eleitoral). ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Prestação de contas. Dilação probatória. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissível. 1. Inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial 2. Agravo não provido.

45 - STJ Recurso especial. Processual civil e previdência complementar fechada. Ação para exigir contas. Interesse de agir. Imprescindibilidade. Resgate. Direito à atualização monetária dos valores vertidos pelo ex-participante. Prestação de contas em forma mercantil. Inutilidade.

«1 - Aquele que administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da administração, do mesmo modo que aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito a exigir as contas correspondentes à gestão. ... (Continua)

46 - TJSP Competência. Ação declaratória de nulidade de doação e de compra e venda cumulada com prestação de contas e indenização. Ação que deve permanecer no Juízo Cível. Doação inoficiosa que é apenas um dos fundamentos para anular as escrituras públicas. Inexistência de justificativa para a remessa dos autos à Vara especializada. Precedente da Câmara Especial. Decisão reformada. Recurso provido.

47 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Entidade não governamental. Reprovação de prestação de contas. Devolução de recursos públicos. Dilação probatória. Inviabilidade. Ilegitimidade passiva. Denegação da ordem sem Resolução do mérito.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do Ministro de Estado do Turismo, cujo pleito principal é a suspensão da exigibilidade da devolução dos recursos captados no âmbito do projeto PRONAC 176724, em virtude da reprovação de prestação de contas da ora impetrante. ... (Continua)

48 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Mandato. Prestação de contas. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora, no caso, incidiu sobre valores depositados em contas bancárias que dispunham de montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de adoção da medida. 2. Não se trata de situação que possibilite cogitar de relativização da regra, diante da constatação de que os valores auferidos pelos executados não são elevados... (Continua)

50 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de Exigir Contas. Recurso provido.