docente mec
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Docente aposentada. Acumulação de proventos com exercício de outro cargo de docente. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

«1 - É inviável a análise de tese alegada somente em agravo interno que caracterize inovação recursal. ... (Continua)

2 - STJ Dano moral. Curso não reconhecido pelo mec. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Agravo interno em agravo de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

3 - TRT3 Indenização por danos morais. Instituição de ensino que oferece curso de especialização gratuito ao seu corpo docente.

«Beira as raias da má-fé o pedido de indenização por danos morais formulado por professor de instituição de ensino que lhe oferece curso gratuito de especialização (pós-graduação). O simples fato de ter sido matriculado sem sua expressa autorização não desmerece a atitude da empresa, cujo objetivo era a capacitação de seu corpo docente, oportunizando-lhe o aprofundamento de seus conhecimentos e o desenvolvimento de competências e habilidades fundamentais ao exercício da profissão, principalmente em se tratando de um país em que grande parte da população sequer tem acesso ao ensino fundamental.... (Continua)

4 - TST Ii. Recurso de revista. Senai. Instrutor de curso profissionalizante. Enquadramento como professor. Ausência de registro no mec. Prevalência do princípio da primazia da realidade.

«É incontroverso que os reclamantes ministravam cursos técnicos profissionalizantes e que não possuíam registro no MEC. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Docentes de ex-território federal. Gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico (gead). Reenquadramento. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Em se tratando de ação na qual se postula o recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de reenquadramento funcional garantido por lei, a relação é de trato sucessivo, uma vez que a omissão da administração em aplicar o mandamento legal importa lesão que se renova mês a mês. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Docentes inativos do ex-Território Federal do Acre. Direito à Gratificação de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Fecnológico - GEAD. Reconhecimento. Precedentes. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. Os docentes inativos do ex-Território Federal do Acre, que permaneceram vinculados à União, integrantes do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, criado pela Lei 7.596/87, têm direito à percepção da Gratificação de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD, prevista no Lei 10.971/2004, art. 11. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ensino superior. Diploma não expedido. Ausência de credenciamento pelo mec. Pedido danos materiais e morais. Competência da Justiça Estadual. Tema 928.

«I - Feito em que aluna demanda o Estado do Paraná o qual teria credenciado as instituições privadas Vizivali, para ministrar curso, no entanto, não teria autorizado a expedição dos certificados de conclusão do curso. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Docente de ensino superior. Índice de 28,86%. Compensação com reajuste específico da categoria. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Súmula 182.

«1. «Algumas categorias de servidores públicos federais também foram contempladas com reajustes específicos nesses diplomas legais, como ocorreu com os docentes do ensino superior. Em razão disso, a Suprema Corte decidiu que esses aumentos deveriam ser compensados, no âmbito de execução, com o índice de 28,86% (REsp 1235513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20/08/2012). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Docentes inativos do ex-território federal do acre. Direito à gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico. Gead. Precedentes do STJ. Omissão do julgado regional afastada. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Ifes. Docente. Atuação multidisciplinar. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Questão decidida com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - «A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF (AgRg no REsp 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007). ... (Continua)

11 - STJ Legislação de ensino. Recurso especial. Curso superior não reconhecido pelo mec. Impossibilidade de exercer a profissão. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Dano material não reconhecido. Dano moral. Valor. Revisão pelo STJ. Montante exorbitante ou irrisório. Cabimento.

«1. OCPC/1973, art. 535 permanece incólume quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Exercício de atividade docente em regime de dedicação exclusiva. Concorrência com outra atividade remunerada. Impossibilidade. Devolução das quantias recebidas a título de gratificação.

«1 - «Comete ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, «caput, e I o professor universitário submetido ao regime de dedicação exclusiva que acumula função remunerada em outra instituição de ensino (AgInt no REsp 1.445.262/ES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/03/2018). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Conclusão do curso de pós-graduação a distância. Ausência de autorização do mec. Progressão funcional na carreira. Impossibilidade. Embargos de divergência. Não comprovação do dissídio.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Município de Belo Horizonte objetivando o reconhecimento do direito da autora de obter progressão na carreira, com elevação de nível na tabela de vencimentos, por conclusão de curso de pós-graduação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido inicial. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Os embargos de divergência interpostos foram liminarmente indeferidos. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Curso de pós-graduação. Ausência de recomendação junto à capes/mec. Propaganda omissa no tocante ao risco da ausência de tal recomendação. Abalo moral consubstanciado na dor psíquica demonstrada. Indenização devida. Redução do valor fixado. Necessidade. Recursos providos em parte.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Prestação de serviços. Curso de pósgraduação. Ausência de recomendação junto à capes/mec. Propaganda omissa no tocante ao risco da ausência de tal recomendação. Impossibilidade de aferição se o título de mestre possibilitaria ganhos à autora. Indenização indevida. Recursos providos em parte.

16 - STJ Administrativo. Concurso público para o cargo isolado de professor titular de universidade federal. Concorrente classificada em primeiro lugar já integrante do quadro docente da IES como adjunto IV. Provimento originário. Alegado reposicionamento. Inadmissibilidade de qualquer forma de provimento derivado ou secundário. Direito de opção do primeiro classificado. Recurso especial parcialmente provido.

«1.Não se configura como cerceamento de defesa a não ouvida de testemunha arrolada pela parte autora, quando o fato que serve de supedâneo ao pedido é daqueles que somente com documento se comprovam, qual seja a nomeação de alguém para exercer cargo de Magistério Superior. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil e consumidor. Recurso especial. Portarias, regulamentos e decretos. Controle. Não cabimento. Curso superior não. Reconhecido pelo MEC. Circunstância não informada aos alunos. Impossibilidade de exercer a profissão. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Dano moral. Valor. Revisão pelo STJ. Montante exorbitante ou irrisório. Cabimento.

«1. O recurso especial não é via adequada para se promover o controle de decretos, portarias ou regulamentos, na medida em que essas normas não estão compreendidas no conceito de Lei. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Lucros cessantes. Ensino. Consumidor. Ação indenizatória. Curso de mestrado não reconhecido pelo MEC/CAPES. Deferimento somente do dano moral na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 403 e 927. CDC, art. 20, II.

«I. Devido o dano moral pela frustração na obtenção de diploma de mestrado devido ao não reconhecimento do curso oferecido pela instituição de ensino ré perante o Ministério da Educação. II. Descabimento, por outro lado, da restituição das mensalidades ante a prestação do ensino e o ulterior reconhecimento do curso, bem como de lucros cessantes, porquanto não pode haver responsabilização por efeitos colaterais, caso de pretendida melhoria salarial em carreira do serviço público, que são inteiramente estranhos à relação contratual existente entre o autor e a associação recorrida.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Militar das forças armadas na reserva remunerada. Aprovação em concurso de docente em instituição federal de ensino. Nomeação. Acumulação de proventos da reserva com vencimentos de professor da ativa. Impossibilidade.

«1. A ressalva do CF/88, art. 37, XVI, alínea «c refere-se apenas aos profissionais de saúde, de modo que se mostra ilícita a acumulação dos demais cargos militares com os de magistério. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Progressão funcional. Professor adjunto. Lei 11.344/2006, art. 5º. Ausência de diferenciação dos títulos de doutor e livre docente. Resolução/consu 40/2006 que confere, na avaliação de desempenho, pontuação apenas aos titulares de livre docência. Desbordo do poder regulamentar.

«1. Insurge-se a UNIFESP contra acórdão que considerou que a Resolução/CONSU 40/2006, no item sobre a avaliação de desempenho acadêmico, desbordou dos limites da lei que regulamenta (Lei 11.344/2006) , ao conferir pontuação apenas ao candidato que possua título de Livre Docente, já que a progressão à classe de Professor Associado foi legalmente permitida tanto àqueles que possuíssem o título de Doutor, como de Livre Docente. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Pós-graduação «stricto sensu. Curso oferecido por instituição de ensino sem credenciamento. Imprudência da entidade caracterizada. Conclusão do Mestrado pela discente sem que a apelante houvesse obtido a chancela oficial do MEC. Responsabilidade civil caracterizada. Ação de cobrança e indenizatória procedentes. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de Serviços. Curso de pósgraduação. Ausência de recomendação junto à CAPES/MEC. Propaganda omissa no tocante ao risco da ausência de tal recomendação. Obrigação de restituir os valores desembolsados. Quitação apenas da quantia efetivamente reembolsada. Validade do termo de acordo. Inexistência de coação. Recursos providos em parte.

23 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Fundef. Cumprimento individual de sentença coletiva. Portaria 743/2005 do mec. Dedução do valor creditado no mês de maio/2005. Coisa julgada. Correção monetária. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processo civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Docente do ensino superior. Índice de 28,86%. Compensação com reajuste específico da categoria. Jurisprudência pacífica. Alegação de omissão. Repetição das razões do agravo regimental e do recurso especial.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fies. Rendimento acadêmico inferior a 75%. Indicada violação a Portarias do mec. Ato normativo não compreendido no conceito de Lei previsto na CF/88, art. 105. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reanálise de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrente, objetivando provimento jurisdicional que determine a não aplicabilidade da Portaria do MEmenda Constitucional 15/2011 pela parte Ré, bem como o restabelecimento do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES), mesmo com rendimento acadêmico inferior a 75% (setenta e cinco por cento). ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Curso Superior de Tecnologia em Prospecção de Petróleo. Ausência de reconhecimento junto ao MEC e de registro no CREA. Propaganda omissa no tocante à ausência de reconhecimento e registro. Dano moral consubstanciado na dor psíquica demonstrada. Valor arbitrado em dissonância da jurisprudência desta corte. Necessidade de redução do «quantum fixado. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Docente. Progressão funcional. Ressarcimento ao erário. Boa-fé do servidor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A leitura atenta do acórdão combatido revela que os arts. 2º, VIII e X, e 3º, III, da Lei 9.784/1999, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, inviabilizando o conhecimento do especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

28 - STJ Mandado de segurança preventivo. Administrativo. Ensino. Exame nacional de cursos. «Provão do MEC. Inscrição indeferida. Segurança para garantir a realização da prova. Autoridade coatora. Legitimidade. INEP. Litisconsórcio necessário com a entidade de ensino onde a recorrente realiza o seu curso. Desnecessidade. Situação consolidada. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CPC/1973, art. 47.

«Mandado de Segurança preventivo. A autoridade coatora no mandado de segurança preventivo é aquela cuja prática do ato se quer evitar. Exame Nacional de Cursos. A pretensão de realizar o denominado «Provão, diante da omissão de sua inscrição pela Faculdade onde cursa, deve ser dirigida ao executor do certame, o INEP. O litisconsórcio necessário entre a Faculdade e o INEP apenas se imporia acaso a demanda fosse de cunho condenatório. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselhos profissionais. Graduação em ensino superior. Bacharelado em educação física. Negativa de inscrição no conselho regional. Alegação de irregularidade do curso. Desvio de finalidade da autarquia. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dano moral. Curso autorizado pelo mec. Direito de registro. Ilegalidade da recusa. Dano moral caracterizado. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do cref desprovido.

«1. Recurso Especial que olvidou rebater o argumento de que não seria o CREF detentor de competência para questionar a legalidade do curso de bacharelado autorizado pelo MEC, cabendo-lhe somente fiscalizar e regulamentar o exercício da profissão, fundamento este suficiente por si só para a manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Nomeação. Docente. Magistério superior. Professor auxiliar. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inocorrência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC, art. 535, de 1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública municipal. Pretensão ao reajuste do salário para adequação ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica relativo ao ano de 2022, nos termos da Lei 11.738/08, da Lei Municipal 926/17 e da Portaria 67/2022 do MEC. Admissibilidade. Reconhecimento da constitucionalidade da referida Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública municipal. Pretensão ao reajuste do salário para adequação ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica relativo ao ano de 2022, nos termos da Lei 11.738/08, da Lei Municipal 926/17 e da Portaria 67/2022 do MEC. Admissibilidade. Reconhecimento da constitucionalidade da referida legislação federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. Ausência de violação ao pacto federativo por se tratar de descumprimento de norma cogente. Sentença mantida. Recurso não provido.

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação específica de atividade docente do ensino básico, técnico e tecnológico. Edbt. Extensão aos professores substitutos. Ausência de contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Leis 8.745/1993 e 11.784/2008. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

33 - STJ Administrativo e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Servidor público federal. Adicional de qualificação. Lei 11.416/06. Requisitos. Certificação do curso ou instituição pelo mec. Descumprimento. Irretroatividade de Lei e direito adquirido. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reprodução da norma constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF.

«1. Não há violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Fundeb. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Portaria mec 380/2011 não possibilitou o reajuste do vmaa no exercício de 2010.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum, objetivando que seja determinado o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB, a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006, considerando como VMAA, para o ano de 2009, a quantia de R$ 1.417,80 (mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos), e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05 (mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos), procedendo-se, por fim, à atualização dos valores de acordo com o item III.2 da inicial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Docente que se compromete a exercer a atividade em dedicação exclusiva e acumula função em outra instituição de ensino. Improbidade administrativa. Configuração. Perda do cargo e ressarcimento ao erário. Desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções impostas. Revisão. Possibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Obrigação de fazer. Participação de instituição de ensino superior em colação de grau simbólica. Permissão para que o corpo docente participe do evento. Descumprimento de decisão antecipatória da tutela. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC/1973, art. 538.

«1. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem por analogia, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Eleições para representação docente congregação do Colégio Pedro II. Acórdão fundamentado regimento interno do colégio e portaria ministerial 304/03. Inviabilidade de análise instância especial. Dispositivos legais não prequestionados. Incidência da súmula 211/STJ.

«1. Observo inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE ITATIBA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (PISO SALARIAL DOCENTE - Lei 11.738/2018). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênios/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE ITATIBA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (PISO SALARIAL DOCENTE - Lei 11.738/2018). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênios/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto as verbas eventuais. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As gratificações ex facto temporis previstas no CE, art. 129 - adicional de tempo de serviço e sexta-parte - incidem sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, excetuando-se as vantagens eventuais. 3. Piso Salarial Docente - Lei 11.738/2018 tem caráter permanente e deve ser incluído nas bases de cálculo reclamadas. 4. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, consideradas a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS/SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (PISO SALARIAL DOCENTE - Lei 11.738/2018). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênios/sexta- parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS/SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (PISO SALARIAL DOCENTE - Lei 11.738/2018). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênios/sexta- parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto as verbas eventuais. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As gratificações ex facto temporis previstas no CE, art. 129 - adicional de tempo de serviço e sexta-parte - incidem sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, excetuando-se as vantagens eventuais. 3. Piso Salarial Docente - Lei 11.738/2018 tem caráter permanente e deve ser incluído nas bases de cálculo reclamadas. 4. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, consideradas a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

40 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. CF/88, art. 105, I, «f e arts. 187 e seguintes do RISTJ. Servidor público federal. Quintos incorporados. Portaria mec 474/1987. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Ausência de inobservância da autoridade da decisão proferida pelo STJ no Resp848.811/PI. Nova lide. Ausência de estrita identidade. Necessidade. Precedentes do STF e do STJ. Reclamação improcedente. Liminar revogada.

«1. Pretendem os reclamantes, através do presente demanda, tornar sem efeito o Ofício 583/AUDIR/SEGEP/MP, de 23/11/2013, da Secretaria de Recursos Humanos do MPOG dirigido ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - IFPI, determinando que fossem adotadas providências no sentido de aplicar aos servidores que recebem a Função Comissionada em razão de decisão judicial (quintos incorporados), o entendimento da Advocacia-Geral da União - AGU exarado nos Parecer 335/2011/DHMS/CONSU/PGF/AGU e 349/2011/DHMS/CONSU/PGF, datados, respectivamente, de 30/11/2011 e de 19/12/2011, obedecendo ao disposto na Orientação Normativa/SEGEP 04, de 21 de fevereiro de 2013, ao fundamento de que tal medida implicaria em descumprimento da autoridade da decisão proferida pelo Min. Paulo Gallotti nos autos do REsp 848.811/PI. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Magistério. Docente da rede pública municipal. Contagem de tempo para fins de aposentadoria especial. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incursão no contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta apenas que não se pode incluir como de efetivo exercício das funções de magistério, para fins de aposentadoria, o tempo prestado fora de unidade básica de ensino. ... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Escola. Curso superior reconhecido pelo MEC somente após a formatura. Indeferimento da inscrição de ex-estudante pelo conselho profissional. Responsabilidade da instituição de ensino. Alegação de culpa do conselho profissional. Matéria que não interfere na responsabilidade da instituição de ensino relativamente ao aluno. Responsabilidade por dano moral determinada. Dano material não reconhecido pelo acórdão recorrido, sem a vinda de recurso para este tribunal. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1.- A instituição de ensino que não providencia, durante o curso, a regularização de curso superior junto ao MEC, é responsável pelo dano moral causado a aluno que, a despeito da colação de grau, não pode se inscrever no Conselho Profissional respectivo e, assim, exercer o ofício para o qual se graduou. ... (Continua)

43 - TJSP Rescisória. Documento novo. Pretensão de rescindir julgado proferido em indenizatória decorrente de prestação de serviços. Ensino. Curso de mestrado não reconhecido pelo MEC. Superveniente reconhecimento pelo órgão federal. Representação de fato novo ocorrido após a prolação do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade. Rescindibilidade admitida somente se o «documento novo já existia, mas era desconhecido da parte interessada ou a ele não tinha acesso. Não subsunção à hipótese do CPC/1973, art. 485, VII. Inadmissibilidade de introdução de discussão inédita nos autos. Petição inicial indeferida.

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público para cargo de secretário-executivo no âmbito de instituição federal de ensino vinculada ao mec. Candidata graduada em letras. Registro na delegacia regional do trabalho dos candidatos graduados em letras. Exigência não prevista na Lei 11.091/2005. Situação regida por Lei específica (Lei 11.091/2005) , e não por Lei geral (Lei 7.377/1985) . Existência de direito à nomeação. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Prestação de serviços educacionais. Ação monitoria. Informação inadequada quanto à oferta de curso de pós- graduação sem credenciamento prévio da entidade no mec. Violação do dever de informação e transparência nas relações de consumo (CDC, art. 4º e CDC, art. 6º, VII). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação monitória movida pela ora agravante contra a agravada, pleiteando crédito que lhe foi cedido oriundo de curso ministrado pela cedente sem que a ora agravada cumprisse com o pagamento das mensalidades. Na sentença, julgaram-se procedente os embargos monitórios, para extinguir o feito, condenando a agravante às custas processuais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFEDDORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. APLICABILIDADE DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 129. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor. 2. O piso salarial Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFEDDORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. APLICABILIDADE DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 129. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor. 2. O piso salarial nacional estipulado aos professores da educação básica é verba remuneratória de natureza permanente e incorporável. Tema 702, do C. STF. Recálculo dos proventos de aposentadoria considerado o piso salarial nacional como integrante da base de cálculo dos quinquênios, a partir de janeiro de 2022. Dever de apostilamento. 3. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

47 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de incentivo à docência (gid) e gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico (gead). Deficiência da preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 21. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

48 - STF Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de incentivo à docência (gid) e gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico (gead).recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973deficiência da preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena por estudo. Realização de curso à distância. Entidade educacional credenciada perante o mec e perante o distrito federal, local de sua sede. Existência de convênio com a unidade prisional. Fiscalização de horas estudadas demonstrada. Observância do limite diário de horas de estudo previsto no art. 126, § 1º, I, da lep. Preenchimento requisitos da Resolução 391/2021 do cnj e do lep, art. 126. Direito à remição de pena. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Servidor público aposentado. Docente do magistério federal de ensino básico, técnico e tecnológico. Retribuição por titulação. Reconhecimento de saberes e competências. Lei 12.772/2012. Inativação anterior a 1º.3.2013. Efeitos financeiros. Recurso embasado em resolução. Ato infralegal. Incompetência do STJ. Direito à paridade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de exame da questão em recurso especial. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de concessão da vantagem remuneratória denominada Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores aposentados e pensionistas da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. ... (Continua)