Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Prestação de serviços educacionais. Ação monitoria. Informação inadequada quanto à oferta de curso de pós- graduação sem credenciamento prévio da entidade no mec. Violação do dever de informação e transparência nas relações de consumo (CDC, art. 4º e CDC, art. 6º, VII). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação monitória movida pela ora agravante contra a agravada, pleiteando crédito que lhe foi cedido oriundo de curso ministrado pela cedente sem que a ora agravada cumprisse com o pagamento das mensalidades. Na sentença, julgaram-se procedente os embargos monitórios, para extinguir o feito, condenando a agravante às custas processuais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)