dolo especifico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Art. 89 da Lei de licitações. Necessidade de dolo especifico. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada.

«1. Na linha do entendimento fixado por esta Corte Superior, a condenação pela prática do crime do Lei 8.666/1993, art. 89 depende da demonstração do dolo específico, consistente na intenção deliberada de causar dano ao erário, bem como do efetivo prejuízo verificado, o que inocorreu na hipótese. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Lei 8.137/1990. Apropriação indébita tributária. Dolo especifico. Vícios do CPP, art. 619. Contradição. Inocorrência. Mera rediscussão. Via inadequada.

I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que o acórdão embargado se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser utilizados, ainda, para corrigir eventual erro material. ... (Continua)

3 - TAMG Crime de dano. Dolo específico. Inexistência. Suficiência da vontade consciente de destruir. CP, art. 163.

«O crime de dano não exige dolo específico, sendo suficiente a vontade e a consciência de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.... (Continua)

4 - STJ Crime de dano. Fuga de prisão. Não configuração. Dolo específico. Ausência. CP, art. 163.

«O condenado que, tencionado escapar de sua prisão, rompe obstáculos materiais, não comete o crime de dano (CP, art. 163), por ausente o necessário dolo específico. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - TJSP Queixa-Crime. Crimes de difamação e injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Rejeição da queixa-crime. Recurso da querelante. Ausência do dolo específico. Desentendimentos familiares. Ainda que a querelante tenha como ofensivas as palavras utilizadas pelo querelado, não houve prática de crimes contra a honra, por completa ausência do dolo específico, qualificando-se os comentários como Ementa: Queixa-Crime. Crimes de difamação e injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Rejeição da queixa-crime. Recurso da querelante. Ausência do dolo específico. Desentendimentos familiares. Ainda que a querelante tenha como ofensivas as palavras utilizadas pelo querelado, não houve prática de crimes contra a honra, por completa ausência do dolo específico, qualificando-se os comentários como expressão de desagrado num contexto de conflito familiar generalizado. Falta de justa causa. Rejeição que se impunha. Decisão mantida. Apelação desprovida. 

6 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de fraude à licitação. Demonstração de dolo específico e prejuízo ao erário. Dolo não comprovado na ação de improbidade. Independência das esferas. 3. Existência de justa causa. Adequada narrativa. Comprovação do dolo. Instrução processual. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

7 - TJMG Denunciação caluniosa. Caracterização. Dolo específico. Necessidade. CP, art. 339.

«Para a caracterização do delito de denunciação caluniosa, mister se faz que o agente tenha certeza da inocência da pessoa a quem se imputa a prática de crime, não se admitindo a configuração do delito em casos de dúvidas ou a título de culpa, nem mesmo na hipótese de dolo eventual, porque referido delito exige o dolo específico. O elemento subjetivo de tal delito consiste na vontade consciente de dar causa à instauração de procedimento criminal contra pessoa que se sabe inocente.... (Continua)

8 - STJ Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º, I. Configuração. Dolo específico. Desnecessidade. Divergência entre a quinta e sexta turmas do STJ. Inexistência.

«1. Há muito deixou de haver divergência entre a Quinta e a Sexta Turmas deste Sodalício, no sentido da necessidade/desnecessidade de configuração de dolo específico para a caracterização do crime de apropriação indébita previdenciária, restando firmado o entendimento (EREsp 1.296.631, Rel. Ministra Laurita Vaz, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/9/2013), ser desnecessária a existência de dolo específico para ser considerado típico o referido delito. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dolo específico. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual demonstrou a presença de todos os elementos necessários à configuração do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, dentre eles o dolo específico. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Dolo específico. Imprescindibilidade. Matéria fático probatóra. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimetnal desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Dolo específico. Desnecessidade.

«1. O posicionamento consolidado no âmbito da Terceira Seção deste Tribunal Superior, é no sentido de que o tipo penal do CP, art. 168-A constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo, portanto, dolo específico.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dolo específico. Desnecessidade.

«O posicionamento consolidado no âmbito da Terceira Seção deste Tribunal Superior, é no sentido de que o tipo penal do CP, art. 168-A, Código Penal constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração do dolo específico.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2, II. Alegação de ausência de dolo específico de apropriação, bem como de não configuração de contumácia. Elementos concretos dos autos a revelarem o dolo específico de apropriação. Conclusão da corte de origem acerca da existência de contumácia delitiva. Desconstituição do entendimento que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação dos recorrentes foi amparada em elementos concretos dos autos a revelarem o dolo específico de apropriação dos valores descontados e não recolhidos ao Erário. Conforme ressaltado no acórdão recorrido, mesmo após as notificações administrativa e judicial, os réus não efetuaram o competente recolhimento. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de «placa fria. CP, art. 311. Dolo específico. Não exigência.

«I. Para configurar o delito tipificado no CP, art. 311, não se exige o dolo específico (demonstração de que a adulteração de sinal identificador de veículo automotor visava a prática de outra infração), sendo suficiente o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar o ato. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de licitação. Falta de dolo específico. Absolvição sumária. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ tem entendimento segundo o qual, no crime de licitação previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, é imprescindível a comprovação do dolo específico, ou seja, a intenção deliberada do agente de causar lesão ao erário. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Desnecessidade de comprovação do dolo específico. CP, art. 168-A.

«O dolo do crime de Apropriação Indébita Previdenciária é a vontade de não repassar à Previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e forma legal, não se exigindo o «animus rem sibi habendi, descabendo a exigência da demonstração do dolo específico, como elemento essencial do tipo penal. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico. Efetivo prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Atipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a consumação do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 exige a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário, bem como efetivo prejuízo aos cofres públicos causado com a conduta. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico. Efetivo prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Atipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a consumação do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 exige a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário, bem como efetivo prejuízo aos cofres públicos causado com a conduta. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico. Efetivo prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Atipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a consumação do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 exige a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário, bem como efetivo prejuízo aos cofres públicos causado com a conduta. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal e apropriação indébita de contribuição previdenciária. Tese de inexistência de dolo específico direto ou eventual. Necessidade de revisão do entendimento das instâncias ordinárias. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Prescindibilidade de comprovação de dolo específico. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Constatar se o recorrente tinha ou não a intenção de fraudar o fisco ou se tinha consciência da ilicitude esbarra na Súmula 7/STJ, porquanto necessário o reexame do material cognitivo produzido nos autos, insuscetível de ser realizado em sede recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Dolo específico e prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Demonstração. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem, que absolveu os Agravados, está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a configuração dos delitos previstos na Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único, exige a demonstração da presença concomitante do dolo específico, consistente na deliberada intenção de lesar o erário, bem assim a efetiva ocorrência do dano ou prejuízo. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Ausência de demonstração do dolo específico e do prejuízo ao erário. Atipicidade da conduta. Insurgência desprovida.

«1 - Ao interpretar a Lei 8.666/1993, art. 89, esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de demonstração de dolo específico e de efetivo dano ao erário. Agravo improvido.

«1 - Imprescindível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Ausência de dolo específico. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da pretensão absolutória baseada em alegada ausência de dolo específico, para caracterização do crime de injúria racial, implicaria incursão vertical na prova dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo entendimento disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TAMG Calúnia. Crime contra a honra. Malversação de dinheiro público. Sérios indícios. Dolo específico não caracterizado. Veracidade dos fatos. Delito não configurado. CPC/1973, arts. 70, 138 e 141, II.

«Não se detecta o dolo específico, indispensável à caracterização do crime de calúnia, na conduta de quem divulga, ainda que através de panfletos, fatos atinentes à malversação de dinheiro público pelas autoridades constituídas, desde que haja sérios indícios de que os atos apontados correspondam à verdade real.... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de dano. Dolo específico não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que, para a tipificação do crime de dano, é necessária a existência do dolo específico na conduta, ou seja, é imprescindível a demonstração de que esta tenha se orientado para o fim de destruição, inutilização ou deterioração do objeto. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do lei, art. 89 de licitações. Dolo específico. Necessidade. Dano efetivo ao erário. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - É pacífico hoje na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a configuração do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 depende da presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo regimental. ICMS. Creditamento. CTN, art. 137, III. Dolo específico. Acórdão fundado em material fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração de dolo específico (CTN, art. 137, III) e a suposta boa-fé da agravante só podem ser verificadas mediante o revolvimento do material fático-probatório dos autos, reexame vedado a esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de dolo específico. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente, condenado na origem como incurso no CP, art. 155, § 4º, II, na forma, art. 14, II, sustenta violação ao CPP, art. 386, VII, aduzindo ausência do dolo específico de se apropriar da res furtiva, pugnando pela desclassificação da conduta perpetrada para o delito previsto no CP, art. 345. ... (Continua)

30 - STJ agravo regimental no recurso especial. Crime do art. 89 da Lei de licitações. Dolo específico. Necessidade. Não comprovação. Recurso desprovido.

1 - Não obstante a conclusão do Tribunal Regional sobre a existência do prejuízo ao erário no valor R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) não se verifica a demonstração do dolo específico, elemento necessário para a configuração do delito da Lei 8.666/1993, art. 89. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Absolvição. Imprescindibilidade de dolo específico e de prejuízo ao erário. Quesitos não demonstrado. Ordem concedida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - Lei 8.666/1993, art. 89 - , se exige a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária. Demonstração do dolo específico de apropriar-se dos valores não recolhidos. Desnecessidade. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. CP, art. 168-A, § 1º, I.

«Considera-se que o dolo do crime de apropriação indébita previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e da forma legais, não se exigindo o «animus rem sibi habendi, sendo, portanto, descabida a exigência de se demonstrar o dolo específico de fraudar a Previdência Social como elemento essencial do tipo penal.... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Absolvição. Imprescindibilidade de dolo específico e de prejuízo ao erário. Quesitos não demonstrado. Absolvição. Ordem concedida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - Lei 8.666/1993, art. 89 - , exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei de licitações. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Dolo específico e efetivo prejuízo. Ausência de demonstração.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a consumação do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 exige a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário, bem como efetivo prejuízo aos cofres públicos causado com a conduta. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Demonstração de dolo específico. Desnecessidade. Precedentes da 3ª seção do STJ. Súmula 7/STJ. Não incidência. Questão de direito. Agravo regimental desprovido.

«1. A hipótese dos autos prescinde de reexame de matéria probatória. Com efeito, a questão é unicamente de direito, consistente em saber se, para a configuração de crime de apropriação indébita previdenciária exige-se dolo específico. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental contra provimento de recurso em habeas corpus. Inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Imprescindibilidade de dolo específico e de dano ao erário. Precedentes. Inépcia da denúncia configurada. Ilegalidade evidenciada.

1 - Segundo a firme jurisprudência do STJ, para a configuração do delito tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Ausência de dolo específico. Demonstração. Ausência. Atipicidade da conduta.

«1 - Ao interpretar a Lei 8.666/1993, art. 89, esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 331. Alegação de que ñao foi comprovado o dolo específico. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem concluiu que estão presentes todos os elementos necessários à configuração da materialidade e autoria do delito, inclusive o dolo específico. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico de lesionar os cofres públicos e existência de dano ao erário. Necessidade. Ausência de demonstração. Atipicidade da conduta. Absolvição.

«1. Para efeito de punir criminalmente o agente com base na norma do Lei 8.666/1993, art. 89, não basta o dolo genérico. Deve estar caracterizado não só o dolo específico de causar dano ao Erário, mas também o próprio dano. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput, e parágrafo único. Dispensa indevida de licitação. Dolo específico de causar prejuízo ao erário não demonstrado. Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ e do STF. Restabelecimento da sentença absolutória. Omissão sobre elementos do acórdão que demonstrariam o dolo específico. Ausência de omissão. Pretensão de reforma do julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESISTÊNCIA - CODIGO PENAL, art. 329 - APELAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, BEM COMO O AUMENTO DA PENA APLICADA - MATERIALIDADE E AUTORIA FRANCAMENTE COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA LESÃO CORPORAL, CONSIDERANDO-SE QUE AS LESÕES NOS POLICIAIS OCORRERAM INCIDENTALMENTE DURANTE A CONTENÇÃO DO RÉU, SEM DOLO ESPECÍFICO POR PARTE DESTE - PENA E REGIME ADEQUADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

42 - TJMG Invasão de domicílio. Ausência de dolo específico. Apelações criminais. Invasão de domicílio. Ausência de dolo específico. Intenção de fugir da polícia. Roubo. Desclassificação para o delito de furto. Impossibilidade. Emprego de violência contra a vítima evidenciada. Redução da pena. Possibilidade. Fixação exacerbada. Modificação do regime prisional. Cabimento. Adequação do aberto

«- Para a configuração do delito previsto no CP, art. 150, é necessário que haja o dolo específico de penetrar ou permanecer na casa de outrem contra a vontade deste. Assim, se a finalidade do agente não foi a de violar o domicílio como propósito único da ação; mas, sim, fugir da polícia, não há falar no delito do CP, art. 150. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Icms. Lei 8.138/1990, art. 2º, II. Dolo específico. Prescindível. Crime único. Incabível. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante alega ausência de comprovação de inadimplência ou dolo específico de apropriação, devendo ser reconhecido como crime único a inadimplência do ICMS, devido ao reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ser o crime habitual.... (Continua)

44 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Dispensa de licitação para contratação de serviços de manutenção preventiva do prédio da câmara de vereadores de caruaru. Lei 8666/1993, art. 89. Ausência demonstração do dolo específico e da caracterização do efetivo prejuízo. Entendimento firmado pela Corte Especial.

«1. O novo entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que nos crimes previstos no Lei 8666/1993, art. 89 se faz necessário, para sua caracterização, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a comprovação do efetivo prejuízo. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Licitação. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico. Necessidade. Dano efetivo ao erário. Não comprovação. Recurso desprovido.

«1 - Ao contrário do que decidiu o Tribunal Estadual, é pacífico hoje na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a configuração do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 depende da presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo. ... (Continua)

46 - STJ «Habeas corpus. Crime de calúnia. Advogado. Dolo específico. Exame que demanda ampla dilação probatória. Via inadequada. Precedentes do STJ. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 138 e CP, art. 141, II.

«1. A aferição do dolo específico – elemento subjetivo da infração penal –, demanda ampla dilação probatória, incompatível com a via do habeas corpus, sede que permite o trancamento da ação penal apenas quando, excepcionalmente, evidenciar-se, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Embargos de declaração na ação penal. Queixa-crime. Rejeição. Ausência de dolo específico. Vícios de integração não evidenciados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619, vícios inexistentes na espécie, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado foi claro ao expor as razões pelas quais rejeitou a queixa-crime em relação aos dois querelados, relativas à falta de demonstração do dolo específico de ofender a honra dos querelantes. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Penal. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e § 4º. Dolo específico. Inexistência.

«1. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. ... (Continua)

49 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Exigência do dolo específico. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme recentes precedentes desta Corte, amparados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para a caracterização do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II exige-se o dolo específico de apropriação. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dolo específico. Prescindibilidade. Crime omissivo próprio. Perfaz-se com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária. Súmula 83/STJ.

«1. O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)