duracao do monitoramento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova ilícita. Telecomunicação. Nulidade decorrente de condenação baseada em prova obtida mediante interceptação telefônica. Alegação de falta de fundamentação quanto à imprescindibilidade da medida e pela duração do monitoramento. Coação ilegal não caracterizada. «Habeas corpus denegado. Lei 9.296/96.

«1) A necessidade da medida está demonstrada pela complexidade das investigações, porque trata a espécie de organização destinada ao tráfico internacional de entorpecentes, com grande número de integrantes. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Organização criminosa. Facilitação de descaminho, descaminho, corrupção ativa e passiva. Interceptação de comunicação telefônica. Sucessivas prorrogações. Excesso de duração do monitoramento. Possibilidade. Precedente desta corte. Súmula 568/STJ. Existência de período de monitoramento não coberto por decisão judicial. Ausência de prequestionamento.

«No presente caso, o v. acórdão recorrido não registra ter havido interceptação telefônica não autorizada, mas tão somente, sucessivas prorrogações de interceptações autorizadas, bem como, menciona a suspensão e a retomada do procedimento, assentando «a possibilidade de suspensão e posterior retomada da medida, ademais em face das circunstâncias que nestes autos embasaram o pedido de suspensão do andamento do feito, onde o Ministério Público Federal por cautelar, haja vista o andamento de três operações policiais com liames jurídicos, pugnou pela suspensão da investigações nos autos do procedimento diverso 200/61/19.002508-8, com vistas a se ter focada as investigações. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Violação reiterada do monitoramento eletrônico. Regressão de regime. Monitoramento de tornozeleira eletrônica. Ausente de zona de inclusão em horário de recolhimento por três vezes. Ausência justificativa apresentada. Falta grave configurada. Agravo desprovido.

1 - Não há nenhuma ilegalidade na tipificação da conduta praticada pelo paciente como falta grave, notadamente porque, conforme assentado «a justificativa do apenado não é plausível, pois o apenado afirmou que foi vítima de agressões no dia 5/12/2022 e que estaria acolhido em clínica de recuperação desde o dia 10/12/2022. Contudo, o Relatório de Violações informa que o apenado violou a zona de inclusão nos dias 16/12/2022 e 17/12/2022, enquanto que a declaração apresentada pela defesa consta que o reeducando estaria internado na Clínica Missão Batista Abrace a partir do dia 19/12/2022".... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menores. Medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Monitoramento eletrônico. Ocorrência.

«1 - Ainda que menos gravosa em relação à prisão preventiva, a monitoração eletrônica importa em gravame à liberdade, e por isso, exige proporcionalidade em sua aplicação e duração. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Histórico carcerário conturbado. Violações do monitoramento eletrônico. Fundamento válido. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida.

1 - «A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos (AgRg no HC 660.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 25/8/2021.) ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Concussão. Prisão preventiva substituída. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Excesso de prazo verificado. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - A aferição da existência de excesso de prazo para a formação da culpa decorre da exigência de observância do preceito constitucional inserto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Colaboração premiada. Regime aberto. Monitoramento eletrônico. Medidas menos gravosas. Excesso de execução. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

I - A dispensa do recolhimento domiciliar noturno não pode estar condicionada ao uso da tornozeleira eletrônica, pois esta última é medida mais gravosa, em que o monitoramento do apenado pelo Estado se dá de maneira ininterrupta. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de detração ante o monitoramento eletrônico. Restrição de liberdade não identificada. Ausência de prova de recolhimento domiciliar. Desprovimento.

1 - A Corte de origem delineou que o monitoramento eletrônico concedido ao réu no decorrer da instrução criminal é medida cautelar diversa da prisão (CPP, art. 319, IX). Por tal motivo, não pode ser considerada como tempo de prisão para fins de detração. (...) a situação do apelante Germano, que permaneceu monitorado eletronicamente, claramente não se equipara às hipóteses previstas no CP, art. 42. A monitoração eletrônica trata-se de cautela adotada pelo Estado, que tem o interesse de monitorar a localização de pessoas envolvidas em crimes graves (fls. 670/671). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Monitoramento eletrônico. Detração. Restrição de liberdade não identificada. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

10 - TJRJ Mandado de segurança. Trânsito. Detran. Competência. Portaria 4.275/2012. Capacitação de condutores. Prova prática. Instalação de equipamentos. Monitoramento de áudio e vídeo do interior do veículo. Necessidade. Moralização do procedimento. CTB, art. 22, II. Lei 12.016/2009.

«Uma análise perfunctória dos autos demonstra que o DETRAN, diversamente do afirmado pelos agravantes possui competência para editar os termos da Portaria 4.275/2012, determinando que os veículos utilizados por Centros de Formação de Condutores para exame de direção veicular devem ser equipados, a fim de permitir o monitoramento de áudio e vídeo em seu interior. CTB, art. 22, II c/c art. 3º, VI, VIII; IX e parágrafo único da Resolução CONTRAN 358/2010. ... (Continua)

11 - TJSP Roubo triplamente majorado e associação criminosa armada- Fragilidade probatória não verificada- Monitoramento de ligações telefônicas entre integrantes de associação criminosa a revelar presença do apelante no local do crime e imediato regresso ao Estado do Paraná, onde alega manter residência fixa- Diálogos presenciados pela vítima rendida pelos roubadores que invadiram sua residência e dela subtraíram bens de elevado valor- Prova técnica consistente em monitoramento das antenas utilizadas para transmissão de conversas entre integrantes da associação criminosa- Relato preciso da autoridade policial e investigadores que esclareceram a autoria do crime em comento e assemelhado a tantos outros ocorridos na mesma região- Associação criminosa armada evidenciada pelo monitoramento assim procedido- Duração no tempo e estabilidade de relevância a tipificarem a forma prevista no §1º, do art. 288 do CP- Dosimetria não questionada- Possibilidade de abrandamento dada devolução integral da matéria examinada pelo juízo de primeiro grau, em se tratando de recurso exclusivo da Defesa- Pena total reduzida para 08 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 31 dias-multa, na base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Crime impossível. Monitoramento eletrônico. Descabimento. Súmula 567/STJ. Detração. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe 2/6/2015, julgado em 27/5/2015, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, § 2º c/c o CPP, art. 3º, consolidou o entendimento no sentido de que a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Ausência. Inovação recursal. Monitoramento eletrônico sem recolhimento domiciliar. Detração penal. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no decisum embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Ajuizamento de revisão criminal. Negativa de processamento. Interposição de recurso especial. Alegação de inocência. Pretensão de prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico até a análise do pedido. Providência que demanda reexame de provas. Inviabilidade na via eleita.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que o pedido, além de incabível, demanda reexame de provas. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca veicular. Monitoramento prévio. Apuração de denúncia anônima. Constatação de ilicitude flagrante. Validade. Busca domiciliar. Autorização prévia. Regularidade. Dilação probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas (400g de pasta base de cocaína). Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal e veicular fundada em monitoramento prévio. Inexistência de ilegalidade. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado em favor de paciente condenado a 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alega nulidade do flagrante, sustentando que a revista pessoal e veicular foi realizada sem fundada suspeita, baseada apenas em denúncia anônima.... (Continua)

17 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação regressiva. Seguro. Transporte terrestre de carga. Roubo. Monitoramento por empresa especializada de toda a carga, com relação à rota, horário e saída do veículo. Ausência de oportunidade para a comprovação do alegado. Necessidade de dilação probatória. Nulidade da sentença. Preliminar acolhida. Recurso provido.

18 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Interceptação telefônica. Deferimento da medida e prorrogações devidamente fundamentadas. Legalidade da medida. Indispensabilidade da medida demonstrada. Degravação integral. Desnecessidade. Nulidade. Não ocorrência. Escuta realizada fora do período de monitoramento. Ocorrência. Desentranhamento. Desconsideração como meio de prova. Nulidade das provas seguintes. Não verificação. Ordem parcialmente concedida.

I - Hipótese em que as decisões de deferimento de interceptação telefônica e de prorrogação da medida encontram-se adequadamente fundamentadas, eis que proferidas em acolhimento às postulações da autoridade policial necessárias para a continuidade das investigações em curso voltadas para a apuração da prática do delito de tráfico de entorpecentes.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições do monitoramento eletrônico (fuga). Suposta falta grave a ser apurada. Regressão cautelar de regime prisional. Possibilidade. Infração aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ encontra-se alinhada «no sentido de que o submetido a monitoramento eletrônico deve observar as condições e limites estabelecidos para o seu deslocamento, sob pena de cometer falta grave". (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019) ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições do monitoramento eletrônico. Suposta falta grave a ser apurada. Regressão cautelar de regime prisional. Possibilidade. Infração aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência deste STJ encontra-se alinhada «no sentido de que o submetido a monitoramento eletrônico deve observar as condições e limites estabelecidos para o seu deslocamento, sob pena de cometer falta grave». (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019) ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Detração. Período. Monitoramento eletrônico. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência. Súmula 568/STJ.

1 - Se o acórdão recorrido se assenta em fundamento eminentemente constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo e a parte não interpuser o competente recurso extraordinário, não merece conhecimento o recuso, ante o óbice da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP PROCESSO - Indeferimento do pedido da parte apelada de expedição de ofícios à OAB, para fins de apuração de infração ao Código de Ética, e ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que tal providência pode ser tomada pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário.

23 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Concessão de liberdade provisória com monitoramento eletrônico. Excesso de prazo na medida cautelar, que perdura por 7 (sete) meses. Princípio da razoabilidade. Peculiaridades do feito. Desídia estatal não verificada. Agravo desprovido.

1 - O Agravante foi preso em flagrante, no dia 25/10/2020, e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 217-A, § 1º. O Juízo de primeiro grau converteu a segregação precautelar em prisão preventiva, contudo, em 18/02/2022, em audiência de instrução e julgamento, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares. Em 17/08/2022, foi proferida decisão indeferindo o pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada e organização criminosa. Prisão preventiva revogada. Imposição de cautelares alternativas. Monitoramento eletrônico. Necessidade e proporcionalidade da medida. Excesso de prazo no encerramento do feito. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário em habeas corpus improvido, com recomendação de celeridade.

«1. In casu, não se verifica constrangimento ilegal decorrente da alegada inidoneidade da fundamentação utilizada para a manutenção da medida cautelar. Não obstante a constatação de que a medida não foi descumprida pelo recorrente, o Tribunal revisor ressaltou que persistem os fundamentos da decisão que aplicou as referidas medidas, notadamente diante do alto grau de reprovabilidade da conduta imputada ao recorrente, envolvendo a compra de diversos alimentos obtidos por meio de desvio de carga, com a utilização de subterfúgios para evitar eventual fiscalização. Dessa forma, a imposição do monitoramento eletrônico não se mostra desarrazoada ou desproporcional ao caso concreto, mormente quando se cuida de conduta delitiva de extrema gravidade. Ademais, é certo que o monitoramento eletrônico é imperioso para viabilizar o controle das atividades do agente, bem como do cumprimento das demais medidas impostas. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando, ocultação de bens e organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Alegação de falta de fundamentação das medidas alternativas ao cárcere. Reiteração de pedido já analisado. Excesso de prazo do monitoramento eletrônico. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O presente mandamus, no ponto em que alega a falta de fundamentação, a prescindibilidade e a ausência de contemporaneidade das medidas cautelares diversas da prisão, traz pedidos idênticos aos formulados no HC 777.700/PE, que não foi conhecido por decisão singular proferida em 16/2/2023. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos já apreciados, obstaculizado o conhecimento do writ no ponto. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia anulada e posteriormente restabelecida. Prisão cautelar substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em sede de liminar, quando a segregação já durava por mais de dois anos. Ausência de previsão para julgamento pelo tribunal do Júri. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Segunda-feira de carnaval. Feriado local. Comprovação. Detração. Monitoramento eletrônico. Reincidência. Súmula283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A leitura automática do acórdão que julgou os embargos de declaração ocorreu em 28/2/2022, e considerando-se como termo inicial o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 2/3/2022, intempestivo é o recurso especial interposto dia 17/3/2022. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ampliação de horário de circulação no regime semiaberto harmonizado (monitoramento eletrônico). Impossibilidade. Necessidade de medidas contra fuga. Exercício da fiscalização. Poder disciplinar. Agravo improvido.

1 - A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena (AgRg no AREsp. 492.982, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, concussão, roubo majorado e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Réu ex-policial civil que está em monitoramento eletrônico após exonerado do cargo público. Legalidade da medida cautelar diversa da prisão. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A custódia cautelar do Paciente, decretada diante das suspeitas de que o réu utilizava-se de seu cargo de Policial Civil para liderar organização criminosa responsável pela prática de crimes de concussão, roubo e lavagem de dinheiro, foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa e roubo circunstanciado. Ausência de indícios de autoria. Necessária dilação probatória. Direito de visita ao companheiro (corréu). Supressão de instância. Prisão domiciliar e monitoramento eletrônico. Revogação. Impossibilidade. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - O exame da tese de insuficiência de elementos probatórios indicativos do envolvimento da acusada na conduta delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude a certame de interesse público. Violação de sigilo funcional. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. 72 réus. Representantes distintos. Cartas precatórias. Extensão de efeitos. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Suposta fuga. Monitoramento eletrônico. Violação da zona de inclusão. Mérito não debatido na origem. Supressão de instância. Determinação de audiência de justificação para apuração. Conduta adequada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Suposta fuga. Monitoramento eletrônico. Violação da zona de inclusão. Mérito não debatido na origem. Supressão de instância. Determinação de audiência de justificação para apuração. Conduta adequada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Elementos indicativos de crime. Ilegalidade não constatada. Busca e apreensão domiciliar válida. Ausência de impugnação. Detração. Período de monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente (HC 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Aplicação de falta média e de advertência. Violação da área de inclusão do monitoramento eletrônico. Requerimento de aplicação de mera advertência. Ausência de pedido da promotoria. Alegação de desproporcionalidade. Impossibilidade. Convencimento motivado do juiz. Provada a violação, por mais de uma vez. Justificativa do apenado inadequada. Recurso improvido. Lei 7.210/1984, art. 146-C.

1 - [...] no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso. [...] (AgRg no HC 832.143, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, sexta turma, julgado em 28/8/2023, DJE de 30/8/2023). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Contrabando. Medida de monitoramento eletrônico. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Reincidência e dedicação a organização criminosa. Excesso de prazo. Não configuração. Indícios de autoria. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A teor do CPP, art. 282, as providências previstas no Título IX, aí incluídas não somente a prisão preventiva, mas também aquelas elencadas no CPP, art. 319, «deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal, e, nos caos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais». ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Parâmetros fixados no re 641.320/RS. Pleito de retirada do equipamento. Não cabimento. Fundamentação idônea na origem. Medida necessária e adequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Fraudar fiscalização tributária. Deixar de recolher tributo. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Expedição de cartas precatórias. Oitiva de testemunhas. Constrangimento ilegal não verificado. Medidas alternativas. Afastamento do acusado de suas atividades empresariais. Fundamento concreto. Monitoramento eletrônico e demais medidas aplicadas. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Gestão fraudulenta. Apropriação de recursos. Condenação confirmada em segundo grau. Recurso especial pendente de julgamento. Prisão preventiva substituída por liberdade com monitoramento eletrônico. Pretensão de revogação da medida cautelar. Deficiência instrutória. Ausência de cópia do ato coator e da íntegra da sentença e acórdão condenatórios. Dilação probatória inviável. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (HC 4Acórdão/STJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 31/8/2015). ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA O RESTABELECIMENTO DO REGIME INTERMEDIÁRIO E O DIREITO À PRÓXIMA SAÍDA TEMPORÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PARCIAL POSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA - SENTENCIADO ENCONTRADO EM LOCAL DIVERSO DO INFORMADO À SAP, ACUSADO PELO SISTEMA DE MONITORAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - NECESSIDADE, CONTUDO, DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DA POSSÍVEL FALTA GRAVE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

41 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa. Lavagem de capitais. «operação invoice. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Cabimento. Monitoramento eletrônico. Fixação de raio de 24 metros da resiência. Desproporcionalidade. Extensão do perímetro para os limites do distrito federal. Extensão do benefício aos corréus. Ordem não conhecida e concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA AUTORA EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS TERMOS DA INICIAL E PROCURAÇÃO OUTORGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO, TAMPOUCO DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

43 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupros de vulneráveis, registro e armazenamento de imagem pornográfica envolvendo criança ou adolescente e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Advento de sentença condenatória que manteve a substituição da prisão preventiva por domiciliar com monitoramento eletrônico. Pedido de revogação da medida. Interferência em marcapasso. Não comprovação. Descumprimento de medidas cautelares anteriores. Excesso de prazo. Advento da sentença. Súmula 52/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que a despeito da gravidade dos crimes em tela (art. 217-A, caput c/c art. 226, II c/c art. 61, II, «f, na forma do art. 71, parágrafo único, todos do CP - CP, em concurso material com o art. 241- B da Lei 8.069/1990 e a Lei 10.826/2003, art. 14), ao paciente foi concedida prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e outras cautelares alternativas por pertencer ao grupo de risco para o contágio e desenvolvimento de formas graves do COVID-19, decisão que foi mantida na sentença condenatória, título que preservou as medidas anteriormente impostas. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. art. 34, XX, e art. 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Monitoramento eletrônico. Necessidade. Adequação. Requisitos demonstrados. Valores ilícitos no exterior. Risco de reiteração delitiva. Maior controle sobre as atividades do acusado. Excesso de prazo. Negligência ou desídia não demonstrados. Agravo regimental desprovido.

I - O art. 34, XX, e art. 202, ambos do RISTJ, atribuem ao Relator a competência para «decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". ... (Continua)

45 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva e medidas cautelares diversas. Contrabando. CP, art. 334-A, § 1º, II. Agente que torna a ser preso em flagrante por suposto contrabando. Quebra da fiança nos autos do primeiro processo. Fiança arbitrada nos autos deste processo, em patamar superior. Suposta ausência de capacidade financeira. Análise que depende de dilação probatória. Custeio das despesas do monitoramento eletrônico pelo réu. Ilegitimidade. Parecer ministerial pelo provimento parcial do recurso. Recurso parcialmente provido.

«1 - O ora recorrente foi preso em flagrante porque, supostamente, em concurso com outro agente, estaria transportando 7 caixas de cigarros de origem estrangeira e de comercialização proibida neste país, incorrendo no tipo do CP, art. 334-A, § 1º, II. Sua prisão preventiva foi decretada ao fundamento de que as medidas cautelares impostas anteriormente, em outro processo, não foram suficientes para dissuadi-lo da reiteração delituosa. ... (Continua)

46 - STJ Constitucional. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Militar. Processo administrativo disciplinar. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal. Inércia da administração. Não ocorrência. E-mail corporativo. Ferramenta de trabalho. Possibilidade de monitoramento e rastreamento. Direito à intimidade X dever-poder disciplinar. Recurso não provido.

«1. O recorrente alega que foi apurado, no IPM 40BPMI 013-14-06, que, no período compreendido entre 28 de dezembro de 2005 e 21 de outubro de 2006, ele teria tomado parte no gerenciamento de atividade comercial de pessoa jurídica; argumenta que tal apuração se deu através da colheita de informações no e-mail corporativo do recorrente. Sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal e a ilicitude das provas que escoram o Conselho de Justificação, em razão de violação desautorizada dos e-mails do recorrente. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1) inaplicabilidade da Súmula 568/STJ. Eventual vício sanado com julgamento do agravo regimental. 2) requisição de captação ambiental em estabelecimento prisional pela autoridade administrativa. Iniciativa amparada no poder disciplinar. 3) direito líquido e certo de encontros reservados entre presos e advogados. Mitigação. Monitoramento justificado. 4) ofensa ao princípio da impessoalidade administrativa. Supressão de instância. 5) agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e confins. Despesas com seguro, serviço de rastreamento e monitoramento e pedágio. Isenção. Denegação da segurança. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por BBM Serviços e Transportes Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Curitiba objetivando o reconhecimento do direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS, não cumulativo referente às despesas com seguro, serviço de rastreamento e monitoramento e pedágio. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA AUTORA EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS TERMOS DA INICIAL E PROCURAÇÃO OUTORGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO, TAMPOUCO DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. REGULARIDADE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar. Violação do perímetro do monitoramento eletrônico durante saída temporária. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Reforma parcial. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Conduta do agravante que não teve o condão de afetar a ordem prisional ou colocar em risco o bom andamento da execução. Conduta que melhor se amolda ao art. 45, XXII, da Resolução SAP 144/2010, a autorizar, apenas, a aplicação das penalidades previstas no art. 146-C, parágrafo único, da LEP. Precedentes. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.