eca ato infracional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. ECA. Ato infracional. Violência contra a pessoa.

«A internação, nos termos do Lei 8.069/1990, art. 122, I, poderá ser aplicada quando o ato infracional é cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto. Medida de internação. ECA, art. 122, II. Reiteração infracional configurada. Ordem denegada.

1 - O ECA, art. 122 prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente.... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Ato infracional. Medida socioeducativa projetada. Extinção. Prescrição. Impossibilidade. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. ECA. Ato infracional. Receptação. Prescrição em abstrato.

«A jurisprudência está consolidada no sentido de que, nos atos infracionais, a prescrição em abstrato se calcula tomando por base o máximo da sanção prevista para o tipo penal correspondente, e não considerando uma medida socioeducativa apenas em tese cogitada. No caso, é de ser desconstituída a sentença para reabrir a instrução e dar andamento ao feito. DESCONTITUIRAM A SENTENÇA. UNÂNIME.... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. ECA. Ato infracional. Roubo simples. Internação. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do ECA, art. 122, I, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação na hipótese de ato infracional equiparado ao crime de roubo simples, sobretudo quando o adolescente já possui outras passagens por atos infracionais. ... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Apuração de ato infracional. ECA. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Lei 8069 de 1990. Apelação cível. ECA. Ato infracional. Furto. Princípio da insignificância.

«Não há falar em aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela no âmbito do Estatuto Menorista, porquanto se subsume tão-somente à legislação penal. Desconstitui-se a sentença de rejeição da representação oferecida contra o adolescente, a qual deve ser recebida, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade ao rito previsto no ECA. Ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Reiteração. Internação. Possibilidade. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Ordem denegada.

1 - Consoante entendimento deste Sodalício, o CPP, art. 399, § 2º, não se aplica ao rito do ECA, o qual estabelece o fracionamento do procedimento de apuração de ato infracional em várias audiências, sem fazer qualquer menção ao princípio da identidade física do juiz.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente a roubo majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I.

I - A medida sócioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. ECA. Ato infracional. Furto qualificado. Reiteração. Semiliberdade. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - O cometimento de ato infracional análogo ao crime de furto qualificado em contexto de reiteração de atos infracionais já objeto de aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto demonstra a adequação da incidência da medida de semiliberdade. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao roubo. Grave ameaça. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. ECA, art. 122. Requisitos não cumulativos. Precedentes. Agravo regimental improvido.

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a estupro de vulnerável. Medida de internação. Possibilidade. Ato infracional violento e reincidência. Súmula 691/STF. Julgamento de mérito na origem. Ilegalidade não verificada. Agravo improvido.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar o afastamento da medida socioeducativa de internação do adolescente, visto que houve fundamento válido para sua manutenção, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 122, I e II, pois houve a indicação de prática de ato infracional violento, havendo reincidência em atos infracionais. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente a roubo majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente a roubo majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado a roubo triplamente circunstanciado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Motivação idônea.

1 - A medida de semiliberdade aplicada pela prática de ato infracional análogo ao delito de roubo qualificado se encontra exaustivamente fundamentada na necessidade de ressocialização do menor, que ostenta outros registros por atos infracionais graves, análogos a roubo, receptação e desacato.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao roubo. Grave ameaça. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Presença do requisito do ECA, art. 122, I. Precedentes. Agravo regimental improvido.

15 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.

«1. Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Reiteração infracional comprovada. ECA, art. 122, II. Hipótese autorizativa. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

1 - O ECA, art. 122 prevê que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado tentado. Medida socioeducativa de internação. Aplicação. Possibilidade. ECA, art. 122, I.

1 - Tendo a medida socioeducativa de internação sido aplicada fundamentadamente, tendo em vista a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, com grave ameaça à vítima, nos termos do ECA, art. 122, I, não há manifesta ilegalidade. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de furto qualificado. Prescrição. Inocorrência. Recurso provido.

1 - Segundo entendimento firmado no STJ, aplicam-se as normas do CP à prescrição relativa aos procedimentos por ato infracional do ECA, quando ainda não aplicada a medida socioeducativa.... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico. Medida de internação. ECA, art. 122, III. Possibilidade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Requisitos legais preenchidos. Fundamentos idôneos.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado a furto qualificado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração. Lei 8.069/90, art. 122, II. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O ECA, art. 122 - ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional.

«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de receptação. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Possibilidade. Reiteração infracional comprovada. ECA, art. 122, II. Hipótese autorizativa. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

1 - O ECA, art. 122 prevê que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Motivação idônea.

1 - A medida de internação aplicada pela prática de ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado se encontra exaustivamente fundamentada na necessidade de ressocialização do menor, uma vez que os pacientes efetivamente praticaram atos infracionais que pressupõem tanto a violência quanto a grave ameaça, incidindo na tipificação prevista pelo, I do ECA, art. 122, impondo-se-lhe a aplicação da medida de internação, até por contingência legal.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. Incidência do ECA, art. 122, I.

I - A medida socioeducativa aplica-se às hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (Precedentes).... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente a roubo majorado. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I.

I - A medida sócioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Reiteração infracional. Indicação de três atos anteriores. ECA, art. 122, II. Hipótese autorizativa. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

1 - O ECA, art. 122 estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Reiteração infracional. Indicação de seis atos anteriores. ECA, art. 122, II. Hipótese autorizativa. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

1 - O ECA, art. 122 estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Possibilidade. Reiteração. Lei 8.069/90, art. 122, II. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O ECA, art. 122 - ECA autoriza a imposição de medida socioeducativa mais gravosa somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração. Ausência da certidão de antecedentes infracionais. Habeas corpus denegado.

«1 - Não se encontrando o presente agravo instruído com a certidão de antecedentes infracionais da adolescente, não é possível aferir se, de fato, as circunstâncias apontadas configuram ou não a reiteração prevista no ECA, art. 122, II. ... (Continua)

33 - STJ agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração em ato infracional. Manutenção da medida de internação. Recurso desprovido.

1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração em ato infracional. Manutenção da medida de internação. Recurso desprovido.

1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao homicídio tentado. Grave ameaça. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. ECA, art. 122. Requisitos não cumulativos. Caráter excepcional da medida justificado. Agravo regimental improvido.

36 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Internação. ECA, art. 122, I. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do jovem. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente ao delito de furto qualificado tentado. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (Precedentes).... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. ECA. Ato infracional equivalente ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (Precedentes).... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Medida de internação. Incidência do ECA, art. 122, I. Agravo não provido.

«1. O ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, praticado mediante grave violência à pessoa, autoriza a aplicação da medida de internação, nos termos do disposto no ECA, art. 122, I. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração na prática do ato infracional grave. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

1 - Os requisitos para a aplicação da medida socioeducativa de internação estão taxativamente previstos no ECA, art. 122. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional.

«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois fundamentada na reiteração de ato infracional de mesma natureza. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - O ECA, ECA, art. 122 - ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. No caso dos autos, a imposição da medida mais gravosa foi justificada no fato de o paciente ter reiterado a prática de atos infracionais graves, não podendo se falar, portanto, em falta de fundamentação. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Grave ameaça contra a vítima. Internação. ECA, art. 122, I. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

46 - STF Habeas corpus. 2. ECA. Ato infracional equiparado ao homicídio qualificado em sua forma tentada. Medida socioeducativa de internação. Decisão fundamentada. 3. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Ordem denegada.

47 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Maioridade penal. Irrelevância. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.

«1. Nos termos da Súmula 605/STJ, «a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Semiliberdade.

I - Não se verifica constrangimento ilegal na imposição da medida sócio-educativa de semiliberdade, se aplicada em observância ao disposto na Lei 8.069/90, art. 112, § 1º.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Concurso de agentes. Violência real. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Possibilidade. Ordem denegada.

«1 - O ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado, praticado mediante o concurso de agentes e o emprego de violência real consistente em «desnecessária sessão de pancadaria, com motivação homofóbica, autoriza a aplicação da medida de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de latrocínio. Internação provisória. Incidência do ECA, art. 122, I. Agravo não provido.

«1. O ato infracional análogo ao crime de latrocínio, com emprego de arma de fogo, tem características de grave violência à pessoa, de modo a autorizar a aplicação da medida de internação, nos termos do disposto no ECA, art. 122, I. ... (Continua)