edicao de jornais e livros
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Jornada de trabalho. Jornalista. Entidade filantrópica. Empresa jornalística. Conceito. Edição de jornais e livros. Trabalho jornalísticos caracterizado na hipótese. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Decreto-lei 972/69, art. 3º, § 1º. CLT, arts. 302, § 2º e 303.

«... Incontroverso nos autos que o reclamante desempenhou durante a vigência do pacto laboral as atividades de jornalista. ... (Continua)

2 - STF Tributário. Imunidade tributária (livros, jornais e periódicos): listas telefônicas.

«Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que a imunidade constitucional assegurada à publicação de periódicos impede a cobrança de ISS sobre a edição de listas telefônicas (precedentes).... (Continua)

3 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imunidade tributária. Livros, jornais e periódicos. Abrangência. Insumos utilizados na produção. Interpretação restritiva.

«1. O Supremo Tribunal vem se posicionando no sentido de que a imunidade tributária referida no CF/88, art. 150, VI, d deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo todo e qualquer insumo ou ferramenta indispensável à edição de veiculos de comunicação. ... (Continua)

4 - TJSP Tributário. ICMS. Livros, jornais e revistas. Insumos empregados no processo de impressão. Imunidade. Possibilidade do fisco verificar o destino do produto. CF/88, arts. 150, VI, «d e 155, II.

«A impetrante dedica-se, entre outras atividades, à «impressão de livros, jornais e revistas. A toda evidência era impossível a demonstração de que os insumos descritos na inicial se destinam unicamente à atividade imune. O destino do papel, pela própria natureza da atividade, não pode ser comprovado previamente, pois os pedidos e contratações para impressão de produtos imunes são feitos posteriormente à aquisição dos insumos, padrão este adotado na prática comercial de qualquer atividade, certo que cabe à Administração Tributária o poder-dever de verificar o destino do produto importado através de regular fiscalização da atividade desenvolvida pela impetrante.... (Continua)

5 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Aquisição de equipamentos, maquinários e insumos diversos do papel empregados na edição, impressão e publicação de livros, jornais e periódicos. Aplicação da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, d. Impossibilidade. Caráter objetivo da garantia constitucional. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Súmula 512/STF. Agravo interno desprovido.

6 - STJ Processual civil e tributário. Imunidade de livros, jornais, periódicos e papéis. Boneco promocional encartado na edição. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Normas infralegais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo constitucional. Não cabimento.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança mediante o qual a impetrante, ora recorrente, pretende afastar a incidência do Imposto de Importação, do IPI, do PIS, da COFINS e do ICMS incidentes sobre a importação de mini gibis e dos respectivos produtos complementares ao conteúdo editorial, alegando que estão abrangidos pela imunidade tributária prevista na CF/88, art. 150, VI «d. ... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Publicação de livros: anti-semitismo. Racismo. Crime imprescritível. Conceituação. Abrangência constitucional. Liberdade de expressão. Limites. Ordem denegada.

«1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros «fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica (Lei 7.716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8.081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF/88, art. 5º, XLII). ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113).

9 - STJ Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença − sls. Estado ecossocial de direito. Proteção dos oceanos e dos seus recursos naturais. Pesca da tainha com redes de emalhe anilhado. Política pública pesqueira e aquícola. Função normativa da administração. Presunção relativa de legitimidade do ato administrativo. Ordenamento do uso ecologicamente sustentável dos recursos pesqueiros. Aut onomia político-administrativa. Princípio da proibição de retrocesso. Pressupostos, efeitos e limite temporal da sls. Lei 8.437/1992, art. 4º, § 9º.

1 - A suspensão de liminar/sentença é providência excepcionalíssima, condicionada à concreta demonstração, pelo requerente, de que a iminente execução do pronunciamento judicial impugnado causa grave e iminente lesão ao interesse público e a bens jurídicos especialmente amparados pela legislação de regência, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas (Lei 8.437/1992, art. 4º). Destituída de natureza de recurso - inapta para substituí-lo ou adiantá-lo -, a decisão proferida na SLS não interfere ou reduz, nem muito menos suprime, a livre e estendida cognição das instâncias competentes (recursais ou não) sobre o litígio. Por isso, os juízos da causa não ficam presos ao quanto assentado na SLS, tendo irrestrita autonomia para apreciar e decidir as questões técnico-jurídicas da demanda, inclusive de modo absolutamente diverso. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Decisão recorrida contrária à jurisprudência dominante do STF. Presunção de repercussão geral e possibilidade de julgamento monocrático pelo relator. Arts. 543-A, § 3º, e 557, § 1 º-A, do CPC/1973. Desnecessária a identidade absoluta dos precedentes citados. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, d. Veículos de comunicação de natureza propagandística, de índole eminentemente comercial e o papel utilizado na confecção da propaganda. Não abrangência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Permite-se o julgamento monocrático pelo relator e presume-se a repercussão geral no recurso extraordinário interposto de decisão contrária à jurisprudência dominante do STF, nos termos do arts. 543-A, § 3º, e 557, § 1ºA, do CPC/1973. É desnecessária a identidade absoluta entre o acórdão recorrido e os precedentes citados, bastando a equivalência das matérias examinadas. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA TRANSPORTADORA POR EXPLOSÃO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. REDUÇÃO DE LUCROS CESSANTES. DEDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Pretensão da autora à proteção de sua imagem e à indenização por danos morais e materiais decorrentes de descrição inverídica de sua pessoa em livro publicado pela ré há dezoito anos. Caso seja efetivamente comprovada a identidade entre a pessoa relatada no livro e a autora, a cada edição do livro publicada o que continua a acontecer ocorre violação ao direito da personalidade, lesão esta contínua, que não se convalesce com o decorrer do tempo. Ao contrário, protrai-se em razão da característica imanente de imprescritibilidade desses direitos. Daí decorre que a cada nova edição do livro, novo prazo de três anos para a pretensão de indenização se inicia, de modo que a atualidade da lesão se mantém e, igualmente, a pretensão ao ressarcimento. O STJ já reconheceu que, em caso de violação continuada aos direitos da personalidade, a contagem do prazo prescricional somente se inicia a partir do último ato lesivo praticado. No caso em exame, como visto, o livro continua a ser publicado. Assim, não se pode reconhecer a prescrição do direito à reparação em caso de violação que se mantém atual pela contínua publicação de novas edições. Prescrição afastada, de modo a possibilitar a produção de provas a respeito das questões controvertidas da demanda. Recurso provido.

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de edição de obras didáticas. Resilição unilateral pela autora. Existência de erros de publicação com alteração de texto. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a Lei 9.610/98, art. 24, IV, constitui direito moral do autor o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra. ... (Continua)

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONTROLE DE JORNADA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. ESCLARECIMENTOS.

Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, a oposição de embargos declaratórios permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Ausência de fato gerador. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «o caso dos autos trata da possibilidade de cobrança de TCFA da Equiplan Gráfica e Editora Ltda. (...) No caso dos autos, o IBAMA considerou que a executada é devedora de TCFA por qualificar-se como Indústria de Papel e Celulose, atividade indicada no código 08 do Anexo VIII da Lei 6.938, de 1981 (...) Ocorre que, de acordo com o estatuto social da demandante, seu objeto é a impressão de livros, jornais e periódicos, composição gráfica, litográfica, fotolitografia, clicheria, papelaria e outras atividades concernentes ao ramo (evento 1, CONTRSOCIAL13). Já seu CNPJ tem como descrição o código 18.22-9-99 de 'serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (evento 1 - CNPJ16). Percebe-se que a empresa demandante não se qualifica como Indústria de Papel e Celulose, uma vez que as atividades por ela exercidas, em especial, impressão de livros, jornais e periódicos, composição gráfica, litográfica, fotolitografia, clicheria, papelaria, não tem relação com aquelas indicadas no código 8 do Anexo VIII da Lei 6.938, de 1981. Daí se segue que não se dedica a atividade potencialmente perigosa ao meio-ambiente, ensejadora do pagamento da TCFA. Cabe ressaltar que, ao contrário do que alegou o IBAMA, o fato de constar do objetivo social da empresa expressão indicando que ela exerce 'outras atividades concernentes ao ramo', não significa necessariamente que dentre essas outras atividades esteja a fabricação de artefato de papel, essa sim potencialmente poluidora e utilizadora de recursos naturais, nos termos do no código 8 do Anexo VIII da Lei 6.938, de 1981. Aliás, a atividade da sociedade, nos termos do seu contrato social, abrange a 'impressão' de livros, jornais e periódicos, e não 'fabricação' de livros, como aduziu o apelante, sendo certo que na impressão gráfica não é realizada transformação e fabricação do papel (matéria prima). Assim, considerando que a atividade desempenhada pela demandante não se enquadra dentre aquelas sujeitas à incidência da TCFA (previstas no Anexo VIII da Lei 6.938, de 1981), é ser mantida a sentença procedente a demanda para decretar a nulidade dos créditos tributários (fls. 398-399, e/STJ, grifei). ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Obra. Biografia. Quem escreve o livro é considerado o autor. Segunda edição. Omissão de nome. Exemplares. Destruição. Indenização. Dano moral. Dano material.

«Apelações cíveis. Direito autoral. Ação condenatória e reconvenção. Pedido de condenação ao pagamento por dano moral e dano material. Pedido de declaração de autoria de livro, em reconvenção. Publicação de segunda edição de livro biográfico com supressão do nome do autor da obra, assumindo o próprio biografado falsamente a condição de escritor do livro. Manifesta violação do direito do autor. Cessão de direitos de exploração da obra cujo prazo já havia caducado e que não poderia abarcar os direitos morais do autor, que são inalienáveis e irrenunciáveis. Indenização devida, modificada a sentença para incluir a indenização pelo dano material, bem como a apreensão e eliminação da obra ilícita e a publicação na imprensa de comunicado esclarecedor da autoria da obra. Apelo do autor provido. Apelo do réu não provido.... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor foi descredenciado da plataforma da Requerida sob fundamentação genérica («fraude no cadastro) - Não comprovada a violação aos termos da plataforma - Ausente a rescisão motivada - Caracterizado o dano material (lucro cessante) - Configurado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para determinar o restabelecimento da conta de usuário do Autor na plataforma (no prazo de 15 dias), para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de um salário mínimo «desde o bloqueio indevido até o restabelecimento do acesso e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Diminuto o valor da indenização por lucros cessantes (que devem ser apurados em fase de liquidação de sentença) - Excessivo o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) pelo período compreendido entre a data do descredenciamento do Autor até a efetiva reativação do cadastro, no valor correspondente à média mensal dos rendimentos do Autor na plataforma nos três meses anteriores ao bloqueio da conta (com apuração em fase de liquidação de sentença), com a dedução de 30% dos valores brutos recebidos pelo Autor, a título de despesas operacionais relativas à atividade de motorista de aplicativo, mas limitada à quantia mensal de R$ 2.800,00 (nos termos do pedido inicial), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

18 - STF Direito constitucional e tributário. ISS. Imunidade prevista no art. 150, VI, «d, da Lei maior. Extensão às listas telefônicas. Precedentes. Alegação de fato gerador diverso. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Reelaboração da moldura fática delineada na origem. Acórdão recorrido publicado em 19/12/2012.

«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista em prol de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, alcança as listas telefônicas. ... (Continua)

19 - TJPE Civil e processo civil. Apelação civel- ação de reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes. Atraso na entrega de mercadoria. Responsabilidade objetiva- art. 749 codigo civil. Mero dissabor. Dano moral não comprovado. É cediço que o descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte prejudicada, como in casu. Fatos narrados pela autora, na inicial, que não passam de mero dissabor, incapaz de gerar dano de natureza moral. Recurso provido parcilamente. Decisão unânime.

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada justifica suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre as questões e a matéria em debate, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Agravo interno a que se nega provimento. ADOÇÃO DE REGIME DE TELETRABALHO PARA EMPREGADA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em análise, o Eg. Regional ratificou o entendimento adotado na sentença, no sentido de que a reclamante faz jus à jornada reduzida, com a adoção de regime misto de trabalho, sendo 4 horas presencialmente na empresa e 4 horas em teletrabalho residencial, por entender que a condição física da empregada impede a sua permanência na empresa por toda a carga horária de labor. A jornada mista, no entanto, não impossibilita o desempenho de suas atribuições profissionais inerentes à função de advogada. A decisão está calcada nos ditames constitucionais, especialmente, os valores sociais da livre iniciativa (art. 1º, IV); a função social da propriedade (art. 170, III); a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII) e o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III).

21 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral .Acidente de trânsito. Queda de ciclista durante a passagem de nível em linha férrea. Fraturas no antebraço terço distal, que demandaram várias intervenções cirúrgicas e utilização de aparelho fixador externo. Dificuldade permanente dos movimentos e flexão da mão esquerda. Condições precárias de conservação da ferrovia. Responsabilidade extracontratual objetiva. Correção monetária. Juros de mora ou moratórios a partir do desembolso. Súmula 362/STJ. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Omissão na adoção das medidas de segurança e conservação exigíveis da concessionária de serviços públicos. Causa necessária e determinante do evento danoso. Danos morais experimentados in re ipsa, merecendo majoração o valor arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) observadas as peculiaridades do caso. Danos estéticos e lucros cessantes não comprovados. Apelos improvidos, esclarecendo-se de ofício que, com relação à indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir a partir da prolação da sentença, com juros moratórios, a contar do evento danoso, sendo devida a correção monetária referente aos danos emergentes desde o ajuizamento da ação, na forma do Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º, com juros moratórios de 12%(doze por cento) ao ano a partir do efetivo desembolso. inteligência das Súmulas 97/TJRJ e Súmula 362/STJ.... (Continua)

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, E LUCROS CESSANTES - QUEDA EM VÃO EXISTENTE ENTRE O TREM E A PLATAFORMA DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

Ação de Indenização proposta pela autora em função de acidente ocorrido na Estação Brás da CPTM, quando seu pé ficou preso no vão existente entre o trem e a plataforma. Pretensão autoral de condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, materiais, e lucros cessantes. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça vestibular a fim de condenar a CPTM ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e lucros cessantes da ordem de R$ 751,82 (setecentos e cinquenta e um reais, e oitenta e dois centavos), afastada a condenação a título de danos materiais. ... (Continua)

23 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113).

24 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Horas extras. Banco de horas. Intervalo intrajornada. Intervalo interjonranas. Adicional noturno. Indenização por danos morais. Participação nos lucros e e resultados. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.

«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos morais. Defeito mecânico em veículo adquirido zero quilômetro. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1022, II não demonstrada. Valoração das provas carreadas aos autos. Prerrogativa do magistrado. Adoção do princípio do livre convencimento motivado. Danos morais reconhecidos na instância ordinária. Quantum indenizatório fixado. Pleito de exclusão da responsabilidade e redução do montante indenizatório firmado. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.agravo interno desprovido.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia cerebral desnecessária e imprudente. Seqüelas faciais, na audição e no equilíbrio corporal. Co-responsabilidade do médico assistente com participação significativa na cirurgia. Danos materiais emergentes. Exclusão dos lucros cessantes não provados. Danos morais, inclusive estéticos, de setenta mil reais. Procedência. CCB, art. 1.553. CPC/1973, art. 608.

27 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. CONTA DE CONSUMO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO. 

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, com pedido subsidiário de rescisão contratual. Sentença de improcedência. Inconformismo dos requerentes. Cabimento. Mora da vendedora configurada. Violação dos art. 39, XII e 6º, III do CDC, vez que o compromisso de compra e venda não prevê prazo máximo de entrega do loteamento, adotando a apelada no curso da lide o prazo do art. 18, V da Lei 6.766/1979. Prazo para entrega dos lotes aos adquirentes que não se confunde com aquele para adequação do loteamento às normas municipais, não se aplicando, ainda, a possibilidade de prorrogação por outros quatro anos prevista pela Lei 14.118/2021, que é posterior ao contrato, já estando a apelada em mora quando da sua edição. A não demonstração da entrega do lote até o julgamento da lide implica a caracterização do atraso injustificado na entrega do imóvel, que não pode ser imputado à Municipalidade ou à pandemia da COVID-19, visto que as atividades da construção civil foram consideradas essenciais, sem imposição de restrições administrativas significativas. Força maior e fato do príncipe que possuem natureza de fortuito interno, pois estão circunscritos ao risco do próprio empreendimento, não sendo suficientes para afastar a responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Pretensão dos requerentes acolhida. Lucros cessantes devidos, fixados em 0,5% do valor do contrato, desde o atraso (julho/2020) até a efetiva entrega do imóvel, que ainda não ocorreu, com atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 162/TJSP. Danos morais configurados. Atraso injustificado de mais de 04 anos na entrega do loteamento que permanece até o momento, o que extrapola o mero inadimplemento contratual. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso provido

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. - UBER. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES.

Sentença de procedência - Determinação de reativação sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Lucros cessantes de R$ 1.500,00, por semana desde a desativação - Pagamento da quantia de R$ 2.144,44 retida indevidamente - Danos morais de R$ 10.000,00. ... (Continua)

30 - TRT3 Banco de horas. Compensação de jornada. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Invalidade

«Após a edição da Lei 9.601/98, a compensação anual ou banco de horas, regulamentado no CLT, art. 59, § 2º e Medida Provisória 216441 passou a coexistir com o modelo de compensação de jornada previsto nos artigos 7º, XIII, da CRF/88 e 59, caput, da CLT. Contudo, ao contrário do sistema tradicional anterior a referida lei, que ainda é considerado mais benéfico, sendo sua pactuação amplamente admitida por meio de acordo bilateral escrito (Súmula 85 do Colendo TST), o sistema compensatório ou banco de horas se revela lesivo à saúde e segurança dos trabalhadores. Com efeito, nesse sistema, autoriza-se a pactuação de horas complementares à jornada padrão por diversas semanas e meses, o que gera riscos adicionais ao obreiro, além de reduzir o seu tempo livre. Em razão disso, subsiste a exigência legal de que o acordo de compensação de jornada ou banco de horas seja pactuado estritamente pela via negocial coletiva, com ampla participação do sindicato representativo dos trabalhadores, nunca por acordo individual escrito, conforme se depreende do CLT, art. 59, § 2º, caso contrário será reputado inválido.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MODALIDADE LUCROS CESSANTES

c.c DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Decisão que acolheu impugnação e reduziu o valor da taxa judiciária que deveria corresponder a R$ 353,60, sem prejuízo do recolhimento integral da taxa postal relativa as cartas expedidas nos autos - Extratos bancários demonstrando que a renda mensal auferida pela parte recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil e alimentos provisionais. Reconhecimento de paternidade. Vínculo socioafetivo. Intenção livre e consciente. Ausência de vícios de consentimento. Reconhecimento da paternidade socioafetiva. Inexistência de óbice ao reconhecimento da paternidade biológica e da correspondente alteração registral. Adoção a brasileira. Registro público. Registro de nascimento. Impossibilidade do reconhecimento da paternidade biológica sem alteração no registro civil. CCB/2002, art. 1.596 e CCB/2002, art. 1.604.

«1. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil e alimentos provisionais movida pelos filhos contra o pai biológico. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência. Gratuidade de justiça concedida. APELAÇÃO DO RÉU. Alegação de que a sentença se consubstanciou em boletim de ocorrência lavrado com base em narrativa unilateral. Não acolhimento. Croqui do comando rodoviário e laudo pericial confirmam a dinâmica do acidente. Não se tratando de simples declarações unilaterais do interessado, gera presunção relativa de veracidade, ante a fé pública de que goza a autoridade policial, competindo à parte adversa comprovar o contrário. Não comprovação de fato contrário. Procedência de rigor. Art. 252 RITJSP. Danos materiais, morais e estéticos comprovados. Fixação proporcional e razoável. Precedentes. Danos emergentes. Gastos comprovados durante o período de internação. Lucros cessantes. Necessidade de deduzir o valor recebido a título de auxílio-acidente do salário. Precedentes. Indenização devida. CCB, art. 950. Juros de mora. Fixação dos encargos moratórios por responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso. Prêmio DPVAT. Acolhimento. Necessidade de dedução independentemente de comprovação de efetivo recebimento. Súmula 246/STJ e precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - VALOR LÍQUIDO.

O valor base para cálculo dos lucros cessantes é o que a vítima efetivamente recebe, ou seja, o valor salarial líquido, já efetuados os competentes descontos. LUCROS CESSANTES - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não é admissível a cumulação entre lucros cessantes e o benefício acidentário recebido, devendo-se proceder à dedução das verbas, sob pena de enriquecimento indevido. LUCROS CESSANTES - JUROS MORATÓRIOS - DESLOCAMENTO DO TERMO INICIAL. Não é possível, com base no longo transcurso do feito, protrair no tempo o termo inicial dos juros moratórios com o objetivo de diminuir a verba indenizatória devida, sob pena de se configurar indevida proteção insuficiente do direito tutelado. DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DEVIDA. Mostra-se insuficiente a tutelar o dano extrapatrimonial a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo a vítima suportado diversas fraturas na perna, dano estético, precisando submeter-se a cirurgia, afastando-se do trabalho por quatro meses, além da alta reprovabilidade da omissão de socorro do requerido. O valor deve ser elevado para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO - SÚMULA 362, STJ. O termo inicial para incidência da correção monetária de danos morais por ato ilícito se dá com o arbitramento em sentença. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.

Compra de veículo zero quilômetro. Vício redibitório. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pleito indenizatório por danos morais. Apelos das rés. Cerceamento do direito de produzir prova pericial. Não ocorrência. Decisão recorrida que tratou a matéria suficientemente, de forma a elucidar as questões debatidas nos autos, o que se coaduna com o princípio do livre convencimento do Magistrado, motivado à luz das provas existentes nos autos, assim como à legislação vigente e aplicável ao caso concreto. Mérito. Relação de consumo. Possibilidade da aplicação da teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica da microempresa autora, que não atua no ramo especializado de fabricação, revenda, manutenção e conserto de veículos automotores. Precedentes do C. STJ e desta Corte Superior Paulista. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Caminhão adquirido zero quilômetro que ficou parado em oficina autorizada para substituição do motor defeituoso. Veículo utilizado para transporte dos produtos comercializados pelo autor. Dever das rés de restituir os valores desembolsados para contratação de empresa terceira para realização dos fretes no período em que o caminhão ficou parado, em que pese a reclamação do consumidor ter sido atendido e o reparo ter sido realizado no prazo de trinta dias. Prejuízo devidamente comprovado. Pressupostos da reparação civil presentes. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

36 - TJSP Direito de vizinhança - Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes - Danos estruturais em razão de obras realizadas no imóvel vizinho - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Controvérsia acerca da comprovação do valor devido a título de indenização por danos materiais e lucros cessantes - Contrariamente ao alegado pelo apelante, problema algum há na adoção, pelo Juízo a quo, do teor da documentação carreada aos autos, para fundamentação e julgamento da demanda. Isso porque o juiz é o destinatário final das provas, ex vi do que dispõe o CPC, art. 370. Outrossim, por força do princípio do livre convencimento motivado, acolhido pelo dispositivo contido no CPC, art. 371, é permitido ao magistrado formar sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto, que indique na decisão os motivos que lhe formaram a convicção, o que aconteceu in casu. Especificamente aos documentos referidos em recurso, carreados com a réplica, iterativa jurisprudência, inclusive do C. STJ, já firmou entendimento no sentido de que é possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé da parte. In casu, relativamente aos documentos aludidos, foi assegurado o contraditório. Outrossim, não foi demonstrada a má-fé da parte autora, lembrando que má-fé não se presume. - Danos materiais. Extensão dos danos comprovada em parte. Demonstração de que o autor arcou com valores com contratação de visita emergencial de engenheiros para vistoria da obra vizinha (R$ 1.800,00) e para reparos no portão (R$ 1.000,00), conforme recibos juntados. Todavia, a alegada necessidade de adequação do muro a fim de que retorne ao tamanho original, não tem razão de ser. Com efeito, o perito judicial deu conta de que o muro foi refeito pelo réu, em altura semelhante à data anterior dos fatos - Lucros cessantes estimados com base em documentos apresentados pelo autor, documentos esses que já eram do conhecimento do réu. Outrossim, embora produzidos unilateralmente, forçoso convir que dado o seu teor, é válido o parâmetro utilizado pela média atestada, que não se mostrou genérico ou desprovido de fundamentação, tratando-se, a bem da verdade, de quantia líquida fundada em documentos idôneos pelo que desnecessário o procedimento de liquidação. De fato, os documentos apresentados discriminaram o faturamento da semana anterior aos fatos. Ademais, o réu não apresentou dados sérios e concludentes aptos a infirmar o conteúdo do relatório, do qual, reitere-se, já tinha conhecimento. Ressalte-se que ao ser instado a especificar provas, o réu protestou pelo julgamento antecipado da lide - Sucumbência recíproca - Revisão da verba honorária definida na r. sentença é medida que se impõe. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

Ação indenizatória por danos materiais e danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo das rés. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso em exame. Atraso na entrega da obra. Ocorrência. Validade da cláusula de tolerância de 180 dias. Súmula 164 deste TJ/SP. Todavia, é abusiva e ilegal a cláusula que fixa como marco inicial do prazo de entrega do imóvel a partir da data da assinatura do contrato de financiamento do empreendimento. Violação à tese definida pelo C. STJ no julgamento do Tema 996, representativo de controvérsia. Precedente qualificado de observância obrigatória pelos Tribunais Pátrios. Dicção do art. 927, III e IV, do CPC. Cláusula que afronta direitos consagrados do consumidor protegidos pelo art. 6º, V e XII, e art. 51, IV, IX e XV, além das disposições dos incs. I, II e III, do seu § 1º. Imóvel entregue depois de treze meses após o transcurso do prazo final contratual, computado a partir da data da assinatura do compromisso de compra e venda, já considerado o prazo de tolerância. Dever da incorporadora de pagar indenização por lucros cessantes. Súmula 162 deste TJ/SP. Juros da obra pagos durante o período de atraso na entrega do imóvel que devem ser restituídos à adquirente. Danos morais. Não caracterização. Inadimplemento contratual. Mero aborrecimento. Imóvel que acabou sendo entre em março de 2023, antes do ajuizamento da presente ação. Condenação afastada. Sentença reformada em parte, sem modificação dos critérios de distribuição do ônus da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

38 - TRT3 Concurso público. Nomeação. Aprovação em concurso público. Direito à nomeação dentro do número de vagas. Danos morais e materiais

«A aprovação no concurso público gera para o candidato direito à nomeação e, após o preenchimento de requisitos como a apresentação de documentos, acarreta direito à posse, não se tratando de simples expectativa de direito. E assim é em respeito à segurança jurídica que deve existir na relação entre a entidade estatal e os cidadãos que dela dependem, nela confiam e a sustentam com o pagamento de impostos, além de acreditarem que a abertura de um concurso público significa seriedade do órgão que o promove e compromisso de honrar as regras expostas, de modo a justificar as despesas e os sacrifícios de quem se dedica a entrar no serviço público pela «porta da frente. sem as facilidades dos cargos de livre nomeação. Nesse norte, a Administração tem o dever jurídico e moral de proceder às nomeações dentro do número de vagas que alardeou com a abertura do concurso, sob pena de transgredir sem pudor o princípio da moralidade, tão caro para a Lei Magna (art. 37). Se o poder público abriu o concurso, presume-se que havia necessidade de preencher as vagas indicadas, o que se fortalece à míngua de prova em contrário, não sendo razoável pensar que a máquina estatal tenha sido movimentada inutilmente. Presentes os requisitos exigidos pelos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002, são cabíveis as indenizações por danos morais e materiais.... (Continua)

39 - TST Ação civil pública. Ministério Público do trabalho. Indústria tabagista. Provadores de cigarros em. Painel de avaliação sensorial-. Obrigação de não fazer. Vedação de atividade profissional. Livre exercício de qualquer ofício ou profissão.. Art. 5º, XIII, CF. Nocividade inerente à exposição de seres humanos a agentes fumígenos. Atividade lícita suscetível de causar danos. Direito à indenização.

«1. Inconteste, à luz das regras da experiência ditadas pela observação do que ordinariamente acontece, a grave lesão à saúde advinda da exposição de empregados a agentes fumígenos, de forma sistemática, mediante experimentação de cigarros no denominado. Painel de Avaliação Sensorial-. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE PARTILHA EM DIVÓRCIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO

c/c danos morais e tutela antecipada. Divórcio consensual. Acordo entabulado entre as partes quanto à partilha de bens. Alegações de nulidade na partilha por vício de consentimento/vício oculto, vez que um dos bens tem metragem a menor do que o alegado e o outro está em área de proteção ambiental, restrições das quais a requerente-apelante não tinha conhecimento e não aceitaria caso soubesse. Descabimento. Bens que pertenciam ao acervo do casal antes da partilha e estavam à disposição para averiguação antes da formalização do acordo de partilha. Constatação da área total e verificação da passagem de canos pelo imóvel que podem ser facilmente constatados, não havendo que se falar em vício oculto, vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores) ou erro substancial. Acordo válido, realizado por partes maiores, capazes e livres para tomar decisões. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TST Prescrição. Indenização por danos morais. Assédio moral e ato discriminatório. Ciência inequívoca da lesão ocorrida anteriormente ao advento da emenda constitucional 45/2004.

«1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais resultante de ato praticado pelo preposto da reclamada é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrida a lesão em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais demandas, a prescrição incidente é a prevista no CF/88, art. 7º, XXIX, porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao evento. Contrariamente, verificado o infortúnio anteriormente à entrada em vigor da referida emenda constitucional, prevalece a prescrição civil, em face da controvérsia que pairava nas Cortes quanto à natureza do pleito - circunstância que não pode ser tomada em desfavor da parte. 2. Na presente hipótese, conforme reconhecido pelo Tribunal Regional, a lesão resultou configurada em 10/5/1999, ocasião da anotação no livro de reclamações da empresa - ou seja, em data anterior à edição da Emenda Constitucional 45/2004. A prescrição incidente, portanto, é a civil, com a regra de transição consagrada no CCB/2002, art. 2.028, porquanto não transcorridos mais de dez anos até a data da entrada em vigor do referido Código. 3. Assim, em face da regra contida no indigitado dispositivo de lei, forçoso concluir que a prescrição aplicável, no presente caso, é a trienal, estabelecida no artigo 206, § 3º, V, do novel Código Civil, iniciando-se a contagem a partir da sua entrada em vigor - ou seja, 12/1/2003 - e findando em 12/1/2006. 4. Ajuizada a presente ação em 27/4/2007, resulta indubitavelmente prescrita a pretensão à reparação por danos morais decorrentes de ato praticado pelo preposto da reclamada. 5. Revela-se imune à revisão em sede extraordinária decisão proferida pelo Tribunal Regional que, embora erigindo fundamentos não acolhidos pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, acaba por dar ao caso solução consentânea com a orientação pacífica da Corte superior. Decisão que merece ser mantida, embora por fundamentos diversos daqueles consignados na instância de origem. 6. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

42 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA NOVA PARTICIPAÇÕES S/A. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014 . FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. SÓCIOS COMUNS. A reclamada logrou demonstrar divergência jurisprudencial apta a promover o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NOVA PARTICIPAÇÕES S/A. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O julgador regional foi claro ao especificar a confusão societária que o levou à responsabilização da 5ª ré, ora recorrente, conjugada ao fato de as reclamadas explorarem atividades econômicas correlatas. Independentemente de juízo de valor acerca da tese regional, não se pode atribuir a ela a pecha de omissa quanto aos seus fundamentos. Recurso de revista não conhecido. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. SÓCIOS COMUNS . O Regional reconheceu a formação de grupo econômico entre a recorrente e a devedora principal, por intermédio de outra integrante do primeiro grupo de corresponsáveis, mesmo não evidenciando relação de subordinação hierárquica entre as empresas, tampouco laços de direção, a autorizar tal decretação. Porém, o entendimento perfilhado pela SBDI-1 desta Corte firmou-se no sentido de ser necessária, para a configuração do grupo econômico, a constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas ou, ao menos, de laços de direção entre elas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA. E UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S/A. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 . ADICIONAL NOTURNO. O único paradigma trazido ao cotejo de teses mostra-se inespecífico, na forma da Súmula 296/TST, I, na medida em que trata de hipótese na qual a norma coletiva aumentou a duração da hora noturna para 60 minutos, majorando em contrapartida o percentual do adicional noturno para 50%. No caso dos autos, contudo, tratou-se de norma coletiva que afastou o pagamento do adicional noturno para trabalhadores que se ativam em turnos ininterruptos de revezamento. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS . MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A par da jurisprudência oriunda de fontes não autorizadas no CLT, art. 896, a, o paradigma restante traz em seu bojo trecho da fundamentação do acórdão respectivo, circunstância na qual se faria necessária a juntada na íntegra da decisão, na forma da Súmula 337/TST, III. De se ter em mente que a ratio decidendi do acórdão recorrido é a invalidade da norma que extrapola os limites legalmente estipulados, circunstância somente aferível no paradigma colacionado em trecho da fundamentação. Recurso de revista não conhecido. MULTA CONVENCIONAL E MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. ATRASO NO DEPÓSITO DA MULTA DE 40% DO FGTS. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que a multa de 40% do FGTS constitui verba de natureza rescisória, razão pela qual o atraso no seu pagamento implica aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Nesse prisma, o Tribunal Regional, ao deferir a multa do art. 477, §8º, da CLT, pelo atraso na quitação da multa de 40% do FGTS, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1046 DO STF . O caso concreto trata de negociação coletiva realizada antes do advento da Lei 13467/2017 que autorizou a redução do intervalo intrajornada em circunstância na qual o STF expressamente rechaçou a possibilidade de flexibilização, nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior com a edição da Súmula 437/TST. O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria «composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania. I) Foram citados como exemplo de direitos absolutamente indisponíveis: as políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência e dos jovens e adolescentes no mercado de trabalho, que são definidas em legislação específica; os direitos de que tratam a Súmula 85, VI (que invalida cláusula de compensação de jornada em atividade insalubre sem prévia autorização do Ministério do Trabalho); a Súmula 437 (redução ou supressão de intervalo intrajornada) e a Súmula 449 (que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras). II) No campo dos direitos relativamente indisponíveis, a Suprema Corte cita: proporção entre salário mínimo ou piso salarial e a jornada nos casos de jornada contratualmente reduzida (Súmula 358, I do TST), além da possibilidade de expansão da jornada de seis para oito horas quando o empregado trabalha em turnos ininterruptos de revezamento (Súmula 423/TST). III) Por fim, como exemplo dos direitos disponíveis, passíveis de alteração ou supressão por norma coletiva, registrou: aqueles cuja mitigação está autorizada pela própria CF/88, como é o caso do direito à irredutibilidade do salário (art. 7º, VI) e do limite máximo de jornada mediante compensação (art. 7º, XIII), bem assim do direito à limitação em seis horas dos turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV), além daqueles que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível a disposição pela via coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 (dez) horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola. O caso concreto trata de negociação coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada em circunstância na qual o STF expressamente rechaçou a possibilidade de flexibilização, nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior com a edição da Súmula 437/TST. Enquadra-se nos casos em que o STF expressamente ratificou a possibilidade de negociação coletiva, nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior com a edição da Súmula 423/TST, desde que observado o limite máximo da jornada em 8 horas, conforme previsto no verbete. Logo, o direito não é passível de flexibilização em norma coletiva. Não há afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI. A seu turno, não se identifica violação do art. 71, §3º, da CLT, dado que se dirige a autorização do Ministério do Trabalho, e não de norma coletiva. Por fim, eventual afronta a portaria do MTE não se mostra hábil a promover o conhecimento do recurso de revista, porquanto não prevista no CLT, art. 896. Acórdão em consonância com decisão vinculante do STF no Tema 1046 e com a Súmula 437/TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA . De pronto, mostra-se equivocada a premissa recursal de que o sobrelabor era esporádico e eventual, porquanto o acórdão regional deixa claro que era diário, além de se verificar trabalho no sábado, originalmente destinado para o repouso compensatório da jornada elastecida. Ademais, inviável o exame da alegação de contrariedade à Súmula 85/TST, na medida em que as recorrentes não especificaram qualquer de seus itens como supostamente contrariados. Não se negou vigência à norma coletiva, mas apenas apontou-se que a prestação contumaz de horas extras e trabalho no dia destinado à compensação subverte a intenção prevista na gênese da própria norma, tornando inaplicável seu conteúdo, pois desatendido pelo próprio empregador. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. A ausência de assistência sindical efetivamente impede a condenação das reclamadas ao pagamento da verba advocatícia sucumbencial (considerada a data de ajuizamento da demanda). Entendimento da Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

43 - TJRS Direito privado. Imóvel. Consórcio. Taxa de administração. Dedução. Lance. Prova documental. Falta. Indenização. Descabimento. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos morais e materiais. Contrato de consórcio. Cerceamento de defesa.

«Controvérsia provada documentalmente, prescindindo da necessidade de oitiva de testemunhas. Livre convicção do juiz acerca dos fatos -CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa afastado. Demandada que, após os seis primeiros meses da contratação, teria alterado, de forma unilateral, o procedimento, ao deduzir do valor da cota contemplada o relativo à taxa de administração. Acervo documental e perícia a evidenciarem que, em todos os instrumentos contratuais celebrados pelas partes, jamais constou a suposta isenção da taxa de administração sobre os lances ofertados pela requerente. A eventual liberalidade da demandada nas primeiras contemplações não tem a força vinculante pretendida pela demandante. A renúncia de direito contratual não pode ser presumida, mas deve ser expressa, preservando-se, assim, em contrato formal como o é de consórcio, aquilo que está escrito e faz lei entre as partes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA RÉ. MAJORAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. PROVIDO O DA RÉ.... (Continua)

44 - TST Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Horas «in itinere. Negociação coletiva. Cláusula que limita o merecimento do título às horas posteriores à segunda do trajeto. Supressão de direito. Invalidade. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 4º e 58, § 2º.

«Não há dúvidas de que o CF/88, art. 7º, XXVI chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva sempre válida e eficaz enquanto não rompidas as fronteiras nas quais se deve conter. 1.2. Até a edição da Lei 10.243/2001, o conceito de horas «in itinere decorria de construção jurisprudencial, extraída do CLT, art. 4º, não havendo, à época, preceito legal que, expressamente, normatizasse o instituto. Estavam os atores sociais, em tal conjuntura, livres para a negociação coletiva em torno da matéria, possibilidade inúmeras vezes reiterada por esta Corte. 1.3. Modificou-se a situação com o diploma legal referido, quando acresceu ao CLT, art. 58 o § 2º, vetor pelo qual a matéria alcançou tessitura legal, incluindo-se a remuneração das horas «in itinere entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. 1.4. Ante o comando do art. 9º consolidado, afirma-se a impossibilidade de se ajustar, em negociação coletiva, a ausência de remuneração do período gasto em trajeto, embora possível a sua quantificação. Naquele primeiro caso, estar-se-ia negando a vigência, eficácia e efetividade de norma instituída pelo Poder Legislativo, competente para tanto, e ofender-se-ia o limite constitucionalmente oferecido pelo CF/88, art. 7º, VI, que, admitindo a redução de salário, não tolerará a sua supressão. 1.5. À zona de proibição se inclina a cláusula que nega o merecimento de horas «in itinere , quando o percurso for inferior a duas horas sob frágil aparência do bom direito, há o rompimento com a mais volátil noção de razoabilidade, cristalizando-se renúncia explícita, onde a ordem pública a veda, com o efeito prático de se afastar, para a quase generalidade dos casos, o pagamento da parcela sob foco. A admitir-se uma tal sorte de contratação, lícita seria a absurda definição de quaisquer parâmetros, ao gosto dos negociadores de um dado momento (o direito somente a surgir acima de duas horas, acima de dez horas de percurso...), o que, manifestamente, não resiste à crítica.... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil - Entrega de carta de citação com aviso de recebimento em portaria de condomínio - Sentença de parcial procedência, para condenar o condomínio réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão da desídia em encaminhar à condômina a citação judicial - Apelos de ambas as partes - Regimento Interno do Condomínio que regula a situação dos autos de forma expressa, sem deixar margem para dúvidas, estabelece no art. 16 do RI que «A correspondência entregue pelo carteiro ou outro portador será recebido pelo porteiro que poderá subscrever contra-recibo. As correspondências ou entrega que exijam contra-recibo deverão ser retiradas pelo CONDÔMINO na guarita, mediante a assinatura de livro de protocolo. E o parágrafo primeiro do dispositivo regimental complementa que «Contas e cartas simples serão entregues pelo Zelador, uma vez por dia, nos respectivos apartamentos". In casu, dúvida não há que a carta de citação com aviso de recebimento não se enquadra na definição de «contas e cartas simples, posto que, como cediço, essa modalidade de citação exige contra-recibo (AR). Portanto, mesmo tendo sido recebida pelo porteiro do Condomínio, era ônus do condômino retirar a correspondência na guarita, não havendo que se falar em obrigação do Condomínio em entregar a carta de citação na unidade condominial em que reside a requerente. Com efeito, se autora teve ciência da carta de citação somente em 05.05.2018, cf. demonstra o livro de protocolo de recebimento acostado nos autos, não pode imputar ao requerido as consequências de sua incúria. Logo, à míngua de falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização, seja de ordem material ou extrapatrimonial. - Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso do réu provido e prejudicado o recurso da autora.

46 - TRT2 Cartão ponto ou livro. Obrigatoriedade e efeitos. Horas extras indevidas. Validade dos cartões-ponto colacionados pela defesa. Confissão real do obreiro. Não acolhimento da sobrejornada declinada na exordial. Como cediço, o cartão-ponto foi eleito pelo Texto Consolidado (CLT, art. 74, § 2º) como o genuíno meio de prova da jornada laboral obreira, possuindo presunção juris tantum de veracidade, a qual pode ser elidida, exempli gratia, na hipótese de comprovação por outros elementos de prova acerca da infidelidade da realidade fática que permeia o quotidiano laboral (CLT, art. 9º). No caso dos autos, o próprio autor, em seu depoimento pessoal, tratou de rechaçar sua tese de não correlação entre os controles escritos de jornada e a real jornada obreira executada, ao declarar expressamente que anotava corretamente o horário nos controles de ponto. A confissão real constatada no processado goza de presunção absoluta e faz prova contra o confitente, conforme interpretação combinada entre os artigos 334, 348 e 350, todos do CPC. Assim sendo, em razão da confirmação pelo obreiro da higidez da marcação da jornada nos cartões-ponto juntados pela reclamada, dá-se provimento ao recurso empresarial para julgar improcedente a pretensão exordial de pagamento de horas extras e reflexos.

47 - STJ Recurso especial. Processual civil. Violação dos arts. 128, 458, II, e 460 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Dano moral e tutela inibitória. Direito de imitação de pessoa pública. Preservação da esfera da intimidade. Trucagem de voz. Excesso. Dano indenizável. Tutela inibitória. Censura prévia inadmissível. Dano indenizável. Reapreciação do vídeo. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Revisão.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Ação anulatória de débito fiscal. Multa por descumprimento de obrigação acessória (expedição de notas fiscais). Irrelevância da incidência ou não do ICMS. CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 115, CTN, art. 175, parágrafo único, e CTN, art. 194.

«1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (CTN, art. 113). ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Serviços de Telefonia - Decisão que dentre outras deliberações, aplicou as regras do CPC, invertendo o ônus da prova para que a ré comprove que houve o religamento da linha telefônica mencionada na petição inicial, no prazo de 72 horas, após o pagamento das faturas em atraso e que houve a prévia notificação a respeito, não bastando a juntada de telas sistêmicas, ressaltando que a inversão do ônus da prova é regra de instrução - IRRESIGNAÇÃO da companhia telefônica ré - Pretensão de afastamento da legislação consumerista e da inversão do ônus probatório - POSSIBILIDADE - Fase de saneamento - Questão controvertida relativa à análise da falha na qualidade da prestação dos serviços - Regra de instrução e não de julgamento - Discricionariedade do Magistrado, para avaliar se a prova requerida pelas partes é pertinente e conveniente para o momento processual ou necessária e apta para formar seu livre convencimento motivado - Dicção do art. 370, caput e parágrafo único do CPC - Hipótese em que não se evidencia fundamento suficiente para aplicação da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Empresa autora que não pode ser qualificada como consumidora final, porquanto utiliza o serviço de telefonia, como insumo para o desenvolvimento de sua atividade comercial, tendo alegado que a interrupção do sinal de telefonia prejudicou o contato com clientes, gerando prejuízos financeiros - Reconhecimento do regime ordinário de distribuição do ônus da prova - Inteligência do CPC/2015, art. 373 - Inaplicabilidade do CDC - Atribuído à ré o ônus atinente ao ponto controvertido, devendo comprovar que não houve demora no restabelecimento da linha no prazo de 72 horas após o pagamento das faturas em atraso e que houve prévia notificação - Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

50 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidores públicos. Médicos da anvisa. Aumento opcional de jornada compensado pela elevação proporcional da remuneração. Ausência de direito adquirido a regime remuneratório. Denegação.

«1. Com a edição da Medida Provisória 170/2004, posteriormente convertida na Lei 10.882/2004, foi implantado o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, prevendo nova tabela de remuneração básica para os ocupantes do cargo de médico, estabelecida em função da jornada de trabalho, de vinte ou quarenta horas semanais. ... (Continua)