efeito ex nunc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Hermenêutica. Constitucionalidade. Lei Municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Efeito «ex nunc. Inadmissibilidade.

«Não se aplica o efeito «ex nunc a declaração de inconstitucionalidade em processo de controle difuso.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EFEITO EX NUNC.

efeito da r. decisão que concede a justiça gratuita atinge tão somente os atos posteriores a ela (efeito ex nunc), de modo que não contempla eventuais custas e despesas processuais já recolhidas, tampouco o ônus de sucumbência fixado na r. sentença. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EFEITO EX NUNC.

efeito da decisão que concede a justiça gratuita atinge tão somente os atos posteriores a ela (efeito ex nunc), de modo que não contempla eventuais custas e despesas processuais já recolhidas, tampouco o ônus de sucumbência fixado na r. sentença. ... (Continua)

4 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - EFEITO «EX-NUNC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

5 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Efeito «ex nunc mantido. Recurso desprovido

6 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Concessão em qualquer fase do processo, com efeito «ex nunc. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

7 - STF Constitucional. Servidor público. Provimento derivado. Inconstitucionalidade. Efeito ex nunc. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Concurso público. CF/88, art. 37, II.

«I. - A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos. CF/88, art. 37, II. Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, a progressão de servidores públicos. Acontece que, à época dos fatos 1987 a 1992 , o entendimento a respeito do tema não era pacífico, certo que, apenas em 17/02/1993, é que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia do art. 8º, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais em 27.8.1998: ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, «DJ de 25.6.1999. ... (Continua)

8 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo editado pela spprev conferiu efeito ex nunc para a liminar. Efeito ex tunc é da essência da liminar deferida no caso em tela. Desnecessidade de declaração expressa da retroatividade em vista das especificidades da matéria. Procedência das reclamações, com determinação.

9 - TJSP Direta de inconstitucionalidade. Reclamação. Ato normativo editado pela spprev conferiu efeito ex nunc para a liminar. Efeito ex tunc é da essência da liminar deferida no caso em tela. Desnecessidade de declaração expressa da retroatividade em vista das especificidades da matéria. Procedência das reclamações, com determinação.

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Suspeição de magistrado reconhecida. Atos preservados até o julgamento do REsp 1.165.623/rs, em 14.04.2010. Efeito ex-Nunc. Improvimento.

11 - STJ Constitucional. Administrativo. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Incorporação de gratificação. Vpni. Lei estadual 15.115/2005. Inconstitucionalidade. Efeito ex nunc. Preservação de eventuais direitos adquiridos. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva antes do juízo de admissibilidade do recurso. Possibilidade. Inadmissibilidade recursal, salvo intempestividade, opera efeito ex nunc. Trânsito em julgado. Súmula 401/STJ. Imperativo de coerência. Garantia da segurança jurídica. Instrumentalidade do processo. Efeito obstativo dos recursos.

«1. O juízo negativo de admissibilidade do recurso, salvo quanto à intempestividade, opera efeito ex nunc, ocorrendo o trânsito em julgado com a preclusão da oportunidade para interposição de qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial. Por conseguinte, desde que aferida a tempestividade do meio recursal, é possível declarar-se a prescrição da pretensão punitiva sem que seja necessário manifestação expressa sobre a sua admissibilidade. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/00. Efeito ex nunc. Incidência do ISS. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é dotado de efeito ex nunc o julgamento da declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/00, não alcançando situações jurídicas anteriores àquela decisão, ficando, desse modo, resguardadas as situações anteriormente regidas pelo diploma normativo até o trânsito em julgado da ADI. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza, firmada pela pessoa natural, não ilidida. Benefício concedido com efeito «ex nunc". Parcelamento recusado pelo credor. Prosseguimento do feito deferido. Recurso parcialmente provido

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva antes do juízo de admissibilidade do recurso. Possibilidade. Inadmissibilidade recursal, salvo intempestividade, opera efeito ex nunc. Trânsito em julgado. Súmula 401/STJ. Imperativo de coerência. Garantia da segurança jurídica. Instrumentalidade do processo. Efeito obstativo dos recursos.

«1. O juízo negativo de admissibilidade do recurso, salvo quanto à intempestividade, opera efeito ex nunc, ocorrendo o trânsito em julgado com a preclusão da oportunidade para interposição de qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial. Por conseguinte, desde que aferida a tempestividade do meio recursal, é possível declarar-se a prescrição da pretensão punitiva sem que seja necessário manifestação expressa sobre a sua admissibilidade. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva antes do juízo de admissibilidade do recurso. Possibilidade. Inadmissibilidade recursal, salvo intempestividade, opera efeito ex nunc. Trânsito em julgado. Súmula 401/STJ. Imperativo de coerência. Garantia da segurança jurídica. Instrumentalidade do processo. Efeito obstativo dos recursos.

«1. O juízo negativo de admissibilidade do recurso, salvo quanto à intempestividade, opera efeito ex nunc, ocorrendo o trânsito em julgado com a preclusão da oportunidade para interposição de qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial. Por conseguinte, desde que aferida a tempestividade do meio recursal, é possível declarar-se a prescrição da pretensão punitiva sem que seja necessário manifestação expressa sobre a sua admissibilidade. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. Efeitos ex nunc.

1 - O entendimento da Primeira Seção do STJ é no sentido de que a declaração de inidoneidade só produz efeito ex nunc.... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilida de. Justiça gratuita. Concessão. Efeito ex nunc.

1 - De acordo com a nor ma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradiçã o, omissão ou erro material no decisório embargado.... (Continua)

19 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Alimentos. Decisão. Retroatividade. Efeito ex nunc. Recurso. Interposição. Falta. Interesse de agir. Ausência. Pensão. Fixação. Adequação. Apelação cível. Separação judicial.

«1. O juízo de admissibilidade do recurso é ato obrigatório do juízo a quo, após demonstração de seus requisitos extrínsecos, como, p. ex. tempestividade e preparo. Por esta razão, não há como fazer aludido juízo prévio, devendo o magistrado, obrigatoriamente, se manifestar após a interposição do recurso, nos termos do CPC/1973, art. 518. O juízo prévio de admissibilidade, como procedido aqui inicialmente, acaba gerando tumulto processual, pois, dispondo a parte de recurso de agravo de instrumento para insurgir-se quanto aos efeitos do recebimento da apelação, teria que, concomitantemente, ajuizar dois recursos: apelação e agravo de instrumento. De outro modo, não teria como insurgir-se contra os efeitos em que antecipadamente teria sido recebida a apelação, por juízo prévio (e, frise-se: condicionado) contido na sentença. De outro lado, ao deduzir dois recursos, ofenderia o princípio da unirrecorribilidade! Ou seja: a parte, nessas condições, restaria em um verdadeiro «brete, sem uma solução processualmente adequada para deduzir sua eventual insurgência quanto aos efeitos em que recebida a apelação! Por isso, não se recomenda a adoção desse procedimento, embora se reconheça a boa intenção de imprimir celeridade ao feito. Entendimento do COLEGIADO a respeito do tema. ... (Continua)

20 - STJ Hermenêutica. Efeito ex tunc. Efeito ex nunc. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STF.

«... Antes de se fazer essa distinção, devemos compreender a finalidade que se pretende conferir à compreensão da mens legis. Essa finalidade é denominada técnica de política judiciária. Ou seja: quando o legislador não optou por definir de forma explícita a atividade temporal de determinado instituto jurídico, cabe ao Poder Judiciário delimitar sua direção – para frente (ex nunc) ou para trás (ex tunc) – e sua extensão – limitada a um ponto no tempo ou ilimitada. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Recorrentes intimados a recolherem o preparo, em dobro - Pedido superveniente de justiça gratuita - Benesse que, se concedida, somente teria efeito «ex nunc - Recolhimento não efetuado - Deserção configurada.

22 - TJSP Apelação - Ação monitória - Recorrente intimado a recolher o preparo, em dobro - Pedido superveniente de justiça gratuita - Benesse que, se concedida, somente teria efeito «ex nunc - Recolhimento não efetuado - Deserção configurada.

23 - TJSP Sentença. Efeitos. Interdição. Incapaz. Realização de vários empréstimos antes de decretada a interdição. Efeito «ex nunc. Possibilidade, contudo, de retroação dos efeitos da sentença («ex tunc) à época da celebração do negócio jurídico. Prova inequívoca e contundente de que o interditando não possuía plena higidez mental quando da contratação. Imprescindibilidade. CPC/1973, art. 333, I. Não desincumbência pela autora. Nulidade dos atos anteriormente praticados. Descabimento. Recurso desprovido.

24 - TJSP Agravo de instrumento - Recorrente intimada para recolher o preparo, em dobro - Pedido superveniente de justiça gratuita - Benesse que, se concedida, somente teria efeito «ex nunc - Recolhimento não efetuado - Deserção configurada.

25 - TJSP Agravo de instrumento - Recorrente intimado a recolher o preparo, em dobro - Pedido superveniente de justiça gratuita - Benesse que, se concedida, somente teria efeito «ex nunc - Recolhimento não efetuado - Deserção configurada.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Massa Falida. Demonstração de impossibilidade de custeio das despesas do processo. Súmula 481 do C. STJ. Benefício ora conferido com efeito ex nunc. Recurso provido.

27 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça concedida às executadas. Efeito ex nunc do benefício. Título exigível. Suspensão da execução revogada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. ... (Continua)

28 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. PEDIDO DE GRATUIDADE DEFERIDO. EFEITOS EX NUNC. RECURSO NÃO PROVIDO. 

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória que deferiu a gratuidade com efeitos ex nunc.  ... (Continua)

29 - STJ Agravo interna. Agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Efeito ex nunc. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).... (Continua)

30 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Recurso. Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeito ex nunc a pronúncia de inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 29-C. Inadmissibilidade. Clareza quanto à eficácia ex tunc do acórdão que julgou procedente a adi 2.736. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Recurso com caráter ostensivamente infringente. Embargos rejeitados.

«São de rejeitar embargos de declaração opostos a acórdão em que não há omissão, contradição, nem obscuridade.... (Continua)

31 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RADIAÇÃO IONIZANTE - APARELHO MÓVEL DE RAIO-X - AÇÃO REVISIONAL - EFEITO EX NUNC A

decisão regional está conforme ao entendimento desta Eg. Corte, no sentido de que a ação revisional somente tem efeitos a partir do seu ajuizamento. Julgados. Mantém-se o despacho agravado, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Justiça gratuita. Efeito ex nunc.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III). ... (Continua)

33 - 2TACSP Assistência judiciária. Pedido formulado pela devedora em execução fundada em título judicial. Concessão do benefício com efeito ex nunc. Lei 1.060/1950, art. 1º.

«Não retroatividade do benefício para liberar o devedor do pagamento das custas, despesas e honorários de advogado, decorrentes de condenação em processo de conhecimento. Assistência judiciária que decorre do princípio de amplo e livre acesso à Justiça e não para livrar o devedor da obrigação de dar. Irrelevância de alteração da situação econômica da parte desde o início do processo de conhecimento. Precedentes jurisprudenciais.»... (Continua)

34 - TST AGRAVO DO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. AÇÃO REVISIONAL. PORTARIA 595/2015 DO MTE. EFEITO EX NUNC . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA .

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Concurso público. Posse em cargo diverso daquele em que o candidato foi aprovado. Decreto autorizador declarado inconstitucional com efeito ex nunc. Preservadas situações constituídas.

«1. A declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/2000, por meio da ADI distrital 2007.00.2.066740, que autorizou o ato de posse do agravado em cargo diverso daquele para o qual foi aprovado, possui efeitos ex nunc, ou seja, com vigência a partir do trânsito em julgado da referida ADI, preservadas as situações constituídas. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Posse em cargo diverso daquele em que o candidato foi aprovado. Possibilidade respaldada em legislação vigente à época dos fatos. Decreto 21.688/2000. Inconstitucionalidade declarada com efeito ex nunc.

«1. O acórdão recorrido harmoniza-se com o entendimento do STJ de que a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/2000 (na ADI distrital 2007.00.2.066740), que autorizava o ato de posse do recorrente em cargo diverso daquele para o qual foi aprovado, teve efeitos ex nunc, ou seja, com vigência a partir do trânsito em julgado da referida ADI, preservadas as situações constituídas. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Improcedência. Gratuidade da justiça ora concedida. CPC, art. 99, § 3º. Efeito «ex nunc". Pedido delineado na inicial que atende aos requisitos do CPC, art. 319. Apresentação do documento pela requerida ora determinada. Inversão do ônus da prova. Determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que consignou que o benefício de gratuidade concedido aos executados tem efeitos futuros, não afastando as verbas sucumbenciais surgidas antes da concessão. Insurgência. Benefícios da gratuidade processual que tem, em regra, efeitos «ex nunc". Executados que, citados, não ingressaram nos autos. Ingresso tardio, após anos de tramitação processual, requerendo os benefícios da gratuidade. Benefícios concedidos com efeito ex nunc. Decisão mantida. Executados que recebem o processo no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, CPC).

39 - STJ Competência. Prefeito. Julgamento datado de 1993. Súmula 394/STF. Cancelamento. Efeitos «ex nunc. Decisões anteriores não atingidas. «Perpetuatio jurisdicionis. Princípio da perpetuação da jurisdição. CPP, art. 84.

«O cancelamento da Súmula 394/STF, tem efeito «ex nunc. Não atinge as decisões proferidas anteriormente à data de seu cancelamento. Homenagem ao princípio da perpetuação da jurisdição. Prefeito que foi condenado por crime de peculato praticado no exercício do cargo, porém, decisão proferida após ter deixado o mandato. Julgado datado de 1993. Interpretação do cancelamento da Súmula 394/STF.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Justiça gratuita. Efeito ex nunc.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III). ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Irresignação contra a r. decisão que homologou o laudo pericial. Concessão da gratuidade da justiça ao executado. Efeito «ex nunc". Não comprovação de pagamento alegados. Ausência de oposição de embargos à execução. Preclusão. Manutenção da r. decisão recorrida.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Saneamento do óbice. Prazo. Não atendimento. Súmula 187/STJ. Justiça gratuita. Efeito ex nunc.

1 - O recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem no prazo de 5 (cinco) dias, visto que seu descumprimento enseja a inadmissão do recurso especial por deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Concurso público. Posse em cargo diverso daquele em que o candidato foi aprovado. Decreto autorizador declarado inconstitucional com efeito ex nunc. Preservadas situações constituídas.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Alienação fiduciária de imóvel. Encargos de sucumbência suportados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Gratuidade de justiça. Deferimento. Efeito ex nunc.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Pedido de gratuidade judiciária realizado após trânsito em julgado de sentença condenatória. Inércia do interessado na juntada de documentos que comprovassem a alegada situação de carência. Ausência de declaração de hipossuficiência assinada. Benefício que, se concedido, produziria apenas efeito ex nunc. Assistência judiciária não concedida.

46 - TJSP Bem móvel - Compra e venda de veículo usado - Ação indenizatória - Justiça gratuita deferida aos recorrentes com efeito «ex nunc - Vícios ocultos não caracterizados - Problemas condizentes com os anos de uso do bem - Ressarcimento dos gastos suportados com conserto - Descabimento - Inexistência de transtornos passíveis de ressarcimento por danos morais - Apelo improvido

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AGRAVANTE, O QUE ATRAI A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO QUE TEM EFEITO EX NUNC, NÃO ATINGINDO SITUAÇÃO PRETÉRITA, PERMANECENDO A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

48 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pretensão de concessão do benefício, com efeito retroativo. Objetivo de impedir cobrança de honorários em fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Benefício que só pode ser concedido com efeito «ex nunc. Benesse abrangendo todas as custas processuais, podendo ser deferida a qualquer tempo, desde que comprovada a necessidade. Caso, entretanto, que, ao contrário do que pretende o agravante, seus efeitos não possuem retroatividade, não atingindo os atos pretéritos. Recurso desprovido.

49 - TJRJ IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSENCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE. EFEITO EX NUNC. DESPROVIMENTO.

Decisão agravada (index 356 do originário) que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei orgânica municipal. Município de Ribeirão Preto. Emenda. Redução do número de vereadores que se deu para patamar inferior ao mínimo para cidade com aquela população. Inconstitucionalidade. Afronta a regra da proporcionalidade, contida no CF/88, art. 29, IV. Fixação de efeito «ex nunc em razão de segurança jurídica e interesse social. Ação procedente.