efeitos modificativos embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos modificativos. Embargos rejeitados.

2 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos modificativos. Embargos rejeitados.

3 - TST Embargos de declaração. Acolhimento. Efeitos modificativos

«Embargos de Declaração acolhidos para, imprimindo-lhes efeito modificativo, conhecer do Recurso de Revista do Reclamante, no tema «PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL, por violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição, mantendo, quanto ao mérito, o seu provimento.... (Continua)

4 - TJSP Embargos de declaração - Pretensão de sanar alegada obscuridade e prequestionamento - Oposição para fins de efeitos modificativos - Embargos rejeitados

5 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Reiteração de embargos com intuito infringente. Efeitos modificativos. Embargos rejeitados.

6 - TST Embargos de declaração. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Acolhimento. Efeitos modificativos

«Embargos de Declaração acolhidos para, imprimindo-lhes efeito modificativo, conhecer do Recurso de Revista do segundo Reclamado, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da C. SBDI-1, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, excluir da lide o Recorrente.... (Continua)

7 - TJSP Embargos de declaração - Inocorrência das previsões do CPC, art. 1.022 - Temas questionados examinados - Impropriedade da via eleita - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento - Correção de ligeiro erro material de redação, sem efeitos modificativos - Embargos rejeitados

8 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Equívoco na indicação do paradigma da repercussão geral. Efeitos modificativos. Embargos de declaração acolhidos.

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração da parte adversa acolhidos com efeitos modificativos. Embargos de declaração prejudicados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

10 - STJ direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material reconhecido e corrigido. Ausência de efeitos modificativos. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), bem como corrigir erro material. ... (Continua)

11 - TJSP Embargos de declaração. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Ausência de liquidez e exigibilidade. Embargos julgados procedentes. Apelação dos embargados. Alegação de que a sentença não teria preenchido os quesitos no CPC, art. 489. Não acolhimento. Renovação dos argumentos anteriores. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Condenação anterior. Adulteração de veículo automotor e não homicídio. Contradição. Ocorrência. Sem efeitos modificativos.

«Embargos de declaração acolhidos para sanar a contradição apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição no corpo da ementa. Correção sem efeitos modificativos. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aclaratórios. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Omissão reconhecida. Sem efeitos modificativos. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O pedido formulado no recurso especial em epígrafe disse respeito a duas providências alternativas, quais sejam: (a) anular o v. acórdão recorrido, pela negativa de vigência ao CPC, art. 535, II, ordenando que outro seja proferido, suprindo, assim, a omissão constante do julgado, ou, (b) reformar o v. acórdão recorrido e rejeitar a preliminar suscitada de oficio pela i. Des. Vogai, e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora Recorrido, rekatando-se, pois, a r. decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Retorno dos autos, por determinação do E. STJ, para reexame dos embargos de declaração - Omissão - Embargos de declaração que devem ser acolhidos para sanar omissão apontada - Ausência de efeitos modificativos. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem modificação do julgado... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Manifesta omissão. Ocorrência. Efeito modificativo. Necessidade. Acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário. Sem efeito.

1 - Verificada a existência de evidente omissão no exame do presente recurso, mostra-se imperioso tornar sem efeito o acórdão de fls. 157/170.... (Continua)

17 - STF Embargos declaratórios. Efeitos modificativos.

«Sendo efeito do afastamento do vício a eficácia modificativa, por consequência lógica, esta há de ser implementada.... (Continua)

18 - STF Embargos declaratórios. Efeitos modificativos.

«Sendo efeito do afastamento do vício a eficácia modificativa há de ser implementada, por consequência lógica.... (Continua)

19 - STJ FINSOCIAL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Embargos declaratórios.

«Finsocial. Leis 7.689/88 e 7.738/89. Depósito. Efetivação nos próprios autos da declaratória. Possibilidade. Embargos de Declaração recebidos com efeitos modificativos. Embargos de Divergência acolhidos.... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos em razão de alegada omissão existente no acórdão consistente na ausência de análise de preliminar apontada. II. Questão em Discussão: Avaliação quanto à existência de omissão existente no acórdão. III. Razões de Decidir: Omissão verificada. IV. Dispositivo: Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos para não reconhecimento do recurso de apelação e do recurso adesivo interpostos.... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração (pressupostos). Omissão (ausência). Efeitos modificativos (inviabilidade).

1 - Cabem embargos de declaração quando a decisão embargada padecer, efetivamente, de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

22 - STF Embargos declaratórios. Efeitos modificativos.

«Sendo consequência lógica do afastamento do vício, a eficácia modificativa há de ser implementada.... (Continua)

23 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS -

Inexistem vícios no v. acórdão - Hipótese em que os embargantes pretendem, em verdade, o reexame da matéria - Vedação - Necessidade de observância dos requisitos dados no CPC/2015, art. 1022, II - Vício inocorrente - Embargos de declaração rejeitados".... (Continua)

24 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS -

Inexistem vícios no v. acórdão - Hipótese em que a embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria - Vedação - Necessidade de observância dos requisitos dados no CPC/2015, art. 1.022, I - Vício inocorrente - Embargos de declaração rejeitados".... (Continua)

25 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS -

Reconhecido que não houve omissão no decisum - Hipótese em que o embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria - Vedação - Necessidade de observância dos requisitos indicados no CPC/2015, art. 1022, II - Omissão inocorrente - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

26 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS -

Reconhecido que não houve omissão no decisum - Hipótese em que os embargantes pretendem, em verdade, o reexame da matéria - Vedação - Necessidade de observância dos requisitos indicados no CPC/2015, art. 1.022, II - Omissão inocorrente - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão sanada. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos

28 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - PREQUESTIONAMENTO -

Inexistem vícios no v. acórdão - Hipótese em que a embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria - Vedação - Ainda que os embargos de declaração tenham fim de prequestionamento, devem ser observados os limites dados no CPC/2015, art. 1.022, II - Omissão inocorrente - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA - ERRO MATERIAL E OMISSÃO -

Mera menção equivocada, na parte dispositiva do acórdão recorrido, a recurso inominado, ao invés de referir-se à apelação - Correção devida neste particular - Inocorrência de omissão - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento do recurso por tal fundamento - Propósito de modificação do julgado - Inviabilidade - Temática ventilada pelo embargante que fora expressamente apreciada no v. acórdão - Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegiado - ACÓRDÃO RETIFICADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS... (Continua)

30 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - PREQUESTIONAMENTO -

Inexistem vícios no v. acórdão - Embargantes que sequer mencionam a efetiva existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Hipótese em que as embargantes pretendem, em verdade, apenas o reexame da matéria - Vedação - Ainda que os embargos de declaração tenham fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos trazidos no CPC/2015, art. 1.022 - Vícios inocorrentes - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

31 - TJSP Embargos de Declaração - Erro material verificado - Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

32 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - FATO NOVO - EFEITOS MODIFICATIVOS -

Obscuridade inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do CPC/2015, art. 1022 - Fato novo noticiado em sede de embargos declaratórios que inexistia na data da sessão de julgamento colegiada - Embargantes que pretendem, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos inerentes - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

33 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - PREQUESTIONAMENTO -

Inexistem vícios no v. acórdão - Hipótese em que o embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria - Vedação - Ainda que os embargos de declaração tenham fim de prequestionamento, devem ser observados os limites dados no CPC/2015, art. 1.022, II - Omissão inocorrente - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

34 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Erro material sanado. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos

35 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - PREQUESTIONAMENTO -

Inexistem vícios no v. acórdão - Embargante que sequer menciona a efetiva existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Hipótese em que o embargante pretende, em verdade, apenas o reexame da matéria - Vedação - Ainda que os embargos de declaração tenham fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos trazidos no CPC/2015, art. 1.022 - Vícios inocorrentes - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

36 - TST Embargos de declaração. Empregado anistiado. Tempo de serviço superior a 10 anos. Reenquadramento. Omissão reconhecida.

«Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração para sanar omissão existente no julgado embargado, sem, contudo, imprimir-lhe efeitos modificativos. Embargos de declaração providos para sanar omissão.... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. CASO CONCRETO. Acórdão que foi claro ao consignar que o caso concreto comporta apenas o reembolso parcial do tratamento. Contudo, em se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, apenas para que não paire dúvidas sobre o correto cumprimento do título judicial, realiza-se mero acrescento aos fundamentos, sem efeitos modificativos. ... (Continua)

38 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Relação de trabalho. Vínculo de natureza celetista. Causa de pedir fundamentada em contrato de trabalho e na legislação trabalhista. Competência da justiça do trabalho. Art. 114, I, do texto constitucional. Inaplicabilidade, in caso, do que decidido naADI 3.395/mc. Inexistência de vínculo jurídico-administrativo. Atribuição de efeitos modificativos. Embargos de declaração providos. Reclamação a que se nega procedência.

«1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e o trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: ARE 859.365-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 13/4/2015; ARE 846.036-AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/4/2015; Rcl 16.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; e Rcl 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014. ... (Continua)

39 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - PREQUESTIONAMENTO -

Inexistem vícios no v. acórdão - Hipótese em que a embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria - Vedação - Ainda que os embargos de declaração tenham fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos indicados no CPC/2015, art. 1.022 - Contradição e omissão inocorrentes - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

40 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - INOVAÇÃO RECURSAL -

Reconhecido que não houve omissão no decisum - Omissão, ademais, fundada em inovação recursal o que é vedado - Hipótese em que a embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria - Vedação - Necessidade de observância dos requisitos indicados no CPC/2015, art. 1.022, II - Omissão inocorrente - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

41 - TJSP Embargos de declaração - omissão e contradição não configuradas - efeito infringente - prequestionamento - erro material corrigido - embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

42 - TST Embargos de declaração. Equiparação salarial. Requisitos. Diferença de tempo na função superior a dois anos. Vícios não configurados.

«Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração para sanar omissão existente no julgado embargado, sem, contudo, imprimir-lhe efeitos modificativos. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos.... (Continua)

43 - 1TACSP Recurso. Embargos declaratórios. Efeitos modificativos ou infringentes. Admissibilidade em casos excepcionais de erro de fato. Inocorrência, na espécie. Embargos rejeitados. (Indica doutrina).

A admissão de embargos declaratórios com efeito modificativo é restrito a casos excepcionais, em que se constata erro de fato manifesto na decisão embargada.... (Continua)

44 - TJSP Embargos de Declaração - Omissões não configuradas - Erro material sanado - - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

45 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - ACLARAMENTO NECESSÁRIO - ACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, sem efeitos modificativos.

46 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de supressão de instância. Não ocorrência. Pretensão infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados. Erro material. Verificação. Retificação. Necessidade, sem efeitos modificativos. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar o erro material indicado sem atribuição de efeitos infringentes.

1 - O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme o CPC/2015, art. 1.022, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, com adoção de fundamentação exauriente. 1.1 Da argumentação vertida nos presentes aclaratórios, ressai evidenciada a pretensão meramente infringencial da parte embargante, que, sem apontar, propriamente, nenhum vício de julgamento, pretende a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada por este Colegiado da Terceira Turma do STJ, o que desborda da natureza integrativa dos embargos declaratórios. 1.2 Quanto à argumentação de que o aresto embargado teria incorrido em indevida supressão de instância ao se manifestar sobre a concursalidade de crédito de titularidade da embargante, registra-se, diversamente, que a questão foi abordada em razão, justamente, do fundamento adotado pelo Tribunal de origem, que, a esse propósito, fez menção a julgado desta Corte de Justiça de todo inaplicável à hipótese dos autos, o que evidencia a necessidade de enfrentamento da matéria. O aresto embargado, ao assim decidir, não incorreu em nenhum vício de julgamento, no caso, aliás, nem sequer indicado pela parte insurgente, como seria de rigor, o que evidencia o propósito meramente infringencial, a desbordar do perfil integrativo dos aclaratórios, a toda evidência. ... (Continua)

47 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão no Acórdão acerca da Súmula Vinculante 60/STF - Efeitos ex nunc - Embargos acolhidos somente para esclarecimentos, sem efeitos modificativos

48 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Ausentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Erro material sanado. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos

49 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão no Acórdão acerca da Súmula Vinculante 60/STF - Efeitos ex nunc - Embargos acolhidos somente para esclarecimentos, sem efeitos modificativos

50 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Erro material identificado. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Caso em que, apesar de ter constado no aresto embargado que o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no dispositivo do julgado dá-se provimento ao Recurso Especial. ... (Continua)