embargos de declaracao efeitos infringentes intima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS QUE SE REJEITA. A

Autora interpôs o presente recurso, alegando que o r. decisum teria sido omisso. Afirmou que estariam presentes os requisitos autorizadores do deferimento da tutela recursal. No caso em comento, o acórdão embargado é claro, inexistindo confusão ou dificuldade de entendimento. Na verdade, a Autora sequer indica alguma omissão, contradição ou obscuridade na decisão vergastada, limitando-se a trazer questões de mérito para serem apreciadas. Com efeito, verifica-se mero inconformismo da Requerente com a decisão que indeferiu a tutela recursal. Assim, não há qualquer defeito a ser suprido por intermédio dos presentes embargos, porquanto a decisão atacada se restringiu à questão da apreciação do requerimento de tutela recursal. Registre-se que, em sede de embargos de declaração, a fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material.... (Continua)

2 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.

3 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intimação do Ministério Público Estadual. Tempestividade do agravo interno. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Revista íntima. Fundada suspeita sobre prática de tráfico de drogas. Ausência. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Agravo interno conhecido e desprovido.

«1 - Conforme certidão (fl. 826) e a documentação juntada à fl. 852, o Parquet estadual foi intimado pessoalmente da decisão em 10 de outubro de 2017, sendo tempestivo o agravo interno pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em 13/10/2017, porquanto manejado dentro do prazo de 5 dias. ... (Continua)

4 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS DOS EXECUTADOS QUE SE REJEITAM.

Os Executados interpuseram o presente recurso, alegando que o r. decisum teria sido omisso, porquanto carente de fundamentação. No caso em apreço, não se verifica omissão no julgado, porquanto, conforme asseverado na decisão, é vedada a concessão de efeito suspensivo quando ausentes os requisitos descritos no art. 995, parágrafo único, do CPC (CPC). O decisum apresentou suficientes fundamentos para justificar o indeferimento da tutela, inexistindo violação ao disposto no CF, art. 93, X/88 (CF/88) e nos arts. 11 e 489, § 1º, I, IV e V, ambos do CPC. Com efeito, verifica-se mero inconformismo dos Executados com a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Assim, não há qualquer defeito no decisum embargado a ser suprido por intermédio dos presentes embargos, porquanto a decisão atacada se restringiu à questão da apreciação do requerimento de efeito suspensivo. Registre-se que, em sede de embargos de declaração, a fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material.... (Continua)

5 - TJPE Embargos de declaração. Redução do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Aclaratórios parcialmente providos, sem a atribuição de efeitos infringentes.

«1. No caso, tem-se que o voto condutor do acórdão embargado consignou o entendimento de que os honorários sucumbenciais não podem ser arbitrados em valor ínfimo - o que aviltaria o exercício da advocacia, função essencial à justiça - , nem devem, por outro lado, ser estipulados em montante exagerado, o que implicaria em enriquecimento sem causa, observando-se, em todo caso, as prescrições encartadas no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Pedido expresso de intima ção para a realização de sustentação oral. Nulidade configurada. Embargos acolhidos.

1 - O CPP, art. 619 disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

7 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

8 - TJPE Aclaratórios em habeas corpus. Efeitos infringentes. Expresso requerimento de intimação para sustentar oralmente a impetração. writ julgado sem intimar os impetrantes. Cerceio à defesa evidente. Julgamento. Nulidade declarada. Embargos em parte acolhidos. Contradição. Alegação prejudicada.

«1. Embora a Súmula 431/STF, assente a dispensabilidade de inclusão em pauta do habeas corpus e de seus recursos, esse entendimento tem sido mitigado quando expressamente manifestado nos autos o desejo de sustentar oralmente os termos da impetração, reconhecida a nulidade do julgamento na hipótese de não intimação, por importar ofensa à garantia constitucional da amplitude defensiva. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Astreintes. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022)... (Continua)

10 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDEM EFEITOS INFRINGENTES.

11 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de intimação/publicação em nome de advogado. Requerimento expresso de publicação com exclusividade. Nulidade configurada. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o que se observa na espécie. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Obscuridade. Configuração. Contradição. Correção. Inocorrência. Efeitos infringentes.

«1. Padece de contradição o acórdão cuja fundamentação indica, como reforço argumentativo, algum precedente que não se coaduna, todavia, com os limites da discussão judicial, circunstância tal que não atrai, contudo, a alteração do resultado processual porque as razões de decidir fundam-se em iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior a qual sufraga a incidência de juros compensatórios e de correção monetária sobre a parcela indenizatória de desapropriação a ser paga mediante Título da Dívida Agrária (TDA) complementar. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC - CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a sua leitura indica que, além de terem sido reproduzidas as razões da decisão agravada, foi agregada fundamentação para negar provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

17 - TJPE Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento pradaxa 110mg. Paciente portador de acidente vascular encefálico com fibrilação atrial não valvar. Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa. Embargos providos, com efeitos meramente integrativos (não infringentes), para assentar a necessidade de comprovação periódica do uso do medicamento e a quantidade do produto a ser adquirida. Decisão unânime.

«1. Os artigos 5º, caput, e 196, caput, da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. ... (Continua)

18 - TJPE Tributário. IPTU. Instrução normativa 001/11 da diretoria geral de administração tributária. Reeenquadramento do imóvel em faixa superior àquela na qual estava originariamente cadastrado. Arguição de inconstitucionalidade. Acolhimento. Ressalva entendimento divergente dessa relatoria. Necessidade de se conferir uniformidade de entendimentos nesta corte de justiça. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes concedidos. Provimento do agravo de instrumento. Antecipação de tutela deferida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da ação originária.

«1. Primeiramente, cumpre ressaltar que, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento em apreço, esta Câmara esgotou a apreciação de todos os argumentos deduzidos por ambos os litigantes, não havendo que se falar em omissões passíveis de supressão, o que revela que os presentes embargos prestam-se unicamente à rediscussão da matéria já definitivamente julgada. Malgrado tal constatação, é igualmente relevante que se destaque que, no ínterim entre o julgamento do agravo de instrumento e a presente data, nos autos do agravo de instrumento 316.768-0, da Relatoria do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, foi instaurado e julgado o incidente de Arguição de Inconstitucionalidade da Instrução Normativa 001/11, objeto central de insurgência do presente feito. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Acolhimento, pela corte de origem, de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanear vício apontado. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme pela possibilidade de, excepcionalmente, atribuir efeitos modificativos aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada no julgamento, ao sanear um ou mais vícios apontados no recurso integrativo. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Crime contra a liberdade sexual. Antiga redação do CP, art. 226, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - A suposta afronta ao CP, art. 226, II, com redação anterior à Lei 11.206/2005, carece de imprescindível prequestionamento. Incidência do enunciado sumular 282 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

21 - STJ Cumprimento de sentença. Juízo de retratação. CPC, art. 331. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Natureza jurídica da decisão. Sentença. Decisão interlocutória. Extinção ao cumprimento de sentença. Fungibilidade recursal. Dúvida objetiva. Erro grosseiro. Não configurado.

1 - Ação indenizatória ajuizada em 28/11/1996, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 14/12/2022 e em 23/01/2023 e conclusos ao gabinete em 05/06/2023. ... (Continua)

22 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO CAUSADORA DE DANOS AO IMÓVEL VIZINHO. PEDIDO LIMINAR PARA REMOÇÃO DOS ENTULHOS, REPAROS ESTRUTURAIS E RECONSTRUÇÃO DO MURO LIMÍTROFE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS QUE VISAM ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS DEFEITOS ENUMERADOS NO CPC, art. 1.022 NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

23 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Cultivo doméstico de cannabis sativa para fins medicinais. Omissão no acórdão embargado. Laudo médico atualizado. Imprescindibilidade do tratamento comprovada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis para suprir eventuais obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Pedido de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476, não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes 2. Os embargos de declaração não se prestam à modificação de julgado baseado no mero inconformismo do embargante, que repisa os argumentos anteriormente levantados e não acolhidos, circunstância que não indica a existência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. ... (Continua)

25 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO (50%) DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC EM PERÍODOS POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NO REFERIDO PRESÍDIO. VOTO MAJORITÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA LIMITAR O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA IMPOSTA AO APENADO NO IPPSC SOMENTE AO PERÍODO DE 24/02/2017 A 26/10/2017, POR SER ANTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL (OFÍCIO 91/SEAP), EXCLUINDO DO CÁLCULO DE PENA O CÔMPUTO EM DOBRO CONCEDIDO APÓS 14/05/2021. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL MANTEVE A DECISÃO DA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÃOES PENAIS QUE DETERMINOU O CÔMPUTO, EM DOBRO, DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO EBARGANTE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC. RECENTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS 5ª E 6ª TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE NÃO SER POSSÍVEL DESCONSIDERAR OS PERÍODOS DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RÉUS CONDENADOS, ANTERIORES À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO PELA C.I.D.H. NEM TAMPOUCO OS POSTERIORES AO OFÍCIO DA S.E.A.P. ANTE AS SITUAÇÕES DEGRADANTES E DE SUPERLOTAÇÃO DO EFETIVO CARCERÁRIO, SENDO INCABÍVEL A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES, DA CORTE INTERAMERICANA E DO PRÓPRIO S.T.J. DEVENDO, POR TAL RAZÃO, INCIDIR O COMPUTO, EM DOBRO, SOBRE TODOS OS PERÍODOS DE PERMANÊNCIA DO CONDENADO NO ALUDIDO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ASSIM, REVENDO-SE O POSICIONAMENTO SOBRE O TEMA, CONSIDERA-SE, PARA FINS DE CÔMPUTO EM DOBRO, TODO PERÍODO EM QUE O PENITENTE ESTEVE PRESO NO IPPSC, INCLUSIVE POSTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO E AO OFÍCIO DA S.E.A.P.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Deived Valerio Seixas dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, contra o Acórdão da Quinta Câmara Criminal, da lavra do Desembargador Relator, Geraldo da Silva Batista Júnior, em 13/11/2023, (index 90), que por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial, para limitar o cômputo em dobro da pena imposta ao apenado no IPPSC somente ao período de 24/02/2017 a 26/10/2017, por ser anterior à regularização da superlotação na unidade prisional (Ofício 91/SEAP), excluindo do cálculo de pena ¿o cômputo em dobro concedido após 14/05/2021¿. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não aplicação na hipótese. Aclaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - A interposição de agravo interno pela Fazenda Nacional nos autos se justifica na medida em que o próprio STF ainda não concluiu o julgamento do RE Acórdão/STF RG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017, eis que houve interposição de embargos de declaração Fazendários que restam ainda pendentes de julgamento onde foram levantados vários temas essenciais para o efetivo cumprimento do precedente, notadamente a questão que é objeto do presente processo (se o ICMS a ser excluído é o destacado das notas fiscais de saída das mercadorias ou o ICMS escritural a recolher) e a necessidade de modulação de efeitos tendo em vista a alteração em jurisprudência antiga e sedimentada com fortes impactos arrecadatórios. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não aplicação na hipótese. Aclaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - A interposição de agravo interno pela Fazenda Nacional nos autos se justifica na medida em que o próprio STF ainda não concluiu o julgamento do RE Acórdão/STF RG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017, eis que houve interposição de embargos de declaração Fazendários que restam ainda pendentes de julgamento onde foram levantados vários temas essenciais para o efetivo cumprimento do precedente, notadamente a questão que é objeto do presente processo (se o ICMS a ser excluído é o destacado das notas fiscais de saída das mercadorias ou o ICMS escritural a recolher) e a necessidade de modulação de efeitos tendo em vista a alteração em jurisprudência antiga e sedimentada com fortes impactos arrecadatórios. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não aplicação na hipótese. Aclaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - A interposição de agravo interno pela Fazenda Nacional nos autos se justifica na medida em que o próprio STF ainda não concluiu o julgamento do RE Acórdão/STF RG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017, eis que houve interposição de embargos de declaração Fazendários que restam ainda pendentes de julgamento onde foram levantados vários temas essenciais para o efetivo cumprimento do precedente, notadamente a questão que é objeto do presente processo (se o ICMS a ser excluído é o destacado das notas fiscais de saída das mercadorias ou o ICMS escritural a recolher) e a necessidade de modulação de efeitos tendo em vista a alteração em jurisprudência antiga e sedimentada com fortes impactos arrecadatórios. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de erro material. Acolhimento. Efeitos infringentes. Prescrição intercorrente. Prazo verificado. Contraditório devidamente observado na hipótese dos autos.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais se alega omissão e erro material do acórdão embargado que foram decisivos para a negativa de provimento do agravo interno. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Efeitos infringentes. Descabimento. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos no tocante à contradição na análise dos arts. 535 e 333, I, do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração não se prestam à modificação de julgado baseado no mero inconformismo da embargante, que repisa os argumentos anteriormente levantados e não acolhidos, circunstância que não indica a existência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. ... (Continua)

31 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL, COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA RECURSAL PARA QUE A CONCESSIONÁRIA SE ABSTIVESSE DE INTERROMPER O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU NEGATIVAR O NOME DOS APELANTES. MANUTENÇÃO DA TUTELA CONDICIONADA À CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Alegação da concessionária embargante no sentido de que não é possível cumprir a determinação judicial vez que não tem mais ingerência na área concedida, mas sim a nova concessionária Águas do Rio. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Pedido de subscrição de ações originárias da celular crt participações s/a em quantidade igual ao número de ações da antiga companhia telefônica (crt) já subscrita pela companhia. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1.- A presente ação versa sobre pedido de subscrição de ações originárias da Celular CRT Participações S/A, decorrente da 'dobra acionária', ou seja, do número de ações que a própria Companhia tinha subscrito na extinta CRT e que, por força da cisão da companhia, mediante a Ata da Assembléia Geral 115, deveria ter subscrito administrativamente para o contratante. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Fundamento novo. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ, na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - TJPE Seguridade social. Embargos declaratórios em dgo e apelo. Funape. Pensão por morte. Pagamento. Alegação de omissões. Presença. Necessidade de sanar tais vícios. Termo inicial do pagamento do benefício previdenciário. Requerimento administrativo formalizado mais de noventa dias após o óbito. Lce 28/00. Juros de mora. Regra de incidência. Verba de natureza previdenciária. Aplicação do art. 1º-F, somente a partir da sua alteração pela Lei 11.960/09. Embargos declaratórios acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1 - Do compulsar dos autos vê-se que o acórdão ora embargado, equivocadamente, não se debruçou sobre as matérias aqui ventiladas, recaindo em vício de omissão tanto por força da sujeição da sentença ao reexame necessário no que pertine à temática dos juros de mora, quanto por força da expressa arguição constante da peça de apelo da FUNAPE relativa ao termo inicial de sua condenação ao pagamento da pensão por morte, nos moldes da LCE 28/00; ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade (sociedade industrial por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular da empresa comprovada. Redirecionamento da execução para o sócio-Gerente. Possibilidade. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. CPC, art. 543-C).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

36 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Ingresso no padrão inicial. Reestruturação da carreira no momento da investidura. Ofensa reflexa. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação do advogado para o julgamento de agravo regimental. Nulidade do julgamento. Inexistência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Na época em que foi julgado o agravo regimental, ainda estavam em vigor o CPC, de 1973, bem como as disposições contidas nos arts. 91, I, e 258 do RISTJ, com sua antiga redação, os quais facultavam o julgamento do referido recurso independentemente de inclusão em pauta, sendo suficiente a apresentação do feito em mesa, de modo que a exigência de intervalo mínimo entre a inclusão do feito em mesa e a data do seu julgamento, assim como defende o embargante, ressente-se tanto de previsão legal quanto regimental. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração em apelação cível. Responsabilidade civil extracontratual do estado. Prisão ilegal. Indícios da pratica do delito tipificado no CP, art. 273, § 1º-B, I. Inocorrência. Atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 21. Correção monetária do valor da indenização por dano moral. Termo a quo. Data do arbitramento. Análise dos fatos relevantes pela decisão embargada para afastar o suposto malferimento ao princípio da dialeticidade. Aclaratórios julgados parcialmente procedentes. Decisão unânime.

«I - O c. Superior Tribunal de Justiça, provendo o Recurso Especial interposto pelo Estado de Pernambuco, anulou o julgamento anterior dos presentes Embargos de Declaração, determinando-se o retorno dos autos a este e. Tribunal, para rejulgamento de tal recurso, sob o fundamento de que «há omissão no acórdão recorrido, uma vez que não se pronunciou a respeito da tese de que o Estado de Pernambuco não pode ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a prisão em flagrante do recorrido foi legítima, em face dos fortes indícios da prática do crime previsto no art. 273, § 1-B, do CP. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Existência. Tempestividade do apelo nobre. Recurso conhecido. Mérito. Furto qualificado. Concurso de agentes. Princípio da insignificância. Possibilidade. Bem de valor ínfimo. Uma placa de grama pertencente à prefeitura municipal do Rio de Janeiro. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Inicialmente, cumpre registrar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, «é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios em hipóteses excepcionais, ou seja, quando sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógico-necessária (EDcl no AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 11/06/2015). ... (Continua)

40 - STJ Processo civil e civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Possibilidade. Responsabilidade civil. Danos morais e estéticos. Valor. Revisão em sede de recurso especial. Possibilidade, desde que o montante se mostre ínfimo ou exagerado.

«1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Erro material. Necessidade de esclarecimento e correção de erro material. Crime de quadrilha. Preenchimento do requisito objetivo. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Não obstante o acórdão embargado tenha feito referência apenas ao Grupo criminoso do ora embargante (PEDRO, JORGE, FÁBIO e VERA) e consignado que somente FÁBIO foi absolvido do crime de quadrilha ou bando - CP, art. 288, redação anterior à Lei 12.850/2013, a verdade é que VERA também foi absolvida, no entanto, tal fato não altera o entendimento de preenchimento do requisito objetivo relativo à prática delituosa - CPP, art. 288, caput, do Código Penal, por parte do embargante. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado - Ausência de contradição, obscuridade ou omissão - Acórdão devidamente fundamentado - Pretendidos efeitos infringentes, sob a roupagem de prequestionamento - Decisão judicial que bem justificou o afastamento da preliminar de cerceamento de defesa arguida; bem como esclareceu o raciocínio utilizado para o provimento do recurso ministerial e fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade e, ainda, as razões do indeferimento do pleito de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal - Alegado equívoco no rro material quanto a apontamento atinente ao quantum da pena por extenso em trecho do v. acórdão -  Acolhido, neste ponto, para correção de equívoco no quantum da prestação pecuniária -  Reajuste da prestação pecuniária do embargante - Embargos parcialmente acolhidos.

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Ii e IPI. Ação anulatória de débito fiscal. Desembaraço aduaneiro. Classificação tarifária. Autuação posterior. Revisão de lançamento. Erro de direito. Súmula 227/trf. Precedentes. Omissão. Art. 535, CPC. Não configurada. Recurso provido).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão do acórdão embargado. Furto simples. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Regime aberto para início do cumprimento da pena. Impossibilidade. Reincidência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«I - Não apreciadas as teses defensivas de abrandamento do regime inicial e de possibilidade de incidência do princípio da insignificância, fica caracterizada a omissão que autoriza o acolhimento dos presentes embargos. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Hipótese excepcional. Data da constituição definitiva do crédito tributário. Inépcia da denúncia. Responsabilidade penal objetiva. Pena-base. Inexistência dos vícios. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... (Continua)

46 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Atribuição excepcional de efeitos infringentes a embargos de declaração. Correção de premissa de julgamento. Uso indevido de marca. Acórdão que contém afirmação de que não houve comprovação do uso da marca no período reclamado na petição inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É cabível, em casos excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada, que incida em erro de fato a respeito de ponto decisivo para o julgamento da questão. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJRJ Direito Processual Civil. Acolhimento de embargos de declaração, com efeitos infringentes, sem a prévia oitiva da parte contrária. Manifesta ofensa ao contraditório. Matéria que, ainda cognoscível de ofício, deve ser submetida ao crivo das partes. Inteligência do disposto nos arts. 9º, 10 e 1.023, § 2º, do CPC. Recurso provido, anulando-se a sentença.

48 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Procedência. Conclusão do julgado diversa da premissa acolhida pelo tribunal. Impossibilidade de indenizar por desapropriação indireta quem não titularizava mais a propriedade. Ilação contrária. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ. Efeitos infringentes.

«1. A contradição que autoriza a oposição dos embargos declaratórios é aquela ínsita aos termos do julgado impugnado, no mais das vezes ocorrendo quando o dispositivo não se coaduna com a fundamentação utilizada. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Alegada omissão. Não ocorrência. Roubo. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Reiteração delitiva. Modus operandi. Concurso de agentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de contemporaneidade não verificada.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Honorários. Alteração. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. Não é o caso dos autos.... (Continua)