embargos divergencia monocratica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Interposição. Inadmissibilidade. Insurgência do agravante.

1 - A teor do CPC, art. 1.043, os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisões monocráticas. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Decisão monocrática. Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática. Jurisprudência consolidada do STJ. Necessidade de uniformização de jurisprudência. Decisões de órgãos colegiados como paradigmas. Negativa de provimento.

1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência em Recurso Especial, fundamentando-se na inadmissibilidade do Recurso contra decisão monocrática. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Divergência. Indicação. Decisão monocrática. Impossibilidade.

1 - Os embargos de divergência não são cabíveis quando a parte recorrente indica somente decisões monocráticas de relator, que não servem como paradigmas em embargos de divergência. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Paradigma monocrático. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

1 - Os Embargos de Divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência do STJ, sendo inadmissível, portanto, a colação de decisões monocráticas como paradigmas.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Oposição em face de decisão monocrática. Impossibilidade. CPC, art. 546. Precedentes.

1 - Consoante o disposto pelos arts. 266 do RISTJ e 546 do CPC, os embargos de divergência são cabíveis tão somente para impugnar os acórdãos prolatados pelas Turmas, não sendo possível sua oposição em face das decisões singulares proferidas pelos Relatores.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Paradigma monocrático. Paradigmas de outros tribunais. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência do STJ. É inadmissível, portanto, a colação de decisões monocráticas como paradigmas. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergêncial. Fundamentos da decisão recorrida. Ausência de impugnação. Súmula182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na hipótese, os embargos de divergência opostos pela parte ora agravante não foram admitidos por decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, a qual declarou a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Descabimento da indicação de paradigmas proferidos em decisão monocrática e em habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que apenas as decisões proferidas por órgãos colegiados são aptas à comprovação da divergência jurisprudencial, de modo que as decisões monocráticas não servem como paradigmas para a interposição de embargos de divergência. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embagos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que inadmitiu os embargos de divergência voltados contra decisão monocrática. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1.... (Continua)

10 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos dedivergência em agravo em recurso especial.decisão monocrática indicada como paradigma.inadmissibilidade. Não cabimento de embargos dedivergência. Agravo interno improvido e consideradomanifestamente improcedente. Aplicação da multa doCPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O paradigma indicado é decisão monocrática não submetida ao colegiado. O recurso, no ponto, é absolutamente descabido, porquanto a redação do CPC/2015, art. 1.043 é expressa ao impedir tal situação. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Interposição. Inadmissibilidade.

1 - Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Interposição. Inadmissibilidade.

1 - Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Comprovação da divergência. Decisão monocrática. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Decisões monocráticas não servem para comprovar a divergência nos embargos de divergência. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Recebimento em duplicidade de vantagem pecuniária. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Inviabilidade. Manifestação do mpf pelo não conhecimento do recurso. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Nos termos do art. 266 do RISTJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra julgado proferido em sede de Recurso Especial por órgão colegiado do STJ. Nesses termos, as decisões monocráticas, como no caso em análise, não podem ser impugnadas por essa espécie recursal. Precedentes: AgRg nos EAREsp. 558.042/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 6.8.2015; AgInt nos EAREsp. 905.264/RS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe. 19.12.2016; AgInt nos EREsp. 1.418.819/MS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 24.11.2016. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência são cabíveis somente contra acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de outro órgão jurisdicional desta Corte, conforme dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ. Assim, é inadmissível os embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática do Ministro Relator.... (Continua)

16 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de decisão de mérito. Súmula 315/STJ. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - É inviável o manejo dos embargos de divergência quando ausente a análise da matéria relativa ao mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Nulidade da decisão monocrática do relator por violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Acórdãos colacionados proferidos no mesmo sentido. Ausência de divergência. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.

1 - Não há nulidade no julgamento monocrático dos embargos de divergência, porquanto «a eventual nulidade de decisão monocrática que julga o recurso com base no CPC/2015, art. 932 é suprida com o julgamento colegiado (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 30/6/2021). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática. Não cabimento.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do RISTJ, a interposição de embargos de divergência pressupõe o julgamento colegiado de órgão fracionário, sendo incabível a sua interposição contra decisão monocrática.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão e erro material. Inexistência. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ. Aplicação. Tema meritório não apreciado pelo órgão colegiado. Não cabimento. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

20 - STJ processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática da presidência desta corte. Arestos paradigmas não juntados aos autos. Inadmissibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Embargos de divergência não conhecidos com base em dois fundamentos: interposição contra decisão monocrática e ausência do inteiro teor dos arestos apontados como paradigmas. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

1 - Não pode ser admitido o agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, pois fere o disposto na Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A interposição de embargos de divergência pressupõe o julgamento colegiado de órgão fracionário, sendo incabível contra decisão monocrática. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Interposição. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de embargos de divergência pressupõe o julgamento colegiado de órgão fracionário, sendo incabível contra decisão monocrática. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Interposição. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de embargos de divergência pressupõe o julgamento colegiado de órgão fracionário, sendo incabível contra decisão monocrática. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Interposição. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de embargos de divergência pressupõe o julgamento colegiado de órgão fracionário, sendo incabível contra decisão monocrática. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação ausência de omissões.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro ÓrgãoJurisdicional deste Tribunal. Não são cabíveis, portanto, contra decisão monocrática. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Os embargos de divergência supõem acórdão de turma; não prestam para atacar decisão monocrática. Agravo regimental não provido.

29 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência são cabíveis somente contra acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de outro órgão jurisdicional desta Corte, conforme dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e 266 do RISTJ. Assim, é inadmissível os embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática do Ministro Relator. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recebimento dos embargos de divergência como agravo interno. Impossibilidade. Embargos de divergência em face de decisão monocrática. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Como destacado pelo Min. Presidente do STJ, a petição de embargos de divergência não denota mero equívoco em sua nomenclatura. As razões do recurso denotam construção de eventual cabimento de embargos de divergência. Desse modo, não é possível considerar que esse recurso era, na verdade, um agravo interno. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Descabimento contra decisão monocrática.

1 - Os embargos de divergência têm como premissa basilar a ocorrência de divergência jurisprudencial entre decisões prolatadas pelos órgãos colegiados desta Corte Superior, nos termos do art. 266 do RISTJ, de modo que não são admitidos contra decisão monocrática. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência são cabíveis somente contra acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de outro órgão jurisdicional desta Corte, conforme dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e 266 do RISTJ. Assim, é inadmissível os embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática do Ministro Relator. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Oposição de embargos de declaração com manifesto desejo de obter a alteração do julgado. Recebimento como agravo regimental. Incidência do princípio da fungibilidade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado.

1 - Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que inadmitiu os embargos de divergência, não conheceu de recurso, nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Contrato de abertura de crédito em conta-Corrente. Embargos à execução. Comissão de permanência. Ilegalidade do encargo. Caracterização ou não da mora. Paradigma. Decisão monocrática. Inviabilidade. Cotejo analítico. Inexistência. Ausência de similitude entre os julgados confrontados.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o paradigma foi proferido por decisão monocrática de relator, sem a manifestação do órgão colegiado.... (Continua)

35 - STJ Processo Civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Descabimento contra decisão monocrática.

1 - Os embargos de divergência têm como premissa basilar a ocorrência de divergência jurisprudencial entre decisões prolatadas pelos órgãos colegiados desta Corte Superior, nos termos do art. 266 do RISTJ, de modo que não são admitidos contra decisão monocrática. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Intuito protelatório. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - « Não há nulidade no julgamento monocrático dos embargos de divergência, porquanto a eventual nulidade de decisão monocrática que julga o recurso com base no CPC/2015, art. 932 é suprida com o julgamento colegiado. AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 30/06/2021 « (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/05/2023, DJe de 18/05/2023). ... (Continua)

37 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Decisão monocrática. Não provocação do colegiado. Inadmissibilidade.

1 - Inadmissível a oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática. Não cabimento. A teor do que dispõe o art. 266 do regimento interno do STJ, bem como a iterativa jurisprudência desta corte, somente são cabíveis embargos de divergência contra decisões colegiadas, não sendo cabíveis contra decisão monocrática de relator. Precedentes. Agravo interno improvido.

39 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência. Paradigma. Decisão monocrátida.não cabimento.

1 - São incabíveis os embargos de divergência em que se aponta como paradigma decisão monocrática de relator. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de divergência. Decisão monocrática. Inviabilidade.

1 - São incabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental por deficiência de fundamentação e sem analisar a matéria discutida nos autos.... (Continua)

41 - STJ Processo Civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Descabimento contra decisão monocrática.

1 - Os embargos de divergência têm como premissa basilar a ocorrência de divergência jurisprudencial entre decisões prolatadas pelos órgãos colegiados desta Corte Superior, nos termos do art. 266 do RISTJ, de modo que não são admitidos contra decisão monocrática. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto ora impugnado encontra-se devida e suficientemente fundamentado tendo asseverado que o exame da inconformidade resta obstado com relação ao paradigma invocado em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. Inexistindo, portanto, quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sustentação oral em agravo interno. Cabimento. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e doRISTJ. Agravo interno desprovido.

1 - É cabível a realização de sustentação oral em agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Pressupostos processuais. Divergência jurisprudencial. Não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de divergência. Decisão monocrática. Inviabilidade.

1 - São incabíveis embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. Precedentes: AgRg nos EREsp. 571.877, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 11.09.06; AgRg nos EAg 848886 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 08.04.10; AgRg nos EREsp 997058 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 23.11.09; AgRg nos EREsp. 933.755, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU 11.10.07, AgRg nos EAg 605.704/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 30.08.07; EREsp. 158.917, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 11.03.02... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - « Não há nulidade no julgamento monocrático dos embargos de divergência, porquanto a eventual nulidade de decisão monocrática que julga o recurso com base no CPC/2015, art. 932 é suprida com o julgamento colegiado. AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 30/06/2021 « (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/05/2023, DJe de 18/05/2023). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Paradigma. Decisão monocrática.

1 - Ação inibitória cumulada com compensação de danos morais. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Art. 266 do RISTJ. Recurso que pressupõe manifestação de órgão colegiado. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade afastado. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Precedentes.

I - Como bem consignado no acórdão recorrido, conforme jurisprudência do STJ, são inadmissíveis embargos de divergência contra decisão monocrática de relator, uma vez que esta espécie recursal pressupõe a divergência de entendimento entre órgãos colegiados. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão monocrática como paradigma. Regra técnica de conhecimento. Pretensão de revisão do julgado. Descabimento da via uniformizadora. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática.

1 - Decisões monocráticas não se prestam à demonstração de divergência entre órgãos colegiados, uma vez que apenas acórdãos podem ensejar a propositura dos embargos de divergência. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferidos liminarmente. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento. Art. 266 do RISTJ. Precedentes. Agravo desprovido.- nos termos do art. 266 do RISTJ, são inadmissíveis os embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. Precedentes desta corte.