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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Mérito recursal não analisado. Óbice das Súmulas 211/STJ, 282, 356 e 283/STF. Acórdão embargado que não analisa o mérito. Paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Não cabimento. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Mérito recursal não analisado. Óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Acórdão embargado que não analisa o mérito. Paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Não cabimento. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Mérito recursal não analisado. Óbice da Súmula 283 /STF. Acórdão embargado que não analisa o mérito. Paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Não cabimento. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Pretensão de modificação do mérito da decisão. Descabimento. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prequestionamento - Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas - Pretensão à modificação da decisão para que outra que lhe seja favorável seja proferida - Manutenção do acórdão no mérito, com afastamento apenas da pena por litigância de má-fé - Embargos parcialmente acolhidos... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos opostos pelos autores apelados. Necessidade de correção de erro material no acórdão. Apelo dos autores que se saíram sucumbentes e cujo apelo não foi provido, resultando mantida a sentença de improcedência dos pedidos formulados nos autos da ação de indenização por danos morais. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11 em - desfavor dos autores - e não a favor de referidos. Erro material afastado, sem modificação do mérito. Acolhimento dos embargos do réu, sem modificação no mérito.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Nítido inconformismo da parte quanto ao entendimento do Colegiado - Não há que falar em julgamento extra petita - Extinção do feito sem julgamento do mérito - Ao juiz, como Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Nítido inconformismo da parte quanto ao entendimento do Colegiado - Não há que falar em julgamento extra petita - Extinção do feito sem julgamento do mérito - Ao juiz, como destinatário das provas, é quem cabe decidir se as provas produzidas pelas partes são suficientes para auxiliar em sua convicção - Prova pericial imprescindível à resolução da contenda - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados. 

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão no julgado. Ausência de interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. Mérito. Pretensão infringente objetivando modificação do decisum. Desvio de finalidade do recurso oposto. Configurada a temeridade decorrente do abuso do direito de recorrer e a intenção protelatória. Aplicada a sanção prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento da Colenda Câmara - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de rediscutir o mérito - Argumentos trazidos que, a pretexto de vício no julgado, traduzem mera discordância com o resultado - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do CPC, art. 1.025 - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento desta C. Câmara - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de rediscutir o mérito - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do CPC, art. 1.025 - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento desta C. Câmara - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de rediscutir o mérito - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do CPC, art. 1.025 - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de rediscutir o mérito - Argumentos trazidos que, a pretexto de vício no despacho, traduzem mera discordância com o resultado - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do CPC, art. 1.025 - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento desta Relatoria - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de discutir o mérito - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do CPC, art. 1.025 - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado. Óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de rediscutir o mérito - Argumentos trazidos que, a pretexto de vício no despacho, traduzem mera discordância com o resultado - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do CPC, art. 1.025 - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTÁRIA - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ponto suscitado foi decidido de modo claro pelo Acórdão, não se vislumbrando vício processual a merecer maior elucidação e tampouco a implicar modificação do Acórdão em sede da estreita via de embargos de declaração"... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Embargos de declaração. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Órgãos de proteção ao crédito. Registro. Cancelamento. Notificação prévia. Inexistência. Desnecessidade. Caso concreto. Embargos de declaração. Cancelamento de registro. Alegação de omissão.

«Inexiste omissão no julgado que definiu que por conta da ausência de impugnação cabal à dívida e o número expressivo de inscrição negativa, não justifica o cancelamento da inscrição sob a alegação da inexistência de notificação prévia. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento; são apelos de integração, não de substituição, de modo que não se pode pretender, por meio deles, o reexame do julgamento da causa, que é o que inequivocamente pretende a parte embargante, sem razão, e o que deve ser procurado por meio do recurso cabível. As questões suscitadas ou necessárias foram resolvidas e decididas, assim como as razões do julgamento se confirmam integralmente. A inexistência de motivos típicos determina o desacolhimento dos embargos de declaração.... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão, que acolheu recurso inominado para extinguir o feito, sem resolução do mérito, ante a necessidade de produção de prova pericial, expressamente pleiteada pelo requerido - Pretensão de modificação do julgado - Embargos rejeitados.

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de rediscutir o mérito - Argumentos trazidos que, a pretexto de vício no acordão, traduzem mera discordância com o resultado - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do CPC, art. 1.025 - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos opostos pela ré apelada. Necessidade de correção de erro material no acórdão. Danos morais mantidos no valor arbitrado em sentença. Valor digitado erroneamente no aresto. Apelação que se mantém parcialmente provida, apenas quanto à limitação da multa diária e determinação de devolução do aparelho. Acolhimento dos embargos da ré apelada, sem modificação no mérito.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO DECIDIDO EM COLEGIADO. ANÁLISE DE TODAS AS MATÉRIAS POSTAS EM DISCUSSÃO. NATUREZA INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais.Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Não observância aos limites impostos pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento da C. Câmara - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de rediscutir o mérito - Argumentos trazidos que, a pretexto de vício no julgado, traduzem mera discordância com o resultado - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do CPC, art. 1.025 - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c tutela de urgência. Contradição/Omissão. Prequestionamento. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

Alegação de erro material, sob o fundamento de que, embora conste do v. Acórdão embargado que «a indexação da denominação da marca da autora se deu dentro do próprio sítio eletrônico da requerida, o sítio eletrônico mencionado não pertence à embargante, eis que a controvérsia se deu em relação à suposta prática de concorrência desleal por meio da plataforma Google, e não dentro de um sítio eletrônico da JSM. Nesse ponto, assiste razão à embargante. Erro material configurado e corrigido, sem modificação do julgado. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA.

recurso de declaração não se autoriza para infringir o julgado, sequer para que a Corte reconsidere matéria que, mal ou bem, bem ou mal, já apreciou e decidiu. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECEITUA O DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL QUE O RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA É O AGRAVO INTERNO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, SE APLICADA, NÃO SERIA POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO MÉRITO DO RECURSO - MODIFICAÇÃO PRETENDIDA NÃO ACOLHIDA POR EMBARGOS - RECURSO NÃO CONHECIDO

recurso interposto contra decisão monocrática é o agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021. Contudo, ainda que os presentes embargos fossem, pelo princípio da fungibilidade, analisados, a questão não pode ser resolvida por meio deste recurso, com fulcro no art. 1.022, do mesmo diploma legal. Isto porque, nos embargos em análise, o que pretende o embargante, em verdade, é a modificação da decisão monocrática quanto ao que foi decidido. Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. ... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECEITUA O DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL QUE O RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA É O AGRAVO INTERNO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, SE APLICADA, NÃO SERIA POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO MÉRITO DO RECURSO - MODIFICAÇÃO PRETENDIDA NÃO ACOLHIDA POR EMBARGOS - RECURSO NÃO CONHECIDO

recurso interposto contra decisão monocrática é o agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021. Contudo, ainda que os presentes embargos fossem, pelo princípio da fungibilidade, analisados, a questão não pode ser resolvida por meio deste recurso, com fulcro no art. 1.022, do mesmo diploma legal. Isto porque, nos embargos em análise, o que pretende o embargante, em verdade, é a modificação da decisão monocrática quanto ao que foi decidido. Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE E SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO DECIDIDO EM COLEGIADO. NATUREZA INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA DE 1º GRAU REFORMADA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO DECIDIDO EM COLEGIADO. ANÁLISE DE TODAS AS MATÉRIAS POSTAS EM DISCUSSÃO. NATUREZA INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretensão de reforma de decisão anterior. Inadmissibilidade. Acórdão proferido por esta Colenda 18ª Câmara de Direito Privado Bandeirante com o exame de todas as questões relevantes à solução da controvérsia. ... (Continua)

33 - TJSP Embargos de declaração-Cobrança IPTU-Afastada prejudicial de prescrição subsiste necessidade de enfrentamento das questões de mérito-Embargante contemplado por doação de imóvel, com encargo-Procedimento de reversão iniciado por notificação datada de dezembro de 2002, de modo que são de responsabilidade do embargante as competências de 2001 e 2002, relativas ao IPTU-Embargos acolhidos, declarada Ementa: Embargos de declaração-Cobrança IPTU-Afastada prejudicial de prescrição subsiste necessidade de enfrentamento das questões de mérito-Embargante contemplado por doação de imóvel, com encargo-Procedimento de reversão iniciado por notificação datada de dezembro de 2002, de modo que são de responsabilidade do embargante as competências de 2001 e 2002, relativas ao IPTU-Embargos acolhidos, declarada a improcedência da ação anulatória

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Não observância aos limites impostos pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Decisão que determinou a suspensão do Feito até o julgamento a ser proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Pedido de modificação. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Demanda que versa sobre a inexigibilidade de débito desconhecido inscrito em plataforma de negociação. Matéria afeta ao Tema 51 IRDR deste Egrégio Tribunal de Justiça. Determinação mantida. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Vício inexistente. Matéria de mérito prejudicada pelo não conhecimento do recurso. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado. Oposição contra decisão monocrática. Não provocação do colegiado. Inadmissibilidade.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de qualquer vício no

V - ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... (Continua)

39 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão com a reiteração da tese de cerceamento de defesa - Propósito infringente, com renovação de argumentação já repelida, visando à modificação do decidido em preliminar sobre a desnecessidade de prova pericial e no mérito sobre a obrigatoriedade de cobertura assistencial e de fornecimento dos materiais prescritos pelo médico assistente - Ausência de omissão no julgado - Questões levantadas pela ora embargante que foram discutidas no acórdão embargado - Argumentos trazidos que, a pretexto de vício no julgado, traduzem mera discordância com o resultado do julgamento - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA.

recurso de declaração não se autoriza para infringir o julgado, sequer para que a Corte reconsidere matéria que, mal ou bem, bem ou mal, já apreciou e decidiu. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. SENTENÇA DE 1º GRAU REFORMADA EM PARTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO DECIDIDO EM COLEGIADO. ANÁLISE DE TODAS AS MATÉRIAS POSTAS EM DISCUSSÃO. NATUREZA INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. SENTENÇA DE 1º GRAU REFORMADA EM PARTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO DECIDIDO EM COLEGIADO. ANÁLISE DE TODAS AS MATÉRIAS POSTAS EM DISCUSSÃO. NATUREZA INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

44 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Perito Criminal lotado em Classe Superior - Entendimento no sentido de que pelo Lei Complementar 207/1979, art. 135 as regras relativas ao Decreto-lei 141/69 se estende a todos os funcionários público civis, o que engloba os peritos - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Litigância de má-fé reconhecida. Embargos declaratórios rejeitados, com observação... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - EMBARGOS QUE MANIFESTAM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - EMBARGOS QUE MANIFESTAM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO, PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO - - PRETENSÃO, TAMBÉM, DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A TAIS FINALIDADES - REJEIÇÃO.

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de obscuridade no acórdão embargado. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Novo julgamento após determinação do c. STJ. ... (Continua)

50 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração em recurso em sentido estrito. Preliminar de intempestividade recursal suscitada pela procuradoria de justiça. Resolução 156 desta corte de justiça. Rejeitada. Mérito. Acórdão isento de obscuridades, contradições e omissões. Tentativa de rediscussão do meritum causae. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O art. 5º da Resolução 156 desta Corte de Justiça estabelece que «a data da postagem tem, no âmbito do judiciário estadual, a mesma validade que o protocolo oficial para fins de contagem de prazo judicial. Portanto, tendo o sido os aclaratórios depositados em uma agência dos correios dentro do prazo legal, tem-se como tempestivo. ... (Continua)