embargos omissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissao, contradição e obscuridade não verificadas. Inovaçao no processo. Impossibilidade. Supressão de instância. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O embargante não busca, com a oposição destes embargos, sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas, ao contrário, pretende levantar discussão acerca do mérito da demanda que sequer foi objeto de análise pelo Magistrado de Piso. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissao. Ocorrência. Acolhimento.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, CPC, art. 1.022, I, II e III, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... (Continua)

3 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissao, contradição e obscuridade não verificadas. Inovaçao no processo. Rediscussão de matéria já decidida. Respostas à questionamentos. Impossibilidade. O tribunal não é órgão de consulta. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O embargante não busca, com a oposição destes embargos, sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas, ao contrário, pretende levantar discussão acerca do mérito da demanda e de questionamentos que não foram objeto da decisão embargada. Impossibilidade de inovação. Além do mais, o STJ já decidiu que o Tribunal não é órgão de consulta. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - ISSQN dos exercícios de 2004 e 2005 - Instituição bancária - Impossibilidade de tributação de descontos realizados sobre os valores das tarifas fixas oferecidas aos clientes - Descontos concedidos em razão de perfil de relacionamento verificado previamente à contratação dos serviços bancários e, portanto, incondicionados, não se submetendo a evento futuro e incerto - Aplicação do art. 14 da Lei Municipal 13.703/03 - Jurisprudência desta C. Câmara - Procedência dos Embargos - Omissão - Vício inexistente - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração rejeitados... (Continua)

5 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Primeiros embargos. Erro material. Inocorrência. Fato não-reconhecido pelo acórdão embargado, que apenas mencionou, genericamente, a finalidade das ações de querela nullitatis. Segundos embargos. Omissão reconhecida quanto à preliminar de ilegitimidade passiva. Colmatação, contudo, sem efeito infringente. Recurso rejeitado. Decisão uníssona.

«a) Os embargantes, Adelma Maria Guedes e outros, acoimaram o acórdão de incorrer em erro material, pois teria afirmado que, no caso concreto, o Estado de Pernambuco teria pretendido a declaração da inexistência da ação. Tal argumento não sobrevive a um cotejo com os termos do julgamento embargado, pois, ali, apenas se fez referência genérica ao propósito das ações de querela nullitatis, sem tecer juízo de valor sobre o caso concreto; b) Já os aclaratórios da Sra. Dione Torres foram acolhidos, porém, sem efeito infringente, para, sanando a omissão quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, deixar de conhecê-la, visando a evitar supressão de instância, posto que ainda não apreciada pelo juízo a quo, cuja competência era objeto do agravo de instrumento; c) Recursos conhecidos e, sem discrepâncias, desprovido, o de Adelma Maria Guedes Santos e outros; e provido, contudo, sem efeito infringente, aquele de autoria da Sra. Dione Torres.... (Continua)

6 - TST Embargos de declaração em embargos. Omissão. Acolhimento. Embargos de declaração acolhidos para a omissão apontada e prestar os esclarecimentos constantes do voto.

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Ausência. CPC/2015, art. 1.025. Não cabimento. Culpa. Afastamento. Súmula 7/STJ. Primeiros embargos. Omissão e contradição. Não ocorrência. Segundos embargos. Omissão. Suprimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Ausência. CPC/2015, art. 1.025. Não cabimento. Culpa. Afastamento. Súmula 7/STJ. Primeiros embargos. Omissão e contradição. Não ocorrência. Segundos embargos. Omissão. Suprimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

9 - TST Embargos de declaração do metro df. Progressões funcionais por antiguidade nulidade do julgamento do recurso de embargos. Omissão e contradição. Esclarecimentos.

«Embargos declaratórios providos para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

10 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Omissão e contradição não evidenciadas. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos CPC/2015, art. 1022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Ausência. CPC/2015, art. 1.025. Não cabimento. Culpa. Afastamento. Súmula 7/STJ. Primeiros embargos. Omissão e contradição. Não ocorrência. Segundos embargos. Omissão. Suprimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação apresentada por Comércio Indústria Matsuda Importadora e Exportadora Ltda. que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

12 - STJ Oposição de novos embargos. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Inexiste a omissão apontada quando o acórdão manifesta-se de modo claro e objetivo sobre a matéria submetida à apreciação da Corte. ... (Continua)

13 - STJ Embargos declaratórios. Oposição por ambas as partes. Julgamento conjunto. Primeiros embargos. Pretensão de efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Execução provisória. Modificação da sentença. Impossibilidade. Segundos embargos. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

1 - A sentença que é objeto de execução provisória pode ser alterada pelo recurso que a desafia, o que impõe a adequação da execução ao título judicial alterado.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. CPC, de 1973 embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. 1. Primeiros embargos. Não conhecimento. Oposição contra publicação que não constitui despacho/decisão passível de recurso. Equívoco manifesto. 2. Segundos embargos. Omissão quanto à análise do pedido de adiamento do julgamento de agravo regimental para apresentação de memoriais e sustentação oral. Irrelevância e inocorrência de cerceamento de defesa. Quanto aos demais temas suscitados, inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem alteração do resultado do julgamento.

15 - STJ Processual civil. CPC, de 1973 embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. I. Primeiros embargos. Não conhecimento. Oposição contra publicação que não constitui despacho/decisão passível de recurso. Equívoco manifesto. II. Segundos embargos. Omissão quanto à análise do pedido de adiamento do julgamento de agravo regimental para apresentação de memoriais e sustentação oral. Irrelevância e inocorrência de cerceamento de defesa. Quanto aos demais temas suscitados, inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem alteração do resultado do julgamento.

16 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal. Agravo regimental improvido em razão da incidência da Súmula STJ/83. Impertinência das alegações feitas nos embargos. Omissão inexistente.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso deficiente. Embargos. Omissão, contradição e erro material. Não ocorrência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. CPC, de 1973 embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. 1. Primeiros embargos. Não conhecimento. Oposição contra publicação que não constitui despacho/decisão passível de recurso. Equívoco manifesto. 2. Segundos embargos. Não conhecimento. Erro material na identificação do recurso. 3. Terceiros embargos. Omissão quanto à análise do pedido de adiamento do julgamento de agravo regimental para apresentação de memoriais e sustentação oral. Irrelevância e inocorrência de cerceamento de defesa. Quanto aos demais temas suscitados, inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem alteração do resultado do julgamento.

19 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido em razão da ausência de procuração outorgada ao advogado titular do certificado digital. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impertinência das alegações feitas nos embargos. Omissão inexistente.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DETERMINAÇÃO DO C. S.T.J. PARA REANÁLISE DOS EMBARGOS - OMISSÃO DECLARADA POR AQUELA CORTE - Supre-se a indigitada lacuna para reconhecer que o auxílio-acidente iniciou-se em 15.06.1993, quando a legislação previa seu caráter vitalício - Ocorrência de direito adquirido e ato jurídico perfeito e acabado - Prevalência, ademais, do princípio «tempus regit actum - Indevida cessação pelo I.N.S.S. do benefício em virtude da aposentadoria por idade em 10.03.2009 - Restabelecimento devido - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

21 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Expresso pronunciamento judicial sobre o alegado ponto omisso. Pretensão visando ao reexame da matéria. Descabimento. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios. Embargos rejeitados.

22 - TJSP Recurso. Omissão. Embargos tempestivamente opostos pela apelada contra acórdão, indigitado omisso por não constar o voto parcialmente vencido, reportado no voto condutor. Aclaramento para transcrição da íntegra do voto parcialmente vencido do relator sorteado. Omissão suprida. Embargos acolhidos.

23 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que apreciou segundos embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Prequestionamento devidamente examinado, ainda que de forma sucinta, no julgamento dos primeiros embargos de declaração. Alegações deduzidas em terceiros embargos de declaração que já foram objeto de análise nos segundos embargos, os quais foram rejeitados porquanto inexistentes os vícios apontados pelo embargante naquela ocasião. Omissão, nestes terceiros embargos, inexistente. Embargos rejeitados.

24 - TJPE Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em apelação criminal. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra omisso ou contraditório, sendo defeso, nessa via recursal, o reexame da matéria já decidida. ... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante - omissão no tocante à questão da vedação de cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos - previsão de cobrança, no período de inadimplência, de juros remuneratórios à taxa do contrato, juros de mora de 1% a.m. e multa de 2% - inexistência de cobrança disfarçada de comissão de permanência, ou de cumulação dela com outros encargos - embargos de declaração acolhidos para a sanação da omissão mencionada, sem efeito infringente... (Continua)

26 - STJ Previdenciário e processual civil. Interesse de agir. Emenda à inicial. Não manifestação da corte mesmo quando provocada em embargos. Omissão configurada.

1 - Na hipótese, desde o agravo interno até os embargos de declaração, foi o Tribunal de origem instado a se manifestar quanto ao saneamento do interesse de agir por meio de emenda à inicial, do que não cuidou.... (Continua)

27 - TJPE Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra omisso ou contraditório, sendo defeso, nessa via recursal, o reexame da matéria já decidida. ... (Continua)

28 - TJPE Processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Argumento de ocorrência de bis in idem por ocasião da aplicação da pena. Matéria devidamente apreciada. Embargos rejeitados.

«I - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra omisso, sendo defeso, nessa via recursal, o reexame da matéria já decidida no recurso apelatório. ... (Continua)

29 - TJPE Embargos declaratórios em recurso de apelação. Alegação de existência de omissão. Inocorrência. Questões suficientemente enfrentadas no acórdão embargado. Embargos conhecidos e rejeitados.

«I - Inexiste omissão a justificar aclaramento via embargos declaratórios visto que as matérias indicadas como omissas foram devidamente analisadas. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo a negativa de provimento dos embargos de divergência. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração. Rejeição. Fundamento diverso. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. Hipótese dos autos. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Pronunciamento judicial expresso sobre o alegado ponto omisso. Desatenção na leitura ou incompreensão do que restou decidido por parte do recorrente. Embargos rejeitados.

32 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Ausente omissão a ser sanada, impõe- se a rejeição dos embargos de declaração.

33 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de que o acórdão embargado foi omisso. Descabimento. Supressão de omissão que acolhida importaria em alteração do julgado via reflexa (efeito modificativo). Nítido caráter infringente caracterizado. Embargos rejeitados.

34 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Embargos rejeitados.

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Compensação dos honorários fixados na execução e nos embargos. Omissão caracterizada. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto ao prévio juízo positivo de admissibilidade dos embargos de divergência. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Houve omissão quanto à decisão anterior que havia, em juízo de reconsideração, determinado a admissão dos embargos de divergência. Logo, o acórdão ora embargado não deveria ter se relacionado ao agravo interno, mas tão somente aos embargos de divergência.... (Continua)

37 - TJPE Embargos de declaração. Momento da incidência dos juros moratórios. Normas legais que autorizam a suspensão do fornecimento de energia em caso de inadimplemento. Omissão. Não ocorrência. Inovação em sede de embargos declaratórios. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Se a matéria tida como omissa nos aclaratórios não foi objeto recursal, não há que se falar em omissão do julgado que se limitou ao exame das questões devolvidas ao Tribunal. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM, PELO ACÓRDÃO, DE FUNDAMENTOS ACIDENTAIS E INSUFICIENTES PARA O ACOLHIMENTO DA DEMANDA - TEMA 339, STF - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DOS EMBARGOS NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PONTO OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, CPC - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM, PELO ACÓRDÃO, DE FUNDAMENTOS ACIDENTAIS E INSUFICIENTES PARA O ACOLHIMENTO DA DEMANDA - TEMA 339, STF - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DOS EMBARGOS NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PONTO OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, CPC - PRECEDENTE VINCULANTE - EFICÁCIA IMEDIATA - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual do STJ. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual do STJ. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ). ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mero inconformismo com o julgado. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados... (Continua)

42 - TJSP Embargos declaratórios - Omissão - Vício não caracterizado - Desnecessidade de serem perfilados textualmente no acórdão todos os pontos mencionados - Nítida pretensão de dar aos embargos caráter infringente - Pretensão de alcance às vias recursais extraordinárias - Embargos rejeitados.

43 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título judicial. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Primeiros embargos. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Segundos embargos. Parcial provimento do recurso especial. Ônus de sucumbência. Readequação. Omissão caracterizada.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios opostos por H H PICCHIONI S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

44 - TJPE Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Embargos à execução. Prescrição do crédito tributário. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir omissão relativa à análise da prescrição, não configurada no presente caso.

«1. Reconhecida a omissão do julgado no tocante ao pronunciamento acerca da prescrição do crédito tributário, passou-se a supri-la. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inocorrência da alegada omissão no acórdão embargado. Outorga de caráter infringente aos embargos. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

46 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios. Inexistência de omissão. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara Cível discutiu e apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelos litigantes quando do julgamento do Recurso em apenso. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Desistência do negócio pelos promitentes compradores. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Omissão. Acolhimento. Ausência de provas de que os promitentes compradores, ora embargantes, pagaram por comissão de corretagem. Valores quitados foram para saldar o preço do imóvel e não remunerar os corretores imobiliários. Restituição de valor que incide sobre a totalidade dos pagamentos realizados pelos embargantes sem direito de a embargada compensar créditos. Precedentes deste Tribunal de Justiça que reconhece a abusividade da cláusula em se prevê comissão de corretagem nos contratos da embargada. Acórdão modificado para afastar o direito de a embargada compensar crédito ou cobrar por comissão de corretagem devida pelos embargantes em razão do reconhecimento da abusividade da obrigação pactuada. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

49 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão e contradição. Acórdão omisso quanto aos termos iniciais dos juros e da pensão mensal. Obrigação decorrente de ilícito extracontratual. CCB, art. 398. Mora caracterizada. Falta de fundamentação quanto ao pedido de juros compostos. Rediscussão, ademais, de fundamentos de fato em sede de embargos declaratórios. Inadmissibilidade. Recurso que não ostenta caráter infringente. Embargos acolhidos em parte tão só para sanar as omissões verificadas.

50 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão - Reconhecimento - Ponto omisso registrado no relatório do agravo de instrumento examinado - Embargos acolhidos, sem modificação da parte dispositiva do julgado