empresa consumidora de energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Empresa consumidora de energia elétrica. Irrelevância. Verba devida. CLT, art. 193. Lei 7.369/85. Decreto 93.412/86, art. 2º.

«A Lei 7.369/1985 não fez nenhuma distinção entre empresas concessionárias de distribuição, transmissão ou geradoras de energia elétrica e empresas consumidoras de energia elétrica. O que importa é se o obreiro labora nas condições descritas no anexo ao Decreto 93.412/86, como ocorria no caso dos autos.... (Continua)

2 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Empresa consumidora de energia elétrica. Incidência de ICMS sobre demanda contratada ou reservada de energia elétrica. Descabimento. Exação sobre a energia efetivamente consumida. Fato gerador, representativo da circulação (saída do estabelecimento do fornecedor), que se opera no momento do consumo da energia elétrica ou de sua efetiva utilização pelo consumidor final. Mera disponibilização não pode fundamentar a exação. Inteligência da Súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça. Concessão da segurança. Manutenção da sentença. Recursos improvidos.

3 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Empresa consumidora de energia elétrica. Irrelevância. Verba devida aos eletricistas e eletricitários. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 193. Lei 7.369/85, art. 2º. Decreto 93.412/86, art. 2º.

«... Se o empregado trabalha com equipamentos ou instalações elétricas em situação de risco, com contato físico e exposição aos efeitos da eletricidade, possibilitando a «incapacitação, invalidez permanente ou morte (§ 2º do Decreto 93.412/1986, art. 2º, Não há como deixar de ser pago o adicional de periculosidade. Despiciendo, então, afirmar-se que o adicional de periculosidade só se aplica aos eletricitários. Deve ser pago, também, aos eletricistas, desde que exerçam suas atividades nas áreas de risco descritas no anexo ao Decreto 93.412/86, até porque os equipamentos (v.g. sistema elétrica de potência) e as áreas descritas no mencionado anexo (v.g. cabine do sistema elétrico de potência) existem, também, nas empresas consumidoras de energia elétrica. Está caracterizada a periculosidade, na forma da Lei 7.369/1985 e Decreto 93.412/86. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... (Continua)

4 - TJSP Fornecimento de energia elétrica - Empresa ré admitiu que houve perturbação do sistema elétrico que afetou a unidade consumidora, negado o ressarcimento de dois aparelhos televisores - Desnecessidade de prova pericial pois o consumidor apresenta orçamento indicando que os aparelhos estão com problemas de funcionamento, em razão da falha no fornecimento de energia elétrica, a concessionária Ementa: Fornecimento de energia elétrica - Empresa ré admitiu que houve perturbação do sistema elétrico que afetou a unidade consumidora, negado o ressarcimento de dois aparelhos televisores - Desnecessidade de prova pericial pois o consumidor apresenta orçamento indicando que os aparelhos estão com problemas de funcionamento, em razão da falha no fornecimento de energia elétrica, a concessionária recorrente não instruiu a contestação com os laudos técnicos supostamente elaborados após a visita na residência da consumidora - Condenação corretamente determinada, no tocante ao dano material - A sentença não condenou a recorrente no pagamento de indenização por dano moral - recurso infundado neste tema - Negado provimento ao recurso.

5 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de sua segurada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Segurada que realizou pedido administrativo junto à empresa-ré, que reconheceu a existência do dano decorrente de descarga elétrica e efetuou parte do pagamento diretamente à consumidora. Condenação ao ressarcimento do valor da diferença paga. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - TRT3 Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Periculosidade. Unidade consumidora de energia elétrica. Condição de risco. Caracterização.

«Demonstrado pela prova pericial que o reclamante realizava manutenção elétrica em equipamentos energizados, com possibilidade de religamento acidental, resta configurado o trabalho em condições perigosas na forma do Anexo II do Decreto 93.412/86, que regulamentou a Lei 7.369/85. É evidente que o legislador não quis privilegiar os empregados que trabalham em empresas de geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica, em detrimento daqueles outros que, mesmo trabalhando em unidades consumidoras, também estão expostos ao risco de vida. A interpretação da lei exige mais, devendo-se extrair o seu verdadeiro sentido e não apenas seu sentido literal.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada de potência. Autoridades apontadas como coatoras (governador do estado e concessionária de energia elétrica). Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Ampliação indevida da competência originária do tribunal de justiça. Extinção do processo sem resolução do mérito.

«1. O Governador do Estado é parte ilegítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, no qual se pretende a declaração de inexigibilidade do ICMS sobre a demanda reservada de energia elétrica, por configurar autoridade estranha à cobrança e arrecadação do tributo estadual (Precedentes do STJ: RMS 21.748/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09/06/2009, DJe 01/07/2009; e REsp 804.249/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/05/2009, DJe 01/07/2009). ... (Continua)

8 - TJRJ Conflito negativo de competência. Ação na qual a consumidora persegue a condenação da empresa ré no pagamento de indenização a título de danos morais, decorrentes de falha no fornecimento de energia elétrica (demora no restabelecimento do serviço).

«Demanda ajuizada perante o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, que declinou da competência. Conflito suscitado pelo juízo da 3ª Vara Cível Regional da Leopoldina. No ajuizamento da demanda o consumidor pode optar pela regra geral contida no CPC/2015, art. 46, ou pelo foro do seu domicílio, ex vi da Lei 8.078/1990, art. 101, I. Faculdade conferida pelo CDC. ... (Continua)

9 - TJSP Tutela antecipada. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Insurgência contra o deferimento da medida para impedir o corte no fornecimento, sob pena de multa diária. Descabimento. Empresa consumidora inadimplente em recuperação judicial. Manutenção da concessão da tutela. Recurso não provido.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. CDC. Aplicação. Enquadramento de empresa como consumidora final do serviço. Inversão do ônus da prova. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

11 - TJSP Sentença que determina a religação imediata do fornecimento da energia elétrica e condena ao pagamento de indenização por danos morais. Conta de energia elétrica paga com atraso. Empresa prestadora do serviço não comprovou que a consumidora foi notificada do corte de fornecimento e a religação demorou mais do que as 24 horas previstas na resolução aplicável. Recurso que visa a inversão do Ementa: Sentença que determina a religação imediata do fornecimento da energia elétrica e condena ao pagamento de indenização por danos morais. Conta de energia elétrica paga com atraso. Empresa prestadora do serviço não comprovou que a consumidora foi notificada do corte de fornecimento e a religação demorou mais do que as 24 horas previstas na resolução aplicável. Recurso que visa a inversão do julgado, repetindo os mesmos argumentos daqueles constantes da contestação. Sentença irretocável. Valor da indenização que atende aos caráteres preventivo e punitivo da indenização. Sentença mantida.

12 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Terminativa. ICMS sobre transmissão de energia eletrica. Não admissão do critério da demanda reservada ou contratada. Tributo deverá incidir somente sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida. Súmula 391/STJ. Restituição dos valores pagos a maior. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 1º, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Apelo, reformando a sentença ora rebatida, para condenar o Estado de Pernambuco a cobrar o ICMS apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, ou seja, aquela entregue ao consumidor, nos termos da Súmula 391/STJ, e restituir a recorrida em relação aos valores pagos a maior nos últimos 05 (cinco) anos a contar da propositura da ação, com correção monetária e juros na forma da lei, além de ter condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Insurgência da concessionária de serviço público contra a r. sentença que, decretando a procedência do feito, declarou nulo o Termo de Ocorrência e Inspeção e inexigíveis os débitos dele decorrentes, condenando a ré-apelante, ainda, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização pelos danos morais causados à parte consumidora. Irresignação que não merece provimento. Termo de Ocorrência e Inspeção que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária. Ausência de realização de prova pericial judicial por órgão ou profissional isento, até por falta de preservação do equipamento pela apelante. Variação do consumo que pode muito bem ser atribuída a uma vasta gama de fatores (dentro os quais a utilização de energia por 04 casas do mesmo imóvel). Nulidade do TOI acertadamente declarada, como acertadamente declarada a inexigibilidade das cobranças dele oriundas. Dano moral configurado. Além da indevida negativação e protesto das dívidas inexigíveis, o consumidor teve desperdiçado seu tempo na tentativa de solucionar problemas gerados pelo próprio fornecedor. Redução dos danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Montante que se mostra razoável com a justa reparação do dano sofrido em seu caráter pedagógico, sem, no entanto, resultar no enriquecimento ilícito do autor. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Sentença de improcedência. Irresignação recursal da autora. Acolhimento. Queima de equipamentos eletroeletrônicos. Prova hábil consubstanciada no laudo técnico, emitido por empresa terceirizada, idônea e especializada. Nexo de causalidade evidenciado. Autora que se sub-rogou nos direitos do consumidor, após o pagamento da indenização (art. 786, caput e art. 349, ambos do CC). Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC ao caso concreto. Responsabilidade objetiva da concessionária ré (CDC, art. 14). Ré que não comprovou a exclusão de sua responsabilidade (CPC, art. 373, II c.c art. 14, §3º do CDC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Sentença de improcedência. Irresignação recursal da autora. Acolhimento. Queima de equipamentos eletroeletrônicos. Prova hábil consubstanciada no laudo técnico, emitido por empresa terceirizada, idônea e especializada. Nexo de causalidade evidenciado. Autora que se sub-rogou nos direitos do consumidor, após o pagamento da indenização (art. 786, caput e art. 349, ambos do CC). Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC ao caso concreto. Responsabilidade objetiva da concessionária ré (CDC, art. 14). Ré que não comprovou a exclusão de sua responsabilidade (CPC, art. 373, II c.c art. 14, §3º do CDC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Sentença de improcedência. Irresignação recursal da autora. Acolhimento. Queima de equipamentos eletroeletrônicos. Prova hábil consubstanciada no laudo técnico, emitido por empresa terceirizada, idônea e especializada. Nexo de causalidade evidenciado. Autora que se sub-rogou nos direitos do consumidor, após o pagamento da indenização (art. 786, caput e art. 349, ambos do CC). Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC ao caso concreto. Responsabilidade objetiva da concessionária ré (CDC, art. 14). Ré que não comprovou a exclusão de sua responsabilidade (CPC, art. 373, II c.c art. 14, §3º do CDC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

17 - TST Intermediação de mão de obra. Empresa concessionária de serviço público de energia elétrica. Execução de serviços por empregado eletricista. Atividade-fim.

«Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta para prestação de serviços em empresa concessionária de energia elétrica, na execução de serviço de eletricista. Não há como reconhecer válido o contrato de terceirização com apoio no Lei 8.987/1995, art. 25. A questão da terceirização de serviços evidencia-se de forma incontestável no cenário social da atualidade, gerando inúmeros debates a respeito de sua conveniência e de seus resultados, sociais e econômicos. Em razão disso, o tema foi objeto de intensa reflexão nesta Corte trabalhista, nos dias 4 e 5 de outubro de 2011, na primeira audiência pública de sua história. Sob a perspectiva jurídica, a discussão acerca da licitude da terceirização da atividade inerente aos serviços de energia elétrica envolve a interpretação da Lei 8.987/1995, a qual, em rigor, é omissa quanto à matéria trabalhista, pois importou ao legislador regulamentar os serviços de energia elétrica no tocante à relação entre as empresas que os executariam e dois de seus interlocutores: a agência reguladora e os consumidores. Havendo conflito de ordem puramente consumerista ou econômica, os usuários (ou consumidores) e a Agência estariam protegidos, pois poderiam atribuir responsabilidade à concessionária, sem demandar necessariamente contra a prestadora dos serviços; havendo, porém, conflito de ordem laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres trabalhistas e assim se poderia intuir que os trabalhadores poderiam cobrar seus créditos, de natureza alimentar, somente das empresas interpostas. Em decisão emblemática (E-RR-586.341/1999.4), a SDI-I do TST repeliu a adoção da citada lei para se imunizar a empresa concessionária das obrigações trabalhistas que derivariam, segundo a jurisprudência antes consolidada, de seu vínculo direto com os empregados envolvidos em sua atividade-fim. Poderia a SDI-I alcançar igual conclusão se houvesse adotado, por analogia à regra prevista para consumidores e agência reguladora, a responsabilização direta da empresa concessionária. Embora não se pretenda que o Direito do Trabalho engesse ou paralise a atividade econômica, cabe-lhe, por certo, estabelecer os parâmetros que viabilizam a progressão da economia - inclusive na perspectiva da geração de emprego e renda - sem aviltamento da dignidade humana. Os sistemas econômico e jurídico-trabalhista não se excluem, antes devendo interagir. Se há um princípio regente do Direito do Trabalho, resultante da ponderação levada a efeito pelos agentes da jurisdição trabalhista, a exegese do Lei 8.987/1995, art. 25 a ele deve moldar-se, interpretando-se a autorização de «contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, sem apego em demasia ao léxico, que conduziria à imunização do setor de energia elétrica quanto à norma a que estariam sujeitos todos os outros setores de produção. Assim, proscreve-se a terceirização da atividade-fim, vale dizer, ao titular da empresa tomadora dos serviços deve ser imputada a qualidade de empregador, para efeitos trabalhistas. São essas as razões pelas quais se constata a ilicitude da terceirização, nos termos da Súmula 331/TST, item I, do TST, atribuindo-se à concessionária dos serviços de energia elétrica a condição de empregadora. Entendimento ratificado pela SDI-I em sua composição completa, na sessão realizada em 8/11/2012, ao julgar o E - ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c./c. declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não merece acolhimento. Autora que afirma que não mais residia no imóvel à época do fato gerador da cobrança do serviço de energia elétrica, vindo a ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. É dever da autora, contudo, informar o interesse no fim da relação jurídica junto à concessionaria de serviço público. Ônus probatório da consumidora (CPC, art. 373, I) de provar que comunicou a prestadora de serviço público de sua mudança do imóvel. Débitos relativos a serviços públicos como água, esgoto e energia elétrica que são de natureza pessoal. Exercício regular de direito de cobrança da empresa prestadora de serviço público de se voltar contra aquele que integra a relação contratual, até ser informada da nova titularidade. Danos morais. Inocorrência. Inteligência art. 188, I do Código Civil. Encerrada a relação locatícia, cabe ao locatário do imóvel requerer a alteração da titularidade da unidade consumidora do serviço de energia elétrica. Conduta negligente da usuária. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

19 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC).

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Restabelecimento no fornecimento de energia elétrica, após interrupção, que vem a provocar danos em equipamentos de empresa consumidora em decorrência da sobrecarga energética. Responsabilização da prestadora do serviço. Possibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Indenização. Necessidade. Ausência de demonstração da regularidade do fornecimento por parte da operadora do serviço. Imperativa observância às garantias legais e constitucionais por parte das concessionárias de serviços públicos. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma da sentença.

22 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - ENERGIA ELÉTRICA - Seguradora autora que se sub-rogou nos direitos e garantias da segurada, ao efetuar o pagamento de indenização pelos sinistros ocorridos em equipamentos eletroeletrônicos - Pedido de ressarcimento, fundado na falha na prestação de serviços atribuída à concessionária ré - Sentença de procedência - Recurso da ré, com preliminares - Legitimidade ativa da seguradora, uma vez que comprovada a contratação do seguro de danos elétricos e a sub-rogação, mediante pagamento da indenização à segurada - Concessionária ré que não demonstrou que outra distribuidora seria a responsável pelo fornecimento de energia elétrica no local sinistrado - Interesse processual presente, pois o exercício do direito de regresso prescinde da prévia reclamação administrativa - No mérito, não obstante a concessionária de serviço público responda objetivamente pelos danos causados ao consumidor, para autorizar o dever de indenizar é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre os danos e o ato por ela praticado - Ônus probatório do qual a seguradora autora não se desincumbiu - Orçamentos de empresas de assistência técnica, que não corroboram a alegada falha atribuída à ré - Precedentes jurisprudenciais nesse sentido - Sem prova do nexo de causalidade, imperiosa a improcedência do pedido inicial - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO.

23 - TRT3 Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Adicional de periculosidade. Energia elétrica.

«O adicional de periculosidade para os empregados que exercem as suas funções em condição de risco acentuado em virtude de exposição à energia elétrica não é exclusivo daqueles que trabalham em empresas do setor elétrico, estendendo-se também àqueles expostos ao risco e que prestem serviços em empresas consumidoras de energia elétrica. Neste sentido os entendimentos consolidados Súmula 18 deste Regional e Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I.... (Continua)

24 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma da sentença.

25 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma da sentença.

26 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma da sentença.

27 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma da sentença.

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Atendendo concessionária do serviço pedido de desligamento do fornecimento formulado por aquela que consta em seus registros como titular do imóvel, inadmissível pretenda, novo morador, responsabilizá-la pelo corte, uma vez que estranho perante a empresa, deixou de providenciar a mudança de titularidade nos termos do Capítulo II, «Da Unidade Consumidora, Seção I «Da Titularidade, em seu art. 3º «A cada consumidor corresponde uma ou mais unidades consumidoras, no mesmo local ou em locais diversos, da Resolução 414 da ANEEL do ano de 2010. Decisão de extinção da ação de obrigação de fazer cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP «Recurso inominado - Cumprimento de sentença - Direito do Consumidor - Exequente, ora recorrido, cujo imóvel permaneceu durante longo período sem o fornecimento de energia elétrica, em que pese a determinação judicial de restabelecimento do fornecimento à empresa executada, ora recorrente, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa cominatória arbitrada em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, posteriormente majorada para R$ 2.000,00 - R. sentença que rejeitou os embargos à execução opostos pela recorrente e consolidou a multa cominatória por ela devida ao recorrido no valor de R$ 53.000,00 - Recurso inominado interposto que aduz a ocorrência de excesso de execução e que requer a redução do valor da multa - Competência determinada pelo valor da causa. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência que não se altera em razão do montante da multa cominatória devida pela parte. Juizado Especial Cível que é competente para o julgamento do recurso manejado - Recorrente que não demonstrou nos autos o tempestivo restabelecimento de energia determinado. Multa cominatória adequadamente aplicada pelo juízo a quo. Valor de R$ 53.000,00 resultante da própria inércia da recorrente no cumprimento de determinação judicial. Excesso de execução não configurado - A previsão constante na Lei 9.099/1995, art. 3º, I refere-se ao valor dado à causa quando do ajuizamento. Eventual montante da multa cominatória devida pelas partes não é capaz de alterar a competência inicialmente estabelecida, sob pena de ofensa ao princípio da perpetuação da competência. Assim, este E. Juizado é competente para o julgamento do expediente recursal utilizado - A seguir, verifica-se que a decisão reproduzida a fls. 07/10 determinou à recorrente o restabelecimento da energia elétrica ao imóvel do recorrido no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00. Diante do noticiado descumprimento do determinado, o valor unitário do referido instrumento cominatório foi majorado para R$ 2.000,00. Expedido mandado de constatação ao imóvel da recorrida (despacho a fls. 20), a certidão a fls. 32 atestou a inércia da recorrente em informar a religação de energia. Ao final, a tutela provisória foi confirmada pelo V. Acórdão a fls. 39/44. Dessa forma, demonstrado o injustificado descumprimento de determinação judicial pela recorrente de rigor o pagamento por ela do montante indicado na planilha de cálculo apresentada pelo recorrido a fls. 34/35, de R$ 53.000,00, não havendo que se cogitar no aventado excesso de execução, eis que o valor indicado decorreu da própria inércia da recorrente no cumprimento do mandamento jurisdicional - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

30 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma da sentença.

31 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Empresa concessionária de energia elétrica. Ilegitimidade. Precedentes. Consumidor final. Legitimidade ativa ad causam. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.299.303/SC. Transmissão e distribuição de energia elétrica (tust e tusd). Incidência da Súmula 166/STJ. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). ... (Continua)

32 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença.

33 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma da sentença.

34 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pela autora.

35 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pela autora.

36 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma integral da sentença.

37 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma integral da sentença.

38 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma integral da sentença.

39 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma integral ou parcial da sentença.

40 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pela autora.

41 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma integral da sentença.

42 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pela autora.

43 - TJSP Consumidor. Energia elétrica. Corte do fornecimento. Empresa pública devedora. Suspensão do fornecimento como forma de compelir o usuário a pagar a dívida. Inadmissibilidade.

«O inadimplemento quanto ao pagamento da taxa de energia não dá à concessionária o direito de suspender o fornecimento, como forma de compelir o usuário a pagar a dívida.... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - ENERGIA ELÉTRICA - Seguradora autora que se sub-rogou nos direitos e garantias do segurado, ao efetuar o pagamento de indenização pelos sinistros ocorridos em aparelhos eletroeletrônicos - Pedido de ressarcimento, fundado na falha na prestação de serviços atribuída à concessionária ré - Sentença de procedência - Recurso da ré, com preliminar - Interesse processual presente, pois o exercício do direito de regresso em juízo prescinde de prévia reclamação administrativa - No mérito, não obstante a concessionária de serviço público responda objetivamente pelos danos causados ao consumidor, é certo que, para autorizar o dever de indenizar, é imprescindível a comprovação do nexo causal entre os danos e o ato por ela praticado - Ônus probatório do qual a seguradora autora não se desincumbiu - Equipamento danificado que não foi preservado, tornando impraticável a perícia, sob o crivo do contraditório - Laudo/orçamento de empresa de assistência técnica, que não corrobora a alegada falha atribuída à ré - Precedentes jurisprudenciais nesse sentido - Sem prova do nexo de causalidade, imperiosa a improcedência do pedido inicial - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO.

45 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença.

46 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à anulação ou à reforma integral da sentença.

47 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pela demandante.

48 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUÍVOCO INSTALAÇÃO MEDIDOR DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. A relação entre a usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica e a sua prestadora é de consumo. A falha na prestação serviço pela empresa ré consistiu na instalação do medidor de consumo em unidade condominial diversa. Danos morais Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUÍVOCO INSTALAÇÃO MEDIDOR DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. A relação entre a usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica e a sua prestadora é de consumo. A falha na prestação serviço pela empresa ré consistiu na instalação do medidor de consumo em unidade condominial diversa. Danos morais configurados. Fixação da reparação em R$3.000,00 não merece reparo Recurso não provido.

49 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma da sentença.

50 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma integral da sentença.