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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Divórcio. Partilha. Patrimônio que não integrou a partilha amigável realizada no divórcio consensual. Varoa que tinha conhecimento da existência da empresa em discussão. Ausência das hipóteses contempladas no CPC/1973, art. 1040 a permitir sobrepartilha. Coisa julgada que envolve a homologação da partilha que obsta a pretensão. Decisão de extinção do processo mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Apelação. Divórcio. Partilha. Existência de estabelecimento comercial, na modalidade empresa individual, constituído na constância do matrimônio. Sentença que reconheceu meação na empresa. Alegação da autora de que a empresa foi vendida, atribuindo-lhe valor específico, pretendendo recebimento de metade desta quantia e partilha dos lucros auferidos após a separação de fato do casal. Não acolhimento. Impugnação pelo réu da alegação de venda da empresa, informando que o mobiliário se encontra penhorado em execução trabalhista. Demonstração de que a empresa tem várias dívidas perante instituição financeira. Não acolhimento do valor atribuído pela autora à empresa. Sentença que admitiu a partilha da empresa individual, pois se trata do bem existente. Não caracterização de julgamento extra petita. Necessidade de apuração do valor da empresa e de eventual existência de lucro após separação de fato do casal. Recurso desprovido.

3 - STJ Recurso especial. Direito civil. Divórcio. Partilha. Avaliação. Cotas sociais. Empresa. Atividades encerradas. Separação de fato. Administração exclusiva. Juros. Correção monetária. Cabimento. Perdas e danos.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Doação inoficiosa. Ação ajuizada pelo herdeiro necessário, aduzindo que sua legítima foi violada na partilha de bens efetuada no divórcio de seu pai e da ré, considerando a desigualdade de valores. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Inconformismo que prospera. Regime jurídico referente às doações inoficiosas que é incompatível com a partilha. Partilha que, conforme doutrina e jurisprudência, não possui natureza atributiva de direitos. Cenário semelhante já analisado por esta Corte. Patrimônio do varão que, de todo modo, nem foi devidamente esclarecido. Sentença em que se reconheceu ter ficado com o varão uma empresa. Valor atribuído à empresa que, contudo, foi de 1 centavo, o que não se admite. Testemunha e informantes que apontaram que a virago é quem teria sido prejudicada com a partilha, considerando que o varão teria permanecido com outros bens não integrantes da partilha, envolvendo um automóvel de luxo e uma quantia substancial em moeda estrangeira. Sentença revista. Recurso provido

5 - TJSP Separação e divórcio. Separação consensual. Partilha. Pretendida inclusão dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS do varão. Descabimento. Valor que não integra o patrimônio comum. (Com precedentes).

«FGTS é instituto em benefício do trabalhador, sucedâneo da garantia de estabilidade no emprego, relativamente indisponível e personalíssimo, que não integra o patrimônio comum, não havendo que ser partilhado em caso de separação judicial.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Cumprimento de sentença. Partilha de cotas sociais de empresa. Ausência de prequestionamento. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação de danos materiais e morais e exibição de documentos. Prestação de serviços. Empreitada. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Recurso da autora que não merece prosperar. Documentos apresentados na apelação. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documentos novos, bem como porque não justificada a juntada extemporânea, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Autora que reclamou por danos decorrentes de vícios construtivos em relação a obra de construção do imóvel projetada pela ré arquiteta e executada pela empresa ré. Autora que apenas alegou que se interessou por lote de terreno quando casada com o ex-marido e que ela firmou contrato com a CEF e a empresa ré. Autora que nada informou na inicial sobre o ex-marido ter participado dos contratos e sobre o regime de bens adotado no casamento, bem como não juntou nenhum contrato, apenas recibos assinados somente pelo ex-cônjuge, nada informando sobre divórcio e partilha de bens. Arguida, em contestações, ilegitimidade da Autora e juntados contratos firmados exclusivamente pelo varão. Alegação, apenas em réplica, que adquiriu o imóvel com a partilha de bens do divórcio, porém sem nada comprovar. Regime de casamento e partilha de bens que não poderiam ser presumidas. Ausência de dificuldade para ter juntado, com a inicial, a partilha de bens do divórcio para comprovar a propriedade do imóvel, não podendo ser admitida a juntada tardia, em recurso, para comprovação de legitimidade ativa. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP Agravo de instrumento. Família. Ação de divórcio c/c oferta de alimentos. Recurso interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de apresentação dos documentos contábeis da empresa comum das partes. Não preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Agravante que tem várias fontes de renda, que atinge patamar significativo. Partilha extrajudicial de conta poupança já efetivada, mantendo a recorrente ativos elevados à pronta disposição. Indeferimento do pedido de fornecimento de documentos contábeis da empresa cujas cotas serão partilhadas. Medida que é rigorosamente inútil ao deslinde da fase de conhecimento da ação de divórcio. Capacidade econômico-financeira do agravado que não se confunde com a da empresa das partes. Decisão mantida. Recurso desprovido

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de divórcio cumulada com partilha. Previdência privada. Incomunicabilidade. Dano moral. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - «A previdência privada fechada é bem incomunicável e insuscetível de partilha por ocasião do divórcio, tendo em vista a sua natureza personalíssima, eis que instituída mediante planos de benefícios de natureza previdenciária apenas aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas aos quais os empregados estão atrelados, sem se confundir, contudo, com a relação laboral e o respectivo contrato de trabalho» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe de 25/05/2020). ... (Continua)

10 - TRT2 Família. Execução bens do cônjuge agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Direcionamento da execução em face do sócio retirante não acarreta a responsabilidade solidária do ex-cônjuge. Se a partilha, muito embora consensual, deu-se antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e nos autos de um processo judicial de divórcio, pressupondo-se, nesse caso, o cumprimento das formalidades legais exigidas para a transmissão de bens imóveis, não pode ser imputado ao sócio, à sua ex-esposa ou ao terceiro adquirente o cometimento ou a participação em qualquer tipo de fraude, nem mesmo aquela perpetrada contra execução judicial. É certo que quando o débito é contraído por um dos cônjuges, a responsabilidade patrimonial será de ambos se restar demonstrado que essa dívida deu-se em proveito do casal. No entanto, se o debitum foi contraído por uma empresa, a qual não se confunde com a pessoa física de seu sócio ( CPC/1973, art. 596.), e se esse último passou a integrar o polo passivo da demanda apenas após o divórcio e a partilha, resta afastado o argumento de que a transferência foi fraudulenta ou mesmo de que a dívida foi revertida em proveito do casal ou da família. Em verdade, não se pode atribuir, como efeito da desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade solidária do cônjuge.

... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de divórcio c/c partilha. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

«1 - Rever o entendimento da Corte a quo, a qual entendeu, diante da realidade fática apresentada nos autos, ser incabível o reconhecimento da partilha do imóvel, porquanto não adquirido com o valor do produto da venda de cotas de empresa, demandaria o reexame do contexto fático-probatório contido nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Levantamento de bens do agravado em outros países. Inviável se cuidar, em partilha de bens aqui realizada, de eventuais bens localizados em outros países. CPC/2015, art. 23, III. Precedentes. Recurso não provido. CPC/1973, art. 89.

«1. Decisão que, nos autos de «ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens c/c guarda unilateral c/c regulamentação de visitas c/c alimentos com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela ora agravante contra o agravado, indeferiu os pedidos liminares de expedição de cartas rogatórias para pesquisa e arrecadação de bens no exterior (Irlanda, Cingapura, Angola e Jersey), bem como e ofício às empresas Chevron e Maersk para que informem quais contratos foram firmados com a empresa do agravado («Ross Worldwide). ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIVÓRCIO. Sentença de parcial procedência. Pleito de reforma de ambas as partes. Pretensão da autora de obter a partilha dos valores integralizados no capital social das empresas em que sócio o ex-cônjuge, consideração da Tabela FIPE vigente à época do pagamento da meação para fins de partilha do veículo e meação dos valores constantes em todas as contas bancárias do réu, não apenas aquelas indicadas por ele. Pretensão do réu de alcançar a partilha de dívidas contraídas na constância do casamento, de afastar a divisão de bens móveis e a busca e apreensão de objetos pessoais da autora. Cabimento, em parte. Partilha dos valores constantes em todas as contas bancárias do réu, à época da separação de fato, que se impõe. Dívidas contraídas pelo réu na constância do casamento que se presumem contratadas em benefício da entidade familiar e devem integrar a meação. Sentença de parcial procedência reformada apenas quanto aos pontos. Recursos parcialmente providos.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Divórcio Litigioso com pedido de Guarda, Alimentos e Partilha de Bens - Decisão que determinou a expedição de ofícios, indeferiu pedidos do réu relativos a empresa, indeferiu o pedido de ouvida da irmã do réu, indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário, indeferiu o pedido de locação de um prédio comum e não conheceu do pedido de reintegração de posse de veículo, salientando que a partilha de bens móveis será decidida por ocasião da sentença - Irresignação da autora apontando a existência de nulidade na r. decisão, eis que não apreciados os anteriores embargos de declaração, bem como a arguição de suspeição do Juízo - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do art. 1.015 e parágrafo único do CPC - Hipótese em que não cabe a mitigação da taxatividade do dispositivo - Recurso interposto que não constitui o meio adequado para suscitar eventual omissão do Magistrado - Recurso não conhecido.

15 - TJSP Apelação. Reconhecimento de união estável e divórcio. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Justiça gratuita. Não acolhimento. Existência de decisão em agravo de instrumento que determinou o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Autora que não comprovou qualquer alteração na sua capacidade financeira após referida decisão. Alimentos entre ex-cônjuges. Caráter excepcional e transitório, só admitido em casos de real necessidade, quando comprovada absoluta impossibilidade de um deles manter-se por conta própria. Autora que não comprovou a necessidade da pensão alimentícia. Precedentes desta Corte. Partilha dos bens. Valorização patrimonial das cotas sociais adquiridas antes do casamento ou da união estável não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado, conforme entendimento do STJ. Afastamento da partilha apenas das cotas sociais da empresa OLITEL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES S/A. posto que possui o mesmo CNPJ e da empresa CINCO «O TELECOM LTDA, sendo que ambas entraram em atividade antes da união estável. Sucumbência. Autora que foi vencida na maioria dos pedidos. De rigor o reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca, devendo a demandante arcar com 70% das custas e despesas processuais e o demandado com 30%. Honorários. Vedada a compensação de honorários (CPC, art. 85, § 14) e sendo ilíquida a sentença quanto ao proveito econômico obtidos pelas partes, fica fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da causa que deverá ser pago pelo réu ao patrono da autora e em 11% sobre o valor da causa, a ser pago pela autora ao patrono do réu, já considerada a majoração do art. 85, §11, do CPC. Incabível o arbitramento por equidade, em razão do decidido no Tema 1076 do STJ. Sentença parcialmente reformada.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. Partilha. Bem imóvel. Incomunicabilidade. Ausência. Dívidas exclusivas da autora. Não comprovado. Cotas sociais. Divisão conforme regime de bens. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem consignou: a) que o imóvel objeto da contenda foi adquirido na constância do matrimônio; b) que não restou comprovada a exclusividade das dívidas em relação à autora; e c) que as cotas sociais da empresa constituída na constância do casamento deveriam ser partilhadas conforme o regime de comunhão parcial de bens ora adotado. Portanto, a reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Processual civil. Ação de divórcio e partilha de bens. Partilha de cotas de empresa. Acórdão assentado em determinadas premissas fáticas imutáveis no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Planos de previdência privada aberta. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Partilha por ocasião do vínculo conjugal. Necessidade. CCB/2002, art. 1.659, VII, inaplicável à hipótese. Irrelevância da discussão travada na 2ª seção sobre a indisponibilidade e penhora de previdência privada em virtude de intervenção, liquidação ou falência de instituição financeira. Questões distintas. Necessidade de observância dos princípios do direito de família. Comunicabilidade de bens e propósito de construção conjunta da relação na perspectiva patrimonial. Necessidade de interpretação restritiva das exceções. Previdência privada constituída formalmente em nome de um dos cônjuges a partir do deslocamento das reservas comuns. Irrelevância dos precedentes das turmas de direito público sobre não incidência do ITCMD sobre previdência privada aberta. Questão examinada sob diferentes óticas. Relação jurídica da entidade familiar perante o fisco. Observância dos requisitos para a incidência do fato gerador do tributo.

1 - Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se devem ser partilhadas com o cônjuge as cotas sociais de empresa alegadamente obtidas pela outra parte mediante cessão gratuita de sua genitora; (ii) se o valor existente em previdência complementar privada aberta nas modalidades vgbl/pgbl deve ser partilhado por ocasião da dissolução do vínculo conjugal. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio e partilha, com pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Pedido de anulação. Alegada desproporção severa. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Anulação decretada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. CCB/2002, arts. 145, 150 e 1.574, parágrafo único.

«... II – A invalidade da partilha realizada. Violação da Lei 6.515/1977, art. 34, § 2º, (Lei do Divórcio) e CCB/2002, art. 1.574, parágrafo único. A alegação de dolo e de lesão. CCB/2002, art. 145, CCB/2002, art. 146, CCB/2002, art. 147, CCB/2002, art. 148, CCB/2002, art. 149 e CCB/2002, art. 150. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de divórcio c/c pedido de alimentos provisórios e partilha. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 1.1. «A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem pela não caracterização de decisão surpresa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/02/2020). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de divórcio c/c pedido de alimentos provisórios e partilha. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 1.1. «A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem pela não caracterização de decisão surpresa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/02/2020). ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Civil. Processual civil. Ação de sobrepartilha. Crédito previdenciário recebido por ex-cônjuge. Pleito de aposentadoria por tempo de serviço indeferido administrativamente e objeto de ação judicial ajuizada durante o matrimônio, mas que foi objeto de pagamento pelo INSS somente após o divórcio. Comunhão e partilha. Possibilidade. Semelhança com as indenizações de natureza trabalhista, com valores atrasados originados de diferenças salariais e valores de FGTS. Aposentadoria pela previdência pública. Proventos do trabalho que se revertem ao ente familiar. Presunção de colaboração, de esforço comum dos cônjuges e comunicabilidade dos valores recebidos como fruto do trabalho de ambos. Previdência privada fechada e previdência social. Dessemelhanças.

«1 - Ação ajuizada em 20/01/2014. Recurso especial interposto em 16/09/2016 e atribuído à Relatora em 03/02/2017. ... (Continua)

23 - TJSP Apuração de haveres. Autora, em decorrência de partilha decretada em ação de divórcio, é titular de direito de metade da participação do ex-cônjuge em relação às quotas sociais da empresa ré. Ação de produção antecipada de provas que apurou o valor das quotas sociais pertencentes ao corréu Jorge. Apuração de haveres apta a sobressair e se apresenta adequada, levando-se em consideração o valor determinado pela perícia contábil devidamente homologada por sentença. Data da resolução é aquela em que houve a separação de fato do casal, quando ocorreu a ruptura definitiva da sociedade conjugal. Referência genérica e superficial, por parte dos réus, de que a sociedade poderia sofrer variações em seu patrimônio ao longo dos anos se apresenta insuficiente para desconstituir o que foi observado por prova técnica compatível e regularmente homologada pelo juízo competente. Sem majoração dos honorários sucumbenciais. Tema 1059 do C. STJ. Apelo provido

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens e obrigação alimentar. Agravo de instrumento. Pretensão de arbitramento de alimentos compensatórios. Administração de todos os bens do casal por parte do ex-marido. Desequilíbrio econômico configurado. Alimentos compensatórios devidos. Agravo interno desprovido.

1 - «Os chamados alimentos compensatórios, ou prestação compensatória, não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor, tal como ocorre com a pensão alimentícia regulada pelo CCB/2002, art. 1.694, senão corrigir ou atenuar grave desequilíbrio econômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e de meação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe de 07/11/2014). ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. 1. Não preenchimento dos requisitos da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Legitimidade ad causam. Pertinência subjetiva entre o sujeito e a causa. Titularidade da relação jurídica de direito material. 3. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ação de divórcio. Possibilidade. Evidências da intenção de um dos cônjuges de subtrair do outro direitos oriundos da sociedade afetiva. 4. Legitimidade ad causam. Aplicação da teoria da asserção. 5. Sócia beneficiada por suposta transferência fraudulenta de cotas sociais por um dos cônjuges. Legitimidade passiva daquela sócia para a ação de divórcio cumulada com partilha de bens, no bojo da qual se requereu a declaração de ineficácia do negócio jurídico efetivado entre os sócios. Existência de pertinência subjetiva. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reconhecimento de sociedade empresarial com partilha de percentual de sócio em razão de divórcio c/c pedido de tutela antecipada para concessão de valor mensal decorrente dos dividendos e/ou os haveres da empresa - Decisão que denegou tutela de urgência para que se determinasse a um dos corréus que pague à autora valor mensal fixo até que possa receber dividendos ou os haveres da sociedade em comum - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Elementos probatórios que não permitem verificar, mediante cognição sumária, própria do momento processual, a existência de sociedade de fato entre os corréus - Não se observam, de plano, as declarações da vontade de constituir sociedade e tampouco as contribuições de cada coagravado para a integralização do capital e suas participações, ainda que haja indícios de o corréu ex-marido possuir poderes de gestão - Mesmo se verificados indícios do ente despersonalizado, não é possível quantificar os haveres ou dividendos a que alega a autora ter direito - Ausência, ademais, de periculum in mora, pois a dificuldade financeira que a autora alega vivenciar foi relativizada na ação de alimentos que ajuizou em face do coagravado ex-marido e nos recursos nela interpostos - Decisão mantida - Recurso desprovido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO.

Decisão que, reconhecendo a prejudicialidade entre esta ação de reintegração de posse de veículo e a ação de divórcio em que são partes o único sócio da demandante e a demandada, onde também se discute a partilha dos bens do casal, inclusive as cotas da empresa agravante, ordenou a suspensão do feito até o julgamento daquela, com fulcro no CPC, art. 313, V, «a, observado o limite temporal previsto no § 4º desse dispositivo. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. A aferição demandada para a promoção do justo deslinde desta ação, que deve considerar o estágio atual de coisas, não está subordinada ao que venha a ser decidido naquele processo, até porque eventual risco à efetividade da decisão que venha a resolver a partilha poderá ser suscitado por qualquer das partes perante o I. Juízo competente, com possibilidade de serem pleiteadas as medidas cautelares pertinentes. Desnecessidade de suspensão. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. Em cognição não-exauriente, não se extraem verossimilhança e risco de dano de reparação incerta da argumentação trazida na prefacial. Não obstante tenha sido judicializada a dissensão sobre se o automotor em questão integra ou não o patrimônio do casal, para fins de partilha no divórcio, é incontroverso que a agravada se encontra na posse direta do bem há tempo bastante considerável, cenário que confere verossimilhança à versão dos fatos por esta apresentada de que, não obstante o veículo se encontre em nome da empresa, tal situação formal não condiz com a de fato, de que sempre se destinou exclusivamente ao seu uso pessoal. Ademais, encontrando-se na posse direta do bem, responde civilmente por ilícitos praticados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Família. Divórcio. Partilha de bens. Alimentos para filha menor. Inclusão da participação nos lucros e resultados na base de cálculo. Impossibilidade. Esta corte superior já proclamou a natureza indenizatória da verba. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Revisão da conclusão de que o valor fixado a título de alimentos é suficiente para manutenção da alimentanda. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial sem indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Recurso especial improvido. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento dominante de que as verbas pagas em caráter transitório e independentes do exercício habitual das funções do empregado tais como os prêmios e a participação nos lucros da empresa detêm caráter indenizatório e não configuram remuneração, de modo que a participação nos lucros e resultados não deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia. Súmula 568/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 5/10/2022).... (Continua)

29 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de apuração de haveres - Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e Juízo da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Franca - Ex-esposa que pretende apuração de haveres de empresa comercial, cuja partilha do valor das cotas de um dos sócios (seu ex-marido) foi determinada em sentença prolatada nos autos de ação de divórcio - Matéria que não se inclui na competência absoluta das varas da família e sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Ação de apuração de haveres que se insere no campo das relações de natureza obrigacional e patrimonial - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Franca (suscitado)... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. INDENIZAÇÃO.

Justiça gratuita. Deferimento do pedido. Documentos indicativos da hipossuficiência econômico-financeira. Alienação judicial do bem comum. Medida acertada. Reclamada possibilidade de solução consensual. Ajuste possível a qualquer tempo, independentemente da designação de sessão específica. Impossibilidade, porém, de condicionar a ordem judicial a eventual acordo entre as partes. Emprego do disposto no art. 492, parágrafo único, CPC. Pagamento dos aluguéis. Medida acertada. Recebimento da verba, de imóvel comum, não repassada à autora. Reportada utilização de depósito anteriormente realizado pela locatária para quitar os aluguéis finais. Medida que não afasta o dever de repasse do depósito à coproprietária. Partilha do veículo. Medida necessária. Realização de negócio envolvendo o bem após o divórcio do casal. Providência que não estabelece concordância da autora. Sucumbência. Condenação acertada. Exigida propositura da demanda para a solução do litígio. Derrota experimentada pelo réu. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SEGREDO DE JUSTIÇA -

Pretensão de que seja decretado segredo de justiça - Descabimento - Hipótese em que o estado civil é informação pública, de maneira que a simples menção ao divórcio dos agravados não impõe o segredo de justiça - Juntada de documentos bancários e fiscais aos autos do processo que não enseja automática restrição à publicidade, devendo a necessidade de segredo de justiça ser aferida no caso concreto - Ilegitimidade do agravante de, em nome próprio, pretender a tutela de direito alheio - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

32 - TJSP USUCAPIÃO -

Autora que pretende regularizar a titularidade do imóvel em que reside, fundada na posse contínua e com animus domini, desde 2012 - Sentença de improcedência - Recurso da autora, com preliminar de nulidade da sentença, pela parcialidade do magistrado - Rejeição - Julgamento antecipado que não configura falta de imparcialidade do juiz, que é livre para indeferir as provas que entender inúteis ou protelatórias, observadas as regras estabelecidas pelo CPC - Discussão nos autos que, ademais, prescinde de dilação probatória - No mérito, alega a autora que o imóvel foi doado por seu ex-sogro na constância do casamento - Ex-cônjuges que discutem a partilha de bens após o divórcio, insistindo a autora que o imóvel é de propriedade do varão - Certidão da matrícula imobiliária que demonstra ser a empresa ré a única titular do direito real, razão pela qual o suposto doador não tinha poderes para dispor do bem - Doação e transferência da titularidade que exige a formalização por instrumento público ou particular, com o registro do título translativo no respectivo Registro de Imóveis (art. 541 e 1.245, ambos do Código Civil) - Acervo probatório que demonstra ter havido a mera permissão de uso do imóvel pela empresa ré, o que não confere à ocupante o ânimo de dona - Precariedade da posse - Autora que, aliás, já teve indeferido, em ação diversa, o pedido de manutenção na posse, pelos mesmos fundamentos - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS -

Autor que pretende ser exonerado da obrigação alimentar fixada em 2006, quando do divórcio, em favor da ré, ex-esposa - Demandante que alega ter fluído tempo suficiente para que esta atingisse sua independência financeira, sendo certo que recebe alugueis de imóvel comum e vive atualmente em união estável, a tornar injustificado o pagamento - Sentença de procedência - Recurso da ré, que insiste não deter condição de trabalho em razão de sua idade e saúde, não tendo formado nova família, mas vivendo com senhor idoso como dama de companhia, em troca de moradia e alimentação - Descabimento das teses - Ré que após o fim da sociedade matrimonial trabalhou, inclusive com carteira de trabalho assinada, por diversos anos, em diferentes empresas, até meados de 2015 - Circunstância que conjugada à absoluta ausência de documentos médicos indicativos de qualquer problema de saúde impedem seja reconhecida a incapacidade laborativa desta - Demandada, ademais, que aufere rendimentos em razão da locação de sua metade do imóvel fruto da partilha e atua como dama de companhia de terceiro, recebendo contraprestação na forma de alimentos e moradia - Capacidade de prover o próprio sustento evidenciada - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - STJ Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... II. Dos princípios fundamentais e do emprego da analogia como método integrativo para que se produzam os idênticos efeitos do reconhecimento de união estável a relação de afeto entre pessoas do mesmo sexo. ... (Continua)

35 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Ação de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a ré ao pagamento de aluguel mensal, pelo uso exclusivo do bem, em valor correspondente a 50% do valor locativo do imóvel, ou seja, R$ 2.150,00, desde 24/09/2022, e enquanto perdurar o uso exclusivo do imóvel. Insurgência da ré. JUSTIÇA GRATUITA. Manutenção do indeferimento. Elementos dos autos que elidem a presunção de hipossuficiência alegada pela ré. Patrimônio partilhado no divórcio que é composto por dois imóveis, duas salas comerciais, quotas sociais de três empresas, três automóveis e uma motocicleta. Bens que denotam sinais exteriores de riqueza. TERMO INICIAL DOS ALUGUÉIS. Não acolhimento da pretensão de alteração. Caso em que o termo inicial é a data de recebimento da notificação extrajudicial, momento no qual a ré tomou conhecimento inequívoco do inconformismo em relação à fruição exclusiva do imóvel comum. Comprovação de recebimento suficientemente demonstrada. Documentos juntados pelo autor que estão de acordo com a previsão do CPC, art. 435. Sentença preservada. Determinação de recolhimento do preparo recursal, após o trânsito em julgado, nos termos do CPC, art. 102. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46788).... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Omissão não configurada. Créditos oriundos de relação de locação de imóvel. Pagamento de prestação alimentícia. Tese da impenhorabilidade do bem por destinação. Manifesta improcedência.

Histórico da demanda ... (Continua)

37 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família, processual civil e civil. Divórcio. Separação convencional de bens. Pacto antenupcial. Regime adotado. Sociedade de fato. Prova escrita. Necessidade. Inexistência. Vida em comum. Apoio mútuo. Justa expectativa. CCB/2002, art. 981 e CCB/2002, art. 987. Violação. CCB/2002, art. 990. CCB/2002, art. 999.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)