encargos condominiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de preferência. Arrematação. Bem imóvel gerador de despesas condominiais. Existência de débitos de IPTU. Preferência do crédito condominial ao tributário. Reconhecimento. Encargos condominiais que são indiscutivelmente obrigações «propter rem. Recurso fazendário não provido.

2 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Penhora de unidade condominial cedida a terceiro. Admissibilidade. Responsabilidade do adquirente pelos encargos condominiais incidentes sobre o bem, ainda que anteriores à cessão. Natureza «proter rem da obrigação. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Direito de preferência. Crédito Tributário. Preferência sobre crédito oriundo de despesas condominiais. Impossibilidade. Encargos condominiais que são indiscutivelmente obrigações «propter rem. Recurso desprovido.

4 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Encargos condominiais - Acolhimento de embargos a ela opostos - Credor fiduciário que responde por estes encargos a partir da imissão de posse, mesmo em relação a débitos anteriores a ela, por se tratar de obrigação «propter rem - Inteligência do art. 1.368-B do Código Civil e 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 - Precedentes do STJ, com destaque para o REsp. Acórdão/STJ - Sentença reformada - Recurso conhecido e provido.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Lei 6.024/1974, art. 18. Liquidação extrajudicial. Encargos condominiais. Crédito extraconcursal. Não sujeito à habilitação ou suspensão. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação, enquadram-se no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se de crédito extraconcursal que não se sujeita à habilitação, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências. O mesmo entendimento se aplica aa Lei, art. 18, a 6.024/1974. ... (Continua)

6 - TAMG Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Convenção de condomínio. Cláusula contratual. Discussão. Via imprópria.

«A ação de cobrança não é o meio apropriado para a discussão sobre a validade de cláusulas estipuladas em convenção de condomínio, devidamente registrada.... (Continua)

7 - TAMG Condomínio em edificação. Penhora. Bem imóvel. Encargos condominiais. Inadimplemento. Obrigação «propter rem. Direito de seqüela.

«... A doutrina e a jurisprudência ensinam que os encargos condominiais constituem espécie peculiar de ônus real, gravando a própria unidade do imóvel, pois a lei lhe imprime poder de seqüela.
Para De Plácido e Silva, direito de seqüela «é o atributo ou a qualidade inerente a determinados direitos, notadamente os reais, em virtude do qual se permite a seu titular seguir a coisa, objeto do mesmo direito, onde quer que ela vá, a fim de que sobre a mesma coisa faça valer o direito correspectivo (...). Em realidade, o direito de seqüela resulta num privilégio sobre as coisas que se deram em garantia de obrigações, ou de dívidas (Vocabulário Jurídico, Forense, v. 4, p. 1.435).
Assim, tem-se que o condomínio em plano horizontal impõe direitos limitantes e limitados, e a obrigação «propter rem de contribuir «pro rata para as despesas condominiais, se transmudando em indisponibilidade e inalienabilidade da unidade autônoma, desde o momento em que seu titular se torna inadimplente. ... (Juiz Elias Camilo).... (Continua)

8 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Promitente vendedor. Responsabilidade pelos encargos condominiais. Posse do imóvel transferida a terceiro que inadimpliu as cotas condominiais. Irrelevância. Obrigação «propter rem. Faculdade do condomínio de propor a ação contra o promitente vendedor ou contra o promissário comprador. Recurso não provido.

9 - TJSP COBRANÇA - ENCARGOS CONDOMINIAIS -

Incontroversa a inadimplência - Não infirmada a correção do valor cobrado - Não caracterizada a prescrição - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento dos débitos condominiais nos valores de R$ 283,10 (vencimento em 18 de outubro de 2018), de R$ 520,40 (vencimento em 18 de maio de 2023) e de R$ 510,40 (vencimento em 18 de junho de 2023), todos com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês contados desde os vencimentos, além de multa de 2% sobre o valor do débito - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Ação DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. Sentença que julgou o pedido procedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerida.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso expressivo na entrega. Danos morais configurados. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Encargos condominiais. Responsabilidade do promitente comprador a partir da posse. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... (Continua)

12 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Alegações dos réus desprovidas de qualquer prova de pagamento das despesas e encargos condominiais no período exigido. Suposta incorreção dos valores cobrados ou invalidade destes que deve ser discutida em ação própria. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

13 - TAMG Condomínio em edificação. Consumidor. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Multa. Juros. CDC, art. 52. Inaplicabilidade. Convenção de condomínio. Cláusula contratual. Discussão. Via imprópria. Recurso adesivo. Não-cabimento.

«O CDC, art. 52 não se aplica às taxas de condomínio, por não se tratar de fornecimento de produtos ou serviços.... (Continua)

14 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Comprovação de quitação de parte da dívida cobrada. Pretensão à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Desacolhimento. Má-fé, dolo ou malícia por parte do credor. Ausência de demonstração. Perene situação de inadimplência do devedor. Recurso parcialmente provido, tão só, para determinar a exclusão dos encargos condominiais devidamente pagos.

15 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Bem imóvel. Compromisso de compra e venda. Responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais, no período compreendido entre a constituição do condomínio edilício e a efetiva entrega da posse da unidade ao compromissário comprador. Despesas a cargo das construtoras, que detinham a posse da unidade. Jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Unidade condominial objeto de contrato de alienação fiduciária com instituição bancária. Insurgência da devedora fiduciante contra a condenação das verbas de sucumbência em favor do banco credor fiduciário. Admissibilidade. Legitimidade passiva do banco fiduciário para responder pelos encargos respectivos. Condição jurídica de condômino sendo, portanto, solidariamente responsável com o devedor fiduciante pelo custeio dos encargos condominiais perante o Condomínio, sem prejuízo de ação de regresso contra quem entenda responsável. Ônus de sucumbência a serem suportados por ambos os réus. Recurso provido para este fim.

17 - 2TACSP Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Natureza jurídica.

«Os encargos condominiais constituem-se espécie peculiar de ônus real, gravando a própria unidade do imóvel, eis que a lei lhe imprime poder de seqüela.... (Continua)

18 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Instrumento particular de permuta de imóveis rescindido pela apelante, que deve responder solidariamente pela dívida pendente, mesmo porque já reintegrada na posse da unidade imobiliária, ressalvado o exercício do direito de regresso em face da antiga adquirente que deixou de honrar o débito. Natureza «propter rem dos encargos condominiais. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM ENCARGOS CONDOMINIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDOMÍNIO DESTINADO A MORADIA POPULAR - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que consta no CPC a inclusão das pessoas jurídicas no rol dos possíveis beneficiários da assistência judiciária gratuita e, sendo evidente, no caso, a impossibilidade financeira do condomínio autor de arcar com as custas do processo, mormente por ser destinado a moradia popular e contar com alto índice de inadimplência, deve ser deferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM ENCARGOS CONDOMINIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDOMÍNIO DESTINADO A MORADIA POPULAR - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que consta no CPC a inclusão das pessoas jurídicas no rol dos possíveis beneficiários da assistência judiciária gratuita e, sendo evidente, no caso, a impossibilidade financeira do condomínio autor de arcar com as custas do processo, mormente por ser destinado a moradia popular e contar com alto índice de inadimplência, deve ser deferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Condomínio. Quota. Cálculo. Despesa comum. Rateio. Forma igualitária. Convenção. Previsão. Nulidade. Afastamento. CCB/2002, art. 1336, I. Súmula 260/STJ. Embargos infringentes. Condomínio. Rateio de encargos condominiais.

«Havendo disposição contida na Convenção de Condomínio que prevê o rateio das despesas comuns em partes iguais, não há falar em nulidade da cláusula para a modificação dos critérios de cálculo das cotas condominiais. Inteligência do CCB/2002, art. 1.336, I - Código Civil e do enunciado da Súmula 260/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Aprovação em assembleia. Quorum observado. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Compra e venda. Encargos condominiais vencidos. Obrigação propter rem. Responsabilidade do atual proprietário. Relação jurídica material com o imóvel. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Condomínio. Corte no fornecimento de água em razão do não pagamento das despesas condominiais. Decisão tomada em razão de assembleia condominial. Encargos condominiais anteriores à vigência do contrato de locação. Obrigação assumida pela locatária, inclusive com a condição de supressão do fornecimento de água em caso de descumprimento. Não pagamento que legitima a execução do pactuado. Hipótese de exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Ausência de intuito de ofensa aos atributos da personalidade. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

25 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Compromisso de compra e venda não registrado. Irrelevância. Promitente vendedor que não responde por encargos condominiais após a alienação do imóvel, se o condomínio tem ciência inequívoca do compromisso de venda e compra não levado a registro e de que o promissário comprador está na posse do imóvel. Ilegitimidade passiva do alienante. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

26 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes configurados. Efetiva entrega do imóvel. Entrega das chaves. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Encargos condominiais. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Constituição regular do condomínio. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de encargos condominiais. 1. Edital de praça. Omissão quanto às dívidas condominiais pretéritas à hasta pública. Ausência de responsabilidade do arrematante em relação às aludidas obrigações. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de Justiça estadual asseverou ser impossível o redirecionamento da execução contra o ora recorrido, uma vez que este não participou do processo de conhecimento, destacando ainda que o edital de praça era omisso em relação às dívidas condominiais. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais e lucros cessantes configurados. Efetiva entrega do imóvel. Entrega das chaves. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Encargos condominiais. Responsabilidade do promitente comprador. A partir da posse. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

30 - TJMG Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Obrigação propter rem. Penhora do imóvel. Arrematação. Desconstutição da penhora. Impossibilidade. Recurso provido

«- O adquirente de imóvel arrematado responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o bem, ainda que anteriores à arrematação, haja vista o caráter propter rem das cotas condominiais. ... (Continua)

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Imóvel gerador das despesas alienado a terceiro. Ciência da negociação por parte do condomínio. Lide que deveria ter sido ajuizada contra o adquirente da unidade, ainda que não registrada no cartório imobiliário a promessa de compra e venda. Impossibilidade de se responsabilizar o promitente-vendedor pelo pagamento dos encargos condominiais. CCB, art. 1334, § 2º. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo com relação ao corréu decretada. Recurso desprovido.

32 - STJ Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do adquirente. Hasta pública. Arrematação. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único.

«Na linha da orientação adotada pelo STJ, o adquirente, em arrematação, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado, ainda que anteriores à arrematação, tendo em vista a natureza «propter rem das cotas condominiais.... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENCARGOS CONDOMINIAIS -

Imóvel foi objeto de penhora em ação trabalhista e arrematado pela ora Embargante-Executada Cleonice da Costa Bizari - Débitos condominiais configuram obrigação propter rem - Responsabilidade da arrematante pelo pagamento dos débitos condominiais vencidos, limitado a cinco anos da arrematação, e daqueles indicados no edital da Leilão - Cabível a revogação do benefício da gratuidade processual concedido à Autora - Sucumbência recíproca - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para revogar a concessão do benefício da gratuidade da Embargante-Executada Cleonice e para determinar que o Embargado-Exequente apresente planilha de cálculo detalhada e atualizada das despesas condominiais («mês a mês, devidamente instruída com os boletos condominiais respectivos) - Incabível a revogação do benefício da gratuidade processual - Recibo de «quitação do imóvel não comprova a transferência de propriedade aos Executados Lucas e Sheila e não vincula o Embargado-Exequente, que não participou da avença - Embargante-Executada permanece como proprietária do imóvel - Presente a responsabilidade da Embargante-Executada pelo pagamento dos débitos condominiais após a arrematação - Cobrança do débito exequendo deve observar o prazo prescricional quinquenal com o termo inicial desde o vencimento de cada débito - Configurada a prescrição quinquenal quanto às despesas condominiais vencidas antes de 13 de maio de 2017 - Caracterizado o excesso de execução - Sucumbência mínima da Embargante-Executada - RECURSOS DA EMBARGANTE-EXECUTADA E DO EMBARGADO-EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDOS, para afastar a revogação do benefício da gratuidade processual da Embargante-Executada, para determinar que o Embargado-Exequente apresente nova planilha de cálculo do débito com a apresentação dos boletos condominiais respectivos, com o prosseguimento da execução quanto às despesas condominiais vencidas desde 13 de maio de 2017, arcando o Embargado-Exequente ao pagamento das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Embargante-Executada, fixados em 10% do valor da causa, com correção monetária desde o ajuizamento dos embargos à execução e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisã... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Multa. Intuito protelatório. Não ocorrência. Arrematação de bem imóvel em caráter livre e desembaraçado. Declaração judicial. Ciência do credor. Encargos condominiais. Obrigação propter rem. Inexistência de responsabilidade do arrematante.

«1. Não é cabível a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicose os embargos de declaração visam ao esclarecimento de questões de fato relevantes para a interposição de recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Encargos condominiais. Bens oferecidos à penhora. Recusa do exequente. Possibilidade. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

36 - STJ agravo interno em recurso especial. Civil. Processo civil. Regular prestação jurisdicional. Contrato de compra e venda de imóvel. Encargos condominiais. Cláusula abusiva. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dano moral. Súmula 7/STJ.

1 - Ausência de rebate a fundamento que erigiu o aresto recorrido, no sentido de abusividade de cláusula contratual relativa a despesas condominiais, situação que configura deficiência de fundamentação recursal, nos termos das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e civil. Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Legitimidade passiva. Alienação fiduciária. Adquirente. Recurso não conhecido.

«1 - Na linha da orientação adotada por esta Corte, o adquirente, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ainda que anteriores à aquisição, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais. ... (Continua)

38 - STJ Condomínio em edificação. Loja térrea com acesso independente. Cotas condominiais. Critério de rateio expresso na convenção de condomínio. Validade. Precedente do STJ. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º.

«Havendo disposição expressa na convenção de condomínio, estabelecendo o critério de rateio dos encargos condominiais ordinários, prescindível é que haja outra regra específica obrigando o proprietário da loja térrea a arcar com essas despesas.... (Continua)

39 - STJ Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de dívida condominial. Encargos condominiais. Obrigação propter rem. Responsabilidade do atual proprietário. Penhora do próprio imóvel. Relação jurídica material com o imóvel. Súmula 83/STJ. Recurso não provido. CPC/2015, art. 829.

«1 - «É assente nesta Corte que, em razão da natureza propter rem dos encargos condominiais, a obrigação de seu pagamento alcança os novos titulares do imóvel, sem prejuízo, evidentemente, de eventual ação regressiva» (AgInt no AREsp 1.015.212, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª T. DJe de 02/08/2018). ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo do autor. Hipossuficiência demonstrada. Condomínio agravante instituído pelo programa «Minha Casa Minha Vida, o que pressupõe que as famílias residentes são de baixa renda. Alto índice de inadimplência dos encargos condominiais pelos condôminos residente. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada para conceder a benesse reclamada. Recurso provido... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de encargos condominiais. 1. Edital de praça. Omissão quanto às dívidas condominiais pretéritas à hasta pública. Ausência de responsabilidade do arrematante em relação às aludidas obrigações. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de Justiça bandeirante asseverou ser impossível o redirecionamento da execução contra o ora recorrido, uma vez que este não participou do processo de conhecimento, destacando ainda que o edital de praça era omisso em relação às dívidas condominiais. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Encargos condominiais. Bens oferecidos à penhora. Recusa do exequente. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Esta Corte tem entendimento de que a gradação estabelecida no CPC/2015, art. 835 (anterior CPC/1973, art. 655) tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes em cada caso concreto. Nessa linha, é lícito ao exequente recusar bens oferecidos à penhora que se revelarem de difícil alienação, porque a execução é feita no seu interesse, e não no do executado. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Tendo, encargos condominiais, natureza propter rem, vinculando-se à unidade do condomínio, constituindo-se esta a principal garantia de adimplemento do débito, independentemente de quem seja o titular do domínio ou detentor da posse, alienado o bem, responde o novo adquirente pelas despesas que não foram quitadas pelo alienante (CCB, art. 1345). Recurso provido para substituir o polo passivo da ação.

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Excludentes de responsabilidade. Caso fortuito e força maior. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes configurados. Súmula 83/STJ. Entrega das chaves. Encargos condominiais. Responsabilidade do promitente comprador a partir da posse. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dano moral. Valor. Súmula 7/STJ.

«1. O reconhecimento de caso fortuito ou força maior no atraso da entrega do imóvel demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Encargos condominiais. Obrigação propter rem. Responsabilidade do atual proprietário. Relação jurídica material com o imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja o ente federado réu compelido ao pagamento de taxas condominiais. Na primeira instância, a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva ad causam do ente federado réu. O Tribunal a quo, em grau recursal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso de apelação autoral para reconhecer a responsabilidade do Estado do Mato Grosso do Sul pelo pagamento das taxas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição do imóvel por meio de carta de adjudicação. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Acórdão recorrido. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Os limites do pedido são definidos a partir da interpretação lógica-sistemática da petição inicial e de outros elementos de convicção carreados autos. Reconhecimento da reconvenção. Conexão da ação principal com o fundamento da defesa. Não demonstrada. Decisão impugnada julgada de acordo com a jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

47 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ocorrência de mera impugnação da conta de débitos apresentados. Indispensabilidade da indicação da cifra ou operação indevida que contaminou a conta, apresentando o cálculo que o condômino entenda correto, sob pena de impedir que a superior instância possa aquilatar, com precisão, as razões do seu inconformismo. Ausência de qualquer comprovação de pagamento das despesas e encargos condominiais no período. Validade dos documentos usados por base para o cálculo do quanto devido. Extinção do processo afastada, sendo a cobrança procedente, observado que eventual penhora em fase de execução deverá recair apenas sobre o imóvel gerador do débito. Recurso provido para estes fins.

48 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de taxas condominiais. Promitente comprador. Contrato não levado a registro.

«A palavra «condômino, contida no «caput do Lei 4.591/1964, art. 12 (quando diz que «cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio), pode ser eventualmente interpretada como sendo outra pessoa que não o proprietário em nome de quem a unidade autônoma esteja registrada no livro imobiliário. A despeito de ainda não ter sido registrado o contrato de promessa de compra e venda, cabe ao promitente comprador de unidade autônoma das obrigações respeitantes os encargos condominiais, quando já tenha recebido as chaves e passado a ter assim a disponibilidade da posse, do uso e do gozo da coisa. ... (Continua)

49 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Apelante varão, coproprietário da unidade condominial. Pretensão de inclusão do cônjuge, coproprietária. Desnecessidade. Devedor solidário das obrigações condominiais, vez que a obrigação é indivisível. CCB, art. 259 e CCB, art. 275. Possibilidade de a ação de cobrança ser ajuizada em face de qualquer um dos titulares da unidade. Obrigação «propter rem. Imóvel gerador do débito e seu proprietário respondem pelos encargos condominiais, o que se constata pelo registro imobiliário pertinente. Ausência de comprovação da efetiva quitação do débito. Dever do condômino, na proporção de sua parte, concorrer com as despesas de conservação ou divisão da coisa, e suportar os ônus a que estiver sujeito. Cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deve mesmo incidir a partir do respectivo vencimento de cada uma das parcelas em atraso e não do ajuizamento da demanda e citação. Dívida «ex re, certa, líquida e exigível a partir de seu vencimento. CCB, art. 397. Caso, entretanto, em que é excessiva a verba honorária fixada. Redução determinada, em atendimento do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso parcialmente provido para este fim.

50 - STJ Processual civil e falimentar. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Encargos condominiais. Despesas necessárias à administração do ativo. Caráter extraconcursal. Suspensão da execução. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - O encargo condominial, ainda que anterior ao pedido de quebra, enquadra-se no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se de crédito de natureza extraconcursal, que não se submete aos efeitos da recuperação judicial. ... (Continua)