encargos contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Embargos. Afastamento dos juros e encargos contratuais incidentes sobre o saldo devedor e substituição por correção monetária e juros legais. Juntada, entretanto, de memória de cálculo demonstrando satisfatoriamente como o Banco chegou ao montante cobrado. Ausência de impugnação específica à planilha elaborada pelo credor. Manutenção dos encargos contratuais livremente pactuados. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Recurso provido.

2 - STJ Concordata. Créditos. Juros e correção monetária. Encargos contratuais. Termo final na data do ajuizamento da concordata. Obediência a partir daí ao disposto no Decreto-lei 7.661/45, art. 163, § 1º. Precedentes do STJ.

«Os encargos contratuais vencidos integram o cálculo da dívida da concordatária até a data do ajuizamento do pedido de concordata. Daí em diante os juros e a correção monetária obedecem ao disposto no § 1º do Decreto-lei 7.661/1945, art. 163, com a redação dada pela Lei 8.131/90. ... (Continua)

3 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Inadimplemento das prestações. Alegação de abusividade dos encargos contratuais. Depósito do valor incontroverso. Ausência. Mora caracterizada. Recurso não provido.

4 - TJSP Apelação. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Instituição financeira. Cobrança de imposto sobre operações financeiras. Admissibilidade. Encargos contratuais previstos. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade contratual. Culpa exclusiva do contratado. Dedução encargos contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis vencidos e encargos contratuais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cobrança de aluguéis vencidos e encargos contratuais.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação monitória. Exigibilidade dos encargos contratuais. Termo final. Data do efetivo pagamento. Agravo interno provido.

1 - Havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Encargos contratuais. Validade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC. Arguição fundamentada na excessividade dos encargos contratuais. Desacolhimento. Ausência de comprovação de excessividade nas taxas de juros cobrados. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito bancário. Encargos contratuais. Cdi. Utilização. Possibilidade.

1 - Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato bancário em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONTRATUAIS - ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER RESPEITADOS - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - MORA EX RE - ATUALIZAÇÃO E JUROS A PARTIR DE CADA VENCIMENTO - MULTA CONTRATUAL - ITEM JÁ INCLUÍDO NA CONDENAÇÃO - ÚNICO CAPÍTULO REJEITADO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

valor perseguido na ação condenatória deve continuar sofrendo a incidência dos encargos contratuais, sob a pena de se prejudicar o credor pelo simples fato de ajuizar a cobrança. Desacerto da r. Sentença, que substituiu o índice sem amparo legal. Manutenção dos termos contratuais. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. ... (Continua)

12 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Encargos não abusivos.Caracterização da mora. 1. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. Precedentes específicos. 2. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 3. Agravo provido.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Alegação de inépcia da inicial. Ausência. Encargos contratuais. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. A questão relativa à alegada necessidade de prova pericial somente é passível de análise por meio de reexame de prova, o qual não enseja recurso especial nos termos do verbete 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Pedido genérico em ação de revisão contratual, visando expungir encargos contratuais tidos como abusivos. Hipótese em que a mensuração quantitativa do direito somente irá emergir após o trato que a sentença der ao assunto, segundo a visão do Juiz. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP Contrato. Bancário. Aplicação do CDC. Arguição fundamentada na excessividade dos encargos contratuais. Desacolhimento. Aceitação dos encargos, taxas e tarifas vigentes. Inexistência de limite legal dos juros remuneratórios. Sujeição às taxas cobradas no mercado financeiro. Ausência de comprovação de excessividade, em relação às taxas das demais instituições. Recurso improvido.

16 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. encargos contratuais. cobrança. Abusividade. Inexistência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos  s 2 e 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Entendimento atual do STJ que, em caso de exigência de comissão de permanência, não podem ser cumulados outros encargos contratuais. Cláusula contratual prevendo a incidência da comissão de permanência cumulada com multa moratória. Sentença que afastou a cobrança cumulativa do encargo em questão. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Cédula de crédito bancário. Período de inadimplência. Cumulação com correção monetária, juros de mora ou multa contratual. Impossibilidade. Entendimento atual do STJ no sentido da possibilidade da cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos contratuais. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Encargos contratuais. Inadimplência. Termo ad quem. Pagamento. Precedentes. Súmula 83-stj. Não provimento.

«1. «Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. (REsp 646.320/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 29/06/2010) ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Bancário. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Objetivo de corrigir e remunerar valores devidos durante período de inadimplência. Observância. Súmula 472 do egrégio STJ. Cumulação com demais encargos contratuais inadmissível. Índice máximo que não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios avençados. Recursos parcialmente providos.

21 - TJSP Comissão de permanência. Período de inadimplência. Não é possível a incidência da comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros de mora ou multa contratual. Entendimento atual do STJ no sentido da possibilidade da cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos contratuais. Decisão reformada.

22 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Revisão. Não é possível a incidência da comissão de permanência cumulada com a correção monetária, juros de mora e multa contratual. Entendimento atual do STJ que em caso de exigência de outros encargos contratuais há de ser afastada a incidência da comissão de permanência.

23 - TJSP Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Contratos bancários. Discussão acerca de eventual revisão dos encargos contratuais cobrados. Inadequação da via eleita. Postulação a ser feita em sede de ação revisional. Extinção mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Prestação de contas. Conta-corrente. Revisão de encargos contratuais. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «Consoante pacificado recentemente pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.497.831/PR, sob o regramento do CPC/2015, art. 1.040 (recurso repetitivo), não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, sendo que a exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação da sua pactuação, ante a ausência de juntada do contrato aos autos, caracteriza revisão contratual (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.592.521/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 24/2/2017). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prestação de contas. Conta-corrente. Revisão de encargos contratuais. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, no que se incluem as taxas e tarifas bancárias (REsp 1.497.831/PR, Relatora p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/9/2016, DJe 7/11/2016). ... (Continua)

26 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Validade da cláusula que institui a cobrança, podendo ser efetuada de forma isolada, desde que seu valor não ultrapasse o da soma dos encargos contratuais. Súmula 472 do egrégio STJ. Recursos não providos.

27 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Validade da cláusula que institui a cobrança, podendo ser efetuada de forma isolada, desde que seu valor não ultrapasse o da soma dos encargos contratuais. Súmula 472 do egrégio STJ. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Validade da cláusula que institui a cobrança, podendo ser efetuada de forma isolada, desde que seu valor não ultrapasse o da soma dos encargos contratuais. Súmula 472 do egrégio STJ. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Alegação de cobrança abusiva de encargos contratuais por correntista de banco. Obrigatoriedade em arcar com os custos da prova que cabe a parte consumidora. Transferência ao Estado em caso de hipossuficiência social. Recurso não provido.

30 - TJSP Despejo. Falta de Pagamento. Cumulação com cobrança. Locatário que não comprovou documentalmente o pagamento dos alugueres e encargos contratuais, tampouco pleiteou a purgação da mora. Incontroversa relação locatícia. Sentença de procedência mantida, que é de rigor. Recurso não provido.

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Revisão dos encargos contratuais. Impossibilidade.

1 - Nos termos do entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, sendo que a exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação da sua pactuação, caracteriza revisão contratual. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Admissibilidade. Tributo federal que não se confunde com encargos contratuais, sendo sua cobrança compulsória, decorrente de lei, cabendo à instituição bancária somente sua arrecadação. Impossibilidade de exclusão do encargo. Recurso desprovido neste tópico.

33 - TJSP Locação. Fiança. Solidariedade do fiador pelos encargos contratuais. Existência. Legitimidade para figurar no pólo passivo da execução. Ocorrência. Responsabilidade que subsiste até a efetiva entrega das chaves do imóvel (Lei 8245/1991, art. 39). Observância. Recurso do fiador não acolhido.

34 - TJSP Contrato. Consultoria. Pretensão do espólio em receber encargos contratuais. Descabimento. Pagamento efetuado com atraso. Mora justificada pelo falecimento do empresário individual e pela própria demora na tramitação do inventário. Depósito judicial realizado tão logo autorizado o pagamento. Recurso não provido.

35 - STJ Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente, cheque especial. Instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial. Encargos contratuais. Lei 8.177/91, art. 9º. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A exclusiva utilização da TR nos termos do Lei 8.177/1991, art. 9º alcança apenas o passivo das instituições sob o regime de liquidação extrajudicial, o que não é o caso do crédito objeto da ação monitória que faz parte do ativo do banco recorrente.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Cerceamento de defesa. Perícia por agrimensor. Securitização. Direito ao alongamento. Renegociação de débitos de outros contratos. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Desvio de finalidade. Não ocorrência. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Descaracterização da mora. Cobrança dos encargos contratuais. Regularidade.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria ático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Incidência dos encargos contratuais. Comissão de permanência. Impossibilidade de cobrança cumulada com encargos moratórios. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. Ação de cobrança. Consórcio. Sentença de improcedência. Irresignação. Rescisão do contrato. Culpa do autor. Ausência de envio do boleto não afasta a obrigação do pagamento. Inexistência de prova. art. 373, I, CPC. Exclusão do consorciado. Inadimplemento das parcelas. Exigibilidade da multa e demais encargos contratuais. Previsão contratual. Sentença mantida. Recurso Improvido.

39 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Inadimplência. Encargos moratórios contratuais. Termo final. Data do efetivo pagamento do débito. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - No caso de inadimplemento da obrigação, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, não se limitando ao período anterior ao do ajuizamento da ação executiva. Precedentes do STJ.... (Continua)

40 - TARJ Litispendência. Consignação em pagamento. Aluguéis e encargos contratuais. Consignatória anterior na qual o autor foi impedido de continuar efetuando os depósitos mensais, porque foi vencedor em primeiro grau, estando a ação pendente em recurso interposto pelo vencido. Ajuizamento de outra demanda para realizar os novos depósitos. Diversidade de pedidos. Litispendência inocorrente.

41 - STJ Agravo interno. Responsabilidade contratual. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Culpa exclusiva do contratado. Dedução encargos contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Aplicação do CDC. Arguição do correntista fundamentada na excessividade dos encargos contratuais. Desacolhimento. Inexistência de limite legal dos juros remuneratórios. Sujeição às taxas cobradas no mercado financeiro. Ausência de comprovação de excessividade, em relação às taxas das demais instituições. Recurso improvido.

43 - TJSP Prova. Produção. Ação revisional de cédula de crédito bancário. Perícia contábil. Desnecessidade. Documentos juntados aos autos que são suficientes para apreciação e solução da demanda. Controvérsia acerca da legalidade ou não dos encargos contratuais. Matéria de direito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada.

44 - TJSP Prova. Produção. Ação revisional de cédula de crédito bancário. Perícia contábil. Desnecessidade. Documentos juntados aos autos que são suficientes para apreciação e solução da demanda. Controvérsia acerca da legalidade ou não dos encargos contratuais. Matéria de direito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada.

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Revisão dos encargos contratuais. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Nos termos do entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, sendo que a exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação da sua pactuação, caracteriza revisão contratual. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (BB GIRO FLEX EMPRESA) - RÉU - ARGUIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO - PROPOSITURA - PRAZO LEGAL - INÍCIO DA FLUÊNCIA - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ENCARGOS CONTRATUAIS - EXPRESSA PACTUAÇÃO - COBRANÇA - LEGALIDADE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

desprovido.... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Título executivo extrajudicial (Lei 10931/2004 e Súmula 14/TJSP). Possibilidade de capitalização expressamente permitida pela legislação. Admissibilidade de cobrança de comissão de permanência durante período de inadimplência, não cumulada com outros encargos contratuais ou correção monetária. Recurso não provido.

48 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Observância. Necessidade. Ação revisional de contrato bancário. Em ação em que se discute encargos contratuais, é incumbência do demandante a apresentação dos documentos necessários à análise das questões debatidas, com indicação pontual das cláusulas a modificar ou nulificar. Recurso não provido.

49 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Contrato. Mútuo bancário. Empréstimo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Apuração de excessos na cobrança de encargos contratuais. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança. Requisito não concorrente. Inexistência de hipossuficiência técnica do mutuário. Inversão desconstituída. Recurso provido para esse fim.

50 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Deixando o tomador do empréstimo de comprovar as alegações de cobrança cumulativa de comissão de permanência com demais encargos contratuais, não contendo a avença abusos de modo a gerar qualquer nulidade, forçoso o cumprimento do quanto estipulado. Recurso não provido.