endosso em branco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Endosso em branco. Direito processual civil e cambiário. Execução de título extrajudicial. Cheque nominal a terceiro. Assinatura no verso. Endosso em branco. Título ao portador. Cártula original. Legitimidade ativa ad causam

«- O portador de cheque que recebeu o título de terceiro detém legitimidade para ingressar com sua execução, sendo que a assinatura do terceiro no verso da cártula é suficiente para caracterizar o endosso em branco, que torna o título ao portador. ... (Continua)

2 - TJSC Execução. Cambial. Cheque nominal. Endosso em branco. Legitimidade do portador para exigir seu pagamento. Lei 7.357/85, art. 17.

«O portador de cheque tem legitimidade para exigir, do emitente, o pagamento da dívida que ele representa, desde que a cambial contenha, por evidente, o necessário endosso em branco.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - EMBARGOS MONITÓRIOS - ENDOSSO EM BRANCO - ENDOSSANTE NÃO IDENTIFICADO.

Cheque - Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação - Recurso do autor - Parte autora que não demonstrou a transmissão das cártulas mediante endosso em branco - Impossibilidade de identificação do endossante, de modo a comprovar a aptidão para endossar a cártula emitida nominalmente - Outra cártula que não contém a assinatura da beneficiária - Termo fabricado após o ajuizamento da ação confirmando o ato cambiário que não configurar o endosso - Manutenção da sentença de improcedência do pedido monitório - Necessidade: RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJMG Ação monitória. Cheque nominal com endosso em branco. Apelação cível. Ação monitória. Cheque nominal. Endosso em branco. Questionamento. Ônus da prova do embargante. CPC, art. 333, II. Portador. Legitimidade ativa reconhecida. Pedido de assistência judiciária. Recolhimento de custas recursais. Preclusão lógica

«- O portador do cheque endossado em branco possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação monitória, presumida a regularidade do endosso, cabendo ao interessado o ônus de provar a alegação de irregularidade oposta ao direito reclamado pela parte autora. ... (Continua)

5 - TAMG Ação monitória. Cheque prescrito. Endosso em branco. Legitimidade ativa. «Legitimatio ad causam. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O portador de cheque nominal, com endosso em branco, é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação monitória. O cheque nominal pode ser transmitido a terceiros com ou sem cláusula à ordem. Cheque prescrito, sem força executiva, cuja emissão tenha sido admitida pelo devedor, é título hábil ao manejo da ação monitória.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Cheque. Cessão de crédito. Satisfação do crédito. Ação monitória. Prosseguimento do feito. Apelação. Monitória. Cheques prescritos. Endosso em branco. Endosso póstumo ou tardio. Cessão de crédito.

«1. O endosso em branco transfere o direito representado pelo cheque ao seu portador, sendo lícito a este promover a pretensão monitória. Assinatura da credora original no verso dos títulos, caracterizando essa modalidade de endosso. ... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Cambial. Cheque nominal a terceiro. Endosso realizado por carimbo oposto no verso do título. Endosso em branco caracterizado. Ação de cobrança. Legitimidade ativa do portador do título endossado em branco. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJRS Direito privado. Embargos do devedor. Cheque. Nulidade. Descabimento. Causa debendi. Impossibilidade. Título líquido e certo. Juros de mora. Termo inicial. Embargos meramente protelatórios. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Nulidade de endosso em branco. Cheque superior a cem reais. Lei 9.069/1995, art. 69.

«A finalidade da regra do Lei 9.069/1995, art. 69 é apenas identificar o beneficiário da movimentação financeira para fins fiscais, sem tornar, entretanto, insubsistentes as regras sobre endosso em branco, vigentes no direito cambiário. Inexistência de nulidade na espécie.... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ATESTAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENDOSSO EM BRANCO - MATÉRIA VEICULADA A DESTEMPO - CONOTAÇÃO MODIFICATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DEBENDI - IMPRESCINDIBILIDADE - EXCEÇÃO PESSOAL E CAUSAL - EMBARGOS REJEITADOS

10 - TJSP Ação monitória - cheques prescritos - legitimidade ativa decorrente de endosso em branco - desnecessidade de prova do negócio jurídico subjacente - título de crédito formal e abstrato - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido

11 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade. Endosso em branco reconhecido. Reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, não houve violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada.... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Portador demandante em ação monitória de cheques prescritos contendo endosso em branco, circulando as cártulas, portanto, pela simples tradição manual, legitimado está a praticar todos os atos a elas relativos. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Cambial. Cheque. Cobrança. Cheque ao portador e cheques nominais com endosso em branco. Diante da revelia da ré e do reconhecimento da emissão dos cheques, a ação de cobrança deve ser julgada procedente em relação a estes títulos. Recurso improvido.

14 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Cabimento. Cheque. Prova escrita. Título executivo. Ineficácia. Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Endosso em branco. Documento hábil à propositura da ação.

«O cheque prescrito e que circulou por endosso é documento hábil para a propositura da ação monitória -CPC/1973, art. 1.102-A- . Até porque o cheque pagável a determinada pessoa é transmissível por via de endosso - Lei 7.357/1985, art. 17. Circunstância que não obsta, no caso de eventual argüição defensiva, a discussão quanto à integridade da dívida envolvendo o emitente e o possuidor da cártula. Descabido, contudo, a rejeição liminar da ação monitória. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Situação decorrente do ajuizamento de execução fundada em título manifestamente indevido. Recebimento de cheque em operação de «factoring sem conferir o endosso em seu verso e em desacordo com as disposições legais que proíbem a existência de endosso em branco. Lei 8088/1990, art. 19, limitando-o a um único por cheque (Lei 9311/1996, art. 17). Má-fé caracterizada. Indenização devida. Recurso provido para estes fins.

16 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade de título de crédito e medida cautelar de sustação de Protesto. Endosso em branco. Protesto por terceiro. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais não pode ser arguido se terceiro age de má-fé. Má-fé caracterizada. Ações principal e cautelar, para suspender o protesto, procedentes. Recurso provido.

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Títulos exigíveis. Apresentação de documentos suficientes para admissibilidade da execução. Não demonstrada qualquer irregularidade na prestação dos serviços contratados. Endosso «em branco. Emitente que não se desincumbiu de provar que o negócio originário não se realizou, nem a má-fé do portador do cheque. Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Cheques ao portador visivelmente adulterados. Depósito em conta. Apresentação à câmara de compensação. Endosso em branco. Valor superior ao limite legal. Impossibilidade de compensação. Descumprimento da Lei e das normas do conselho monetário nacional. Ausência de verificação da regularidade dos títulos. Responsabilidade solidária do banco apresentante e do banco sacado. Denunciação à lide do correntista. Ausência de análise da participação no evento. Discussão a ser travada em futura e eventual ação de regresso. Agravo interno desprovido.

19 - TJSP Apelação cível. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade ativa «ad causam". Inconformismo do exequente. Cabimento.

20 - TJSP Monitória. Embargos. Cheques prescritos. Ilegitimidade ativa. Alegação afastada. Títulos que circularam mediante endosso em branco. Legitimidade do portador. Causa subjacente. Discussão descabida. Negativa de relação jurídica com o endossatário que não tem relevância diante da natureza dos títulos. Emissão não negada. Eventuais exceções pessoais ao credor original inoponíveis ao terceiro de boa-fé. Omissão relativa à aplicação dos juros e correção monetária. Matéria cognoscível de ofício. Sentença retificada, de ofício, nesse ponto. Recurso improvido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. CHEQUES PRESCRITOS COM ENDOSSO EM BRANCO E DEVOLVIDOS PELO MOTIVO 20. AUSÊNCIA DE PROVA DO FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO DAS CÁRTULAS. ATO UNILATERAL DO EMITENTE DE SUSTAÇÃO DOS CHEQUES. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO DELITUOSO. SEMELHANÇA PERCEPTÍVEL «ICTU OCULI DAS LETRAS GRAFADAS COM AQUELES CONSTANTES NOS CHEQUES, OS QUAIS FORAM TRANSMITIDAS AO AGRAVADO POR ENDOSSO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE FALSIDADE. PRESUNÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS CHEQUES. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, LITERALIDADE E AUTONOMIA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRECEITOS LEGAIS DOS arts. 17, 19 E 22 DA LEI 7.357/85. RECURSO DESPROVIDO

22 - TJSP Cambial. Cheque. Ação de compensação. Ocorrência. Títulos dados para aquisição de imóvel. Pagamento, pelo devedor, de débitos dos quais era encarregado o autor, e cujo inadimplemento impedia a aquisição da posse. Inoponibilidade das exceções, porquanto o autor porta os cheques em função do endosso em branco. Inadmissibilidade. Exceções pertinentes às relações pessoais mantidas entre as partes, não entre réu e terceiro. Endossos simulados para dissimular a relação contratual havida entre as partes e assim livrar o autor das exceções pessoais ora analisadas. Nulidade dos endossos reconhecida. CCB, art. 167, § 1º, II. Sentença de improcedência confirmada. Litigância de má-fé configurada. Alteração da verdade dos fatos. Aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa. Recurso desprovido.

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Endosso. Assinatura falsa. Responsabilidade da instituição bancária em conferir a autenticidade da assinatura e a legitimidade do único endossante (pessoa física). Decisão agravada proferida com base em precedentes desta corte.

«1.- A Segunda Seção desta Corte entende que o estabelecimento bancário não está obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas dos endossos no verso do cheque, cumprindo-lhe aferir a sua regularidade formal, incluindo-se a legitimidade daquele que endossa. ... (Continua)

24 - TJSP Cambial. Cheque. Ação monitória. Alegação do réu de inexistência de relação jurídica de direito material com o autor que justifique a cobrança das cártulas. Irrelevância. Cheque é título não causal e passível de circulação que independe da efetivação ou não do negócio que lhe tenha servido de causa. Além disso, cártulas que circularam através de endosso em branco. Endossatário que se sub-rogou nos direitos do primitivo credor. Ausência de demonstração de que o negócio subjacente não se efetivou ou eventual má-fé do atual portador dos títulos. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Sentença que julgou improcedentes os embargos corretamente decretada. Recurso improvido.

25 - TJSP Apelação - Ação monitória - Cheque prescrito - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ação lastreada em cheque prescrito nominal a terceiro - Súmula 299 do E. STJ - Prescrição inocorrente - Aplicação da Súmula 503 de referida Corte Superior - Existência de endosso «em branco no verso da cártula - Hipótese em que não restou demonstrado o alegado endosso póstumo - Legitimidade ativa da parte autora - Ocorrência de cessão de crédito, contudo, configurada, face a afirmativa da autora de ter recebido este cheque do respectivo beneficiário em pagamento de honorários advocatícios - Inteligência do art. 358 do Código Civil - Incidência, por isso, em favor da autora, da regra prevista no art. 294 do Código Civil - Pagamentos parciais da dívida representada pelo cheque aqui versado efetuados pela autora para o respectivo beneficiário que devem, por isso, ser considerados em seu favor, na presente ação - Pagamentos provados pelos comprovantes juntados nos autos pela ré, os quais deverão ser abatidos do valor total cobrado pela demandante - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso da ré provido em parte

26 - TJSP Embargos à execução - Cheque - Improcedência - Existência de endosso - Legitimidade ativa da credora - Princípio da autonomia dos títulos de crédito - Aquele que detém cheque que foi recebido por endosso em branco, detém legitimidade para postular contra o emitente o valor nele lançado - Assertiva de desfazimento do negócio jurídico subjacente que deu origem à emissão da cártula - Alegações do embargante que são insuficientes para afastar a cobrança do cheque - Título emitido pelo embargante que configura documento comprobatório da obrigação do pagamento, representando verdadeira confissão de dívida - Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé - Provas constantes dos autos que não são suficientes para demonstrar que a endossatária estava ciente do descumprimento do negócio subjacente que ensejou a emissão dos títulos em favor do endossante - Boa-fé da terceira portadora evidenciada, consoante previsto no art. 25 da Lei do Cheque - Pedido da apelada de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Descabimento - Sentença mantida - Recurso improvido

27 - TJSP MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DO EMBARGANTE.

O cheque sem força executiva devido à prescrição, e desde que não tenha consumado a prescrição relativa ao fundo de direito (cinco anos), tem força monitória. Por seu turno, se circular, como é o caso, não admite discussão sobre causa subjacente, exceto se houver má-fé do portador, o que não se dá. Regularidade do endosso em branco. A cártula foi emitida em favor de terceiro, mas no verso há o regular endosso em branco. Observância do art. 19, § 1º da Lei 7.357/85. Reconhecimento da transferência da titularidade dos direitos constantes dos cheques ao seu portador. Sentença que constitui de pleno direito o título executivo judicial, nesses termos. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial - Cheque - Acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução, nos termos dos arts. 485, I, e 803, I, ambos do CPC - Cabimento - Ação lastreada em cheque nominal a empresa de fomento mercantil - Existência de endosso «em branco no verso das cártulas lançado por referida empresa - Aplicação, neste caso, das regras do fomento mercantil, mediante as quais o cedente ou cliente somente se responsabiliza pela existência do crédito, não pela solvência do devedor, alterando-se, por isso, a discussão típica de direito cambiário para o campo do direito civil, vez que a operação referente ao cheque aqui versado se deu com empresa de fomento mercantil, discussão esta que não cabe nestes autos - Sentença recorrida que merece, por tais motivos, ser mantida - Recurso improvido.

29 - TJSP Apelação - Ação monitória - Cheque - Sentença de rejeição dos embargos e consequente conversão do título monitório em título executivo judicial. 1. Impugnação à gratuidade da justiça deferida à ré na sentença, deduzida em contrarrazões. Ausência, porém, de provas capazes de infirmar os elementos em que se amparou a concessão do benefício. Gratuidade mantida. 2. Alegação de ilegitimidade ativa sem consistência. Cheque nominativo a terceiro. Endosso em branco (Lei 7.357/85, art. 19, §1º). Possibilidade de a autora, portadora do título, cobrar a satisfação do crédito nele expresso. 3. Excesso de execução. Pretendida incidência de juros de mora a contar da data da apresentação do cheque ao banco sacado, para compensação. Ausência de interesse recursal. Sentença que foi até mais generosa para com a ré, ao determinar o cômputo dos juros moratórios a partir da citação. 4. Sentença mantida.

30 - TJSP Embargos à execução - Cheque - Improcedência - Existência de endosso - Legitimidade ativa da credora - Princípio da autonomia dos títulos de crédito - Aquele que detém cheque recebido por endosso em branco, detém legitimidade para postular contra o emitente o valor nele lançado - Assertiva de desfazimento do negócio jurídico subjacente que deu origem à emissão da cártula - Alegações do embargante que são insuficientes para afastar a cobrança do cheque - Título emitido pelo embargante que configura documento comprobatório da obrigação do pagamento, representando verdadeira confissão de dívida - Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé - Provas constantes dos autos que não são suficientes para demonstrar que a endossatária estava ciente do adimplemento do negócio subjacente que ensejou a emissão dos títulos em favor do endossante - Boa-fé da terceira portadora evidenciada, consoante previsto no art. 25 da Lei do Cheque - Alegação de pagamento do cheque não provada - Condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Cabimento - Embargante que inicialmente alegou quitação do título executivo apresentando recibo de cártula diversa - Ocorrência das hipóteses do art. 80, II, IV e V - Sentença mantida - Recurso improvido

31 - STF Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. A absolvição de outros implicados em ações penais por fatos semelhantes, pela falta de provas, não prejudica a propositura da ação penal. 5. Narrando a denúncia o propósito inicial de subtração de recursos públicos liberados por entidade de desenvolvimento, com concurso necessário de servidores públicos, correta a tipificação do fato como peculato-furto. Inviável a desclassificação para os crimes do Lei 8.137/1990, art. 2º. 6. O depoimento de implicado assistido de advogado e repetido em juízo não é, aparentemente, viciado. 7. A propositura de várias denúncias por fatos não idênticos não caracteriza abuso do poder de denunciar. 8. Peculato-furto e lavagem de dinheiro. Exigência de propina para liberação de recursos do Finam a empreendedores. Subtração de recursos públicos. Ocultação dos recursos mediante endosso em branco de cheques e saques em espécie. Prova da existência dos fatos e indícios de autoria. Denúncia recebida.

32 - TJSP VOTO 41372

Cheques. Endosso «em branco". Inexistência de cláusula «não à ordem". Regularidade da transferência dos títulos mediante simples endosso. Causa subjacente não esclarecida pela ré, que tampouco alega má-fé da autora, endossatária. Inoponibilidade das exceções pessoais do devedor ao terceiro de boa-fé. Precedentes. Higidez dos cheques. Crédito exigível. Sentença mantida. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.

Cheque. 1. Assistência judiciária. Revogação pela sentença. Réu que apresentou prova documental suficiente para comprovar que o autor não faz jus ao benefício. Revogação da benesse preservada. Determinação de que o autor recorrente comprove o recolhimento do preparo, no prazo de 15 dias, a contar da publicação do acórdão, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. 2. Prescrição. Cheque emitido em dezembro de 2013. Alegação do autor da ocorrência de suspensão do prazo prescricional pelo período em que o cheque esteve sob a guarda do tabelionato, de 2014 a 2023. Consideração de que a ação movida tem natureza cambial, mas o autor afirmou, na petição inicial, a ocorrência de cessão de crédito [sem a exibição do instrumento correspondente], apresentando, contudo, cópia do cheque com endosso em branco. Consideração de que a ação antecedente [anulatória e de sustação de protesto] ajuizada contra o emitente do cheque não aproveita o terceiro em relação à interrupção de prescrição. Circunstância da aferição de comportamento contraditório, pois consta o endosso em branco no cheque [sem data], o que não poderia ocorrer no período de posse do tabelionato e que não existia quando da propositura da ação cautelar, que foi julgada improcedente, com trânsito em julgado ocorrido em fevereiro de 2021. Distribuição dessa demanda em dezembro de 2023, sem causa interruptiva de prescrição. Prazo legal de dois anos superado. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

34 - TJSP Sentença. Requisitos. Motivação. Adoção de fundamentos de sentença proferida em embargos em que fora declarada a revelia da apelante. Irrelevância. Reconhecimento da revelia e procedência dos embargos do devedor. Sentença transcrita em que revelia não foi determinante para a procedência dos embargos, e sim o depoimento pessoal do representante legal da faturizadora foi elemento importante na conclusão da má-fé da empresa de fomento. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. Cheque. Endosso em branco. Fomento mercantil. Causa subjacente não descrita no verso do título. Inexigibilidade da faturizadora de solicitar ao faturizado a apresentação de prova do negócio jurídico subjacente. Existência, porém, de prova documental da vinculação do contrato de compra e venda de ouro ao cheque. Devolução da cártula pela alína 21. Instauração de inquérito policial contra o endossante e ajuizamento de ação declaratória de nulidade do título. Fomentadora informada, após a devolução do cheque, sobre o descumprimento do contrato pelo faturizado. Dever de buscar a satisfação da dívida junto ao faturizado, e não junto ao emitente da cártula, que demonstrou ter agido com boa-fé. Boa-fé da faturizadora afastada com a incontestável ciência acerca do descumprimento do contrato. Oponibilidade da exceção pessoal à endossatária. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil. Ação Monitória. O conjunto fático probatório não comprova a existência de justo motivo para emissão de ordem de não pagamento do cheque objeto da monitória. Cártula que circulou livremente, mediante endosso em branco. Apelante que comprovou haver recebido o cheque como forma de pagamento. Responsabilidade solidária do emitente do cheque e do endossatário pela dívida representada pelo cheque não pago. Precedente. Sentença reformada integralmente, a fim de julgar procedente a pretensão autoral, com inversão dos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA-

Cheques foram emitidos a terceiros de forma nominal- Ausência de endosso ao autor da demanda- Ilegitimidade ativa do autor, para figurar na ação monitória- Inobservância do rigor cambial necessário para a transferência do título- Dicção do art. 17 e 19 da Lei 7.357/85- Sentença de extinção nos termos do art. 485, VI do CPC- ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Título de crédito - Cheque - Ação Monitória - Embargos - Prescrição da pretensão não configurada em relação ao emitente do cheque, mas configurada em relação aos demais réus, superado o lapso de cinco anos contados do dia seguinte à data da emissão (CC, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 240, § 1º; STJ, Súmula 503 e Tema 628) - Legitimidade ativa ad causam decorrente de endosso em branco do credor originário (Lei 7.357/85, arts. 17 e ss.) - Legitimidade passiva em relação ao emitente do cheque (Lei 7.357/85, art. 15) - Constituição do título executivo judicial - Reforma da sentença - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Título de crédito. Nota promissória. Compensação. Impossibilidade. Aval. Endosso. Dúvida sobre a liquidez do título. Prática de agiotagem. Não comprovação. Convocação de Juiz para substituir desembargador. Vinculação ao processo. Prevenção.

«1. Segundo o art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ 72, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio no âmbito dos tribunais estaduais e federais, quando ocorre o encerramento da convocação, os processos em poder do convocado serão conclusos ao desembargador ou juiz de segundo grau substituído, ressalvados aqueles em que haja lançado o relatório ou que tenham sido incluídos em pauta de julgamento. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Cheques nominativos - Retorno por insuficiência de fundos - Ação cambial de locupletamento ilícito - Sentença de procedência - Recurso das requeridas. ... (Continua)

41 - TJSP MONITÓRIA.

Cheques. Legitimidade ativa. Configurada. Cártulas emitidas em favor de pessoa física. Assinatura no verso dos títulos. Endosso em branco. Regularidade. Observância aa Lei 7.357/85, art. 19, § 1º. Prescrição. Não ocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Dicção do art. 206, § 5º, I, do Código Civil e Súmula 503 da E.STJ. Ação ajuizada dentro do prazo de 05 anos a contar da data da emissão do cheque. Citação válida que interrompe a prescrição, retroagindo a data do ajuizamento da demanda. No caso, a demora na efetivação da citação ocorreu em decorrência do próprio andamento do processo e da dificuldade na localização do endereço da ré. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Afastamento. Matérias de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer momento processual e grau de jurisdição. Muito embora tais teses não tenham sido trazidas no momento da oposição dos embargos monitórios, elas foram arguidas em sede de declaratórios, razão pela qual não se verifica intuito proletário na oposição dos referidos recursos. Sentença mantida, com revogação da multa aplicada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

42 - STJ Cambial. Cheque endossado em branco. Precedentes do STJ. Lei 7.357/85, art. 39, «caput.

«Na linha de precedentes do STJ, presente que o cheque foi endossado em branco, o «banco apresentante do cheque à compensação está obrigado apenas a conferir a regularidade da série dos endossos. Não a autenticidade das assinaturas dos endossantes.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUTORA QUE NÃO FIGURA COMO BENEFICIÁRIA DO TITULO DE CRÉDITO, AUSENTE TRANSMISSÃO POR ENDOSSO, AINDA QUE EM BRANCO - INEXISTÊNCIA DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO, O QUE IMPEDE A CONVOLAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM, NÃO SE TRATANDO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CHEQUE. ENDOSSO IRREGULAR. 

Irregularidade na compensação de cheque cruzado, em benefício de terceira pessoa, não indicada na cártula. Ausência de endosso. Obrigação do banco sacado e banco acolhedor, que paga cheque à ordem, a verificar a regularidade de endossos. Inteligência da Lei 7.457/85, art. 39. Ausência de demonstração de regular conferência do banco recebedor. Vícios de serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Adequada condenação solidária à indenização material pelos danos narrados. Danos morais não configurados. Aborrecimento insuficiente para caracterizar situação suscetível de indenização moral. Sentença reformada, para afastar a condenação por danos morais. Recursos providos, em parte.... (Continua)

45 - STJ Cambial. Cheque. Devolução por irregularidade no endosso. Improcedência do pedido de indenização. Regularidade do endosso demonstrada no curso do processo. Obrigação do banco em pagar o cheque. CPC/1973, art. 462.

«No caso, fica ressalvado que a improcedência do pedido de indenização não exime o banco da obrigação de pagar o cheque, uma vez demonstrado no curso da ação (CPC, art. 462) a regularização do endosso.... (Continua)

46 - STJ Cambial. Cheque. Devolução por irregularidade no endosso. Improcedência do pedido de indenização. Regularidade do endosso demonstrada no curso do processo. Obrigação do banco em pagar o cheque determinada. CPC/1973, art. 462.

«No caso, fica ressalvado que a improcedência do pedido de indenização não exime o banco da obrigação de pagar o cheque, uma vez demonstrado no curso da ação (CPC, art. 462) a regularização do endosso.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Ação indenizatória. Cheque. Endosso. Regularidade. Responsabilidade do banco. Precedentes. Decisão agravada. Manutenção.

I - A Segunda Seção desta Corte tem entendimento no sentido de que o estabelecimento bancário não está obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas dos endossos no verso do cheque, mas, cumpre-lhe aferir a sua regularidade formal, incluindo-se a legitimidade daquele que endossa.... (Continua)

48 - TJMG Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Apelação cível. Cobrança. Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Ausência de abusividade da retenção dos títulos e da cobrança. Sentença de improcedência mantida

«- Nos contratos de desconto antecipado de cheques, o banco se compromete a realizar o pagamento antecipado de títulos emitidos em favor de seu cliente até o limite contratado, cobrando, por isso, juros e tarifas. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Cheque. Endosso. Regularidade. Responsabilidade. Sacado e apresentante. Precedente. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... (Continua)

50 - STJ Cambial. Cheque. Endosso viciado. Banco sacado. Dever de conferência. Devolução de cheque. Exercício regular de direito Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CCB, art. 160, I. Lei 7.357/85, art. 85.

«Consoante proclamado em precedentes da Turma, o banco cobrador ou apreentante está desobrigado de verificar a autenticidade da assinatura do endosso. Por outro lado, todavia, tal não significa que a instituição financeira estaria dispensada de conferir a regularidade dos endossos, aí incluída a legitimidade do endossante. Igual responsabilidade incumbe ao banco sacado, nos termos do Lei 7.357/1985, art. 39 (Cheque). ... (Continua)