erro administrativo inss
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reposição ao erário de valores. Erro de cálculo pela administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo regimental do inss desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Segurado da previdência social. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo interno do INSS desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. ... (Continua)

3 - TRF4 Seguridade social. Administrativo. Desconto em benefício previdenciário. Empréstimo consignado. Responsabilidade do INSS. Lei 8.213/1991, art. 115.

«Ao INSS, conforme decidido na liminar, incumbe cessar definitivamente os descontos compulsórios nos benefícios dos autores, referentes aos contratos especificados e juntados aos autos. No entanto, tenho que não deve ser responsabilizado pelo pagamento das verbas indenizatórias. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença coletiva. Inclusão do instituto nacional do seguro social. INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de erro material. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia, referente ao reajuste de 28,86% aos substituídos pela entidade. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença coletiva. Inclusão do instituto nacional do seguro social. INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de erro material. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia, referente ao reajuste de 28,86% aos substituídos pela entidade. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Suspensão de benefício. Procedimento administrativo de revisão. Diligências do INSS inconclusivas. Fraude não demonstrada. Revolvimento de material probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O inconformismo cujo real escopo é reformar o decisum, não tem como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de Embargos de Declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial interposto pelo INSS ao qual foi dado provimento. Preenchimento reajuste de 28,86%. Execução de sentença oriunda de ação civil pública ajuizada apenas contra a União. Inclusão do instituto nacional do seguro social. INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Embargos acolhidos para sanar erro material. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Alegada afronta ao art. 535, I e II, do CPC/1973. Não ocorrência. Embargos à execução. Intempestividade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Sistema eletrônico. Equívoco na indicação do prazo legal para a interposição daqueles embargos pelo INSS. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 183, § 1º.

1 - Tendo o acórdão recorrido sido publicado na vigência do CPC/1973, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. Título judicial concessivo de auxílio-acidente. Acórdão embargado deu provimento a agravo de instrumento do INSS para determinar a compensação do montante devido com quantia recebida pelo autor a título de auxílio-doença em razão de tutela de urgência posteriormente revogada, em conformidade com entendimento firmado no Tema 692/STJ. Alegação de omissão em razão da não apreciação do Tema 979/STJ. Inocorrência. Questão não deduzida no recurso ou em contrarrazões. Referido tema trata da devolução de valores recebidos pelo segurado em razão de erro administrativo do INSS, matéria diversa daquela objeto de discussão. Inaplicabilidade do Tema 979/STJ ao caso. Embargos rejeitados.

10 - STJ Seguridade social. Processual civil, administrativo e tributário. Cessão de servidor público municipal para Tribunal Regional federal. Contribuição ao regime próprio de previdência social. Erro do órgão cessionário, que providenciou o repasse para o INSS. Base de cálculo da contribuição. Remuneração no órgão de origem, e não a do cargo em comissão. Cobrança das diferenças. Prescrição. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que decretou a prescrição das parcelas referentes às diferenças decorrentes da incidência de contribuição previdenciária que adotou base de cálculo (valor do cargo comissionado) superior à que deveria ser utilizada (remuneração percebida no órgão de origem do servidor público municipal), descontadas em período superior a cinco anos, contados do ajuizamento da ação. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Termo inicial do benefício previdenciário. Data do requerimento administrativo. Erro material. Recurso provido.

«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Erro de fato. Ocorrência. Acolhimento dos aclaratórios. Termo inicial da contagem do prazo. Fazenda Pública. Juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Precedente. Corte especial. Mandado de intimação do INSS. Equívoco na confecção da certidão que deveria ter sido sanado no âmbito do trf da 1ª região. Intempestividade do recurso especial. Questão devidamente abordada. 1. Autos decorrentes de ação indenizatória por desapropriação indireta movida em face do INSS. Embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária contra acórdãos provenientes de decisão da presidência do STJ que negou processamento ao agravo de instrumento por intempestividade do especial.

2 - É possível, em sede de embargos de declaração, a correção de erro de fato, especialmente se o provimento embargado partir de premissas distantes da realidade delineada no processado. 3. Na espécie, a decisão do agravo de instrumento considerou, de forma equivocada, a data da intimação pessoal do representante do INSS (5/5/2006) como termo inicial para interposição do recurso especial e não a da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, conforme expressa a jurisprudência do STJ. 4. A propósito: «Em se tratando de intimação da Fazenda Pública ou da Advocacia-Geral da União por meio de oficial de justiça, o termo inicial do prazo para a interposição de recurso é a data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos termos do disposto no art. 241, II, do CPC (EREsp. 605.510, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJ de 4/8/2008). 4. Ainda assim, permanece o óbice para o processamento do agravo de instrumento, por intempestividade do recurso especial, isso porque a alegação de que ocorreu erro material quanto à data efetiva da juntada dos autos do mandado devidamente cumprido, no caso, 16/3/2006, deveria ter sido sanada no âmbito do TRF da 1ª Região, contudo, assim, não o fez o INSS. A questão sob esse aspecto foi devidamente abordada, pelo que não há vício a ser sanado quanto ao tema nos presentes aclaratórios. 5. Embargos de declaração opostos pelo INSS acolhidos para corrigir erro material, sem impor, contudo, efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

13 - TJPE Civil e processo civil. Nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito. Indeferimento da inicial e extinção do processo por não exaurimento da via administrativa. Decisões envolvendo INSS na concessão de benefícios. Hipótese diversa. Matéria regida pelo código do consumidor. Erro «in judicando. Anulação da sentença.

«1. Não há exigência legal de exaurimento da via administrativa para nulificação de cláusulas contratadas entre particulares. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Contestação apresentada pelo INSS. Repercussão geral julgada pelo STF.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240, DJe de 03/09/2014, sob a sistemática da repercussão geral, sedimentou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, ressalvando situações e estabelecendo fórmula de transição (RE 631.240, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/09/2014, DJe de 10/11/2014). In casu, percebe-se que a situação se enquadra nas ressalvas estabelecidas pelo STF: caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão. ... (Continua)

15 - TJSP Rescisória. Dolo processual, erro de fato e violação de literal disposição de lei. Ação acidentária. Circunstâncias não verificadas. Negligência do INSS em verificar anterior concessão de benefício da mesma natureza no momento em que efetuou a sua contestação. Alegação do fato após o trânsito em julgado, não admitida pelo juízo da execução. Impossibilidade, por fim, do ajuizamento da rescisória com o intuito de corrigir erros administrativos. Ação improcedente.

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Erro material existente. Ausência de discussão a respeito de direito adquirido a benefício tributário. Novo julgamento do recurso especial do INSS. Embargos à execução. Certificado de entidade beneficente. Cebas. Imunidade. Cancelamento. Inobservância do devido processo legal. Falta de ataque ao fundamento suficiente para manter o acórdão do tribunal a quo. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«I - Enquanto, nas instâncias de origem, o fundamento para a procedência dos embargos à execução é a impossibilidade de promoção, sem o devido processo legal, do cancelamento da imunidade tributária vigente à época dos lançamentos, o acórdão, ora objeto destes embargos, fundamentou-se na inexistência de direito adquirido à imunidade tributária. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão recorrido que, em juízo de retratação, nega provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS. Apelo nobre da parte agravada. Falta de interesse recursal, ante a ausência de sucumbência.

1 - Tendo o Tribunal de origem, em juízo de retratação, negado provimento integral ao subjacente agravo de instrumento interposto pelo INSS, carece a parte então agravada de interesse recursal para interpor apelo nobre, ante a inexistência de sucumbência. ... (Continua)

18 - TRF3 Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Das preliminares suscitadas pelo INSS. Inexistência de erro de fato e de violação a dispositivo legal. Matéria de mérito. Rejeição. Violação a norma jurídica configurada. Comprovação do labor especial. Configuradas. Ação rescisória procedente. CPC/2015, art. 14.

«1. Tendo a ação rescisória sido ajuizada na vigência do CPC/1973, ela deve ser apreciada em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina a Lei 13.105/2015, art. 14. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. (processual civil. Ação rescisória.Violação literal a dispositivo de lei. Erro de fato. Inexistência de subordinação entre a esfera administrativa e a judiciária. Questão de fato não apreciada no julgado rescindendo. Honorários sucumbenciais devidos pelo INSS. Princípio da causalidade.)

1 - Não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte, por violação ao CPC, art. 535, o acórdão recorrido que analisou todas as questões atinentes à lide, só que de forma contrária aos interesses da parte.... (Continua)

20 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão administrativa. Reconhecimento de erro no cálculo da renda mensal inicial. Alegação, pela autarquia, de que o pagamento na esfera administrativa deveria se dar somente com a incidência de correção monetária, não havendo fundamento legal para o pagamento de juros de mora ao segurado. Inadmissibilidade. Inteligência do CCB, art. 395. Apelo interposto apenas pelo INSS. Impossibilidade, portanto, de modificação da sentença em favor do segurado, sob pena de «reformatio in pejus. Recurso da autarquia improvido, com observação.

21 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Apelação cível. Ação regressiva proposta pelo INSS. Acidente de trabalho. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva acidentária de cobrança objetivando o ressarcimento de todos os valores despendidos com benefícios previdenciários concedidos em razão de acidente de trabalho sofrido pelos segurados. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Aposentadoria. Revisão. Nulidade. Inovação recursal. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não tendo sido apreciada, no momento oportuno, a questão da nulidade da revisão de sua aposentadoria, impossível sua arguição em sede de agravo regimental, por tratar-se de inovação recursal. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Cumulação de das e gadf. Impossibilidade. Restituição. Desconto em folha de pagamento efetuado por erro. Observância da ampla defesa e contraditório.

1 - O servidor não tem direito adquirido à regime jurídico, principalmente quanto aos critérios legais embasadores de sua remuneração, restringindo-se, o seu direito, à manutenção do quantum remuneratório.... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Sancionador. Mandado de segurança. Técnico do INSS. Processo administrativo disciplinar. Demissão aplicada por decisão ministerial não respaldada em prévia manifestação da comissão processante. Servidora pública acusada de se valer do cargo para lograr proveito pessoal. Não demonstração da obtenção de qualquer vantagem, benesse ou prebenda ilícita. Concessão indevida de apenas 12 benefícios previdenciários ao longo de 27 anos de serviço prestados de maneira exemplar, sendo 12 no próprio INSS. Dolo ou má-fé na conduta da servidora não comprovados. Mero erro procedimental, consistente na valoração equivocada das provas materiais apresentadas pelo segurado para obtenção de benefício previdenciário. A eventual fraude na produção da documentação apresentada não pode ser imputada á servidora impetrante, que, aliás, detinha conceito funcional irrepreensível. Configurada afronta aos princípios da inocência, da proporcionalidade e da razoabilidade. Pena dissonante das premissas do direito sancionador. Segurança concedida, para determinar a imediata reintegração da servidora no seu cargo desde a impetração da segurança. Ressalva do ponto de vista do relator quanto aos efeitos financeiros.

«1. A atividade administrativa sancionadora, em face do seu conteúdo materialmente jurisdicional, deve se revestir, sob a pena de nulidade, do respeito religioso a todos os princípios regentes da processualística contemporânea. Não se dispensa do promovente da imputação o ônus de provar a ocorrência justificadora da sanção pretendida, ônus esse que abrange todos os elementos da conduta infracional, inclusive, a produção de lesão e a inspiração dolosa: sem isso o ato reputado infracional não existe no mundo empírico. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual administrativo disciplinar. Agravo interno em mandado de segurança. Demissão. Alegação de erro de fato na decisão agravada. Improcedente. Sanção demissória adequadamente aplicada. Bis in idem. Prescrição. Coisa julgada. Alegações improcedentes. Não verificação de ilegalidade ou abuso de poder. Agravo interno não provido.

1 - Acusado de, em conluio com outra ex-servidora, adulterar os dados do sistema do INSS para obter vantagem mediante fraude, respondeu o impetrante a dois processos administrativos distintos e subsequentes, dos quais resultaram duas penalidades administrativas de demissão. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA PELO ACÓRDÃO PARA CONDENAR O INSS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DA ALTA MÉDICA DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA.

Alegação do embargante de omissão no v. decisum, por entender que não houve pronunciamento expresso acerca da impossibilidade de fixação do termo inicial do auxílio-acidente (DIB) no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária precedente ou na data de entrada do requerimento administrativo de auxílio-acidente autônomo, nas hipóteses de sequela retardada. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Enunciado administrativo 3/STJ). Não admissão de recurso ordinário. Fungibilidade entre recurso especial e recurso ordinário. Erro grosseiro. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1. A inadmissão do recurso ordinário no caso dos autos se deve ao fato de que do acórdão a quo teve-se a oportunidade de interpor recurso especial. ... (Continua)

28 - STF Servidor público. Administrativo. Processo. Devido processo legal. Vencimentos. Descontos de importâncias satisfeitas a maior. Descontos de quantias pagas além do devido pressupõem apuração dos valores em processo administrativo no qual fique assegurado ao servidor o exercício do direito de defesa ante eventual excesso ou erro de cálculo. CF/88, art. 5º, LV.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de apelação. Recurso incabível. Princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. Compete a este Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

30 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Competência. CF/88, art. 109, § 3º. Agravo retido. Benefício de amparo social a idoso. Repetição indevida. Ausência de comprovação de má-fé. Erro administrativo. CPC/2015, art. 297.

«- Não é caso de remessa oficial porque o valor da causa, que corresponde ao valor cobrado pelo INSS, não excede 60 salários mínimos, na data do ajuizamento da ação. ... (Continua)

31 - STF Direito administrativo e constitucional. Embargos declaratórios no agravo interno em agravo de instrumento. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos parcialmente acolhidos apenas para retificar erro material.

«1. É inaplicável a multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973, uma vez que não houve condenação, por se tratar, na origem, de controle concentrado de constitucionalidade. Deve-se, portanto, sanar o equívoco, para que seja excluída da ementa do julgado embargado a referência à multa. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Concurso público. Apelação em mandado de segurança. Interposição de recurso ordinário em vez de recurso especial. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Erro grosseiro.

«1. A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça é no sentido do não-cabimento de recurso em mandado de segurança contra decisão de tribunal proferida em sede de apelação em mandado de segurança, sendo que a interposição equivocada de recurso ordinário configura erro grosseiro, de maneira que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1.429.185/TO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 29/04/2013; RMS 33.987/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/10/2011; RMS 31.840/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/11/2010. ... (Continua)

33 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamentos efetuados por força de decisão precária, posteriormente cassada. Alegação da servidora de que houve pagamento por erro da administração. Hipótese afastada pela corte regional. Caso de aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver valores recebidos por meio de liminar, em razão da própria precariedade da medida concessiva e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 16/03/2021). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 02/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - No caso concreto, certificou-se a não localização da (empresa) executada em agosto/98 (presunção de dissolução irregular - Súmula 435/STJ). A citação por edital ocorreu em outubro/99. Após o período de arquivamento, requereu-se a redirecionamento em face dos sócios em abril/2006. Nesse contexto, como bem observado no acórdão embargado, ocorreu a prescrição. Isso porque «o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual - conforme tese repetitiva firmada, entre outras, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (1ª Seção, 24/4/2019 - acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos). ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Restituição de valores percebidos indevidamente, de boa-fé, pelo segurado, na via administrativa, em decorrência de erro do INSS. Acórdão que decidiu pelo seu descabimento. Ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. Razões recursais dissociadas da real situação fática dos autos. Súmula 182/STJ. Reserva de plenário. Arts. 115 da Lei 8.213/91, 273, § 2º, e 475-O, do CPC/1973. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. A ausência de ataque, em sede de Agravo Regimental, aos fundamentos da decisão proferida em Agravo em Recurso Especial - que aplicou a Súmula 83/STJ e negou provimento ao Agravo, com fundamento no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a- impede o conhecimento do Regimental, nos termos da Súmula 182/STJ, porquanto, ademais, suas razões recursais estão dissociadas da real situação fática estampada nos autos. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Obrigação solidária. Erro material. Correção. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF.

«1. Consta dos autos o recurso extraordinário interposto contra o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 126/STJ afastada. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Valores recebidos de boa-fé. Restituição ao erário. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Existência. Efeitos infringentes. Servidor público. Índice de 28,86%. Compensação. Violação da coisa julgada.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou mesmo corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Embargos de declaração na petição. Greve dos servidores públicos federais do INSS. Sindicato-autor que representa os servidores públicos federais lotados no estado do rio grande do sul. Incompetência do STJ. Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, a fim de determinar o retorno dos autos para o Tribunal Regional da 4ª região.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do acórdão embargado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. ... (Continua)

40 - TRF3 Seguridade social. Constitucional e administrativo. Previdenciário. Apelação. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Erro no cálculo de benefício previdenciário. Dano material e moral. Configuração. Nexo causal. Existência. Honorários advocatícios. Fixação. Recurso provido em parte. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 29, II.

«- Competência da 2ª Seção, uma vez que a parte pede indenização por danos morais decorrentes de ato administrativo do Estado. ... (Continua)

41 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Revisão de benefício. Decadência. Decisum rescindendo que provera o recurso especial do INSS, para declarar a decadência do direito. Alegação de violação ao art. 966, V e VIII, do CPC/2015. Decisão manifestamente contrária às normas. Erro de fato. Não ocorrência. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que, com fulcro no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e no CPC/2015, art. 487, I, julgara improcedente a Ação Rescisória. ... (Continua)

42 - STJ Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo. Constatação de erro de premissa fática. Embargos acolhidos. Recurso especial. Negativa de seguimento. Prequestionamento implícito. Cabimento. Razões recursais suficientes à compreensão da irresignação. Recurso que merece trânsito. Agravo provido. Determinação de recebimento do recurso especial

«1. Constatado que o julgado embargado adotou premissa fática equivocada, configurado está o erro de fato a justificar o acolhimento dos aclaratórios. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Urv. Emenda à inicial. Decisão interlocutória. Superveniência de julgamento do mérito da ação ordinária. Prejudicialidade da interlocutória e dos recursos sucessivamente interpostos. Precedentes. Erro de fato. Não ocorrência. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Ausência. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Valores recebidos de boa-fé. Restituição ao erário. Não cabimento.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Administrativo. Ocupação de área pública. Direito de retenção de imóvel por acessão realizada. Impossibilidade. Súmula 619/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou erro material.

I - Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por autarquia federal contra particular objetivando afirmar e confirmar o seu direito de propriedade sobre imóvel, conforme escritura pública lavrada no cartório de registro de imóveis de Curitiba. O Tribunal Regional federal da 4ª região negou provimento aos recursos de apelação da autarquia e dos particulares, mantendo incólume a decisão monocrática de parcial procedência da ação mediante o pagamento de indenização das acessões existentes no imóvel na data do ajuizamento da ação. Os recursos especiais interpostos por ambas as partes foram inadmitidos. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material norelatório. Adequação à controvérsia. Necessidade. Súmulas nos 182 do STJ e 283 do Supremo Tribunal Federal. Incidência. Afastamento. Reajuste de 42,72%. Execução nos limites do título judicial.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis na hipótese de existirem, no julgado, os vícios a que se referem os incs. I e II do CPC, art. 535, bem como erro material. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Erro material sanado. Ausência de obscuridade e omissão. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Gratificação por produção suplementar. Impossibilidade de revisão dos critérios de cálculo por parte da administração pública sem observar os princípios do contraditório e ampla defesa. Erro de cálculo. Análise inviável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Administração Pública somente poderia alterar a forma de cálculo de gratificação em processo administrativo próprio, assegurados aos servidores ativos ou inativos o contraditório e a ampla defesa. Desta forma, é devido o restabelecimento da gratificação. Precedentes: AgRg no REsp. 1.184.849/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.4.2012; REsp. 1.288.331/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 14.2.2012; RMS 27396/MT, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 29.3.2010; AgRg no Ag 1.165.527/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 29.3.2010. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO REFORMATÓRIO DA SENTENÇA PARA CONDENAR O INSS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. ACÓRDÃO MANTIDO.

Alegação do embargante de vícios no v. decisum, por reputar cabível a fixação da data de início do benefício (DIB) no dia do requerimento administrativo apresentado, o qual, por falhas técnicas do site do INSS, foi gerado com outro nome de serviço. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Acórdão estadual. Corte superior. Erro grosseiro.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)