erro julgamento apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Erro médico. Celebração de acordo entre as partes. Possibilidade. Litígio que versa sobre direito disponível. Perda do objeto recursal. Homologação do acordo com fulcro no CPC, art. 932, I - JULGAMENTO DO APELO PREJUDICADO.

2 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Alegação de má prestação de atendimento médico. Sentença de improcedência. Recurso dos autores buscando a anulação da sentença, com alegação de cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide. Viabilidade. Julgamento antecipado que na espécie não se mostrava cabível, cumprindo outorgar às partes oportunidade para comprovação do quanto alegaram. Recurso provido para anular a sentença, facultando-se às partes a produção de prova.

3 - TJSP Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Impossibilidade de julgamento conjunto - Ausência de contradição entre as decisões proferidas - Insurgência do autor, alegando negligência e falha nos serviços médicos prestados - Perícia que demonstrou que a conduta do médico esteve em conformidade com a boa prática profissional - Afastada a caracterização de erro médico ou conduta lesiva capaz de causar danos ao paciente - Responsabilidade objetiva de clínicas e hospitais - Indisponibilidade de bolsas de sangue junto ao HEMOSUL - Hipótese em que não seria possível antecipar a necessidade de transfusão, posto que decorrente de cirurgia realizada em caráter de urgência - Indisponibilidade do tomógrafo que não pode ser considerada, por si só, indicativa de falha de atendimento - Equipamento que não é obrigatório para a realização do procedimento cirúrgico - Falecimento relacionado ao risco inerente às próprias circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - Recurso não provido.

4 - TJSP NULIDADE - Alegada ilegitimidade passiva do médico que realizou o atendimento - Santa de Misericórdia de Ituverava que tem natureza de pessoa jurídica de direito privado - Atendimento realizado mediante custeio pela Unimed Norte Paulista, e não por meio do SUS - Caso dos autos se distingue do julgamento paradigma, logo, inaplicável a tese firmada pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 940), que diz respeito à responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício da atividade pública - Legitimidade do médico corréu para figurar no polo passivo da demanda - Preliminar afastada.

5 - STJ Recurso. Inclusão na apelação de réu que não foi submetido a julgamento pelo júri. Erro material.

«A inclusão, como apelante, de réu que sequer foi levado a julgamento pelo Tribunal Popular, constitui erro material que deve ser sanado a qualquer momento. ... (Continua)

6 - STF Embargos de declaração. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Erro material. Julgamento anterior sem efeito.

«I - Alegação de erro material no voto proferido pelo Ministro Relator capaz de alterar o resultado do julgamento. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão de julgamento de apelação. Descabimento do recurso. Fungibilidade. Erro grosseiro.

1 - Não cabe recurso ordinário contra acórdão que, no processo mandamental, julga a apelação interposta contra a sentença denegatória da ordem, nem há cogitar de fungibilidade uma vez configurado o erro grosseiro. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de erro material no acórdão - Resultado do julgamento constante do sistema diverso do conteúdo do voto e seu dispositivo - Recurso provido para correção do erro material.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Atraso de voo. Insurgência dos apelantes. Admissibilidade somente para sanar erro material, a fim de constar o julgamento conjunto da apelação 1010034-13.2020.8.26.0003 e que a indenização de R$ 15.000,00 foi fixada para ambos os apelantes. Inalterado, por ouro lado, o resultado do julgamento.

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro de julgamento. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro de julgamento. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro de julgamento. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Erro de procedimento. Recurso de apelação. Nulidade. Intimação. Sessão de julgamento. Cerceamento de defesa. Ato. Renovação. Necessidade. Novo julgamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro na recuperação da ementa elaborada e a publicada. Nulidade do julgamento anterior.

«1. O descompasso entre a ementa publicada e o objeto do recurso enseja a anulação do julgamento anterior, na medida em que não permitiu aos julgadores o exato conhecimento da matéria controvertida. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Inocorrência. Ajuizamento com o objetivo de novo julgamento da matéria. Descabimento. Possibilidade do efeito modificativo apenas quando houver erro material ou evidente erro de fato. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados.

16 - TJSP Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Majoração dos honorários advocatícios com base no valor da condenação quando o correto seria o valor da causa atualizado. Embargos acolhidos para sanar o erro material, sem alterar o resultado do julgamento da apelação.

17 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de erro material e omissão e/ou contradição - Existência no tocante ao erro material quanto à fundamentação legal da verba honorária - Vício sanado - Embargos parcialmente acolhidos, porém sem alteração do resultado do julgamento anterior

18 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegação de erro de fato no acórdão da apelação expressamente rejeitada no julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015.

1 - Não há falar em aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC/2015, tendo vista que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar no julgamento da apelação que a construção está localizada fora da área de preservação permanente - pois respeitada a distância mínima da margem do reservatório artificial -, nos termos do Relatório de Inspeção Ambiental e Patrimonial juntado aos autos, conclusão essa reiterada no julgamento dos embargos de declaração, quando expressamente rejeitada alegação de erro de fato. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Julgamento de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Erro de procedimento. Nulidade relativa.

«1. O julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática consubstanciam erro de procedimento, no entanto, aplica-se nesses casos a regra das nulidades, segundo a qual a nulidade é afastada se não causar prejuízo à parte que a alega. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Alegação de julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática do pedido.

1 - Não configurado o alegado julgamento extra petita quando, a partir da interpretação lógico-sistemática, infere-se que o tema tratado nas instâncias de origem compreende- se no requerido pelo autor. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Alegação de nulidade por falta de intimação para julgamento colegiado. Ausência de vício. Erro material inexistente. Rediscussão de matéria já apreciada. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Agravo interno recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação indenizatória. Contrato de distribuição. Técnica de julgamento ampliado. CPC/2015, art. 942. Erro material certidão de julgamento. Ocorrência. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP Cerceamento de defesa. Responsabilidade Civil. Alegação de erro médico que teria provocado a morte de feto. Julgamento antecipado. Ausência de produção de provas. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada para que se prossiga na instrução. Recurso provido.

24 - STJ Embargos de declaração. Novo julgamento. Técnica de ampliação do colegiado. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«5 - Nos exatos termos do CPC/2015, art. 942, a denominada técnica de ampliação de colegiado aplica-se às hipóteses de julgamento não unânime de recurso de apelação, de ação rescisória (quando o resultado for a rescisão da sentença) e de agravo de instrumento (quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito), sendo inaplicável em sede de recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Julgamento da impugnação e extinção da execução com julgamento de mérito. Agravo de instrumento. Incabível. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal vedada. Agravo não provido.

1 - Extrai-se dos fatos delineados pelo acórdão que a a decisão proferida na origem julgou a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença com resolução de mérito. ... (Continua)

26 - TJSP Embargos de declaração em apelação. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Pagamento de parcela depois de ajuizada a ação. Mora existente na data do ajuizamento da ação. Hipótese em que a purgação exigia o pagamento da integralidade do saldo da dívida. Alegação de contradição no acórdão, porque o julgamento partiu de premissas equivocadas. Inocorrência. reconhecimento apenas de pequeno erro material passível de correção, sem alteração do resultado do julgamento.

27 - TJPE Embargos declaratórios. Contradição. Erro material. Acolhimento em parte. Demais termos. Tentativa de acelerar o julgamento do processo. Impossibilidade. Anulação de sentença por cautela. Oposição parcialmente provida. Efeitos infringentes. Inocorrência. Decisão unânime.

«1 - Quanto à contradição apontada relativamente ao fato de ter sido afirmado o falecimento do Sr. Cláudio Manoel do Nascimento e que não foram os membros do núcleo familiar que ajuizaram várias ações, mas SUAPE, anoto que - de fato - houve erro material. O Sr. Cláudio Manoel do Nascimento, patriarca da família, segundo consta nos autos, permanece vivo ou, ao menos, não há notícias do seu falecimento. Além disso, SUAPE ajuizou várias ações reintegratórias, apresentando as partes suas respectivas defesas. Tais erros matérias que aqui são sanados são incapazes de gerar efeitos infringenciais, pois em nada influenciam o conhecimento meritório da demanda. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Prevenção. Cumprimento do art. 71 do RISTJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Correção de erro material.

«1. A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO QUE VIOLOU MANIFESTAMENTE NORMA JURÍDICA E INCORREU EM ERRO DE FATO -

Descabimento - Fundamentação que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 966 - Rediscussão de matérias já exauridas pelas decisões proferidas - PRETENSÃO DESCABIDA - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito - Ação Rescisória que não se presta a servir de sucedâneo recursal - Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 330, I, do CPC... (Continua)

30 - TJSP Prova. Produção. Indenização por dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia plástica. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Desnecessidade da demonstração científica de que os danos causados à estética da autora deveram-se à intervenção cirúrgica. Fato que é inconteste. Suficiência, ademais, da prova existente nos autos para o julgamento da lide. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

31 - STJ Processual civil. Embargos declaração. Alegação de erro no acórdão embargado. Erro existente. Acolhimento dos embargos para determinar o retorno dos autos para julgamento do agravo em recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Goiás objetivando a revisão do enquadramento no cargo que ocupam os servidores públicos estaduais nas categorias de assistente, auxiliar e analista de gestão administrativa, além das diferenças decorrentes da URV. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, a fim de condenar o réu a pagar as diferenças decorrentes da URV, com reflexos entre março de 1994 e maio de 2006, com correção monetária pelo INPC e TR. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para apenas no que tange à declaração da prescrição do direito ao recebimento da diferença dos valores correspondentes à conversão da moeda em URV. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos embargos declaração. ... (Continua)

32 - TJSP Sentença. Erro material. Menção equivocada, no relatório, a ajuizamento de medida cautelar de outra ação. Mera irregularidade. Circunstância que não interferiu no julgamento. Inexistência da alegada nulidade da decisão.

33 - STJ Processual civil. Recurso especial julgado monocraticamente. Baixa dos autos. Erro material ocorrido na instância de origem quando do julgamento da apelação (erro no nome das partes). Constatação pelo tribunal a quo. Retorno dos autos ao STJ. Nulidade da intimação reconhecida. Retorno dos autos à origem. Precedente.

1 - Reconhecida a nulidade do ato de intimação das partes, desde a publicação do acórdão proferido em sede de apelação no TRF da 1ª Região, deverão os autos retornar à origem para que se proceda nova publicação do mencionado acórdão, oportunidade em que a a parte recorrente poderá reiterar suas razões de recurso especial e a parte contrária, querendo, poderá interpor recurso especial. Precedente da 2ª Turma.... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos modificativos. Omissão. Existência. Erro material. Ausência de duas folhas no processo. Falha na digitalização. Julgamento da apelação. Anulação. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Inexistência de prejuízo. Princípio pas de nulllté sans grief.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO, ERRO DE FATO E JULGAMENTO «ULTRA PETITA". INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.

Ação rescisória fundamentada nos arts. 966 e seguintes do CPC (CPC), objetivando desconstituir acórdão proferido pela 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP. O autor alega erro de fato, julgamento *ultra petita* (além do pedido), e ausência de análise das provas documentais apresentadas. Pretende-se a anulação do acórdão e o restabelecimento da sentença de primeiro grau, que havia declarado a rescisão contratual e determinado o pagamento de indenizações. ... (Continua)

36 - TJSP Embargos de Declaração - Embargante que aponta erro no julgamento do recurso de apelação - Alegação de fixação desproporcional de honorários - Inocorrência - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes - Embargos rejeitados.

37 - TJSP Contrato. Financiamento. Ação de revisão. Alegação de nulidade do contrato por vício de consentimento consistente em erro. Questão de fato não submetida à apreciação do Juiz da causa. Impossibilidade de conhecimento por não se tratar de matéria de ordem pública. Hipótese em que o conhecimento, no julgamento de apelação, de alegação que altera o pedido ou a causa de pedir deduzido na inicial, implicaria em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e caracteriza julgamento «extra petita. Arguição rejeitada, por cerceamento do direito de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Recurso desprovido.

38 - TJSP Recurso. Apelação. Ausência de reiteração da apelação após julgamento dos embargos de declaração. Hipótese em que houve apenas correção de erro material da sentença. Reiteração desnecessária no caso em tela. Recurso provido.

39 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Sequestro de bens do acusado. Oposição de embargos. Suspensão do processo até o julgamento da ação penal. Apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que, previsto expressamente na legislação o recurso cabível contra determinada decisão, está configurado erro grosseiro a interposição de outra forma de irresignação. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Apelação. Embargos de declaração. Erro material. Sem alteração do julgamento anterior. Ratificação. Desnecessidade. Súmula 418/STJ. Precedentes. Recurso especial provido e agravo prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Parquet estadual contra os ora recorrentes e outros, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes em diversas irregularidades no sistema de crédito popular - Credicidadania - Banco do Povo. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reivindicatória. Apelação. Julgamento. Sustentação. Nulidade. Prejuízo. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Usucapião. Apelação. Julgamento. Sustentação. Nulidade. Prejuízo. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

43 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-doença. Pedido genericamente formulado. Ausência de apontamento de erro do cálculo. Extinção do feito, em parte, sem julgamento do mérito.

44 - TRF4 Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Retificação extemporânea de declaração de rendimentos. Existência de erro. Dilação probatória inviável. Extinção sem julgamento de mérito. CTN, art. 147, § 1º.

«1 - Não tendo sido negado pelo contribuinte que a providência tendente à retificação da declaração viciada de erro somente foi adotada após notificação da autoridade fiscal, agiu corretamente a autoridade ao não acatar a pretensão retificatória, ante o disposto no CTN, art. 147, § 1º. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Alegação de novo julgamento da causa em sede de embargos de declaração. Correção de erro material. Nulidade inexistente.

«1. Não apresenta ilegalidade a resposta judicial aos embargos de declaração opostos pelo assistente da acusação, que agiu com diligência e adequação a fim de demonstrar o erro material no qual incorrera a Corte Superior em seu pronunciamento antecedente. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação / reexame necessário . Petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Ação revisional de auxílio doença. Pedido genericamente formulado, sem apontar o erro de cálculo. Extinção do processo em parte, sem julgamento de mérito, decretada de ofício.

47 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Erro material no acórdão recorrido. Conhecimento e provimento parcial de apelação intempestivamente interposta. Possibilidade de efeito modificativo no julgamento dos embargos. Acolhimento. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 464. (Cita jurisprudência).

Conforme a jurisprudência predominante de nossos tribunais, cabem embargos declaratórios contra erro material no acórdão recorrido, sendo possível, em tais situações, o efeito modificativo do julgamento dos embargos.... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Operação sevandija. Alegação de erro material no julgamento dos embargos. Falta da alteração da relatoria.

1 - Após o julgamento deste habeas corpus pela Sexta Turma, com concessão da ordem, e depois de opostos embargos de declaração pelo Ministério Público Federal a esse acórdão, este Relator ficou vencido no âmbito do colegiado em feitos ligados à mesma operação. ... (Continua)

49 - TJSP Embargos de declaração - Objetivo de obter pronunciamento acerca de tema já examinado no julgamento da apelação - Impossibilidade - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Não acolhimento - Rejeitados os embargos

50 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Julgamento da apelação. Defensor constituído devidamente intimado. Ausência de nulidade. Substabelecimento sem reserva de poderes por alegado erro material. CPP, art. 565. Ordem denegada.

1 - Não há nulidade a ser sanada por esta Corte Superior, quando o defensor constituído pelo Paciente foi devidamente intimado, por meio da imprensa oficial, da sessão de julgamento do recurso de apelação.... (Continua)