espolio alvara
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE BENS DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedidos de alvarás para venda de bem móvel e imóvel em inventário. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão recorrida que, dentre outras medidas, determinou a expedição de alvarás a favor da inventariante, para pagamento das despesas e dívidas do espólio e de pessoa jurídica em nome da falecida, com a devida prestação de contas - Insurgência - plenamente comprovadas e documentadas todas as dívidas da pessoa jurídica e do espólio à embasar o deferimento da expedição de alvará - decisão mantida - Recurso não provido

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

- Inventário - Alvará para venda de veículos inventariados - Concessão de alvará que é providência excepcional, restrita a situações específicas em qualquer de suas formas - Em que pese a economia apontada com a venda dos veículos, ante a possibilidade de cessão dos financiamentos e não depreciação do valor de mercado destes, no caso o de cujus tem ainda dois herdeiros e uma companheira com quem vivia em regime de separação convencional de bens, que ainda não foram citados, e para o deferimento dos alvarás seria necessária a anuência de todos os herdeiros e a conveniência ao Espólio - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão indeferiu pedido de alvará para alienação de imóvel - Insurgência dos herdeiros - Acervo hereditário que é indivisível - Produto de eventual alienação de imóvel que permaneceria no patrimônio indiviso dos Espólios, só podendo ser recebido pelos herdeiros após a partilha - Por isso, deve o inventariante justificar a venda em razão de necessidades atinentes ao próprio Espólio, tal como pagamento das dívidas - Pretensão de alienação para «adiantar parte das cotas-parte dos herdeiros que não encontra respaldo legal - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. CONCLUSÃO: RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Cumprimento de sentença. Sentença de indeferiu o processamento do incidente. Irresignação do exequente. Alvará de estacionamento de táxi. Obrigação do exequente de transferir o alvará ao espólio executado cumprida, ao que tudo indica. Após o aperfeiçoamento da transferência, as despesas inerentes ao alvará devem ser suportadas pelo espólio, decorrência lógica das r. sentenças proferidas nos processos s. 0038214-29.2007.8.26.0224 e 0019077-46.2016.8.26.0224. Inteligência da tese vinculante editada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 889. Prosseguimento do incidente de rigor. Sentença reformada. Recurso provido

7 - TJSP Compra e venda. Registro. Escritura lavrada com base em alvará expedido pelo juízo do inventário. Recusa ao registro por haver pequena diferença de metragem nos fundos do imóvel e pelo fato do espólio não possuir personalidade jurídica. Registro em nome do espólio. Admissibilidade. Observância ao princípio da continuidade registrária. Formal de partilha que poderá ser registrado, na sequência. Expedição do alvará de retificação determinada. Recurso provido.

8 - TJSP Inventário. Alvará. Determinação de esclarecimentos pela inventariante sobre levantamentos de depósitos no exterior, no prazo de 10 dias, para examinar pedido de alvará de venda de bens do espólio para fazer frente ao ITCMD. Possibilidade. Considerando o poder geral conferido ao Magistrado e a real e efetiva necessidade de maiores esclarecimentos dos fatos, inclusive para melhor exame do pedido de alvará formulado pela inventariante. Persistindo controvérsias sobre a real existência e eventual destinação de bens do espólio no exterior, poderá o Magistrado remeter as partes para as vias ordinárias próprias para discussão da questão. Recurso não provido neste aspecto.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Pedido de expedição de alvará para liquidação de quota de fundo de investimento e pagamento de dívida do espólio - Indeferimento pelo juízo - Decisão «extra petita - Pedido do inventariante que contou com anuência de todos os herdeiros, da credora do espólio e da Fazenda Pública - Possibilidade de expedição de alvará para liquidação das quotas de Fundo de Investimento Imobiliário - Administração do espólio que cabe ao inventariante, que exerce múnus público, inclusive sob pena de responsabilidade e observado o dever de prestar contas - Inteligência do CPC, art. 618 e CPC art. 619 - Incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie e pagas as dívidas do espólio - Decisão reformada, com determinação - Recurso provido

10 - TJRS Inventário e partilha. Venda de bem imóvel do espólio, autorizado por alvará. Inscrição imediata da escritura no RI, sem restrições, se constar como alienante o espólio. Registro condicionado à apresentação do formal de partilha se constar, como alienante, um dos herdeiros ou o viúvo meeiro.

11 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Inventário Findo - Partilha homologada e expedido o formal - Uma vez julgada a partilha deixa de existir o espólio - Impossibilidade da expedição de alvará em nome do falecido para venda de imóvel já partilhado aos herdeiros, não sendo caso de se dar cumprimento a obrigação do espólio, cabendo aos interessados ou sucessores recorrerem à via própria para a regularização do bem em seus nomes e procederem à sua venda - Recurso desprovid... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Alvará Judicial - Decisão que indeferiu pedido de alvará para levantamento de valores de espólio para custeio de despesas com inventário extrajudicial - Agravo da herdeira -

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de alvará atualizado para transferência de cotas sociais. Insurgência do herdeiro. Descabimento. Sentença autorizando a transferência de quotas proferida em 2011, com expedição de alvará. Cotas sociais constituem bens do espólio do sócio falecido. Necessidade de inventário ou arrolamento. Descabimento do alvará previsto na Lei 6.658/1980. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de Alvará para transferência de veículo - Constatadas dívidas a serem quitadas pelo espólio - Inviabilidade de expedição de alvará para venda do veículo, que integra o patrimônio - Possibilidade de expedição de alvará para regularização da documentação junto ao Órgão de Trânsito - Agravo parcialmente provido

15 - TJPE Agravo legal. Ação de anulação de testamento. Dívida do espólio. Liberação de valores a pedido da inventariante. Recurso especial perante o STJ. Alvará negado. Decisão mantida.

«1. A Ausência de especificação dos valores a serem empregados nas melhorias dos imóveis, bem como a discriminação detalhada dos débitos tributários não decaídos ou prescritos obsta a liberação de todos os saldos existentes nas contas judiciais do espólio. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que determinou a apresentação das despesas relativas ao espólio, para oportuna deliberação, bem como, que não indeferiu a expedição de alvará para venda de veículo. Irresignação dos agravantes. Pedido para liberação de valores para pagamentos das despesas do espólio e expedição de alvará. Descabimento. Questões que não podem ser apreciadas por este Colegiado sob pena de supressão de um grau recursal. NÃO CONHECIDA ESTA PARTE DO RECURSO. Decisão que determinou a transferência de valores aplicados para uma conta do juízo. Alegação de que a manutenção das aplicações não prejudicará o espólio. Cabimento. Valores que devem ser mantidos aplicados até os seus respectivos vencimentos, uma vez que a movimentação das quantias mencionadas está bloqueada. Decisão parcialmente reformada. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível. Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores em nome de Espólio. Sentença de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade do autor, extinguindo o procedimento sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. Existência de certidão do INSS comprovando a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. Legitimidade do autor reconhecida como filho único e sucessor legítimo. Aplicação do Lei 6.858/1980, art. 1º, parágrafo único. Expedição do alvará judicial deferida para levantamento dos valores do espólio. Reforma da sentença. Recurso provido

18 - TJSP ARROLAMENTO E INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu expedição de alvará judicial para a venda de bem de espólio. Irresignação da requerente. Pedido de expedição imediata de alvará para venda de imóvel comum que se fundamentava em dificuldades de localização de todos os herdeiros da coproprietária falecida. Citação realizada por edital ou por comparecimento dos herdeiros. Descabimento de alvará judicial imediato. Ausência de urgência. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Inventário. Alvará. Concordância expressa de herdeiros e prefeitura municipal quanto a venda de imóvel. Existência de notícias de que há dívidas do espólio e de insuficiência de bens para garantia. Possibilidade de expedição de alvará mediante deposito integral em juízo do valor apurado com a venda. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Alvará Judicial - Espólio - Bem deixado - Automóvel - Conversão em arrolamento - Desnecessidade.

21 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Constrição decorrente de ação regressiva de cobrança referente a acidente de veículo, promovida pela seguradora apelante contra espólio. Citação da inventariante do espólio devedor mais de um ano após a expedição do alvará que autorizou a alienação do bem. Fraude à execução não caracterizada. Embargos de terceiro opostos contra penhora no rosto dos autos do inventário julgados procedentes. Recurso improvido.

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, por ora, indeferiu o pedido de expedição de alvará para alienação de imóvel. Insurgência. Não acolhimento. Expedição de alvará para alienação de bens do espólio, antes do encerramento do inventário, que é medida excepcional. Ausência de demonstração da necessidade/urgência da medida pleiteada. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Inventário. Alvará. Pedido de expedição de alvará para venda de bem imóvel que compõe o acervo do espólio. Alegação de que não há óbice legal para o deferimento do pedido, em razão dos herdeiros serem todos maiores, capazes e concordes. Possibilidade. Vantagens fiscais lícitas. Mero interesse disponível das partes, sem lide ou possibilidade de ofensa a bens de terceiros. Recurso provido.

24 - TJSP Alvará judicial. Expedição. Pedido deduzido por inventariante. Decisão que autorizou a venda de sacas de café para o pagamento de dívida. Determinação de venda de bem, cuja natureza perecível e de fácil desvalorização, se verifica menos lesiva ao espólio. Alegação de malversação dos bens integrantes do espólio a ser devidamente verificada no bojo da ação de prestação de contas. Insurgência contra reserva de bens também não justificada. Recurso não provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE AUTOMÓVEL - EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS E IMPOSTOS - DÍVIDA QUE COMPETE AO ESPÓLIO, PORTANTO, A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO HERDEIRO É IRRELEVANTE - EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO ANTECIPADA SOMENTE SE ADMITE EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

26 - TJSP Inventário e partilha. Negócio jurídico com o espólio. Inventariante que se recusa a outorgar escritura definitiva. Impossibilidade de suprimento judicial mediante simples alvará. Necessidade de ação própria, de adjudicação compulsória ou outra adequada, para reclamar emissão da declaração de vontade não prestada.

Alvará não é comando jurídico próprio de sentença condenatória, é mera autorização para prática de ato. Se o inventariante se recusa a outorgar escritura definitiva, só por meio de ação própria adequada poder-se-á reclamar a emissão da declaração de vontade não prestada.... (Continua)

27 - TJSP Inventário. Alvará. Expedição para transferência de propriedade de automóvel. Cabimento. Agravante que já está na posse do veículo. Plano de partilha apresentado pelo inventariante que sequer mencionou o veículo. Espólio que em nenhum momento se insurgiu contra a pretensão do recorrente ou negou a existência do negócio jurídico havido entre o agravante e o «de cujus. Propriedade adquirida pela tradição (CCB/2002, art. 1.226). Alvará deferido. Recurso provido.

28 - TJRS Inventário e partilha. Ação declaratória incidental em processo de inventário. Irmão do falecido que pretende transferir para si imóvel do espólio, mediante expedição de alvará. Descabimento da declaratória incidental em inventário, que é de rito especial e cognição restrita. Carência configurada. CPC/1973, art. 984. (Cita doutrina).

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Assistência judiciária. Indeferimento. Insurgência recursal. Gratuidade que deve ser analisada com relação ao espólio, e não ao inventariante ou aos herdeiros, pois cabe ao espólio a responsabilidade de pagamento de custas e despesas processuais. Hipótese na qual ausente, por ora, informações concretas com relação ao efetivo saldo bancário deixado pelo falecido, o que denota sua hipossuficiência a autorizar a concessão da benesse. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

30 - TJSP Alvará judicial - Pretensão fundada no CPC, art. 619, III para expedição de alvará autorizando a alienação de bem que compõe o espólio - Recurso de apelação no qual deduz o recorrente pedido de adjudicação compulsória do bem - Pretensão diversa daquela formulada na inicial, da qual a inventariante fora intimada a se manifestar - Necessária observância dos princípios da congruência, inércia da jurisdição, ampla defesa e contraditório - Violação da dialeticidade recursal - Recurso não conhecido

31 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Hipoteca constituída pela inventariante, em nome do espólio. Irregularidade sanada oportunamente. Ato convalidado. Registro da hipoteca quando da posse do alvará judicial. Improcedência da ação declaratória. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Alvará Judicial - Espólios - Quantias deixadas em contas bancárias - Conversão em arrolamento - Desnecessidade.

33 - TJSP Inventário. Alvará de estacionamento. Serviço de transporte de passageiros (táxi). Decisão que entendendo se tratar de concessão do Poder Público a título gratuito, mas, comercializável, determinou o aditamento da partilha para inclusão do valor apurado pelo Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo ao alvará de estacionamento. Insurgência. Acolhimento. Mencionado alvará não pode ser considerado coisa, mas sim direito, do qual não se tem posse, mas exercício, nem se transfere por tradição, mas por cessão. Desnecessidade de inclusão no inventário. Ato personalíssimo e não partilhável. A Lei nº: 7.329/1969, em seus artigos 19, 20, «c, § 2º e 40, I, contempla a possibilidade de transferência do alvará à viúva e aos herdeiros quando houver morte do usuário, do que se extrai que, inexistindo óbice legal para a expedição de alvará, este deve ser concedido sem a providência determinada pela decisão combatida. Quando da apuração do valor devido a título de ITCMD, a Fazenda do Estado se manifestou favoraelmente com o «quantum devido pelo espólio. Recurso provido para revogar a ordem de inclusão nas primeiras declarações do valor apurado para o alvará de estacionamento.

34 - TJSP Arrolamento. Alvará. Expedição para outorga de escritura definitiva de imóvel. Indeferimento. Falecimento do vendedor. Ausência de manifestação do Espólio, apesar de intimado. Procedimento de jurisdição voluntária. Mera autorização. Impossibilidade de suprir manifestação de vontade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

35 - TJSP Inventário. Alvará. Expedição requerida para alienação de bens do espólio. Apreciação do pedido condicionada ao cumprimento integral do parcelamento do imposto causa mortis concedido aos herdeiros. Cabimento. Homologação da partilha sujeita ao prévio pagamento do tributo. Recurso improvido.

36 - TJSP Inventário. Alvará. Pedido de expedição para venda de bens imóveis que compõe o acervo do espólio. Indeferimento. Discordância de usufrutuária. Inteligência do CPC/1973, art. 992, I. Ausência de anuência dos interessados. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Abertura. Desnecessidade. Único bem. Via alvará. Cabimento. Celeridade. Prestação jurisdicional. Fazenda Pública estadual. Intimação. CPC/1973, art. 1108. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Incidência. Verificação. Apelação cível. Sucessões. Pedido de alvará para alienação de veículo de pequeno valor aos sucessores. Único bem do espólio. Possibilidade de tramitação do pleito pela via do alvará.

«De acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a existência de apenas um bem a partilhar, consistente em um veículo de pequeno valor, mitiga a obrigatoriedade de abertura de inventário, podendo ser processado o pedido de alvará para alienação desse bem. O pleito, formulado por todos os herdeiros do falecido, maiores e capazes, não acarreta prejuízo a quem quer que seja, porquanto a preservação dos interesses do Fisco pode se dar mediante simples intimação da Fazenda Estadual, na forma do CPC/1973, art. 1.108, Código de Processo Civil. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Pedido de expedição de alvará judicial para venda de dois imóveis que integram o acervo do espólio. Indeferimento. Insistência recursal. Possibilidade. Apresentada devida justificativa ao pedido, voltado ao pagamento de despesas do espólio e para obstar perecimento e deterioração dos bens. Requerimento formulado pelas únicas herdeiras, maiores, capazes e concordes, ressalvada a existência de outros bens que compõem o acervo patrimonial. Determinado, contudo, depósito judicial do produto da venda para reserva de valores voltados à quitação de despesas. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que deferiu a expedição de alvará para venda de bem imóvel do espólio. Insurgência do herdeiro. Acolhimento. Possibilidade de venda de bens antes da partilha, mediante autorização judicial, condicionada à concordância de todos os sucessores. Inocorrência. Discordância de parte dos herdeiros. Existência de outros bens do espólio que podem ser utilizados para a satisfação da dívida incidente sobre o imóvel. Precedentes desta C. Câmara. Inteligência dos arts. 1.791, do Código Civil e 619, I, do CPC.

40 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Falecimento da compromissária vendedora. Alvará. Obrigação deixada pela falecida, no caso outorga de escritura referente à imóvel compromissado à venda. Necessidade de abertura de inventário, visando à regularização da representação do espólio. Ainda que inexistentes outros bens, sempre que houver necessidade de se cumprir obrigações do espólio, como a outorga de escritura a compromissários compradores de imóveis vendidos pelo autor da herança, justifica-se a abertura de inventário. Admissão por parte da doutrina e jurisprudência do inventário negativo. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência dos herdeiros contra decisão que indeferiu expedição de alvará judicial para alienação de bem imóvel. Acolhimento. Possibilidade de alienação antecipada de bem integrante do espólio. Inteligência do CPC, art. 619, I. Anuência expressa de todos os herdeiros no tocante à alienação do imóvel, com o intuito de quitar débitos tributários e outras dívidas do espólio. Necessidade de depósito em juízo do valor arrecadado com a alienação, em montante suficiente para a quitação dos débitos em aberto. Recurso provido, com observação... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Alvará Judicial - Sentença de extinção - Apelo do autor -

43 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de imóvel. Ato não efetivado pelo executado, mas pelo espólio por meio de regular processo de inventário e após o deferimento de alvará judicial. Hipótese em que, sem a partilha homologada, não há titularidade de bens individualmente determinados. Recurso não provido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para venda de bem imóvel - Insurgência dos autores/herdeiros - Descabimento - Ausente motivo excepcional que autorize a venda de bens do espólio antecipadamente - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP INVENTÁRIO - CONVERSÃO PARA O NEGATIVO - POSSIBILIDADE - DÍVIDAS QUE SUPERAM O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - CABIMENTO - VENDA DE VEÍCULO COM DEPÓSITO DA QUANTIA NOS AUTOS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário de bens deixados por Walter Frattini. Decisão que indeferiu abertura de conta bancária em nome do espólio para melhor gestão de ganhos e despesas. Insurgência recursal, com insistência no pedido, somada à pretendida expedição de alvará para venda de cabeças de gado. Perda de objeto parcial superveniente decorrente da posterior decisão que autorizou a venda dos semoventes. Atos de administração podem ser realizados, excepcionalmente, por meio da movimentação de valores em conta bancária aberta para essa finalidade, com prestação de contas posterior, visando garantir a direção do patrimônio e melhor interesse do espólio. Cessada a beligerância até então existente entre as partes, agora concordes com a medida voltada à melhor gestão do espólio, resta autorizado o pedido, mediante regular prestação de contas. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indefere pedido de expedição de alvará em favor da recorrente a fim de que lhe seja outorgada escritura de imóveis integrantes do monte partível. Agravante que celebrou com os herdeiros do «de cujus instrumentos particulares de cessão e transferência de direitos hereditários relativos a dois imóveis. Existência de dívida para com a Fazenda Pública que não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido, conforme dispõe o CPC/2015, art. 654, parágrafo único. Inadimplemento do ITCMD que não impede a expedição do alvará. Monte partível muito superior às diferenças tributárias devidas pelo espólio à Fazenda. Pagamento do ITCMD garantido pelo patrimônio remanescente ainda não partilhado. Contratos quitados pelos cessionários. Não insurgência dos herdeiros. Expedição de alvará deferida. AGRAVO PROVIDO.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alvará - Litigiosidade entre os descendentes do falecido e a agravante - Pretendido reconhecimento da alegada união estável remetido às vias próprias - Pedido de alvará para venda do veículo deixado pelo «de cujus - Indeferimento - Bem sujeito à depreciação a gerar despesas ao espólio - Medida que poderá ser benéfica aos herdeiros, sobretudo ante a suspensão do feito por prejudicialidade externa - Possibilidade de autorização da venda, com depósito judicial do valor para posterior partilha, desde que previamente ouvidos todos os interessados, e, se o caso, estabelecido preço mínimo, cabendo ao magistrado afastar eventuais discordâncias injustificadas - Posição da agravante na sucessão ainda indefinida - Alvará, no entanto, que, se o caso, poderá autorizar os descendentes do falecido a concretizar a venda, com posterior prestação de contas ao juízo - Agravo provido... (Continua)

49 - TJSP Inventário. Alvará. Instrumento particular de compromisso de compra e venda e cessão de direitos hereditários. Pedido de alvará negado, em face da proximidade do desfecho do inventário. Exigência ulterior, pela decisão agravada, de juntada de documentos dos cessionários e respectiva procuração, a fim de integrarem o plano de partilha. Insurgência da inventariante. Negócio entabulado por meio de instrumento particular, a ser resolvido por meio de alvará (já denegado) ou com a expedição do formal de partilha entre os herdeiros. A cessão de direitos hereditários opera-se por meio de escritura pública. CCB, art. 1793. No caso, o instrumento ajustado entre as partes ostenta caráter apenas particular e, portanto, desnecessária a integração dos compromissários cessionários no piano de partilha, porque, rigorosamente, não figuram como credores do espólio em razão da cessão de direitos pendente de aperfeiçoamento no plano da validade. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA REGULARIZAÇÃO DA VENDA A TERCEIRO. FORMALISMO EXCESSIVO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. PROVIMENTO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de alvará para transferência de veículo automotor a terceiro, sob o fundamento da necessidade de prévia transferência do bem aos sucessores legais.... (Continua)