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1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCESSAMENTO CONJUNTO EM FACE DE ESPÓLIOS DISTINTOS. VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial em pedido de alvará judicial para outorga de escrituras definitivas de dois imóveis, excluindo o pedido em relação ao Espólio de Izaura Pitta Meira de Figueiredo e retificação do valor da causa. 2.- A agravante busca regularizar a cadeia registral dos imóveis, alegando que não há ganho econômico na obtenção do alvará e nem impedimento de prosseguimento do pedido em face dos dois espólios. 3.- A questão em discussão consiste em aferir (i) se é necessário apresentar o pedido de alvará em juízo separado perante o juízo em que tramita cada arrolamento/inventário e (ii) se o valor da causa deve ser retificado para corresponder ao valor dos bens. 4.- O pedido de alvará para outorga de escritura definitiva deve ser deduzido perante os juízos em que tramitam cada procedimento sucessório. 5.- Valor da causa que não deve corresponder ao valor dos bens, reduzindo-se de ofício a 10% do valor venal de cada imóvel. 6.- Recurso parcialmente provido... ()
2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO QUE VISA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO QUE SE ENCONTRA EM NOME DE FALECIDO. DIREITO SUCESSÓRIO. MATÉRIA AFETA À PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, I.10 DA RESOLUÇÃO 623/2013 COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA RESOLUÇÃO 693/2015. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
3 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO
-Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação dos agravantes em inventário, sob o argumento de que não são sucessores da inventariada. Os agravantes alegam serem herdeiros testamentários da filha e herdeira da inventariada, que faleceu antes da partilha dos bens. Direito de representação não se aplica ao caso. A herdeira da inventariada já havia adquirido os bens pelo princípio da saisine e sua quota parte deve integrar seu espólio, sendo a sucessão testamentária tratada em ação própria. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
6 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Desapropriação - Indenização - Pedido de levantamento pelo Espólio - Indeferimento pela ausência de demonstração da propriedade - Embora não se desconheça a legitimidade do Espólio ou de seus herdeiros, a sobrepartilha onde incluso o imóvel objeto de indenização, como reconhecido e trazido pelo agravante, ainda não se finalizou - Prudência do Juízo em, por ora, não se autorizar o levantamento, sem a definição dos direitos sucessórios cabíveis a cada herdeiro - Precedentes desta C. 6ª Câmara de Direito Público e de demais deste E. Tribunal. R. Decisão mantida. Recurso desprovido
7 - TJSP DIREITO REGISTRAL - DIREITO SUCESSÓRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - INVENTÁRIO JUDICIAL - FORMAL DE PARTILHA.
Juízo negativo de qualificação registral fundado no princípio da legalidade - Qualificação fiscal - Condicionamento do registro à correção da base de cálculo do ITCMD e à complementação do tributo recolhido - Exigência afastada.
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8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO POST MORTEM. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDORA ORIGINÁRIA. ÓBITO SUPERVENIENTE. HABILITAÇÃO DIRETA. INDEFERIMENTO.
1.
Intento recursal manejado em face de decisão interlocutória que indeferiu a habilitação direta dos então herdeiros do espólio deixado pela autora originária, consignando, para tanto, a necessidade de reabertura do inventário.
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9 - TJSP INVENTÁRIO. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE IMÓVEL NO INVENTÁRIO. DECISÃO REFORMADA.
I.
Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão do imóvel localizado no Condomínio Amazonas no inventário, alegando que a dívida do bem supera seu valor.
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Maria Enoe Costa e outros contra decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros no cumprimento de sentença contra a Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, até a nomeação de inventariante para o espólio de Maria Aparecida Betioli de Lara. Os agravantes alegam serem os únicos herdeiros, dispensando a abertura de inventário para habilitação e levantamento de valores.
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11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE INVENTÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DOS BENS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE QUE NÃO PROSPERA. EM QUE PESE A AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO REPRESENTAR PREJUDICIAL EXTERNA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, VERIFICA-SE QUE TODOS OS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO ENCONTRAM-SE PENDENTES DE RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE E, PORTANTO, DEVEM SER REGULARIZADOS PARA QUE SEJA PROCEDIDA A PARTILHA, ATUAL FASE DO PROCESSO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
12 - TJSP Família. Inventário. Reserva de bens. Existência de ação de investigação de paternidade em curso. Adoção da medida, visando evitar eventual prejuízo a direito sucessório, não implicando nenhum dano ao espólio. Garantia de quinhão hereditário que se mostra imperativa. Exegese do CPC, art. 1001. Decisão que julgou procedente o pedido de reserva mantida. Recurso não provido.
13 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de depósito dos aluguéis dos imóveis integrantes do espólio, em conta judicial vinculada à ação de inventário - Agravo do autor -
Alegação de preclusão «pro judicato - Caracterização - Decisão proferida anteriormente, pelo mesmo juízo, deferindo o pedido do agravante, determinando o depósito, em conta judicial, dos valores dos aluguéis dos imóveis pertencentes ao espólio - As matérias já decididas não podem ser reexaminadas pelo mesmo magistrado, pois caracteriza preclusão «pro judicato, ensejando ofensa ao CPC, art. 505, consoante entendimento do Colendo STJ -
No campo sucessório, até que se realize a partilha em definitivo, todos os frutos ou rendimentos advindos de imóveis objeto da partilha compõem a universalidade da herança, de modo que os frutos percebidos desde a abertura da sucessão devem ser trazidos ao acervo - Inteligência do art. 2.020 do Código Civil - Providência pleiteada que, ademais, se afigura prudente, considerando a situação de beligerância entre as partes, tratando-se de medida destinada à preservação dos bens do espólio, até o julgamento da demanda - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado -
Decisão reformada - Recurso provid
14 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a homologação do auto de adjudicação em arrolamento sumário ao pagamento do ITCMD. A recorrente alega que tal exigência é ilegal, contrariando princípios constitucionais e legais do processo sucessório e tributário, além de entendimento do STJ que permite o recolhimento do imposto após a homologação da partilha. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a homologação da partilha ou adjudicação em arrolamento sumário pode ser condicionada ao prévio recolhimento do ITCMD. III. Razões de Decidir. 3. A aplicação da Tese firmada no Tema 1074 do STJ estabelece que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou adjudicação não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. 4. Deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, conforme arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso para prosseguir independentemente da comprovação de recolhimento do ITCMD ou de prévia manifestação da Fazenda, observando o Tema Repetitivo 1074 do STJ. Tese de julgamento: 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou adjudicação não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD. Legislação Citada: CPC/2015, art. 659, § 2º; CTN, art. 192. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1074... ()
Ação de cobrança. Insurgência em face da r. sentença que julgou procedente o pedido. Reforma impertinente. Partes que são filhos e herdeiros da genitora falecida, cuja inventário foi homologado por acordo. Alegada partilha antes do pagamento integral de dívidas pelo espólio. Requerido que renunciou à participação na empresa da falecida em troca de três imóveis. Posterior surgimento de 15 execuções fiscais referentes a dívidas anteriores ao falecimento da genitora. Adesão a programa de parcelamento. Pedido de cobrança em regresso dos valores pagos. Dívida em nome da empresa e não da autora da herança. Empresa que, no entanto, foi constituída apenas para fins de planejamento sucessórios e sem efetiva atividade empresarial. Alterações na sociedade apenas para fins de partilha dos bens. Dívidas geradas para criação da empresa com a integralização dos bens pela autora da herança que deixou de recolher os impostos pertinentes. Herdeiros que devem responder na proporção de seus quinhões. Requerido que não pode se valer dos benefícios do planejamento sucessório e não assumir as dívidas dele decorrentes. Autonomia da pessoa jurídica em face da pessoa de seus sócios que é ficção jurídica, mas não se sobrepõe aos princípios basilares como boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa. Quitação plena e geral outorgada no acordo de partilha que não alcança as dívidas desconhecidas naquele momento. Pedido residual de readequação do percentual de sua cota parte em virtude da ausência de repasse dos valores recebidos pelo espólio e ação de indenização. Descabimento. Ausência de reconvenção nos autos. Preliminar de inadequação da via eleita. Afastada. Pedido inicial que se trata de cobrança em regresso e não de anulação de partilha. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Luis Fernando dos Santos contra decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros e o levantamento de valores pertencentes ao credor falecido, até a nomeação de inventariante e definição dos herdeiros e quinhões. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário ou arrolamento de bens para a habilitação de herdeiros no processo executivo e para o levantamento de valores em nome do falecido. III. Razões de Decidir: 3. O CPC permite a habilitação de herdeiros sem a necessidade de inventário, conforme arts. 110, 313, 689 e 778. 4. Contudo, para o levantamento de valores, é necessária a partilha de bens definida pelo juízo sucessório, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para afastar a exigência de inventário como condição para habilitação dos sucessores.Tese de julgamento: 1. A habilitação de herdeiros pode ocorrer sem inventário. 2. Levantamento de valores requer partilha definida. Legislação Citada: CPC, arts. 110, 313, 689, 778. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26.08.2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 03.06.2024... ()
17 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA SUCESSÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO DO AGRAVO.
I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos do inventário dos bens deixados por Eunice Maria dos Santos e Adelício Barbosa dos Santos, visando a reforma da decisão que declarou a prescrição da primeira sucessão de Eunice Maria dos Santos. A recorrente alega confusão entre o instituto da «petição de herança e o direito sucessório, sustentando que a herança é transmitida automaticamente aos herdeiros, não havendo prescrição para a abertura do inventário. Pleiteia a análise de pedidos relacionados ao depósito judicial de valores e expedição de ofício ao BACEN para identificação de saldo em conta corrente do falecido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a declaração de prescrição da sucessão de Eunice Maria dos Santos é válida;(ii) os pedidos de expedição de ofício ao BACEN e de depósito judicial dos valores do espólio devem ser apreciados. III. Razões de decidir 5. Aberta a sucessão com a morte, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784, CC). 6. Não há prescrição para requerer a abertura do inventário. 7. Não se confunde o prazo para requerer a abertura do inventário, com o prazo para o herdeiro legítimo ou testamentário que foi preterido, e não participou do processo de inventário, postular seu quinhão hereditário por meio da ação de petição de herança e requerer a anulação da partilha, cujo prazo é decenal. 8. O juízo de origem deve apreciar os requerimentos de expedição ao BACEN e depósito judicial dos valores percebidos pelo inventariante. IV. Dispositivo e tese 9. DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento, afastando a prescrição da sucessão de Eunice Maria dos Santos. 10. Tese de julgamento: «1. A herança é transmitida automaticamente aos herdeiros com a morte do autor da herança. 2. Não há prescrição para a abertura do inventário.
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18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.
I. CASO EM EXAME
1.
Insurgência em face de decisão que excluiu ex-esposa do polo ativo de ação de usucapião, cujo autor, já falecido, é representado por seu Espólio. 2. Herdeiros da falecida, sem procedimento sucessório formalmente instaurado, pleiteiam sua inclusão no polo ativo, alegando direito ao imóvel como parte do acervo da genitora.
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19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao demandante. Inconformismo do espólio autor. Acolhimento. A análise deve focar na situação do espólio, não se confundindo com a dos herdeiros e eventuais legatários. A inventariante atua como representante do espólio, não em nome próprio. De acordo com as primeiras declarações apresentadas no processo sucessório, o acervo hereditário, porquanto composto majoritariamente por imóveis, não seria dotado da liquidez necessária para o recolhimento das custas e despesas. Gratuidade judiciária que inclusive foi deferida no próprio inventário. É o que basta, por ora, para o deferimento da justiça gratuita ao espólio autor, sem prejuízo da possibilidade de ulterior impugnação pelos réus, ainda não citados quando da interposição deste agravo. Recurso provid
20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS. RESPONSABILIDADE LIMITADA À HERANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE ACORDO ESTABELECIDOS NA FORMA DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 87.550,47, acrescido de correção monetária e juros de mora, e condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta a limitação de sua responsabilidade às forças da herança, uma vez que não há bens a serem partilhados.
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21 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Direito sucessório. Ação reivindicatória. Bem integrante de quinhão hereditário cedido a terceiro. Legitimidade ativa. Teoria da asserção.
«1. Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial.
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22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. VENDA DA POSSE DE BEM DO ESPÓLIO PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS HERDEIROS. OBJEÇÃO INJUSTIFICADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ALIENAÇÃO AUTORIZADA. CONCUBINATO. AUSÊNCIA DE DIREITO À MEAÇÃO. TEMA 529 STF. DESPROVIMENTO DO APELO.
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Ação de inventário onde Juízo de 1ª instância autorizou, suprindo a anuência dos herdeiros Armando Antônio e Fernando Marques, a venda da posse do imóvel do acervo inventariado, para saldar dívidas do espólio.
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23 - TJRJ APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE TRANSMITIDA POR SAISINE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA VERIFICADA. ESBULHO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS DESINFLUENTE PARA DESLINDE DO FEITO. BEM LOCADO. AUSÊNCIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
Ação de reintegração de posse ajuizada por espólio, em que se alega esbulho do imóvel pela namorada do proprietário, falecido em novembro de 2016, que adentrou ao bem após o fim da locação existente, em abril de 2017, recebendo as chaves do administrador, por afirmar ser ex companheira e viúva do de cujus. Adequação da via. Como cediço, consoante a regra de saisine, o patrimônio do falecido é transmitido imediatamente aos herdeiros, ex vi CCB, art. 1.784, no qual se inclui a posse dos bens transmitidos. Trata-se de transmissão decorrente da lei, sendo uma das exceções à aquisição da posse sem jamais o possuidor ter exercido a apreensão física da coisa. Logo, o espólio, devidamente constituído em ação de inventário, tem a posse dos bens transmitidos, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. Reintegração de posse. O bem era de propriedade do Sr. Ronnie Mathias Paulus Coolen, que faleceu em novembro de 2016. O imóvel estava em locação, encerrada em abril de 2017, sendo certo que o administrador entregou as chaves à ré, Srª Flávia, que informou ser ex companheira e viúva do de cujus. Entretanto, o imóvel foi arrecadado em ação de inventário judicial . 0014419-27.2017.8.19.0001, sendo nomeado como inventariante o genitor, Sr. Franciscus. O espólio, então, ajuizou a presente ação de reintegração de posse, afirmando que a Srª Flávia esbulhou o imóvel, por ser apenas ex namorada do falecido. Em que pese a alegação da ré de ser ex companheira do de cujus, cuida-se de fato irrelevante para o deslinde da presente ação possessória. Em primeiro lugar, o reconhecimento da suposta união estável geraria efeitos apenas sucessórios, a serem reivindicados no inventário judicial, pois a companheira concorre com os ascendentes na partilha. Logo, o reconhecimento da união estável não afastaria o direito dos genitores. Outrossim, o genitor foi nomeado inventariante judicial do espólio, cabendo a ele a gestão e administração dos bens até a partilha. Desse modo, a companheira poderia residir no bem apenas com permissão do inventariante, o que não ocorreu, ou por direito real de habitação, previsto no CCB, art. 1.831. Como cediço, o direito real de habitação é uma garantia ao cônjuge / companheiro sobrevivente, de permanecer residindo no único imóvel que se destinava à moradia da família. Todavia, na hipótese em tela, na data de falecimento do de cujus, o imóvel estava em locação, não constituindo moradia da família. Portanto, ainda que fosse reconhecida a união estável com a ré, não configurado direito real de habitação, tendo a ré esbulhado a posse do espólio legalmente constituído ao adentrar e permanecer no bem sem autorização. Dessa forma, correta a sentença de reintegração de posse. Recurso desprovido.... ()
Gratuidade. Ação originária Arrolamento de bens de espólio. Alegações e documentos comprovam a necessidade da benesse. Deferido o pedido de gratuidade.
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25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.
Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação e levantamento requerido pelos herdeiros. Preferência ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Decisão agravada que acertadamente deferiu o cadastramento da inventariante como representante do espólio para o fim de acompanhamento do feito. Agravo a que se nega provimento... ()
26 - TJSP Ação de exigir contas. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Gratuidade concedida à autora mantida. Pleito que não se postulou com o mero incidente no inventário, e de todo modo dizendo respeito à gestão de bens que eram do espólio. Ademais, se a questão era de competência do juízo sucessório, sua ausência deveria determinar a redistribuição, não a extinção. Sentença revista. Recurso provido
27 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução de sociedade com pedido de apuração de haveres - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o bloqueio de contas bancárias da ré pessoa jurídica - Insurgência das requeridas - Deliberação de origem que foi tomada adotando por fundamento a preservação do direito do herdeiro ao recebimento dos haveres, sem indicar atos de desvio de patrimônio, praticados pelas réu, a colocar em risco o direito reivindicado - Sequer foi adotada, até o momento, qualquer providência para se aferir o provável montante dos haveres ou, ao menos, o «quantum incontroverso, que as agravantes, também, não indicam - Direito sucessório que precisa ser reconhecido no juízo do inventário, o qual, ao que consta, conta com intervenção de terceira pessoa, que reclama participação no espólio, em razão da alegação de ter sido companheira do «de cujus - Partes se compuseram nos autos conexos quanto à antecipação mensal dos haveres, de modo que o herdeiro passará a receber a quantia mensal de R$8.000,00, até o final da demanda, a título de antecipação de haveres, que deverão ser descontados do montante final a ser apurado - Decisão reformada para o fim de afastar a ordem de bloqueio de contas bancárias da sociedade requerida - RECURSO PROVIDO
28 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução de sociedade com pedido de apuração de haveres - Decisão que considerou não haver urgência para depósito do total dos valores eventualmente incontroversos, sendo de rigor se aguardar a devida apuração do «quantum devido, até porque já está sendo realizada a antecipação mensal de haveres ao herdeiro - Insurgência do espólio autor.
Preliminar de não conhecimento do recurso - Rejeição - Regularização da representação processual do herdeiro neste agravo, inclusive nos autos de origem - RECURSO CONHECIDO.
Mérito recursal - Não acolhimento - Sequer foi adotada, até o momento, qualquer providência para se aferir o provável montante dos haveres ou, ao menos, o «quantum incontroverso - Direito sucessório que precisa ser reconhecido no juízo do inventário, o qual, ao que consta, conta com intervenção de terceira pessoa, que reclama participação no espólio, em razão da alegação de ter sido companheira do «de cujus - Partes se compuseram quanto à antecipação mensal dos haveres, de modo que o herdeiro passará a receber a quantia mensal de R$8.000,00, até o final da demanda, a título de antecipação de haveres, que deverão ser descontados do montante final a ser apurado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.
Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação e levantamento requerido pelos herdeiros. Preferência ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada que acertadamente deferiu o cadastramento da inventariante como representante do espólio para o fim de acompanhamento do feito. Agravo a que se nega provimento... ()
30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.
Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação e levantamento requerido pelos herdeiros. Preferência ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada que acertadamente deferiu o cadastramento da inventariante como representante do espólio para o fim de acompanhamento do feito. Agravo a que se nega provimento... ()
31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.
Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação e levantamento requerido pelos herdeiros. Preferência ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada que acertadamente deferiu o cadastramento da inventariante como representante do espólio para o fim de acompanhamento do feito. Agravo a que se nega provimento... ()
32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.
Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação e levantamento requerido pelos herdeiros. Preferência ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada que acertadamente deferiu o cadastramento da inventariante como representante do espólio para o fim de acompanhamento do feito. Agravo a que se nega provimento... ()
33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.
Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação e levantamento requerido pelos herdeiros. Preferência ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada que acertadamente deferiu o cadastramento da inventariante como representante do espólio para o fim de acompanhamento do feito. Agravo a que se nega provimento... ()
Insurgência contra o indeferimento de pesquisa retroativa pelos sistemas Sisbajud, Sniper e Arisp e em relação à inventariante (companheira supérstite) - Finalidade da ação sucessória que é a de definir o patrimônio do espólio a ser partilhado - Ausência de informação de viabilidade de busca retroativa pelos sistemas almejados, sendo certo que as documentações financeiras, de imposto de renda e de matrículas de imóvel, dentre outras, são hábeis a analisar o monte partível na data da abertura da sucessão - Inexistência de indícios de dilapidação ou ocultação no momento a justificar busca de bens de titularidade distinta à do espólio - Recurso improvido... ()
Decisão que indeferiu a manutenção do regime da comunhão parcial de bens anterior ao casamento sob regime de separação obrigatória de bens e determinou a prova do esforço comum. Insurgência da viúva. Descabimento. Pedidos que afetam os direitos sucessórios dos demais herdeiros. Questão de alta indagação, que deve ser objeto de ação própria, nos termos do CPC, art. 612. Precedentes. Revogação da justiça gratuita. Decisão que determinou o recolhimento de custas. Justiça gratuita concedida anteriormente. A hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros. Patrimônio do espólio consistente em quatro imóveis, dois veículos e saldo bancário a ser apurado. Autorizada a expedição de alvará para custeio de impostos, dívidas e custas processuais. Iliquidez não verificada. Indeferimento mantido. Agravo desprovido... ()
Inicidente de Cumprimento de Sentença - Execução de acordo judicial - Impugnação ao cumprimento de Sentença - Acolhimento parcial - Insurgência do Exequente que não prospera - Levantamento de penhora no rosto dos Autos - Feito Executivo em que as Herdeiras Devedoras reividicam pagamento a título de Seguro de Vida do Devedor original, genitor e esposo daquelas - Patrimônio transmitido mediante cumprimento de obrigação contratual, e não por força sucessória - Crédito que não integra o patrimônio do «de cujus, e como tal, não compõe o «monte mor, não se classificando como herança - Inteligência do CCB, art. 794 - Herdeiros que respondem pelas dívidas do Espólio na medida, e nas forças do respectivo quinhão recebido - Bens particulares e incomunicáveis - Levantamento da penhora adequadamente determinado - Honorários advocatícios sucumbenciais - Recorrente que sucumbe em fração extremamente relevante do Feito, ainda que de forma minoritária - Adequada condenação ao pagamento proporcional dos ônus sucumbenciais - Inaplicabilidade dos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Insurgência contra r. decisão que indeferiu a substituição processual do legatário pós-morto por seus herdeiros. Acolhimento. Partilha de bens já ultimada, não subsistindo a figura do espólio. Impossibilidade de atuação do inventariante, em razão da extinção do encargo. Habilitação dos herdeiros do legatário no arrolamento de bens da testadora que visa assegurar a efetivação do direito sucessório que lhes foi conferido. Inteligência dos arts. 687 e 688, II, do CPC e 2.023, do Código Civil. Precedente. RECURSO PROVIDO... ()
38 - STJ Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/2002. Companheira sobrevivente. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831.
«1. O novo Código Civil regulou inteiramente a sucessão do companheiro, ab-rogando as leis da união estável, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB.
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39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -
Indeferimento de inclusão dos herdeiros no polo passivo e o atingimento de seus bens - Pedido de reforma dos exequentes - Parcial cabimento - Configuração de ponto incontroverso sobre a inexistência de propositura de inventário e partilha - Necessidade de representação processual do espólio do autor da herança por administrador provisório - Aplicação de presunção de veracidade acerca da composição do acervo sucessório pelo único bem objeto da demanda principal - Posse direta do imóvel pelo Senhor Rodrigo Cardoso Rangel - Nomeação atribuída ao encargo - Preterição do chamamento do cônjuge supérstite - Ordem não detém caráter absoluto - Escolha imputada exclusivamente ao poder discricionário judicial - Descaracterização de litisconsórcio necessário de cada um dos coerdeiros à integralidade do crédito exequendo - Existência de disposição sobre o limite objetivo da transmissão da responsabilidade à obrigação de pagar dívida do autor da herança - Pressupostos voltados às forças do acervo sucessório e quinhões individuais a serem futuramente percebidos pelos descendentes - Decisão interlocutória retificada parcialmente - Recurso provido em part... ()
40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Falecimento do pai do autor-apelante em acidente de trânsito. Reconhecimento de paternidade obtido por meio de ação judicial. Indenização negada. Ausência de vínculo afetivo e de dor pela perda. Impossibilidade. Vínculo afetivo que se presume. Busca do filho de obter o reconhecimento, desinteressada de bens materiais. Renúncia da herança. Possibilidade de estabelecimento da convivência frustrada pelo acidente de que foram responsáveis os réus. Indenização que não se confunde com direito sucessório. Não se trata de herança nem de valor pertencente a espólio, mas a cada um dos filhos individualmente. Indenização devida com a condenação solidária dos réus. Reconhecimento. Recurso provido.
Espólio que pretende a busca e apreensão de veículos arrolados no inventário, que atualmente se encontram na posse de um dos herdeiros do de cujus. Sentença recorrida que julgou improcedente o pedido, sob a justificativa de que o sucessor pode usufruir dos bens e que a ação de inventário estaria suspensa aguardando a solução de ação de reconhecimento de união estável. Matéria que diz respeito a direito sucessório. Competência da Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.10, I.12 e I.13, da resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
42 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de doação c.C pedido de conversão do direito sucessório em perdas e danos. Doação (instrumentalizada por procuração) realizada cinco dias após a morte do outorgante, com ciência da mandatária e dos donatários a respeito do fato extintivo do mandato. Preterição do direito sucessório de neta (reconhecida posteriormente), que herdaria por representação de seu pai pré-Morto. 1. Ausência de insurgência contra o afastamento da prescrição da petição de herança. Verificação. 2. Alegação de decadência. Inovação recursal. Impossibilidade. 3. Tese de que a procuração em exame seria «em causa própria. Insubsistência. Mandato destinado à representação dos interesses do outorgante. 4. Negócio jurídico nulo, de pleno direito, conforme a Lei expressamente o declarada (art. 689 do cc). 5. Natureza personalíssima do contrato de mandato, que se extingue com a morte de uma das partes. Observância. Necessidade. 6. Ratificação pelo espólio. Impossibilidade. Invocação do CCB, art. 662. Descabimento. 7. Procedência da ação. 8. Recurso especial não provido.
1 - Atendando-se estritamente à matéria devolvida ao conhecimento desta Corte de Justiça, vertida nas razões do recurso especial, afigura-se absolutamente inviável qualquer incursão sobre a questão atinente à prescrição da pretensão petitória de herança, simplesmente porque a parte insurgente, seja em relação ao dispositivo legal reputado violado ( art. 178 do Código Civil ), seja no tocante à argumentação expendida ( consistente, basicamente, na alegação de que a parte autora decaiu no seu direito de anular a doação ), não se insurgiu, em momento algum, contra o desfecho dado pelo Tribunal de origem que reconheceu não estar prescrita a pretensão petitória de herança.... ()
«O pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho pode ser proposto pelo espólio do de cujus. A transferência dos direitos sucessórios decorre de expressa autorização legal prevista no CCB/2002, art. 1.784. Sendo assim, em caso de falecimento do titular da ação de indenização, os sucessores têm legitimidade para propor a ação, em razão da transmissibilidade do direito à indenização, que tem natureza patrimonial. Recurso de revista conhecido e desprovido no tema.... ()
44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. RENÚNCIA À HERANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Roberto Paquola Júnior e o espólio de Francisco Antonio de Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação de herdeiro e liberação de valores retidos em favor de Adda Celandroni de Oliveira. O agravante apresentou escritura pública de renúncia de herança pelos demais herdeiros e requereu a habilitação e o levantamento dos valores.
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45 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM NOME DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A USUCAPIÃO. LITIGANTES QUE DEVIAM TER INGRESSADO PREVIAMENTE COM O RESPECTIVO INVENTÁRIO A FIM DE FORMALIZAR A DIVISÃO DO PATRIMÔNIO DEIXADO POR ZAHIR. FALTA DE CLAREZA QUANTO À TITULARIDADE E À POSSE EFETIVA DO IMÓVEL QUE IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação, objetivando reforma da sentença para o reconhecimento da usucapião.
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46 - TJRS Direito privado. Inventário. Honorários advocatícios. Arbitramento. Ação declaratória. Ajuizamento. Relação avoenga. Cadeia sucessória. Alteração. Fato novo. Superveniência. Sentença. Desconstituição. Suspensão até trânsito em julgado. Definição de herdeiros. Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios.
«Considerando que o autor foi constituído mandatário pela irmã do falecido quando nomeada inventariante do Espólio e que o inventário tramitava sem conhecer descendentes, o rol de herdeiros se limitava à irmã e a sobrinhos, filhos de outros irmãos, pré-mortos, todos representados por outros advogados. Noticiado nos autos, os irmãos Cláudia e Claudiomar ajuizaram ação declaratória de relação avoenga, que se encontra em fase de perícia de DNA. Caso concreto que recomenda a suspensão do processo, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 265, IV, alínea «a- Código de Processo Civil porque, se obtiverem êxito, na qualidade de descendentes serão os únicos herdeiros do falecido, excluindo os colaterais. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO.... ()
47 - TJSP Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Apelo do autor -
Legitimidade passiva - Proprietária do imóvel constante no registro imobiliário vendeu o bem em 1975, e faleceu em 1990, com inventário encerrado - Adquirente permutou o bem com o autor em 2015 - Ação ajuizada em face do espólio - Determinada a emenda para inclusão de todos os indivíduos da cadeia sucessória e, posteriormente, extinção por ilegitimidade passiva dos herdeiros - Falta de cooperação processual - Espólio responde pelas obrigações da autora da herança, porém desconhecia a obrigação pendente na outorga da escritura definitiva - Concordância de todos os herdeiros com o pedido autoral - Sentença anulada -
Julgamento na sequência do mérito do pedido, na forma do art. 1.013, § 3º, I do CPC - Causa madura - Comprovação da realização dos negócios jurídicos - Posse incontroversa em favor da parte autora - Não oposição ao pedido - Adjudicação compulsória cabível -
Sentença anulada - Recurso provido para julgar procedente o pedido
Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda e cancelamento do respectivo registro c/c perdas e danos e indenização por danos morais - Compromisso de compra e venda celebrado com os proprietários registrais - Óbito do compromissário-comprador, remanescendo o pagamento das duas últimas parcelas para quitação do preço - Credores que, prontamente, habilitaram o crédito no procedimento sucessório, com ciência dos sucessores - Medida apta a afastar as alegações do espólio-autor de ocorrência de prescrição e de necessidade de prévia notificação da mora - Posterior cessão dos direitos do compromisso de compra e venda a terceiro, exclusivamente pela viúva, iniciando cadeia de sucessivas transmissões por instrumentos particulares - Outorga da escritura de compra e venda pelos compromitentes-vendedores ao cessionário que comprovou a cadeia das cessões de direitos, quitou o débito ainda remanescente do compromisso de compra e venda celebrado com o falecido e assumiu o pagamento do tributo municipal em atraso - Hipótese que não exige a prévia rescisão do compromisso de compra e venda e não caracteriza venda em duplicidade, ante as transmissões em relação de continuidade do contrato inicial - Ausência, ademais, de comprovação de má-fé pelo terceiro adquirente - Ato que deve ser preservado, não obstante a ausência de comprovação da anuência dos demais sucessores e de autorização judicial para alienação dos direitos pertencentes ao espólio - Eventual recomposição que deve ser dirigida em face da alienante - Precedentes - Recurso não provido.... ()
49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO RITO COMUM COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE COBRANÇA DE ALUGUEIS PRETÉRITOS PROPOSTA PELOS ESPÓLIOS CONTRA DOIS HERDEIROS. IMÓVEL PERTENCENTE AO MONTE A SER INVENTARIADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. DE ACORDO COM O CPC, art. 612, O JUIZ DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA DECIDIRÁ TODAS AS QUESTÕES DE DIREITO DESDE QUE OS FATOS RELEVANTES ESTEJAM PROVADOS POR DOCUMENTOS, COMO É O CASO EM ANÁLISE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJRJ. QUESTÃO ATINENTE À FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELA UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, POR UM DOS COERDEIROS, DE UM DOS BENS DEIXADOS PELOS AUTORES DA HERANÇA INDEPENDE DE PROVA COMPLEXA E DEVE SER DECIDIDA PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. EVENTUAL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA.
50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. VEDAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO ANTES DA DEFINIÇÃO DOS QUINHÕES.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de herdeiros do exequente, mas indeferiu o levantamento, condicionando a definição ao inventário. O CPC, art. 110 determina que, com o falecimento de qualquer das partes, ocorre a sucessão processual pelo espólio ou herdeiros, sendo possível a habilitação nos autos do processo principal (CPC, art. 689). A habilitação processual dos herdeiros pode ocorrer sem que haja a definição dos quinhões no inventário, pois a regularização processual não depende da conclusão do procedimento sucessório. Conforme o CCB, art. 1.784, a transmissão da herança aos herdeiros ocorre no momento da abertura da sucessão. Contudo, o levantamento de valores decorrentes do processo de execução depende da conclusão do inventário, com a definição dos quinhões hereditários e a partilha dos bens, nos termos do CPC, art. 655. A habilitação dos herdeiros visa apenas garantir a continuidade do processo, não implicando em autorização para o levantamento do numerário, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Agravo de instrumento desprovido por maioria de votos, vencido o relator... ()
