estagio probatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Atribuição de aulas. Professor em estagio probatório. Substituição nos termos do art. 22 da Lei Complementar Estadual nº 444/85. Regulamentação que restringe a participação de professores em estágio probatório. Ilegalidade. Decreto que não pode restringir direitos estabelecidos em lei. Recurso provido.

2 - TJSP ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO JUDICIAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O estágio probatório e a progressão funcional necessitam preencher os requisitos constitucionais e legais; 2. Inexiste fictícia atividade laborativa para fins de estágio probatório e progressão funcional sem efeito exercício, ainda que haja nomeação judicial; 3. O Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO JUDICIAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O estágio probatório e a progressão funcional necessitam preencher os requisitos constitucionais e legais; 2. Inexiste fictícia atividade laborativa para fins de estágio probatório e progressão funcional sem efeito exercício, ainda que haja nomeação judicial; 3. O autor não faz jus a reclassificação e a promoção como se ele tivesse integrado a turma do Edital DP 1/321/14, concluída em 2017, Boletim Geral PM 243/2017, por não ter realizado o estágio probatório e curso de formação da referida turma; 4. Precedente, TEMA 454 do STF; 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Servidor público civil. Estabilidade. Prazo. Alteração. Estágio probatório. Observância. Emenda Constitucional 19/98, art. 28. CF/88, art. 41, § 4º.

«I - Estágio probatório é o período compreendido entre a nomeação e a aquisição de estabilidade no serviço público, no qual são avaliadas a aptidão, a eficiência e a capacidade do servidor para o efetivo exercício do cargo respectivo. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial Civil do Estado de São Paulo. Estágio probatório. Não aprovação. Exoneração. Possibilidade. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência. Estrita observância do procedimento administrativo legalmente previsto. Processo administrativo com todas as formalidades. Desnecessidade. Estabilidade. Condição que não afasta a submissão ao estágio probatório do novo cargo. Precedentes do STJ. Súmula 21/STF. CF/88, arts. 5º, LV e 41, § 4º.

«A estabilidade é adquirida no serviço público, em razão do provimento em um determinado cargo público, após a aprovação no estágio probatório. Não obstante, sempre que o servidor entrar em exercício em um novo cargo público, mediante aprovação em concurso público, deverá ser submetido ao respectivo estágio probatório, não havendo impedimento de que o servidor estável seja «reprovado em estágio probatório relativo a outro cargo público para o qual foi posteriormente aprovado em concurso. Precedente. ... (Continua)

5 - TJSC Mandado de segurança. Agente penitenciário em estágio probatório. Remoção. Impossibilidade. Ordem denegada.

«Tese - Agente penitenciário que se encontra em estágio probatório não faz jus à remoção. ... (Continua)

6 - TJPE Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Preliminar da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Rejeitada. Mérito. Servidor público estável. Acumulação de cargos públicos de professor. Dispensa do estágio probatório. Impossibilidade. Previsão na legislação municipal revogada. Servidor estável ao ser investido em outro cargo não fica dispensado de cumprir estágio probatório neste novo cargo. Progressão vertical da carreira. Impossibilidade. Necessidade de cumprimento do estágio probatório. Apelo improvido.

«1. Rejeitada a preliminar, pois a apelante, em suas razões, expõe os fundamentos de fato e de direito do seu inconformismo com a decisão recorrida, ao lastrear suas razões no parágrafo único do art. 7º da legislação municipal que confere o direito a dispensa do estágio probatório, por entender pela sua vigência, de maneira a justificar uma possível prolação de nova decisão, não restando malferido o CPC/1973, art. 514, II. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Concurso público. Estágio probatório. Cumprimento. Conseqüências.

«Sendo a atividade administrativa do Estado plenamente vinculada e regida por princípios inarredáveis, como o da legalidade e da moralidade, é inadmissível a postura omissiva da autoridade em não proceder a avaliação e a subseqüente classificação de candidatos que, após a aprovação em concurso público, cumpriram integralmente o estágio probatório.... (Continua)

8 - STJ Servidor público. Estágio probatório. Estabilidade. Institutos distintos. Lei 8.112/90, art. 20. CF/88, art. 41, § 4º.

«Durante o período de 24 (vinte e quatro) meses do estágio probatório, o servidor será observado pela Administração com a finalidade de apurar sua aptidão para o exercício de um cargo determinado, mediante a verificação de específicos requisitos legais. A estabilidade é o direito de permanência no serviço público outorgado ao servidor que tenha transposto o estágio probatório. Ao término de três anos de efetivo exercício, o servidor será avaliado por uma comissão especial constituída para esta finalidade. O prazo de aquisição de estabilidade no serviço público não resta vinculado ao prazo do estágio probatório. Os institutos são distintos. Interpretação dos arts. 41, § 4º da CF/88 e 20 da Lei 8.112/90. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO EXONERATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Sem arguição de questões preliminares. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Servidora exonerada após avaliação negativa ao final do estágio probatório. Servidora afastada por motivos de saúde. Estágio probatório que deveria ter sido suspenso. Lei Complementar Municipal 911, de 13 de dezembro de 2011, determina que o estágio probatório ficará suspenso durante as licenças legalmente previstas e será retomado a partir do término do afastamento. Exoneração que ocorreu enquanto a servidora ainda estava afastada. Ilegalidade. Precedentes. Sentença mantida.... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Legitimidade passiva do advogado-geral da União. Procurador federal. Lista de promoção. Portaria pgf 468/2005. Estágio probatório. Período de três anos. Não cumprimento.

«1. Quando do julgamento do MS 12.523/DF (Ministro Felix Fischer, DJe 18/8/2009), ficou assentado por esta Corte o entendimento de que, considerando-se o estágio probatório como o período de prova compreendido entre a nomeação e a aquisição da estabilidade, a alteração promovida pela Emenda Constitucional 19/1998, exigindo três anos para aquisição da estabilidade no serviço público, repercutiu no prazo do estágio probatório, cujo lapso temporal passou a ser o mesmo. ... (Continua)

11 - STJ Mandado de advogado-geral segurança. Legitimidade passda União. Procurador federal. Iva lista do de promoção. Portaria pgf 468/2005. Estágio probatório. Período de três anos. Não cumprimento.

«1. Quando do julgamento do MS 12.523/DF (Ministro Felix Fischer, DJe 18/8/2009), ficou assentado por esta Corte o entendimento de que, considerando o estágio probatório como o período de prova compreendido entre a nomeação e a aquisição da estabilidade, a alteração promovida pela Emenda Constitucional 19/1998, exigindo três anos para aquisição da estabilidade no serviço público, repercutiu no prazo do estágio probatório, cujo lapso temporal passou a ser o mesmo. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Promoção durante em estágio probatório. Vedação prevista em lei. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido negou aos recorrentes o direito à promoção enquanto não finalizado o estágio probatório tendo em vista a existência de vedação expressa prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei Estadual 9.826/74). ... (Continua)

13 - TJSP Funcionário público municipal. Estágio probatório. Exoneração em razão de superveniência de Lei que extingue o cargo ocupado. Cabimento. Inconstitucionalidade declarada do art. 231 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, que reconhecia, para fins de contagem do estágio probatório, o tempo de serviço exercido anteriormente em função igual ou semelhante. Inexistência de estabilidade, na hipótese. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Inteligência da Súmula 22 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reprovação no estágio probatório. Exoneração. Legalidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária com o objetivo de anular o ato de exoneração da servidora em decorrência de sua reprovação no estágio probatório. A autora alega a ocorrência de erro material no processo administrativo e a incorreção das notas que lhe foram atribuídas como pontuação durante seu estágio probatório. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PRÊMIO INCENTIVO. Pretensão voltada à concessão do prêmio-incentivo, instituído pela Lei Complementar 406/1994, durante o estágio probatório. Procedência do pedido pronunciada em Primeiro Grau. Decisório que merece subsistir. Lei que não fez distinção entre servidores estáveis ou em estágio probatório. Decreto 249/1996 que extrapolou sua competência regulamentar ao criar discriminação não prevista em lei. Autoras, portanto, que têm direito ao Prêmio Incentivo referente ao seu período de estágio probatório. Reexame necessário não acolhido e apelo voluntário do Município de Ribeirão Preto improvido.

16 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Fazenda do Estado de São Paulo. Professoras de educação básica. Estágio probatório. Atribuição de aulas. Professoras visando substituição nos termos do artigo 22 da Lei Complementar Estadual 444/1985. Decreto que restringe a participação de professores em estágio probatório. Principio da legalidade violado. Recursos oficial e da Fazenda desprovidos. Segurança mantida.

17 - STJ Servidor público. Administrativo. Estágio probatório e estabilidade. Conceito. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CF/88, art. 41. Emenda Constitucional 19/1998.

«... Inicialmente, cumpre esclarecer que a estabilidade e o estágio probatório são institutos distintos: enquanto a estabilidade no serviço público é o «direito outorgado ao servidor estatutário, nomeado em virtude de concurso público, de permanecer no serviço público após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 17ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 570/571), o estágio probatório «é o período dentro do qual o servidor é aferido quanto aos requisitos necessários para o desempenho do cargo, relativos ao interesse no serviço, adequação, disciplina, assiduidade e outros do mesmo gênero (ob. cit. p. 573). ... (Continua)

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Estágio probatório. Prêmio de incentivo. Decreto que exclui o benefício dos servidores em estágio probatório. Confronto com a lei instituidora. Impossibilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.

19 - STJ Direito administrativo. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ministério público. Promotor de justiça. Estágio probatório. Decisão administrativa desfavorável à permanência do impetrante no cargo. Transtorno de personalidade narcisista. Inexistência de direito líquido e certo. Via eleita inadequada. Recurso negado.

«1. A alteração legislativa exigindo laudo psiquiátrico para verificação de aptidão ao cargo de promotor de justiça quando em curso período de estágio probatório é aplicável ao recorrente em face ao princípio tempus regit actum. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Servidor público municipal concursado. Regime celetista. Reclamação que se volta contra o ato de despedida imotivada na vigência do estágio probatório. Precedentes do TST. Súmula 390/TST, I. CF/88, arts. 37, II e 41, § 4º.

«Conforme o entendimento da Súmula 390/TST, I, «o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no CF/88, art. 41.. O empregado público pode ser demitido no curso do estágio probatório, mas é necessário que o ato demissional esteja fundado na avaliação especial de desempenho de que trata o CF/88, art. 41, § 4º. Logo, a servidora, mesmo cumprindo estágio probatório, não pode ser imotivadamente dispensada. Precedentes da jurisprudência deste TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Reprovação em estágio probatório. Exoneração posterior ao prazo legal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 41, § 4º.

«Considerando que a aquisição de estabilidade no serviço público depende de prévia aprovação em avaliação de desempenho, é irrelevante que o ato de exoneração de servidor público, de natureza meramente declaratória, seja posterior ao prazo legal do estágio probatório.... (Continua)

22 - STJ Mandado de segurança. Servidor público estadual. Estágio probatório. Sindicância. Exoneração. Possibilidade.

«Em estágio probatório, o servidor poderá ser exonerado do cargo por infração funcional, desde que o fato motivador tenha sido apurado em sindicância, na qual lhe foi assegurada a ampla defesa. Na espécie, restou configurado, no transcorrer da sindicância, que o servidor exerceu seu legítimo direito à ampla defesa, inclusive tendo sido representado por advogado. Por demandar dilação probatória, a via do mandado de segurança é inviável para aferir se a conduta infracional, que motivou exoneração do servidor, foi dolosa ou não.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidor público. Estágio probatório. Comissão de avaliação. Trabalhos suspensos por força de liminar em mandado de segurança. Inércia da administração. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 20. CF/88, art. 41, § 4º.

«Durante o estágio probatório, o servidor público não possui a garantia da estabilidade no serviço público, podendo ser exonerado desde que não demonstre os requisitos próprios para o exercício da função pública, tais como idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, eficiência e outros, aferíveis com a observância das formalidades legais de apuração de sua capacidade. O STJ firmou o entendimento no sentido de que não pode o servidor ser exonerado com base em avaliação do estágio probatório não concluído em tempo hábil, quanto já houver adquirido a estabilidade no serviço público, situação que exigiria a instauração de processo administrativo. Hipótese em que os trabalhos da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório do recorrido ficaram suspensos em decorrência de liminar concedida nos autos do MS 97.0102676-4, posteriormente extinto sem julgamento do mérito, cujo sentença transitou em julgado em 5/10/98, razão pela qual não há falar em inércia da Administração.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO.

Pretensão do autor à declaração de nulidade de ato administrativo de não confirmação no cargo por não obter aprovação em estágio probatório. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Descabimento. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor público municipal. Município de Araras. Avaliação de desempenho em estágio probatório. Conceito insatisfatório. Pedido de decretação de nulidade do processo de avaliação que decretou a sua demissão. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Comprovado durante o estágio probatório que o servidor público não satisfaz as exigências legais da Administração ou que seu Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor público municipal. Município de Araras. Avaliação de desempenho em estágio probatório. Conceito insatisfatório. Pedido de decretação de nulidade do processo de avaliação que decretou a sua demissão. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Comprovado durante o estágio probatório que o servidor público não satisfaz as exigências legais da Administração ou que seu desempenho é ineficaz, pode ser exonerado justificadamente pelos dados colhidos no serviço, na forma legal. Se a Administração não pudesse exonerar o servidor em fase de observação nenhuma utilidade teria o estágio probatório, criado especificamente para se verificar, na prática, se o candidato à estabilidade confirma aquelas condições teóricas de capacidade demonstradas no concurso. Alegação de adulteração do formulário de avaliação que inquinaria o ato administrativo de sua dispensa. Preenchimento posterior por sua chefia imediata. Observações/pareceres não considerados pela Comissão Permanente de Avaliação e Estágio Probatório no parecer conclusivo que sugeriu o desligamento do recorrente. Fundamentos do parecer conclusivo extraídos dos argumentos e notas pré-estabelecidos no próprio formulário. Previsão no decreto municipal que regulamenta o procedimento de avaliação. Relatório produzido pela chefia imediata e seus pares indicando comportamento inadequado do recorrente. Documento não infirmado pelas demais provas produzidas nos autos. Alegação de animosidade/perseguição por sua chefia imediata não comprovada. Art. 373, I, CPC. Vedação ao Poder Judiciário de imiscuir-se no mérito do ato administrativo, sob pena de afronta à tripartição dos poderes. Pedido declaratório de inconstitucionalidade do Decreto Municipal 6.104/2015 não deduzido na origem. Inovação recursal. Não conhecimento. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.

26 - STJ Administrativo. Servidor estadual. Oficial de promotoria. Abertura de concurso para a vaga em determinada comarca. Remoção. Pedido negado. Legislação estadual. Servidor em estágio probatório. Ato discricionário da administração. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«1. Impetração originária volta-se contra ato administrativo que negou o pedido pleiteado pelo impetrante, Oficial de Promotoria, de ser removido para comarca diversa da qual prestou concurso, em razão de ainda se encontrar em estágio probatório, e, ainda, pelo fato de a remoção ser ato discricionário da Administração, sendo possível a abertura de concurso para provimento de vagas. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Estágio probatório. Prêmioincentivo. Município de Ribeirão Preto. Lei Complementar Municipal 406/94. Decreto 249/1996 que exclui o benefício aos servidores em estágio probatório. Inaplicabilidade. Decreto que não pode restringir direito garantido em lei. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

28 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Reprovação em estágio probatório. Comissão de avaliação integrada por servidor não estável. Garantia ao avaliado e aos membros da comissão que, sendo estáveis no cargo, podem atuar independente e imparcialmente. Nulidade absoluta verificada. Prejuízo presumido para o recorrente. Recurso ordinário provido.

1 - Não se deve admitir que Servidores não estáveis integrem a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, a fim de assegurar ao examinado, ou ao Servidor que está sendo avaliado no seu desempenho funcio, o máximo possível de isenção da Comissão, tendo em vista a suposição do que geralmente acontece, de que o Servidor não estável, por ele mesmo achar-se em estágio probatório, tem uma vocação irresistível, uma tendência irrefreável de fazer aquilo que o seu superior hierárquico deseja. ... (Continua)

29 - TJSP Servidor público municipal. Estágio probatório. Cargo de professor. Desligamento. Reintegração ao cargo. Desacolhimento. Dispensa por justa causa. Ato administrativo legítimo. Infração a diversos deveres funcionais. Procedimento administrativo regularmente conduzido, mediante observância das garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Poder-dever da administração pública de avaliar o desempenho dos servidores em estágio probatório. Recurso desprovido.

30 - TJSP Servidor público estadual. Estágio probatório. Alegada ilegalidade do procedimento que acarretou sua exoneração. Desacolhimento. O servidor em estágio probatório se sujeita à avaliação do adequado desempenho de suas funções. Avaliação que é feita em procedimento administrativo sumário, onde o servidor (se contrário o parecer) deve ser ouvido. Hipótese em que o procedimento foi bem conduzido, com oportunidade de defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de servidor público em estágio probatório. Legalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Acórdão a quo fundado na análise fático-probatória dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal a quo quanto à legalidade da exoneração da servidora em razão da sua reprovação no estágio probatório, na forma como sustentado nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Procurador federal. Promoção e progressão na carreira. Portaria PGF 468/2005. Requisito. Conclusão. Estágio probatório. Direito líquido e certo. Inexistência. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 41, § 4º.

«IV – Desatendido o requisito temporal de conclusão do estágio probatório, eis que não verificado o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício da impetrante no cargo de Procurador Federal, inexiste direito líquido e certo de figurar nas listas de promoção e progressão funcional, regulamentadas pela Portaria PGF 468/2005.... (Continua)

33 - STJ Recurso em mandado de segurança. Exoneração de policial civil. Fatos e Portaria instauradora para averiguação da conduta moral reprovável do recorrente dentro do período estágio probatório.

«1 - Na origem, o mandado de segurança foi impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo, consistente na exoneração do impetrante do cargo de Investigador de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, em estágio probatório. ... (Continua)

34 - STJ Servidor público. Estágio probatório. Inassiduidade apurada em procedimento administrativo. Exoneração. Ato de competência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Pedido de reintegração. Descabimento. CF/88, art. 41, § 4º.

«É legítima a exoneração de servidor do TJMT, por ato do seu Presidente, em virtude do excesso de faltas verificadas durante o período de estágio probatório, o que foi apurado em procedimento administrativo, com estrita observância ao princípio da ampla defesa, eis que, a teor do que preceitua o art. 35, LVII do RITJMT, compete ao seu Presidente, entre outras atribuições, «aplicar penas disciplinares aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça, mostrando-se, de conseguinte, descabida sua pretensão em ser reintegrado ao cargo.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Indeferimento de licença requerida por servidor público municipal em estágio probatório para participação de etapa de concurso público promovido pelo Estado do Amapá consistente em curso de formação. Tutela de urgência. Probabilidade do direito invocado não demonstrada. Ausência de previsão na legislação municipal de licença não remunerada para tratar de assuntos particulares ao servidor em estágio probatório. Impossibilidade aplicação analógica do art. 20, § 4º da Lei 8.112/1990 diante da inexistência de lacuna na lei municipal. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Estágio probatório. Emenda Constitucional 19/1998. Três anos de efetivo exercício. Agravo regimental desprovido.

«1. O STJ sufragou o entendimento de que, após a Emenda Constitucional 19/98, o prazo do estágio probatório passou a ser de 3 anos, acompanhando a alteração para aquisição da estabilidade, não obstante tratar-se de institutos distintos. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Servidoras públicas municipais. Pretensão ao recebimento de prêmioincentivo. Possibilidade. Lei Complementar Municipal 406/94 que criou benefício contemplando todos os servidores públicos. Decreto 249/1996 que exclui os servidores em estágio probatório. Impossibilidade. O Decreto não pode restringir, ampliar ou modificar o preceito normativo vigente nem criar distinções entre servidores estáveis e em estágio probatório. Sentença mantida. Precedentes desta C. 8ª Câmara de Direito Público, deste Tribunal de Justiça. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

38 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Estágio probatório. Prêmio incentivo. Lei Municipal 406/94. Decreto que veda o pagamento aos servidores em estágio probatório. Extrapolação do poder regulamentar. Lei instituidora que não prevê restrições. Sentença de procedência. Manutenção. Juros e correção monetária. Lei 11960/09. Adoção do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça no RESP 1270439/PR. Recurso e reexame necessário improvidos, com análise de matéria «ex officio.

39 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Estágio probatório. Prêmio incentivo. Lei Municipal 406/94. Decreto que veda o pagamento aos servidores em estágio probatório. Extrapolação do poder regulamentar. Lei instituidora que não prevê restrições. Sentença de procedência. Manutenção. Juros e correção monetária. Lei 11960/09. Adoção do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.270.439/PR. Recurso e reexame necessário improvidos, com análise de matéria «ex officio.

40 - STF Servidor público. Estágio probatório. ADIn. Port. 1.788/98, da Secretaria da Receita Federal.

«Texto destinado à regulamentação do estágio probatório, que se acha disciplinado pelo Lei 8.112/1990, Emenda Constitucional 19/1998, art. 20, com a alteração, art. 6º e, por isso, insuscetível de ser impugnado pela via eleita. ... (Continua)

41 - STF Servidor público. Estágio probatório. ADIn. Port. 1.788/98, da Secretaria da Receita Federal.

«Texto destinado à regulamentação do estágio probatório, que se acha disciplinado pelo Lei 8.112/1990, Emenda Constitucional 19/1998, art. 20, com a alteração, art. 6º e, por isso, insuscetível de ser impugnado pela via eleita. ... (Continua)

42 - STJ Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração opostos pelo estado de Minas Gerais e pelo servidor. Avaliação de estágio probatório. Ausência de declaração de inconstitucionalidade ou afastamento de dispositivo legal. Apenas foi dada interpretação harmônica ao direito infraconstitucional aplicável à espécie de modo a garantir que os servidores que integram a comissão de avaliação de estágio probatório sejam estáveis nos cargos que atualmente ocupam. Reconhecida a irregularidade da composição da comissão de avaliação de estágio probatório, deve ser anulado o ato de exoneração e determinada a reintegração imediata ao cargo, com as consequências jurídico-materiais daí advindas, sem prejuízo da instauração de comissão regular. Embargos de declaração acolhidos.

«1. O Estado de Minas Gerais alega que a Portaria Conjunta do Presidente do TJMG, do Segundo Vice-Presidente e Superintendente da EJEF e do Corregedor-Geral de Justiça, número 85, de 2006, ampara que a composição da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório seja integrada por servidores não estáveis, sendo certo que a não aplicação desse normativo apenas seria possível se declarada a ilegalidade ou inconstitucionalidade dele. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Servidor público do distrito federal. Estágio probatório em cargo público de outro ente federativo. Vacância do cargo efetivo por ele ocupado. Possibilidade.

1 - O art. 54 da Lei Complementar distrital 840/2011 tem por finalidade garantir a preservação do vínculo do servidor público estável com a Administração caso ele seja reprovado ou desista do estágio probatório do novo cargo, possibilitando a sua recondução à função pretérita, e não deve ser interpretado restritivamente, como pretende o Distrito Federal.... (Continua)

44 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação tardia. Ordem judicial. Promoções. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Concurso público. Direito à nomeação. Eficácia retroativa. Promoções versus estágio probatório. Súmula Vinculante 37/STF. CF/88, art. 37, caput, II, IV, X e § 6º. CF/88, art. 41, caput e § 4º. CF/88, art. 169, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 454 - Direito à promoção funcional, independentemente de apuração própria ao estágio probatório, quando reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Estágio probatório. Exoneração. Necessidade de prévia instauração de procedimento destinado a garantir ao servidor o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

1 - Busca-se com a presente impetração anular a Portaria 1.616, de 12 de julho de 2011, que exonerou ex officio à impetrante do cargo de auxiliar de enfermagem do quadro do Ministério da Saúde, por não ter satisfeito as condições do estágio probatório devido a reiterados problemas de saúde apresentados após a sua posse. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Soldado da Polícia Militar - Pleito de remoção por conveniência própria, durante o estágio probatório, para cuidar da saúde de sua genitora - Sentença que denegou a segurança - Insurgência da impetrante - Impossibilidade - Servidora Pública que se encontra em estágio probatório, sendo de rigor a observância da vedação expressa constante do art. 9º, III, das Instruções para a movimentação de policiais militares - Direito líquido e certo não demonstrado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso Improvido.

47 - TJSP Servidor público estadual. Professora em estágio probatório. Pretendida inscrição para atribuição de aulas em substituição, nos termos do art. 22 da Lei Complementar Estadual 444/85. Indeferimento. Aplicação do disposto no inciso II do Decreto 53037/2008, art. 18, que veda a participação de integrante do quadro do magistério que se encontra no período de estágio probatório. Legalidade da restrição realizada por meio de decreto regulamentar, conforme previsto no § 3º do referido art. 22. Recurso provido para denegar a segurança.

48 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Estágio probatório. Prêmio de incentivo. Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Benefício criado pela Lei Municipal Complementar 406/2008. Inovação do Decreto 140/2008 que restringe tal benefício aos servidores que já cumpriram o estágio probatório. Impossibilidade, visto que decreto não pode restringir, ampliar ou modificar a lei, cabendo-lhe senão mera regulamentação para operacionalidade prática do dispositivo legal. Benefício devido. Recurso e reexame necessário não providos.

49 - STF Servidor público. Constitucional. Administrativo. Direito de greve. Servidor em estágio probatório. Falta por mais de trinta dias. Demissão. Segurança concedida. CF/88, arts. 9º, 37, «caput e VI 41. Lei 7.783/1989 (Direito de greve).

«1. A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para demissão com fundamento na sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias. 2. A ausência de regulamentação do direito de greve não transforma os dias de paralisação em movimento grevista em faltas injustificadas. 3. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Procurador da fazenda nacional. Promoção. Estágio probatório. Prazo trienal. Emenda constitucional 19/98. CF/88, art. 41. Requisito não cumprido. Ausência de direito líquido e certo. Convalidação de ato administrativo. Lei 9.784/1999, art. 55. Não incidência. Segurança denegada.

«1. Esta Corte Superior, interpretando o Lei 8.112/1990, art. 120 e a Emenda Constitucional 19/1998, entendia que o servidor público federal tinha direito de ser avaliado, para fins de estágio probatório, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. ... (Continua)