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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Impugnação do valor da causa. Indenização por danos morais. Estimativa na inicial. Violação do CPC, art. 258.

«1. O valor estimado da causa, na petição em que se pleiteia indenização por danos morais, não pode ser desprezado, devendo ser considerado como conteúdo econômico desta. Aplicação do CPC, art. 258 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

2 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação indenizatória por danos morais. Agravados beneficiário da justiça gratuita. Alegação de estimativa excessiva causadora de desequilíbrio na relação processual. Pedido de redução do valor atribuído à causa. Adequação. Decisão agravada reformada reduzindo o valor da causa. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Valor da causa. Ação indenizatória. Danos morais. Devendo o valor da causa refletir a expressão econômica da demanda, a fim de evitar dano ao erário, forçoso corresponda ao pedido de indenização formulado pelo demandante, ainda que tenha sido encontrado a título de estimativa ou sugestão. Decisão que determinou correspondência do valor da causa àquele do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Valor da causa. Ação de indenização por danos morais e materiais. Fixação no montante correspondente à soma dos danos materiais com a estimativa dos danos morais pretendidos pelas autoras. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 259, II. Recurso provido.

5 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por perdas e danos. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao benefício patrimonial alvitrado. Estimativa do dano moral, todavia, que, para fins de atribuição ao valor da causa, deve respeitar o teto de cem salários mínimos, previsto no Código Brasileiro de Telecomunicações, a fim de se evitar exagero. Recurso provido em parte.

6 - TJSP Valor da causa. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fixação, na petição inicial, de quantia meramente estimativa daquela a ser determinada pelo magistrado. Valor atribuído à causa que deve corresponder àquele que os autores entendem como valor economicamente perseguido e demonstrado na inicial, bem como ao somatório dos valores dos pedidos. Impugnação ao valor da causa rejeitado. Recurso improvido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação indenizatória. Atualização determinada. Estimativa genérica dos danos morais e estéticos. Possibilidade. Valores mínimos, todavia, declinados. Conteúdo econômico pretendido, vinculado ao controle jurisdicional. Recurso não provido, com determinação.

8 - TJSP Valor da causa. Ação anulatória c.c. pedido de reparação por danos morais e materiais. Fixação pelo Juízo no dobro do valor do título. Razoabilidade, até porque o valor indicado a título de danos morais não passa de mera estimativa, sequer acarretando sucumbência parcial, caso a condenação seja em valor inferior ao inicialmente indicado (Súmula nº: 326 do STJ). Agravo não provido.

9 - TJSP Valor da causa. Determinação para que se emendasse a petição inicial, para a adequação do valor da causa à somatória dos pedidos. Irresignação manifestada. Agravante sustenta que o magistrado não poderia determinar a adequação do valor da causa, de ofício, e que o valor é meramente estimativo, ante a impossibilidade de se auferir de imediato o proveito econômico. Descabimento. Nos termos dos incisos II e V do CPC/1973, art. 259, o valor da causa é a somatória de todos os pedidos contidos na inicial e na hipótese de rescisão contratual deve- se considerar o valor do contrato. Como se vê há cumulação de pedidos, que em sua maioria possuem valor certo e determinado, devendo ser computados na fixação do valor da causa. Não há como acolher a estimativa de R$1.000,00 para valor da causa quando considerados os pedido de restituição dos valores pagos e multa contratual, com possível proveito econômico de R$ 385.000,00. Os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes também devem ter conteúdo econômico, ainda que por estimativa. O valor da causa fixa a competência do juízo, servindo de requisito da petição inicial (matéria de ordem pública) autorizando o magistrado de ofício, determinar a regularização. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

10 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação de anulação de duplicata e indenização por danos morais e materiais. Redução do valor da causa se a pretensão indenizatória, a título de dano moral, for de montante que impossibilite ou dificulte a interposição de recursos pela outra parte. Necessidade. Quantia pedida baseada em estimativa. Súmula nº: 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação de indenização por danos morais. Estimativa do autor. Necessidade. Determinação cabível a fim de que haja o contraditório também a respeito do montante de eventual condenação. Recurso não provido.

12 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Indenização por danos materiais e morais. Estimativa atribuída pelo autor, beneficiário da justiça gratuita. Admissibilidade. Exagero não constatado. Possibilidade, ainda, de retificação, de ofício, pelo magistrado, para adequação do valor da causa à realidade. Ação de cunho condenatório. Montante indenizatório pretendido que não vincula o arbitramento na sentença. Prevalência do valor almejado na inicial. Recurso não provido.

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Valor da causa. Estimativa do prejuízo pelo autor. Possibilidade. Sucumbência que será calculada pelo valor da condenação e não pelo valor da causa. Eventual excesso que não caracteriza prejuízo para o réu. CPC/1973, art. 258. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nas ações de indenização por danos morais e materiais, o montante estimado pelo autor a título de indenização na exordial, serve como parâmetro para a fixação do valor da causa, nos termos do CPC/1973, art. 258.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação coletiva. Valor da causa. Conteúdo econômico da causa. Correspondência. Fixação. Sistemas legal e voluntário. Razoabilidade na estimativa. Necessidade. Valorização e moralidade do sistema jurisdicional coletivo. Fixação em caráter provisório e estimativo.

«1 - Dispõe o CPC/1973, art. 258 (CPC/2015, art. 291) que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade ambiental. Resíduos industriais tóxicos depositados em local onde foi construído condomínio residencial. Valor da causa. Proveito econômico. Mensuração imediata inviável. Fixação por estimativa. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Conforme os ditames dos CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259, II, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, considerado como tal o benefício a ser auferido pela parte, caso o pedido venha a ser julgado procedente, devendo corresponder à soma de todos os valores pretendidos ação de indenização. ... (Continua)

16 - TJSP Custas. Despesas processuais. Extinção do processo, sob o fundamento de que não atendida determinação para o recolhimento. Inadmissibilidade. Recolhimento das custas em consonância com o valor dado à causa. Necessidade de prévia intimação da parte. Ademais, no pedido de indenização por danos morais não há certeza do efetivo proveito econômico a ser obtido, podendo o valor da causa ser fixado por estimativa. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

17 - STJ Meio ambiente. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade ambiental. Valor da causa. Proveito econômico. Fixação por estimativa. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

18 - TJSP Valor da causa - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Decisão que reduziu, de ofício, o valor atribuído à causa - Art. 292, § 3º, do atual CPC - Cabimento - Estimativa dos danos morais em valor elevado que, além de fugir da razoabilidade e dos valores comumente arbitrados em casos análogos, pode repercutir nos honorários sucumbenciais - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme dispõe o Comunicado 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE - Precedentes desta Câmara - Agravo desprovido

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Afronta aos CPC, art. 128 e CPC art. 460; e 944 do cc. Não prequestionamento. Verbete 282 da Súmula do STF. Danos morais. Indenização. Valor da causa. Estimativa da inicial. CPC, art. 258. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação indenizatória por dano material e moral. Acidente de veículo. Majoração do valor dada à causa. Desacolhimento. Valor pré-determinado. Inexistência. Pleito sem valor econômico imediato. Hipótese que não se enquadra nos incisos do CPC/1973, art. 259. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 258. Estimativa do valor submetido ao critério do Juízo. Decisão reformada para manter o valor indicado na inicial. Recurso provido.

21 - TJSP Valor da causa. Ação de indenização por danos morais. Emenda da petição inicial para que o valor da causa corresponda ao «quantum pretendido. Admissibilidade. Havendo pedido certo na petição inicial, ainda que meramente estimativo, ele deve ser utilizado como parâmetro para atribuição do valor da causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Indicação do valor para a indenização por danos morais. Necessidade de emenda da petição inicial para a retificação do valor da causa consoante valor pretendido. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

22 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Decisão terminativa lançada em agravo de instrumento. Ação de indenização por dano moral. Valor dado a causa por estimativa do autor beneficiário de justiça gratuita. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Dificuldade para interposição de recursos pela parte contrária. Agravo provido, a fim de reformar a decisão monocrática proferida e reduzir o valor da causa originária para o montante de R$10.000,00. Á unanimidade.

«Foi atribuído a causa indenizatória o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e, sucessivamente, formulado pedido de justiça gratuita. Considerando o valor indenizatório atrelado ao pedido de gratuidade da justiça, tem-se que o valor dado a causa é excessivo. Sendo o Autor beneficiário da assistência judiciária, a atribuição de elevado valor à causa apenas dificulta a interposição de eventual recurso por parte da Ré. É razoável reduzir o valor dado a causa para o importe de R$10.000,00 (dez mil reais), valor compatível com a natureza e alcance da decisão. ... (Continua)

23 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Impugnação ao valor da causa. Possibilidade de aferição do valor econômico imediato. Violação do art. 489, II e § 1º, VI, do CPC. Omissão não configurada. Acórdão que consigna a razoabilidade do valor da causa por estimativa com lastro na extensão do prejuízo. Reforma do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal baiano, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas no julgamento do recurso de apelação. ... (Continua)

24 - TJSP Petição inicial. Pedido genérico. Ação de indenização por dano moral. Processo crime extinto sem resolução de mérito, por não conter a petição inicial pedido certo. Sustenta a apelante que o valor da causa é feito por estimativa e o valor foi deixado a exclusivo critério do Juízo. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 286, inciso II. Recurso provido e prosseguindo no julgamento, julgaram improcedente a ação.

25 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Decisão que acolheu a impugnação para fixar o valor da causa de acordo com o proveito econômico que se pretende atingir. Ação de reparação de danos. Inexistência, no caso de pedido estimativo ou genérico, mas de quantia numericamente indicada. Recurso improvido.

26 - TJSC Preliminar. Incongruência da sentença. Dano moral. Danos morais. Valor da condenação. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Caráter meramente estimativo do importe apontado na exordial.

«- O importe indicado, na petição inicial, como pretendido a título Dano moral. Indenização por danos morais, a fim de atender à necessidade de quantificação de tal pretensão para valoração da causa e respectivos efeitos, é meramente estimativo, não limitando, em regra, para mais ou para menos, o arbitramento judicial. Ressalva-se, porém, excepcional hipótese de apontamento de quantia certa definida como pretendida pela parte e sem que desta formulação se possa retirar, ainda que numa interpretação lógico-sistemática da petição inicial, caráter de mera estimativa, a ser tomada, portanto, como limite máximo pelo julgador, à luz da regra da restritividade na hermenêutica dos pedidos, bem como do princípio dispositivo, da adstrição ou da congruência, sob pena de se proferir desditosa decisão ultra petita - hipótese aqui não verificada.... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Pedido. Cumulação. Dano moral e material. Valor da causa. Somatório. Reconhecimento. CPC/1973, art. 259, II. Alteração de ofício. Inviabilidade. Juizado especial da Fazenda Pública. Processamento e julgamento. Impossibilidade. Valor da ação. Limitação. Prejuízo ao lesado. Caracterização. Princípio da reparação integral do dano. Observância. Recurso. Provimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cumulação de pedidos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 292. Valor da causa. Somatório de ambos. CPC/1973, art. 259, II. O montante da reparação dos danos morais sujeita-se ao arbitramento judicial na sentença de mérito. Alteração de ofício do valor da causa. Situação excepcional inocorrente. Inviabilidade. Processamento e julgamento do feito no juizado especial da Fazenda Pública. Circunstância que implicaria limitação do valor de eventual condenação a reparar danos extrapatrimoniais ao teto de sessenta salários mínimos, valor de alçada dos jefp. Princípio da reparação integral. CCB, art. 944. Comprometimento. Prejuízo ao lesado.

«Na ação de reparação de danos materiais e morais em cuja inicial há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial buscado pelo autor, vale dizer, ao somatório deles, conforme prevê o CPC/1973, art. 259, II. Em sendo o valor atribuído à causa no tocante aos danos morais resultado de mera estimativa, conforme entendimento assente na jurisprudência dos nossos pretórios, ao julgador não é lícito alterá-lo de ofício, ao arrepio de norma legal cogente, visando à declinação da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto tal providência inexoravelmente limitaria adrede o valor da condenação a esse título, inviabilizando a aplicação do princípio da reparação integral do dano, axioma em tema de responsabilidade civil. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Valor da causa. Proveito econômico pretendido. CPC/1973, art. 258 precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o valor estimado da causa, na petição em que se pleiteia indenização por danos morais, não pode ser desprezado, devendo ser considerado como conteúdo econômico desta, nos termos do CPC/1973, art. 258. ... (Continua)

29 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Dano moral. Estimativa inicial acima do deferido na sentença.

«Nas circunstâncias da causa, a melhor solução é deferir honorários em favor do patrono do autor, a serem calculados sobre o valor da condenação, embora tenha sido superior a estimativa constante do pedido inicial.... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Reparação de dano. Valor da causa. Provisório. Declinação de competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Indenização. Valor. Limite. Direito da parte. Violação. Ação. Prosseguimento. Vara cível. Agravo de instrumento. Reparação de danos materiais e morais. Pedido genérico. Viabilidade. CPC/1973, art. 286. Quantitativo da reparação dos danos morais sujeito ao prudente arbítrio judicial. Processamento e julgamento do feito no juizado especial da Fazenda Pública. Circunstância que implicaria limitação do valor de eventual condenação a reparar danos extrapatrimoniais ao teto de sessenta salários mínimos, valor de alçada dos jefp. Princípio da reparação integral. CCB, art. 944. Comprometimento. Prejuízo ao lesado.

«Tendo em conta que o valor atribuído à causa relativo ao pleito de reparação por danos morais é meramente estimativo, essa circunstância não autoriza a declinação da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto inexoravelmente limitaria o valor da condenação a esse título, inviabilizando a aplicação do princípio da reparação integral do dano, axioma em tema de responsabilidade civil. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

31 - TJPE Direito do consumidor. Dano moral. Débito arbitrado pelo critério de estimativa de carga. Inclusão nos serviços de proteção ao crédito. Abusividade. Dano moral configurado. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior.

«1. É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude (Súmula 13). ... (Continua)

32 - TJSP Competência. Conflito. Juizado especial. Fazenda Pública. Indenizatória. Dano Moral. Servidor Público Estadual. Litisconsórcio facultativo ativo. Valor da causa impreciso, indicado por estimativa. Divisão, pelo Juízo da Vara da Fazenda, do montante estabelecido na exordial pelo número de litisconsortes, com posterior remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Inviabilidade de sua prévia aferição, ante a complexidade da demanda. Caso, ademais, em que o valor abstratamente indicado é superior ao valor de alçada admitido no Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito procedente. Competência do Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital reconhecida.

33 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Sucumbência. Estimativa inicial acima do deferido na sentença. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nas circunstâncias da causa, a melhor solução é deferir honorários em favor do patrono do autor, a serem calculados sobre o valor da condenação, embora tenha sido superior à estimativa constante do pedido inicial.... (Continua)

34 - TJSP Rescisória. Violação a literal disposição de lei. Norma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Condenação relativa a verba honorária advocatícia teratológica. Processo extinto sem julgamento do mérito, pela falta de recolhimento das custas iniciais, após revogação dos benefícios da gratuidade da justiça originalmente concedidos à autora. Trabalho realizado pelos advogados que, apesar de escorreito, não demandou maiores esforços. Base de cálculo da verba honorária (valor da causa) que incluía parte expressiva relativa a indenização de danos morais, cuja estimativa sequer vincula o juízo e não induz sucumbência, conforme Súmula 326/STJ. Condenação afastada com redução da verba honorária. Ação procedente.

35 - STJ Recurso especial. Indenização por dano moral. Valor da causa. Critério de fixação. Omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Benefício econômico. Critério de fixação. Valor da causa estimativo. Possibilidade. Mero reforço argumentativo. Valor da indenização. Fixação pelo magistrado.

1 - Ação ajuizada em 10/09/2008. Recurso especial interposto em 14/05/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Pedido em quantia certa ou estimativo. Determinação para que este seja o valor da causa. CPC/1973, art. 259. CF/88, art. 5º, V e X.

«Quando a parte pede importância determinada ou aponta critério preciso, de que resulta quantia certa, é esta que serve de base para a fixação do valor da causa.... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apuração do valor econômico da causa. CPC, art. 535, de 1973. Não violação. Omissão não configurada. Valor dos danos. Necessidade de se aguardar a fase de liquidação do julgado. Aferição. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Impugnação ao valor da causa. Possibilidade de aferição do valor econômico imediato. Violação do art. 489, II e § 1º, VI, do CPC. Omissão não configurada. Acórdão que consigna a razoabilidade do valor da causa por estimativa com lastro na extensão do prejuízo. Reforma do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém erro material, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal baiano, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas no julgamento do recurso de apelação; (ii) o TJBA, soberano na análise fático probatória, concluiu que (a) a embargante requereu indenização por danos morais em valor não inferior a 400 salários mínimos; e (b) a expectativa econômica deve corresponder ao valor buscado na petição inicial, nos termos do CPC/73, art. 258. Assim, rever as conclusões quanto à mensuração da expectativa Documento eletrônico VDA41620134 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/05/2024 17:11:46Publicação no DJe/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de Controle do Documento: 46dca173-a9ea-47ce-af08-7a833eec2a43 econômica, da forma como trazida no apelo nobre, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é aqui vedado por força do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSTENÇÃO DO USO INDEVIDO DE MARCA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Abstenção do uso indevido de marca c/c pedido indenizatório. Determinação para retificação do valar da causa. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por dano moral. Fixação. Inclusão do dano moral no valor dado à causa. Desnecessidade. Autora que não especificou o exato valor indenizatório na inicial. Apresentação de valor meramente estimativo. Irrelevância. Equivalência do valor à dívida que está sendo cobrada. Quantia provisória, passível de adequação ao valor apurado na sentença seguindo os parâmetros do CPC/1973, art. 258. Recurso provido.

41 - TJPE Apelação cível. Consumidor e processo civil. Ação de danos materiais e morais. Indenização por danos morais. Manutenção da sentença. Ausência de impugnação específica. Sucumbência recíproca. Impossiblidade. Pedidos de indenizações deferidos. Valor da causa. Meramente estimativo. Honorários apreciados de forma equitativa. Possibilidade. Baixo valor da condenação. Inexistência de limites dos percentuais de 10% e 20%. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. As razões do recurso de apelação não impugnam especificamente os fundamentos da sentença quanto aos danos morais reconhecidos, eis que estão apresentados de forma genérica, mostrando-se insuficientes para reforma da sentença vergastada. ... (Continua)

42 - TJPE Civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais. Inclusão no spc apesar de quitação antecipada da dívida. Alegação de ausência de repasse da unidade arrecadadora. Casa lotérica. Preliminar de denunciação à lide da caixa econômica federal. Rejeição. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que coloca à disposição do consumidor a opção de adimplir dívidas através de terceiros. Ocorrência do dano moral. Honorários. Ausência de sucumbência recíproca. Valor da inicial reflete apenas uma estimativa. Cabe ao magistrado quantificar o dano moral. Súmula 326/STJ. Manutenção da sentença. Improvimento da apelação.

«1. A responsabilidade do prestador de serviços independe de culpa, ou seja, é objetiva, resultando do risco da própria atividade desempenhada, conforme dispõe o CDC, art. 14. ... (Continua)

43 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Dano ambiental. Acórdão que consigna a razoabilidade do valor da causa por estimativa com lastro na extensão do prejuízo. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. 1-

Decisão que determinou a correção do valor da causa sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 2- Recurso de agravo recebido com efeito suspensivo em razão de necessidade de mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Aplicabilidade do enunciado do Tema 988 do STJ. 3- Autora agravante que elaborou pedidos líquido e genérico ilíquido em sua exordial e atribuiu valor da causa consubstanciado apenas no pedido líquido em razão da necessidade de complexa apuração técnica e pericial do valor do pedido genérico embasado em dano material. 4- Documentos apresentados nos autos que, pela complexidade e expressivo valor, não prestam, neste momento, para apuração do valor da causa, ainda que por estimativa diante da lide instalada pelas partes. 5- Realização de perícia técnica que se mostra razoável no caso concreto, especialmente para fins de aperfeiçoamento do valor da causa. 6- Valor da causa que poderá ser corrigido de ofício pelo Juízo a quo após a apuração técnica e pericial de eventual montante defendido pela autora agravante a título de reparação por dano material. Intelecção do art. 324, § 1º, II do CPC. 7- Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

45 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Irrelevância do valor da causa ser maior. Natureza provisória. Fixação do valor do dano pelo Juiz. CPC/1973, art. 21. CCB, art. 1.553. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Quanto aos ônus sucumbenciais, melhor sorte não assiste ao recorrente, porquanto decaiu em parte mínima a autora, não se lhe aplicando a regra contida no CPC/1973, art. 21. Não há dizer, outrotanto, que a autora decaiu em grande parte em razão do valor dado à causa, porquanto, tratando-se de ação de indenização por danos morais, o valor atribuído à demanda, na inicial, possui natureza de provisoriedade, porquanto permanecerá até ulterior liquidação, pelo magistrado, face ao caráter abstrato e subjetivo da obrigação. É irrelevante esta estimativa do valor, que ao juiz não vinculará, pois que a indenização será obtida através de arbitramento judicial, consoante dicção do CCB, art. 1.553, dependente de instrução probatória no decorrer do processo. ... (Des. Clarindo Favretto).... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Tratamento para autismo. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente à resolução da lide. Desnecessidade de ofício ao Nat-Jus. Valor da causa. Impossibilidade de aferição do valor da cobertura indevidamente negada. Hipótese de arbitramento por estimativa. Montante determinado pelo juízo a quo que se afigura muito baixo. Valor da causa retificado para R$ 50.000,00. Tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Obrigação das operadoras de cobertura dos tratamentos prescritos aos portadores de transtornos globais do desenvolvimento pelo método indicado pelo médico assistente, nos termos da RN 539/2022, que alterou a RN 465/2021 da ANS. Musicoterapia. Hipótese de cobertura extrarrol nos termos da Lei 14.454/22. Precedente do C. STJ. Psicopedagogia. Cobertura devida, pois contemplada nas sessões de psicologia, as quais são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde no tratamento para autismo. Tratamento que deve ser conduzido por psicólogo em ambiente clínico. Danos morais. Ocorrência. Abalo da condição de saúde do paciente, diminuição da eficácia do tratamento pela recusa de pronto atendimento e abalo emocional pelo desgaste decorrente da frustração da finalidade essencial do contrato. Indenização majorada para R$ 8.000,00, diante das circunstâncias do caso concreto. Honorários sucumbenciais. Fixação com base no valor da causa, que não mais se afigura irrisório. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré.

47 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Indenização por dano moral e material. Inicial que qualifica monetariamente a pretensão do autor. Valor que deve prevalecer. CPC/1973, art. 259. CF/88, art. 5º, V e X.

«Havendo o autor quantificado monetariamente o seu pedido, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, ao benefício patrimonial almejado. (...) Consoante se pode notar, não se trata de mera sugestão aventada pelo autor ao Magistrado para fins de fixação dos alegados danos morais. 0 pleito acha-se quantificado monetariamente; embora objeto de estimativa apresentada pelo demandante, ele é determinado. Esse o proveito econômico perseguido na lide; em suma, o benefício patrimonial visado. O valor da causa deve corresponder, ao menos, à vantagem econômica pretendida. Esta C. Quarta Turma, em precedente de que foi relator o il. Ministro Cesar Asfor Rocha (REsp. 142.304-PB), traçou as seguintes diretrizes de ordem doutrinaria, que se amoldam às inteiras ao caso em exame: (...) Mais adiante, S. Exa. o em. Relator anota: «Todavia, se a pretensão deduzida em juízo já vem lastreada monetariamente, o pedido não é genérico, ele é determinado. Daí porque entendo estar o valor da causa vinculado ao montante que for expressamente pedido a título de indenização. E conclui o Sr. Ministro Relator: «Assim, se o autor no seu pedido inaugural quantificar o dano: a inicial contém pedido determinado, há o conteúdo econômico imediato, o valor dele deve ser o valor da causa. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU/RECONVINTE - AUSÊNCIA DE CUSTAS DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATUAIS - ACOLHIMENTO - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - VALOR JÁ FIXADO CORRETAMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que o réu/reconvinte deixou de prová-lo tempestivamente, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 99, § 7º). ... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Valor que o autor atribui ao seu pedido de indenização. CPC/1973, art. 259. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Tenho reiteradamente votado no sentido de que o valor da causa, em ação de indenização pelo dano moral, não está adstrito ao valor do pedido formulado pelo autor, pois este sempre será meramente estimativo, cabendo ao Juiz arbitrar o quantitativo da indenização. No entanto, não é essa a orientação do douta maioria desta Turma (REsp. 135.180/RJ, Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo; REsp. 177.642/RS, Rel. : Min. Barros Monteiro; REsp. 143.553/RJ, Rel.: Min. Cesar Asfor Rocha), sendo que, recentemente, a eg. 2ª Seção referendou o entendimento majoritário, atribuindo equivalência entre o valor do pedido de indenização do dano moral, quando determinado pelo autor na inicial, e o valor da causa (EREsp no 80.501 /RJ): ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

50 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Negativação indevida após a quitação total da avença. Indenização por dano moral pleiteada no mesmo valor da restrição. Alegação de exagero e pretensão de sua redução. Descabimento. Valor indenizatório meramente estimativo. Valor que não prejudicará eventual recurso por nenhuma das partes. Recurso não provido.