eviccao compra venda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Contrato de compromisso de compra e venda de lote. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Acolhimento. Caso PHU. Ausência de abusividade. Cláusulas contratuais claras, expressas e objetivas acerca do valor do imóvel. Disposições igualmente claras acerca da taxa de juros e correção monetária, as quais podem ser aplicadas à espécie legitimamente. Ficção matemática criada pela pressuposição de que o preço do imóvel seria outro, sem nenhum respaldo probatório para tanto. Revisão contratual indevida. Precedentes reiterados deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Bem imóvel - Evicção - Direito do evicto de ser indenizado pelos prejuízos que diretamente resultem da evicção - Ação de reintegração de posse proposta pela apelada e julgada improcedente, título judicial transitado em julgado - Ausente cerceamento de defesa - Causa madura para julgamento - Questão exclusivamente de direito - Ademais, prova testemunhal produzida nos autos da ação de reintegração de posse que nada esclareceu sobre o negócio celebrado com terceiro, demanda da qual o apelante foi parte - Gratuidade de justiça - Determinação de apresentação de documentos para análise sobre a existência dos requisitos exigidos - Possibilidade - Sem reunião dos documentos - Postura processual que não pode ser acolhida - Além disso, fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Recolhimento de preparo - Comportamento contraditório vedado - Pedido procedente - Sentença mantida. ... (Continua)

3 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Inocorrência de cerceamento de defesa e de violação ao princípio da não surpresa. Compra de veículo automotor. Pagamento mediante entrega de automóvel e financiamento do saldo devedor. Autora que sofreu evicção mediante decisão judicial que atribuiu a propriedade do veículo a terceiro, que o adquiriu anteriormente. Alienante que responde pela evicção (CCB, art. 447). Rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento, a ele coligado. Responsabilidade solidária das rés vendedora e instituição financeira. Falha na prestação dos serviços da instituição bancária que formalizou financiamento sem se certificar da documentação do objeto. Condenação das rés à restituição do valor pago pela autora no financiamento e ao pagamento de indenização pelo valor do veículo dado em pagamento. Danos morais caracterizados pela venda de automóvel à autora, pessoa septuagenária, por parte de quem não era seu proprietário (alienação a non domino). Indenização arbitrada em R$ 8.000,00. Precedente. Sentença reformada. Apelo provido... (Continua)

4 - TJSP COMPRA E VENDA DE VAGA DE TÁXI - EVICÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Celebrado contrato de compra e venda de vaga de táxi - Penhora do bem nos autos de ação trabalhista (Processo número 0194800-47.2007.0064) - Responsabilidade do alienante pela evicção (CCB, art. 447) - Caracterizados os danos materiais e morais - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 44.000,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Não caracterizada a evicção - Ausente o dever de indenizar - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, para julgar improcedente a açã... (Continua)

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Veículo. Ação condenatória de restituição do valor pago e de indenização por danos materiais e morais. Evicção. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. EVICÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1)

Prescreve em 3 anos a pretensão executória do título judicial que condenou o réu na reparação civil por evicção. 2) titulo judicial que deixa claro a reparação civil e não obrigação de fazer. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

7 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Contratações verbais - Simples tradição é meio hábil a transmitir a propriedade de bem móvel - Incabível a busca e apreensão do bem envolvido na primitiva negociação - Evicção no tocante a segunda negociação não invocada - Pedido de reparação de danos formulado de forma genérica e desvinculado da tratativa pertinente - Inobservância do disposto no CPC, art. 324 - Inafastável a rejeição das pretensões iniciais pelos fundamentos do Acórdão e não pelas razões da sentença, cuja improcedência fica mantida - Recurso não provido.... (Continua)

8 - TJSP COMPRA E VENDA. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. EVICÇÃO.

Autor pretende a rescisão do compromisso de compra e venda firmado com os réus e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do correquerido. Perdimento do bem adquirido por busca e apreensão contra proprietário anterior do veículo. Rescisão do contrato com a restituição dos valores pagos pelo autor. Inteligência do CCB, art. 450. Danos morais afastados. O autor não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. O mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual não é suficiente para incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive esta C. Câmara. Indenização indevida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

9 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Penhora de imóvel de propriedade dos executados. Necessidade de realização de avaliação por meio de profissional detentor de conhecimentos técnicos. Dicção do art. 870, parágrafo único, do CPC. Recurso desprovido.

10 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Insurgência em face da r. sentença que acatou as alegações do autor, mas não condenou em danos morais. Recursos de ambas as partes. Alegações de prescrição (trienal), vez que a alegada compra do imóvel se deu em 1998, ao passo que a venda ocorreu em 2011, e que os autores tinham ciência dos fatos, pois a atual proprietária comprovou que assim que adquiriu o imóvel passou a pagar as contas de consumo (em 2013). Alegações de ocorrência de dano moral, condenando-se todos os envolvidos no pagamento da verba indenizatória (procuradores, inclusive). Cabimento em parte. Prescrição. Perdas e danos em decorrência de inadimplemento contratual por parte dos contratantes, hipótese para a qual a lei não fixou prazo específico. Incidência da regra constante do art. 205 do CC, que estabelece o prazo de prescrição decenal. Descumprimento contratual que se deu com a nova alienação do imóvel em favor da terceira interessada, comprovadamente de boa-fé. Ilegitimidade de todas as partes. Apenas os vendedores e proprietários registrais devem responder pela evicção, fruto da inviabilidade do autor assumir a propriedade do imóvel, que foi efetivada à terceira pessoa, retornando as partes ao estado anterior à contratação. Indenização por danos morais. Peculiaridades do caso que justificam o dever de indenização. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00. Precedentes. Preliminar afastada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO do recorrente-requerente PARCIALMENTE PROVIDO para condenar as partes vendedoras à indenização moral. RECURSO da recorrente-requerida DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP COMPRA E VENDA DE GADO DE CORTE -

Ação de cobrança movida pelo vendedor, pelo não pagamento do preço equivalente a 52 animais - Improcedência - Morte de 4 bois em razão de más condições de transporte, de responsabilidade do vendedor - Apreensão de 48 bois pela autoridade fiscal sanitária, por falta de comprovação de sua procedência - Ordem administrativa de abate sanitário dos animais e destruição dos produtos - Quadro compatível com a evicção - Responsabilidade do vendedor - Reconvenção procedente, para condenar o vendedor a ressarcir a compradora pelas despesas com a manutenção dos animais desde a data do seu recebimento, até o cumprimento da decisão administrativa. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. EVICÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada pelo ora agravante, indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora. Após a análise da documentação contida nos autos, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - VENDA E COMPRA - RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA - APELO DOS AUTORES -

Recorrentes que, no final do mês de maio de 2009, tiveram conhecimento da arrematação ocorrida em imóvel por eles adquirido dos recorridos, acarretando aos apelantes a situação de evicção e direito à obtenção de indenização perante os alienantes do bem - Momento no qual vieram os recorrentes apresentar seu pleito com base na evicção que de há muito havia se operado a prescrição trienal aqui aplicável - Incidência do art. 206, § 3º, V, do CC - Presente demanda que trata de reparação civil, de indenização por inadimplemento contratual - Prescrição caracterizada - Marco que se deu no final de maio de 2012 ou, quando muito, aos 03 de novembro de 2018, três anos após o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro onde se reconheceu a existência de fraude à execução, e não da data apontada pelos recorrentes - Lei 14.010/2020, art. 3º - Inaplicabilidade ao caso concreto - Entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Descabimento. Promessa de compra e venda. Simulação. Posterior anulação pela concubina. Fraude. Lesão a terceiro. Evicção. CCB/2002, art. 457. Não reconhecimento. Vício. Conhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Demonstrada a participação em fraude. O negócio decorrente de ilícito não surte efeitos entre os co-partícipes. Compra e venda simulada. Inexistência de repercussão jurídica.

«1. A parte autora não provou a prática de qualquer ato levado a efeito pelo réu que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe impunha e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização - Compra e venda de imóvel - Evicção - Indeferimento de justiça gratuita - Incontroversa a renda do agravante - O conjunto probatório demonstra que ele não faz jus ao benefício - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

16 - TJSP Contrato. Resolução. Compra e venda de veículo usado. Bem apreendido em razão de o motor ser produto de furto. Alienante responde pelos riscos da evicção, pois a ele cabe garantir o uso e gozo da coisa ao adquirente. CCB, art. 447. Pessoa jurídica que realiza a compra e venda de automóveis, obrigação de ter cuidado na regularização do bem antes de vendê-lo, eis que se trata de coisa corriqueira na atividade que desenvolve. Rescisão mantida. Recurso improvido neste aspecto.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. DIREITO CONSUMIDOR.

Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira que justifica a concessão da gratuidade requerida. Contratação de advogado particular que não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Recurso provido... (Continua)

18 - STJ Compra e venda. Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda. Ação reivindicatória. Mandato. Procuração falsa. Nulidade absoluta. Vício que se transmite aos negócios sucessivos. Alegação de boa-fé. Impossibilidade. CPC/1973, art. 2º. CCB, art. 134, CCB, art. 145 e CCB, art. 146.

«3. Não há falar em ilegitimidade passiva para a causa, pois, conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, os recorrentes são proprietários de parte remanescente do imóvel, e se obrigaram, em função das transferências sucessivas da área, a responder pela evicção em face dos adquirentes do terreno. ... (Continua)

19 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Compra, venda e financiamento de veículo automotor usado. Vícios redibitórios. Hipótese em que o veículo financiado apresentou problemas frequentes logo após a aquisição. Sentença de procedência parcial dos pedidos, que rescindiu os contratos de compra e venda, e condenou a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais. Apelação da vendedora ré e da autora. Responsabilidade por vícios no bem. Dicção do CDC, art. 51, I. Vícios de qualidade não sanados tempestivamente. Direito à rescisão e restituição dos valores. Inteligência do art. 18, § 1º, II, do CDC. Acordo de quitação não comprovado. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores. Restituição de valores liberados à revendedora pela instituição financeira. Possibilidade. Consequência lógica da rescisão dos contratos, que é o retorno das partes ao status quo ante. Dano moral. Não ocorrência. Mero aborrecimento. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM DURÁVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido indenizatório por danos morais. Apelo das partes. Aquisição de pneus com oferta de troca e montagem dos produtos, mais alinhamento de direção e balanceamento das rodas como cortesia. Cumprimento da oferta condicionada à execução de outros serviços. Venda casada caracterizada. Violação ao disposto no I, do CDC, art. 39. Responsabilidade objetiva da fornecedora do produto e serviços (CDC, art. 14). Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Culpa exclusiva do consumidor não evidenciada. Reparação civil devida (arts. 186 e 927 do CC). Danos morais. Não caracterização. Ausência de verossimilhança nas alegações deduzidas na inicial. Mero aborrecimento em relações de consumo não basta para caracterizar danos morais indenizáveis, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas no dia-a-dia. Autor que decaiu da maior parte dos pedidos. Impossibilidade de arbitramento de honorários em favor do seu patrono. Dicção do parág. único, CPC, art. 86. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Aquisição e ingestão de gênero alimentício impróprio ao consumo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos à saúde do consumidor. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo de um dos réus. Relação de consumo. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstram a existência de fungos ou outro elemento estranho dentro dos pacotes de arroz comprados pela autora. Nexo de causalidade entre o fato de consumo e o dano à saúde da consumidora devidamente comprovado. Responsabilidade objetiva da fornecedora do produto pela impropriedade do alimento apontada na inicial (CDC, art. 14). Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Culpa exclusiva do consumidor não evidenciada. Reparação civil devida (arts. 186 e 927 do CC). Danos morais caracterizados. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Indenização corretamente fixada em R$3.500,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições da ofendida e do ofensor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - STJ Processual civil e civil. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Promessa de compra e venda não registrada. Segunda alienação do mesmo bem. Venda a non domino. Ausência.

1 - Embargos de terceiro opostos em 14/03/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/09/2021 e concluso ao gabinete em 19/09/2022. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Aquisição e instalação de sistema gerador de energia solar. Interrupção do funcionamento em razão de defeito no inversor fotovoltaico. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Relação de consumo. Peça defeituosa e reparo no sistema realizado após o deferimento da tutela de urgência. Obrigação cumprida. Dever de indenizar. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstram a quebra da peça. Inicial devidamente instruída com farta documentação que comprova que a interrupção do funcionamento do sistema acarretou significativo aumento das contas de consumo de energia elétrica a partir da competência do mês de fevereiro de 2024. Nexo de causalidade entre o fato e o dano devidamente comprovado. Responsabilidade objetiva da fornecedora do produto pela demora injustificada em efetuar a substituição da peça e recolocar o sistema em pleno funcionamento (CDC, art. 14). Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Culpa exclusiva do consumidor não evidenciada. Reparação civil devida (arts. 186 e 927 do CC). Critérios definidos pelo juízo «a quo para apuração do efetivo prejuízo em fase de liquidação de sentença que não comportam modificação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - STJ Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Compra e venda. Ação anulatória. Venda de ascendente a descendentes. Ausência de consentimento dos herdeiros. Súmula 494/STF. CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 1.132.

«Conforme a dicção da Súmula 494/STF, no caso de ação visando à anulação da venda direta de ascendente a descendente, sem o consentimento de herdeiros, o prazo prescricional é vintenário, conforme previsto no CCB/1916, art. 177.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

Ação indenizatória por danos materiais e danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo das rés. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso em exame. Atraso na entrega da obra. Ocorrência. Validade da cláusula de tolerância de 180 dias. Súmula 164 deste TJ/SP. Todavia, é abusiva e ilegal a cláusula que fixa como marco inicial do prazo de entrega do imóvel a partir da data da assinatura do contrato de financiamento do empreendimento. Violação à tese definida pelo C. STJ no julgamento do Tema 996, representativo de controvérsia. Precedente qualificado de observância obrigatória pelos Tribunais Pátrios. Dicção do art. 927, III e IV, do CPC. Cláusula que afronta direitos consagrados do consumidor protegidos pelo art. 6º, V e XII, e art. 51, IV, IX e XV, além das disposições dos incs. I, II e III, do seu § 1º. Imóvel entregue depois de treze meses após o transcurso do prazo final contratual, computado a partir da data da assinatura do compromisso de compra e venda, já considerado o prazo de tolerância. Dever da incorporadora de pagar indenização por lucros cessantes. Súmula 162 deste TJ/SP. Juros da obra pagos durante o período de atraso na entrega do imóvel que devem ser restituídos à adquirente. Danos morais. Não caracterização. Inadimplemento contratual. Mero aborrecimento. Imóvel que acabou sendo entre em março de 2023, antes do ajuizamento da presente ação. Condenação afastada. Sentença reformada em parte, sem modificação dos critérios de distribuição do ônus da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Ocorrência. Compra e venda de bem móvel. Venda frustrada a terceiro em decorrência de irregularidade no chassi do veículo. Ressarcimento dos prejuízos da adquirente pela autora, terceira não interessada. Direito de regresso bem reconhecido. Responsabilidade do vendedor pela evicção. Aplicação do CCB, art. 447. Recurso não provido.

27 - STJ Compra e venda. Venda de ascendente a descendente. Falta de consentimento dos demais. Negócio jurídico anulável. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CCB, art. 1.132.

«A doutrina «esposada pelos civilistas mais modernos, como afirmou Orlando Gomes, criou a tese da anulabilidade, evitando, com isso ou pelo prudente exame do juiz, a nulidade de compra e venda verdadeira, com pagamento de preço justo e que atendeu às aspirações consumistas oportunizadas entre pai e filho. Cooperaram para essa mudança de pensamento: Agostinho Alvin (Da Compra e Venda e da Troca, Ed. Forense, 1961, p. 70); Sebastião de Souza, Da Compra e Venda, Ed. Revista Forense, 1956, p. 78); Silvio Rodrigues (Direito Civil - Dos contratos e das Declarações Unilaterais de Vontade, Ed. Saraiva, 1972, III/149) e Arnoldo Wald (Obrigações e Contratos, Ed. RT, 2000, p. 300). Como deverá proceder o juiz para julgar bem uma hipótese similar? Orlando Gomes respondeu a isso, quando consultado em parecer de «venda a filho sem consentimento de netos d'outro filho pré-morto (Novas Questões de Direito Civil, 2ª edição, Saraiva, 1988, p. 129): «Convencendo-se, pois, o juiz - mesmo na ação anulatória - de que a venda foi sincera e verdadeira, honesta e real, com pagamento do preço justo recebido pelo ascendente-vendedor, deve julgar válida a venda, ainda que falte o consentimento de descendentes, como sustentou lucidamente Azevedo Marques (RT, v. 71). ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Perda do imóvel. Contrato de compra e venda. Evicção total. Responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo decenal.

1 - Discute-se nos autos o prazo prescricional aplicável às ações que buscam a reparação decorrente do reconhecimento da evicção. ... (Continua)

29 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade civil. Evicção. Compra e venda. Bem imóvel. Primitiva alienante falecida que outorgou escritura aos réus, vendedores com a afirmação de que era solteira. Anulação da venda pelo marido da primitiva alienante. Perda do imóvel dos adquirentes autores, em virtude de anulação da anterior compra e venda. Julgamento antecipado da lide. Validade. Desnecessidade de produção da pretendida prova pericial. Fatos, ademais, decorrentes da aquisição originária do bem, cuja prova se pretendeu não foram alegados na contestação. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar rejeitada.

30 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada em contestação. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Apelo do autor. Não acolhimento. Contrato celebrado com terceiro que não integra a relação processual. Pagamento do preço do negócio efetuado por outro terceiro que não participa do contrato e da lide. Nulidade do contrato que pode ser alegada somente por quem de direito e não pode ser aproveitada à parte que exibiu o documento em juízo para produzir prova em seu próprio favor. A ninguém é dado postular em nome próprio direito alheio, sem a devida autorização expressa. Dicção do CPC, art. 18. Impossibilidade de anulação da sentença para que o polo ativo seja corrigido e o processo prossiga em seus ulteriores termos. Vício processual que não decorre de falha na entrega da prestação jurisdicional pelo magistrado sentenciante. Erro grosseiro e inescusável. Inaplicabilidade dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo. Compra e venda. Evicção. Usufruto. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 7/STJ.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM DURÁVEL.

Relação de consumo. Propaganda enganosa. Vício de qualidade do produto. Alimento adquirido pelo consumidor que não oferece os benefícios ilustrados pela fabricante. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo de ambas as partes. Autor comprovou que foi vítima de publicidade enganosa e que o produto não oferece os benefícios divulgados na ilustração da embalagem. Possibilidade de inversão do ônus da prova e aplicação das demais cláusulas protetivas do CDC. Verossimilhança nas alegações do consumidor que se faz presente no caso concreto. Conduta da ré que viola a boa fé e o CDC, art. 6º, III. Descumprimento dos deveres de informação, colaboração e auxílio. Dicção do CDC, art. 30. A ausência de condenação em danos morais seria, na prática, um estímulo para a apelada que agiu de forma negligente, descompromissada e despreocupada com os efeitos de suas ações perante seus consumidores. Quantia fixada em R$ 1.500,00 que não comporta majoração, uma vez foram observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Majoração dos honorários advocatícios. Descabimento. Valor arbitrado que se mostra condizente com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, notadamente a baixa complexidade da causa. Ônus de sucumbência fixado com base no princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

33 - TJSP Ilegitimidade ‘ad causam. Ação indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Responsabilidade do alienante pela evicção. Prevalência. CCB, art. 447. Ilegitimidade passiva do intermediário. Reconhecimento. Recurso improvido.

34 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Aquisição de terreno em loteamento. Ação revisional das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor. Substituição do IGP-M pelo IPC-A para correção das prestações vencidas entre março de 2020 e maio de 2022. Não acolhimento. Autor que sempre teve plena ciência dos termos e condições do contrato livremente assinado pelas partes. Cláusula que prevê expressamente a forma de atualização das parcelas pelo IGP-M. Validade das cláusulas pactuadas. Precedentes do C. STJ e deste TJSP. Compromissário comprador que busca em juízo afastar a eficácia da cláusula de reajuste periódico das prestações somente em período que melhor lhe convém e é mais prejudicial ao compromissário vendedor. Efeitos nefastos da pandemia da COVID-19 que não socorrem ao direito postulado pelo apelante. Credor que não está obrigado a receber prestação diversa daquela que foi contratada, ainda que mais valiosa. Necessidade de ser respeitada a forma de pagamento inicialmente ajustada entre as partes. Dicção dos arts. 313 e 314 do CC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Compra e venda de imóvel rural. Evicção. Ação de indenização por perdas e danos. Denunciação da lide. Ausência de obrigatoriedade. Natureza da venda. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Juros moratórios. Sucumbência recíproca.

«- Para que possa exercitar o direito de ser indenizado, em ação própria, pelos efeitos decorrentes da evicção, não há obrigatoriedade de o evicto promover a denunciação da lide em relação ao antigo alienante do imóvel na ação em que terceiro reivindica a coisa. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO FINANCIADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RATIFICADA - FINANCIAMENTO E COMPRA E VENDA - CONTRATOS COLIGADOS - OCORRÊNCIA DE EVICÇÃO - VEÍCULO OBJETO DE BLOQUEIO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À LOJISTA, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO, E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PARA RESCINDIR O FINANCIAMENTO, COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO AUTOR - RECURSO EXCLUSIVO DA FINANCEIRA - NÃO PROVIMENTO.

Patente a legitimidade passiva ad causam da instituição bancária que financiou o veículo adquirido pelo autor, porquanto expresso o pedido de anulação do financiamento em razão dos fatos narrados. A pertinência subjetiva também decorre do CDC, art. 54-F... (Continua)

37 - TJSP Consignação em pagamento. Compra e venda. Evicção. Aquisição mediante financiamento com alienação fiduciária. Automóvel. Adulteração do chassi. Veículo apreendido por autoridade policial. Responsabilidade do réu, pessoa física, pelo ressarcimento dos prejuízos causados ao autor. Hipótese em que a instituição financeira também deveria vistoriar rigorosamente o veículo que estava recebendo como garantia do financiamento. Contrato de compra e venda rescindido, bem como o de financiamento por arrastamento. Consignatória com pedido de tutela antecipada julgada procedente. Recurso desprovido.

38 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. Contratação atribuída à consumidora não comprovada. Ônus da prova não superado pela concessionária. Dicção do CPC, art. 373, II. Existência de outras negativações em desfavor da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, qualificando-a como devedora contumaz. Pedido de indenização por dano moral afastado. Sentença alterada. Recurso provido, em parte.... (Continua)

39 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Parcial procedência - Lote - Imóvel objeto de evicção - Ação proposta em face das alienantes, que foram condenadas a restituir os valores pagos (R$ 29.000,00) e a reparar os danos materiais e morais sofridos pelo evicto-adquirente - Indenização do valor referente ao documento de fls. 35 - Questão decidida na sentença no mesmo sentido da pretensão - Falta de interesse recursal - Não conhecimento do recurso nesse ponto - Alegação de ausência de impugnação especificada dos fatos - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial que pode ceder ao conjunto de provas e outras circunstâncias constantes dos autos - Princípio do livre convencimento do juiz - Ausência de impugnação que não afasta o ônus do autor de provar fato constitutivo do seu direito - Valores de fls. 39 pagos às requeridas - Presunção de que estão incluídos no montante do valor do contrato a ser restituído, à míngua de prova em contrário - Documentos de fls. 36/38 - Bens móveis que não se incorporam ao imóvel, foram adquiridos dois dias após a celebração da avença, quando ainda não havia moradia no terreno, e entregues em endereço diverso - Descabimento do ressarcimento - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Sem majoração de honorários - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido... (Continua)

40 - STJ Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda celebrado anteriormente ao ajuizamento da execução. Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ.

«1.- «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (Súmula 84/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

Procedência - Lote - Rescisão por iniciativa dos compradores - Contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia - Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) - Inaplicabilidade desta aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência - Contrato firmado anteriormente à edição da referida lei - Reconhecimento do direito potestativo do adquirente de pleitear a rescisão - Alegação de prevalência da legislação especial (Lei 9.514/97) sobre o CDC - Questão decidida pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.095) - Fixação dos requisitos para prevalência da lei especial: registro do contrato no CRI, inadimplemento do comprador e constituição do adquirente em mora, na forma prevista nos arts. 26 e 27, da Lei - Contrato devidamente registrado na matrícula do imóvel - Inexistência, porém, de inadimplemento dos adquirentes e/ou de sua constituição em mora - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Prevalência do CDC - Invalidade da constituição em mora realizada no curso do processo para enquadramento do caso ao tema 1.095 - Quebra antecipada do contrato (antecipatory breach) que não autoriza a aplicação dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/97, que exigem não pagamento da dívida pelo devedor fiduciário - Devolução dos valores que deve ocorrer de forma imediata e de uma só vez, Súmula 543, do C. STJ, c/c Súmula 2, deste E. TJSP - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Majoração dos honorários, a teor do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM DURÁVEL.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo autor. Inconformismo que prospera. Aquisição de televisor de alta tecnologia e de alto custo. Defeito apresentado na tela depois uma semana de uso. Reparo realizado por assistência técnica parceira da fabricante em atendimento domiciliar mediante substituição do «display". Medida que não foi eficaz para solucionar o problema. Recusa do consumidor com a realização de novo conserto recomendado pelo técnico. Solicitação de substituição do bem pelos canais de atendimento disponibilizados pela apelada. Recusa da fabricante. Prazos legais e contratuais observados. Faculdade legal que cabe ao consumidor. Responsabilidade objetiva da fabricante. Dicção dos arts. 12, 14 e 18 do CDC. Televisor de alto padrão e alto custo que faz o consumidor confiar na eficiência, segurança, qualidade e durabilidade dos produtos produzidos sob a renomada marca «SAMSUNG". Danos morais. Caracterização. Televisor novo adquirido pelo autor a mais de ano e meio e que não deixou de funcionar adequadamente depois de uma semana de uso. Substituição do produto não realizado até a presente data. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Além disso, deve incidir no caso concreto a «Teoria do Desvio Produtivo". Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Dever da apelada de pagar a indenização pretendida. Quantia fixada em R$6.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos, invertido o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Contrato oneroso com transferência de domínio. Motor com numeração divergente e bloco trocado. Bem apreendido por autoridade policial. Evicção. Reconhecimento. Responsabilidade do alienante. Recurso não provido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Evicção. Compra de veículo com chassi adulterado. Ação de reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Valor pago pelo bem já restituído. Autor que utilizou do novo veículo que lhe foi oferecido pelo réu como forma de pagamento por longo período. Danos morais, também, não caracterizados. Recurso desprovido.

45 - TJMG Alienação de veículo com chassi adulterado. Evicção. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Contrato de compra e venda. Veículo apreendido por autoridade policial. Evicção. Direito de ressarcimento. Danos morais configurados

«- A alienação de veículo com chassi adulterado implica a responsabilidade do proprietário e do vendedor pela indenização correspondente, ainda que de boa-fé. ... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural. Cerceamento de defesa. Perícia. Desnecessidade. Evicção. Não ocorrência. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em cerceamento de defesa se a parte não infirma as razões que nortearam o entendimento das instâncias ordinárias acerca da desnecessidade da perícia reclamada. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. Compra e venda de imóvel. Evicção. Sentença de procedência da ação. Insurgência de um dos corréus. Incapacidade absoluta do primitivo proprietário do bem reconhecida por sentença judicial. Venda do lote aos réus, e consequente transmissão ao autor considerada nula por decisão transitada em julgado, porquanto reconhecido que na época dos fatos o primitivo proprietário estava Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de imóvel. Evicção. Sentença de procedência da ação. Insurgência de um dos corréus. Incapacidade absoluta do primitivo proprietário do bem reconhecida por sentença judicial. Venda do lote aos réus, e consequente transmissão ao autor considerada nula por decisão transitada em julgado, porquanto reconhecido que na época dos fatos o primitivo proprietário estava acometido por incapacidade absoluta. Direito do autor em ver-se ressarcido da quantia paga aos réus na aquisição do terreno acertadamente reconhecido em primeiro grau, corolário da evicção incorrida. Inteligência do art. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

48 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO NOVO (ZERO QUILÔMETRO).

Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Defeitos mecânicos apresentados após a celebração do contrato. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação de ambas às rés e do autor. Pedido de efeito suspensivo ao recurso prejudicado diante da apelação estar em termos para julgamento. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da concessionária que diz respeito ao mérito. Preliminar, em contrarrazões, de inépcia dos apelos das rés por violação do princípio da dialeticidade recursal afastada. Mérito. Réus que integram cadeia de fornecimento de produtos e serviços com o objetivo de auferirem lucro. Responsabilidade solidária e objetiva pelos prejuízos causados à consumidora. Dicção dos CDC, art. 14 e CDC art. 18. Pedido de substituição do bem. Problema não solucionado no prazo de 30 dias. Não cabimento. Aplicabilidade da norma disposta no CDC, art. 18, § 1º, somente se o vício persistir. Dicção do CDC, art. 18, caput. Laudo pericial elaborado por perito imparcial e de confiança do juízo. Vícios redibitórios apontados nas Ordens de Serviço não existentes no momento da realização da perícia. Perito que consignou que os reparos realizados no veículo que deram solução definitiva aos problemas mecânicos e eletrônicos decorrentes de defeito de fabricação. Vícios que foram sanados pela ré. Demais problemas apontados pelo autor não identificados ou caracterizados como não decorrentes de defeitos de fabricação, conforme laudo pericial. Perito que concluiu que o veículo vistoriado estava em boas condições de conservação, não apresentando indícios de uso inadequado ou desgaste natural pelo uso, bem como, não apresentou defeito/vício de fabricação que o torne impróprio ou inadequado ao fim a que se destina. Perícia que não constatou a ocorrência de outros defeitos no veículo, capazes de ensejar o provimento de pedido de substituição do bem. Danos materiais. Cabimento. Autor, como consumidor, que dever ser ressarcido pelos prejuízos comprovadamente suportados em relação ao aluguel de veículo e pelo uso de UBER, usados enquanto permaneceu privado de seu carro, sendo certo que ficou privado do referido veículo por mais de 30 dias, sem que lhe tivesse sido disponibilizado carro reserva por parte desse período. Danos morais. Configuração in re ipsa. Hipótese em que o consumidor, que adquiriu veículo zero quilômetro, precisou retornar mais de uma vez à oficina para conseguir ter seu automóvel reparado. Rés que não prezaram pela qualidade do veículo posto no mercado, tampouco pelos serviços de manutenção prestados. Valor da condenação por dano moral imposta solidariamente às rés mantido. Verba fixada no montante de R$ 10.000,00, quantia condizente com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSOS DO AUTOR E DAS RÉS NÃO PROVIDOS... (Continua)

49 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de compra e venda. Evicção. Descaracterização. Ausência do dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal origem, com amparo no conjunto fático probatório do respectivo processo, concluiu pela comprovação da ciência inequívoca da litigiosidade do bem adquirido, afastando a aplicação do instituto da evicção e, por conseguinte, a obrigação de indenizar. ... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Automóvel com motorização originária a gasolina. Posterior modificação para óleo diesel. Entendimento da legalidade da mudança por processo administrativo. Riscos de evicção não enfrentados pelo comprador. Ação improcedente. Recurso provido.