excecao pre executividade prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Exceção pré-executividade. Prescrição intercorrente. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução embasada em cédula de crédito bancário - Incidência do disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, Lei 10.931/2004, art. 44, VIII, § 3º, do art. 206 do Código Civil e na Súmula 150 do C. STF - Prazo de prescrição intercorrente de 03 (três) anos - Processo remetido ao arquivo na vigência do CPC/1973 - Início do prazo prescricional que se deu após o transcurso do prazo de 1 ano (porque não especificado prazo diverso) de suspensão deferido pelo juiz - Término do prazo de suspensão em 24/02/2015 - Existência de sucessivos pedidos de diligências em busca de bens penhoráveis sem que, em nenhum momento, o processo tenha ficado arquivado por mais de 03 anos - Inexistência de inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do E. STJ - Irretroatividade da nova disciplina estabelecida pelo CPC, art. 921, § 4º, na nova redação dada pela Lei 14.195/2021, que fixa o início do prazo prescricional da primeira tentativa infrutífera de constrição, sob pena de violação ao princípio que veda a irretroatividade das leis processuais, estabelecido no CPC, art. 14 - Prescrição intercorrente não consumada ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição intercorrente, com extinção do processo, na forma do V, do CPC/2015, art. 924. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Exceção de pre-executividade. Aferição da declaração retificadora. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pre-executividade. Sentença. Prescrição intercorrente. Pretensão resistida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reconsideração. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Exceção de pre-executividade. Prescrição intercorrente. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 924, V. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré- executividade apresentada pela parte executada, afastando a prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. No STJ, o recurso de agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

7 - TRT3 Exceção de pré-executividade. Cabimento.

«A exceção de pré-executvidade é admissível em hipóteses embasadas no pagamento, prescrição ou novação da dívida, ou ainda quando a verificada a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação executiva. Consistindo, a citação, em pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sua ausência faz configurar a legitimidade da parte que sofreu constrição indevida para opô-la... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Argüição de prescrição. Possibilidade.

«É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência da prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prazo prescricional. Argüição de prescrição. Possibilidade. CPC/1973, art. 745

«É possível a argüição de prescrição por meio de exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental pré-constituída.... (Continua)

10 - STJ processo civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Pendência de ação anulatória. Pretensão de suspensão da execução. Indeferimento. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal contra decisão proferida em exceção de pré- executividade que indeferiu o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito relativo a IPTU devido ao Município de São Paulo/SP. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Argüição de prescrição. Possibilidade.

«1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. ... (Continua)

12 - TRT18 Execução trabalhista. Exceção de pré-executividade. Admissibilidade no processo do trabalho.

«Conforme assentado na doutrina e na jurisprudência, a exceção de pré-executividade é uma medida que pode ser utilizada em situações especiais, também no processo do trabalho, que por assim serem, justificam até mesmo a falta de garantia do juízo para que possam ser apreciadas, como por exemplo as matérias que dizem respeito à nulidade ou inexatidões do título executivo, ilegitimidade de parte, à prescrição, erro material e excesso de execução, dentre outras.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2011 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição intercorrente - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento em 24.04.2012 - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 980 STJ - Prescrição Intercorrente - Ocorrência - Apresentação da exceção de pré-executividade em 15.06.2021 - Processo que ficou paralisado por cerca de 9 (nove) anos, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

14 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. Dilação probatória. Impossibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... 13.- A chamada «exceção de pré-executividade constitui, como se sabe, construção doutrinária e pretoriana, que designa a forma de defesa do executado por meio da qual ele suscita, no curso da execução, objeções processuais (como prescrição e decadência), defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício ou ainda obstáculos a pretensão executiva que podem ser comprovados de plano. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento - Prescrição - Ocorrência - Ajuizamento em 05.09.2023 - Vencimento da primeira parcela em 16.04.2017 - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 980 STJ - O processo administrativo envolvendo a doação do imóvel iniciou-se em 15.01.2018, após a constituição definitiva do crédito tributária - Decisão reformada - Recurso provido, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Extinção. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Prescrição. Lei 8906/1994, art. 25. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Honorários advocatícios. Prazo. Acolhimento.

«Por força da regra contida no art. 25 do Estatuto da ordem dos Advogados, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar. ... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS -

CDAs 1.153.081.948, 1.215.010.636, 1.215.010.647, 1.215.010.658,1.215.010.669, 1.215.010.670, 1.215.010.680, 1.215.010.691, 1.215.010.70 - Insurgência contra a r. decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, e na ocasião, afastou a tese da prescrição intercorrente, bem como deixou de condenar a Fazenda Pública, ora agravada, ao pagamento dos honorários de sucumbência - - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não há como reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, a teor do art. 40, § 1º da Lei 6.830/1980 (LEF), porque não caracterizada inércia da Fazenda Pública exequente - Desídia da FESP não configurada - R. decisão mantida, neste aspecto - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DESPEITO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Cabimento - Verba honorária devida - Obediência ao entendimento externado pelo Col. STJ, com a aplicação da tese fixada no Tema de Recursos Repetitivos 410: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Precedentes desta c. Câmara e Corte de Justiça - R. Decisão reformada nesse ponto - Honorários recursais fixados - Recurso provido em parte... (Continua)

18 - STJ Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Exceção de pré-executividade.

«1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Exceção de pré-executividade.

«1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxa de licença - Exercício de 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição intercorrente - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento em 12.06.2017, dentro do prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174 - Ausência do despacho citatório por falha do Judiciário - Prescrição Intercorrente - Inocorrência - Inteligência da Súmula 106/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercícios de 1996 a 1999 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - Prescrição - Inocorrência - Notificação em 21.07.2000 - Execução fiscal ajuizada em 19.08.2005 - Prescrição Intercorrente - Ocorrência - citação editalícia em 24.10.2014 - Processo paralisado até 11.11.2021 - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegada prescrição. Reconhecimento que implica na ausência de título executivo hábil a embasar a ação executiva. Admissibilidade da oposição de exceção de pré-executividade na hipótese. Recurso provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão agravada acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição das despesas condominiais vencidas em 14 de janeiro e 14 de fevereiro de 2017 - Documentos apresentados são suficientes para o ajuizamento da execução de título extrajudicial (CPC, art. 784, X) - Alegações do Executado quanto à inexigibilidade do débito não constituem matéria passível de arguição em sede de exceção de pré-executividade e demandam dilação probatória (em tese) - RECURSO DO EXECUTADO IMPROVID... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE-

Taxa de licença - Exercícios de 2008 a 2010 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição intercorrente - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Morosidade na tramitação do feito a que não deu causa o exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxa de licença - Exercício de 2011 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento em 17.12.2015 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - O envio de carta de citação para o endereço do devedor, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o «AR por terceiro - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pretensão de reforma da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, postulando a extinção da execução pela prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente, a princípio, não evidenciada. Processo que não teria ficado paralisado por mais de cinco anos, tendo a Fazenda se manifestado nos autos, além de se verificar atos de expedição de mandados e designação de leilão no período aventado. Pleito expresso da Fazenda em contraminuta pugnando pelo reconhecimento da prescrição e extinção da execução. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercício de 2003 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição intercorrente - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Morosidade na tramitação do feito a que não deu causa o exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - PRESCRIÇÃO DO DÉBITO -

Ocorrência - Inexistência de causa interruptiva da prescrição - Ajuizamento de execução fiscal anterior sem comprovação de citação da executada - Art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Decisão reformada. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Necessidade de dilação probatória. Exceção de pré-Executividade. Não-Cabimento.

1 - É possível discutir, em Exceção de Pré-Executividade, a ocorrência de prescrição, desde que dispensada a dilação probatória. Precedentes do STJ.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2010, 2011, 2014 e 2019 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - Prescrição - Inocorrência - Diversos parcelamento realizado e inadimplidos em 03.06.2012, 03.02.2013, 03.11.2013 e 20.07.2021 - Ajuizamento em 24.06.2022 - Parcelamento que interrompe o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV do CTN) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício 2016/2017 - Insurgência da agravante executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Pretensão de extinguir a execução fiscal pelo reconhecimento de nulidade e irregularidade na constituição da CDA, além de prescrição - Decretação de extinção afastada - CDA hígida e que contém todos os pressupostos legais - Prescrição que não deve ser reconhecida, pois quando proposta a ação não havia transcorrido o prazo quinquenal - Alegação de litispendência trazida em contrarrazões - Inocorrência - Pedidos distintos que não comportam identidade das ações - Decretação de extinção afastada - pertinência da cobrança de ISS e vício no lançamento do tributo que demandam dilação probatória, incabível pela estreita via da exceção de pré-executividade - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, ao não reconhecer a prescrição intercorrente do crédito exequendo - Descabimento - Paralisação processual existente nos autos que decorreu de falha do mecanismo da Justiça, conforme dispõe a Súmula 106/STJ - Desde a propositura da ação até a oposição da exceção de pré-executividade não foram tomadas as providências judiciárias pertinentes à movimentação ex officio do processo - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

33 - TJSP Prazo. Prescrição. Exceção de pré-executividade. Multas de postura geral. Passeio. Exercício de 1991. Crédito de natureza não tributária. Prescrição regida pelo Decreto 20910/32, que estabelece o lapso de cinco anos. Ação interposta em 2006. Prescrição reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Multa de obrigação acessória - Vencimentos em 22.01.2000 e 20.04.2000 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Ajuizamento em 21.11.2003 - Citação em 29.03.2022 - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Decisão reformada - Recurso provido, em parte... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento em interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pela agravante nos autos de execução de título extrajudicial. Primeiro, não se verificou a prescrição. Considerando que a execução foi ajuizada em 05/12/2023, e a nota promissória tem como vencimento a data de 07/12/2020 (fl. 21), não transcorreu o prazo trienal (art. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra, Decreto 57.663/1966) . E segundo, mantém-se a rejeição do excesso de execução. Excesso de execução não verificado de plano. Matéria que demandaria dilação probatória, o que não se admitia na exceção de pré-executividade. Aplicação por extensão da súmula 393 do C.STJ. A discussão pretendida exigia oposição de embargos à execução ou ação própria. Precedentes da Turma julgadora e de outras Câmaras do E.TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercício de 2011 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição intercorrente e deixou de reconhecer em relação ao outro pedido - Empresa inativa desde 2001 - Inexistência de fato gerador para cobrança do tributo naquele período - Tributo indevido - Mero descumprimento de obrigação acessória de pedido de encerramento da inscrição que não enseja a cobrança da obrigação principal se não ocorrido o fato gerador do tributo, que não se presume - Decisão reformada - Recurso provido, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, com imposição de sucumbência... (Continua)

37 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Multa ambiental. Prescrição inocorrente. Alegação de falta de exigibilidade do título e impenhorabilidade de veículo utilizado no exercício da profissão. Inadequação da discussão pela via da exceção de pré-executividade. Rejeição mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes - alegação de prescrição da pretensão executiva - cabimento - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos nos termos do art. 206§5º, I do Código Civil - pretensão executiva da agravada está prescrita - prescrição decretada - extinção da execução - agravo provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, ao não reconhecer a prescrição intercorrente do crédito exequendo - Descabimento - Paralisação processual existente nos autos que decorreu de falha do mecanismo da Justiça, conforme dispõe a Súmula 106/STJ - Após a negativa da citação pôr AR até a oposição da exceção de pré-executividade não foram tomadas as providências judiciárias pertinentes à movimentação ex officio do processo - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN

e multa - Exercício de 1999 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Ajuizamento em 06.11.2001, sem a citação do devedor até o seu comparecimento espontâneo em 26.05.2022 - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

41 - TRT3 Exceção de pré-executividade. Executado. Ilegitimidade passiva. Cabimento.

«A exceção de pré-executividade é admissível em hipóteses embasadas no pagamento, prescrição ou novação da dívida, ou também na ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação executiva. Destarte, a medida objetiva atender a situações excepcionais, sem que haja a prévia garantia do juízo da execução, nas quais se incluem a questão da ilegitimidade passiva ad causam.... (Continua)

42 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI - EXERCÍCIO DE 2016 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal - Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta e afastou a prescrição intercorrente. Inconformismo da executada, ora agravante, que não merece prosperar. Inércia processual de mais de 7 anos que não se deu por culpa da exequente. Aplicação na espécie da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente não verificada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Inocorrência. Parte exequente. Andamento no processo. Intimação. Falta. Autarquia municipal. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Sistema financeiro da habitação. Execução de nota promissória. Demhab. Prescrição intercorrente. Inocorrência.

«Verificado nos autos que entre o arquivamento do feito e o pedido de prosseguimento da execução, pelo exequente, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32, mostra-se inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausência de intimação da credora para dar andamento ao feito, o que igualmente impede o reconhecimento do implemento do lapso prescricional. Precedentes desta Corte e do C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Prescrição. Súmula 7/STJ.

1 - É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência da prescrição dos créditos discutidos, desde que não haja a necessidade de dilação probatória.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Insurgência da Municipalidade contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a ocorrência da prescrição - Cabimento - O parcelamento do débito tributário configura causa interruptiva da prescrição. Art. 174, parágrafo único, IV, do CTN - Súmula 653 do E. STJ. A confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. - Afastamento da prescrição, porquanto o prazo prescricional foi interrompido com o parcelamento. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Paralisação processual existente nos autos que decorreu exclusivamente da demora do mecanismo da Justiça, conforme dispõe a Súmula 106/STJ - Prescrição intercorrente não configurada - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da municipalidade contra a r. decisão que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição de parte dos créditos - Cabimento - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da fluência do prazo prescricional enquanto pendente processo administrativo - Inteligência do CTN, art. 151, III - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2005 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição intercorrente - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento em 24.10.2006 - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 980 STJ - Prescrição Intercorrente - Ocorrência - Ausência de citação até o comparecimento espontâneo da executada em 07.03.2023 - Processo que ficou paralisado por cerca de 17 (dezessete) anos, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 1994 - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, sem condenação em honorários advocatícios- Insurgência do excipiente apenas no tocante aos honorários - Pretensão à reforma - Descabimento - Executada que deu causa ao ajuizamento da execução - Impossibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Inteligência do CPC, art. 921, § 5º, alterada pela Lei 14.195, de 2021. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Recurso desprovido.... (Continua)