execucao busca apreensao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Busca e apreensão. «Habeas corpus. Cartel. Inquérito policial. Investigação policial. Medida de busca e apreensão. Auto circunstanciado. Lavratura. Encerramento da diligência. Reabertura da busca e apreensão. Nova ordem judicial autorizadora. Necessidade. Fundada suspeita de posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Ocorrência. Busca em veículo. Equiparação à busca pessoal. Mandado judicial. Prescindibilidade. CPP, art. 245, § 7º.

«1. Nos termos do CPP, art. 245, § 7º, finda a busca domiciliar, os executores da medida lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, momento em que se considerará encerrada a diligência. 2. Após o encerramento da busca domiciliar, as autoridades responsáveis por sua execução não podem, horas depois, reabri-la e realizar novas buscas e apreensões sem nova ordem judicial autorizadora. 3. Havendo fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, como no caso, a busca em veículo, a qual é equiparada à busca pessoal, independerá da existência de mandado judicial para a sua realização. 4. Ordem denegada.... (Continua)

2 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Transação. Extinção com o reconhecimento da dívida e previsão de prosseguimento da busca. Nova ação de busca e apreensão do bem, como execução de sentença homologatória, sem possibilidade de purgação da mora. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 5º.

«Extinta ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com o reconhecimento da dívida e previsão de prosseguimento da busca e apreensão se descumprido o pagamento de alguma parcela na qual desdobrado o valor devido, será o caso de dar-se início a nova ação visando à busca e apreensão do bem, agora como execução da sentença homologatória, sem possibilidade de purgação da mora, mas com citação do réu para contestar o pedido. Agravo improvido, com observação.... (Continua)

3 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, sobre o qual foi estabelecida garantia fiduciária - Localização e apreensão do veículo em outra Comarca, após a conversão da ação de busca e apreensão em execução - Pretensão do exequente à reconversão da ação de execução em ação de busca e apreensão - Possibilidade - Tendo em vista que as devedoras ainda não foram citadas, aplicando-se, por analogia, o CPC, art. 329, I - Medida que prestigia a economia e celeridade processual e não traz óbice ao exercício de defesa das devedoras - Retomada da ação de busca e apreensão, com deliberação pelo Juiz a quo sobre o regular prosseguimento do feito - Precedentes - Recurso provido, com observação.

4 - TJMG Busca e apreensão. Conversão em ação de execução. Ação de busca e apreensão. Pedido de conversão em ação de execução. Citação efetivada antes da execução da liminar. Invalidade do ato citatório. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Possibilidade de aditamento da inicial

«- Em ação de busca e apreensão, conforme se infere do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, a citação do réu somente poderá ser efetivada após o cumprimento da medida liminar, pelo que se impõe a invalidade do ato citatório realizado antes da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 924, V, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Irresignação do exequente - Acolhimento - Inocorrência de prescrição da pretensão executória ou de prescrição intercorrente - Comparecimento espontâneo do réu no módulo da busca e apreensão que constitui causa interruptiva da prescrição - Possibilidade de conversão da busca e apreensão em execução quando o bem não se encontra na posse do devedor - Conversão requerida dentro do prazo - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412) - Exequente que não se quedou inerte em qualquer módulo prescricional por mais de 5 anos, prazo aplicável à espécie (art. 206, § 5º, I, do CC) - Suspensão do prazo diante da pandemia do COVID-19 - Sentença reformada, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Alienação fiduciária. Recuperação de bem. Busca e apreensão. Liminar. Deferimento. Automóvel danificado. Dl-911 de 1969, art. 4. Ação de execução. Conversão. Possibilidade. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em demanda executiva. Possibilidade.

«1. Cabível a conversão da busca e apreensão em demanda executiva, uma vez que tal fora postulado pelo credor antes de perfectibilizada a citação e ante notícia de que o veículo se encontra danificado. ... (Continua)

7 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão e execução concomitante de cambial (nota promissória). Impossibilidade. Decreto-lei 911/1969.

«1. É vedado ao credor promover, concomitantemente, ação de busca e apreensão e o processo de execução da nota promissória dada em garantia, procedimento não verificado no caso.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Sentença de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI - Apelo da instituição financeira autora - Intimada para se manifestar sobre a conversão da ação em execução, a demandante insistiu no prosseguimento do feito como busca e apreensão - Veículo ainda registrado em nome do antigo proprietário - Propriedade fiduciária não constituída, nos termos do art. 1.361, § 1º do Código Civil - Simples anotação no Sistema Nacional de Gravames que não é suficiente para tanto - Inadequação da ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-lei 911/69 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

9 - TJMS Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Reversão da ação executiva em busca e apreensão. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Vedação de alteração dos elementos objetivos da demanda. CPC/2015, art. 329, I. Recurso conhecido e desprovido.

«A conversão da ação de busca e apreensão em execução encontra respaldo no Decreto-Lei 911/69, art. 4º, desde que preenchidos os requisitos legais. Referido dispositivo legal não contempla a reversão desse procedimento para possibilitar a retomada do curso daquela ação. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Recebimento. Súmula 83/STJ. Purgação da mora. Impossibilidade. Integralidade da dívida. Necessidade de pagamento. Execução da liminar. Prazo. Ação de busca e apreensão e revisional de contrato. Conexão. Inexistência.

«1. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO.

Sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, sem julgamento do mérito. Inconformismo da parte autora. Apesar de intimada, a parte autora não promoveu o necessário para expedição do mandado e, sequer requereu a conversão em ação de execução de título extrajudicial, de modo que não foram preenchidos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Posse ilegal de munições e lavagem de dinheiro. Busca e apreensão ilegal. Desvio de finalidade no cumprimento do mandado de prisão temporária. Busca judicialmente indeferida. Nulidade reconhecida. Trancamento da ação penal.

1 - Hipótese em que a ordem de prisão temporária deu-se no contexto de apuração de crimes investigados em outro processo — tráfico de drogas e associação para o tráfico — e «os agentes da autoridade policial, em cumprimento ao mencionado mandado de prisão temporária, ingressaram na residência do paciente e, em vistoria, localizaram 4 (quatro) munições, calibre.380 intactas, e R$ 40.508,00 (quarenta mil e quinhentos e oito reais) em dinheiro, que estavam em fundo falso de um roupeiro, além de cartões de crédito e anotações financeiras, motivo pelo qual foi também efetuada a prisão em flagrante». ... (Continua)

13 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Extinção do feito por ausência de interesse processual. CPC, art. 485, VI. Descabimento. Despacho anterior que determinou a emenda da inicial para conversão da ação em execução de título extrajudicial, sob pena de extinção do feito. Prazo para emenda que decorreu in albis. Hipótese que não configura ausência de interesse processual. Conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva que se trata de mera faculdade do credor, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de manifestação da autora que não poderia ensejar a extinção do feito, podendo configurar, em tese, abandono de causa, também não caracterizado em razão da inocorrência de intimação pessoal da autora para se manifestar em cinco dias, conforme determina o art. 485, III e § 1º do CPC. Extinção que se mostrou equivocada e prematura. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Documentos cadastrados como «documentos sigilosos, restringindo o acesso ao seu conteúdo somente às partes e seus advogados. Possibilidade. Ofensa ao princípio do contraditório. Inocorrência. Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

15 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falta da última prestação. Adimplemento substancial.

«O cumprimento do contrato de financiamento, com a falta apenas da última prestação, não autoriza o credor a lançar mão da ação de busca e apreensão, em lugar da cobrança da parcela faltante. ... (Continua)

16 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - Decreto LEI 911/69, ART. 4º - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A conversão da ação de busca e apreensão em execução é uma faculdade do credor, e está prevista nos termos do art. 4º do Decreto Lei 911/69. Assim, possível o acolhimento do pedido, vez que a ré não foi citada na ação de busca e apreensão, nem cumprida a liminar. Decisão reformada, recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. RECONVENÇÃO.

Autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência. Réu, em reconvenção, pretende a revisão de cláusulas contratuais. Sentença de procedência do pedido principal e improcedencia do reconvencional. Apelo do réu reconvinte. Inadimplemento e constituição em mora comprovados. Arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-lei 911/69. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Devedor regularmente notificado, com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, nos termos do entendimento firmado pelo E. STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo, Tema Repetitivo 1.132. Requerido que, quando do ajuizamento da ação, continuava inadimplente em relação à totalidade das parcelas. Para a restituição do bem, deveria o devedor ter efetuado o pagamento integral do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, o que não fez. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria, não cabendo a reconvenção nos autos de busca e apreensão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Alegação de intempestividade do depósito judicial. Ocorrência. O prazo para purgação da mora na ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária é de cinco dias e conta-se da execução da liminar (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § § 1º e 2º). Pretensão de abrangência das parcelas vencidas e vincendas. Matéria acobertada pelo manto da preclusão. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

19 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Prestação de caução de eventuais custas e despesas processuais. Desnecessidade. Conquanto munida de título executivo extrajudicial, a demandante optou pelo ajuizamento de ação de busca e apreensão. Possuir sede no exterior. Irrelevância. OCPC/1973, art. 836, Idispensa expressamente a contracautela na execução fundada em título extrajudicial, cuja aplicação se impõe ao caso por interpretação extensiva. Como estava o credor dispensado de prestar caução para aforar a execução, dispensado dessa providência ele estava também, para ajuizar ação dotada de força executiva, como tal se compreendendo a busca e apreensão. Deram provimento ao recurso.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão que indeferiu o pedido de novas diligências para tentar localizar o veículo objeto da garantia, além de anunciar a extinção do feito caso o autor não converta a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Aplicação, excepcional, da regra da taxatividade mitigada, segundo entendimento do STJ. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO AO RITO EXECUTIVO. Inviabilidade. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Faculdade que cabe ao credor. Possibilidade de realização de novas diligências para localização do bem. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Procedência do pedido principal e improcedência da reconvenção. Inconformismo da ré-reconvinte. DIALETICIDADE RECURSAL. Razões do recurso que se contrapõem à ratio decidendi. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. A recorrente pretende seja aplicada a teoria do adimplemento substancial. Descabimento, todavia. Por meio da ação de busca e apreensão, o credor não visa à rescisão do negócio, mas à satisfação da dívida por meio da execução da garantia. Aplicação da teoria do adimplemento substancial a contratos garantidos por alienação fiduciária que representaria subversão da ratio legis. Precedentes do E. STJ. Recorrente que, in casu, já renegociou o débito em oportunidade anterior. Impossibilidade de obrigar a parte apelada a aceitar acordo que avilte os seus interesses. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Constituição do devedor em mora devidamente comprovada. Inadimplemento incontroverso. Contestação e reconvenção intempestivas. Sentença de procedência do pedido inicial. ... (Continua)

23 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Alienação fiduciária. Liminar de busca e apreensão do bem revogada. Descaracterização da mora. Restituição de veículo ao devedor fiduciante. Inviabilidade, ante a sua alienação. Restituição que deve observar o valor médio de mercado do veículo à época da busca e apreensão. Tabela fipe utilizada.

«1 - Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. ... (Continua)

24 - STJ direito civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar de busca e apreensão do bem revogada. Descaracterização da mora. Restituição de veículo ao devedor fiduciante. Inviabilidade, ante a sua alienação. Restituição que deve observar o valor médio de mercado do veículo à época da busca e apreensão. Mora descaracterizada. Fixação de multa com base no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Julgamento de improcedência.

1 - Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Busca pessoal e domiciliar. Elementos indicativos de crime. Ilegalidade não constatada. Busca e apreensão domiciliar válida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente (HC 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão convertida em execução.

1 - Amparando-se o acórdão estadual também em fundamento constitucional e não tendo a insurgente interposto recurso extraordinário, aplica-se, à espécie, o disposto na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

27 - TJMG Busca e apreensão de veículo. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Veículo não apreendido. Sentença que consolida a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo nas mãos do credor. Impossibilidade. Procedimento correto não observado. Decisão cassada

«- A leitura do Decreto-lei 911/1969, art. 3º permite concluir que somente depois de executada e devidamente cumprida a medida liminar é que se poderá consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor fiduciário. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO -

Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DA EXECUTADA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... (Continua)

29 - TJPE Processual civil. Ação de busca e apreensão. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pelo banco autor. Recurso de agravo. Alegações reiteradas. Impossibilidade de apreensão do bem e de citação do réu. Ausência de triangularização processual. Impossibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito ou de execução. Sentença mantida. Agravo com provimento negado. Decisão unânime.

«- O demandante não trouxe aos autos o endereço correto do demandado e, apesar de determinação para que o fizesse, deixou transcorrer o prazo concedido para comprovação de que efetuou diligências no sentido de localizar o endereço do réu. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 282, II. ... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Porte de arma. Denúncia anônima. Prova. Ilicitude. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento. Brigada militar. Atribuição da polícia civil. Investigação criminal. Competência. Habeas corpus. Deferimento de mandado de busca e apreensão tendo por única base uma notitia criminis anônima. Solicitação de mandado de busca e apreensão pelo comandante da polícia militar e executado pela polícia militar, em atividade de investigação criminal de competência da justiça comum. Atribuição da polícia civil. Art. 144 e seus parágrafos, da CF/88 federal. Ilicitude probatória reconhecida. Precedentes do STF e STJ.

«1. No caso concreto, diante de uma notitia criminis anônima, o Comandante da Polícia Militar sugeriu ao Ministério Público a solicitação de um mandado de busca e apreensão, quem o requereu à autoridade judicial. Deferido, o mandado de busca e apreensão foi entregue à polícia militar, quem o executou, em atividade de investigação de atribuição da polícia civil. Ministério Público e polícia civil não acompanharam a execução. ... (Continua)

31 - TJSE Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Não localização do devedor. Ausência de citação. Conversão da ação de busca e apreensão em processo de execução. Admissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 312 e CPC/2015, art. 329, I e do Decreto-lei 911/1969, art. 5º. Precedentes do Colendo STJ. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 312.

32 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Insurgência contra indeferimento de busca e apreensão de veículos automotores. Bens bloqueados, que se revelam, a princípio, aptos a satisfazer, ainda que parcialmente, a obrigação existente. Eventuais vícios que sobre eles recaem devem ser atestados pelo oficial de justiça, quando da realização da busca e apreensão. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

33 - TJSP Compra e venda. Contrato. Busca e apreensão. Execução. Especificação de verbas que podem ser incluídas no cálculo da execução. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Pedido de conversão da ação em execução.

35 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida, porém não cumprida. Réu não citado. Conversão em execução. Possibilidade. Recurso provido.

36 - STJ Civil e processual civil. Alienação fiduciária. Recurso especial. Busca e apreensão. Finalidade de reaver o bem alienado. Bem encontrado. Pátio de terceiros. Débitos e avarias. Conversão. Ação de execução. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Mero desinteresse do credor fiduciário na restituição do bem em momento posterior. Escolha do procedimento previamente. Não comprovada a inutilidade do bem, não convertido em sucata ou em péssimo estado de conservação. Manutenção da ação autônoma de busca e apreensão. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/12/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/11/2021 e concluso ao gabinete em 30/8/2022. ... (Continua)

37 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Retomada do automóvel objeto do contrato não efetuada porque entregue a terceiro sem autorização do credor fiduciário detentor do domínio e da posse indireta. Conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Possibilidade. Subsistência da obrigação do devedor entregar o equivalente em dinheiro. Observância. Execução por quantia certa nos próprios autos. Admissibilidade. Recurso do devedor não provido.

38 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Veículo. Purgação da mora. Pagamento que abrangeu a integralidade da dívida remanescente, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. Inteligência do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, na redação dada pela Lei 10931/04. Quitação da dívida anterior à execução da liminar, em obediência ao entendimento firmado no REsp. 1.418.593/MS. Busca e apreensão improcedente. Recurso improvido.

39 - STJ Direito civil. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não localizado. Conversão em ação de execução. Débito exequendo que corresponde à integralidade da dívida.

1 - Embargos à execução, opostos em virtude de anterior ação de busca e apreensão, convertida em execução, ajuizada em desfavor do embargante. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Novo coronavírus (covid-19). ADPF Acórdão/STF. Medida liminar deferida. Posterior revogação pelo plenário do STF. Recomendação 62/cnj, de 17/03/2020. Requisitos atendidos pelo sistema prisional. Situação da denunciada. Sala de estado-maior. Instalações consideradas excelentes pelo cnj. Inexistência de superlotação. Equipe de saúde no complexo penitenciário. Precedentes do STF e do STJ. Informações atualizadas da Vara de execuções penais do distrito federal. Inexistência de presos contaminados pela covid-19 no núcleo de custódia da polícia militar. Ncpm. Negativa recente pelo STF de seguimento a habeas corpus referente à prisão atacada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por G S M S contra decisão monocrática a qual manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva na intitulada Operação Faroeste, cujas investigações foram iniciadas nos autos do INQ Acórdão/STJ e visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução amparada em cédula de crédito bancário - Incidência do prazo prescricional trienal disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, Lei 10.931/2004, art. 44, VIII, § 3º, do art. 206 do Código Civil - Súmula 150 do C. STF - Sentença que aplicou prazo superior, de cinco anos - Hipótese em que, de qualquer modo, houve paralisação do processo por mais de 5 anos - Decreto de extinção que deve ser mantido, embora por outros fundamentos (CPC/2015, art. 487, II) - Caso de prescrição da pretensão executiva pela ausência de citação válida - art. 202 do CC/02 cc. CPC/73, art. 219, vigente à época da conversão do feito em ação de execução, quando determinada a citação, com correspondência no CPC/2015, art. 240 - Ordenada a citação - Ciclo citatório, todavia, não concluído - Exequente que não promoveu a citação válida do executado - Feito que, inclusive, permaneceu de 2015 a 2019 sem qualquer iniciativa do exequente para localizar a executada - Dívida de 2012 - Prescrição consumada em 2015 - Ausência de falha imputável ao serviço judiciário - Evidenciada a prescrição da pretensão executiva - Sentença de extinção mantida, por outros fundamentos. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Medida socioeducativa. Execução. Liberdade assistida. Descumprimento. Mandado de busca e apreensão. Audiência para apresentar justificativa. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«1. A decisão primeva determinou a expedição de mandado de busca e apreensão para realização de audiência, a fim de que o reeducando justifique o descumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida, em estrito cumprimento aos §§ 1º e 3º do ECA, art. 184. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão monocrática que deu provimento reclamo. Insurgência do devedor.

«1 - Conforme entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Colenda Corte, firmado no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia ( CPC/1973, art. 543-C), «nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). 1.1 Consoante se depreende do auto de busca e apreensão acostado às fls. 89, e/STJ, a execução da liminar ocorreu na data de 21/07/2017 motivo pelo qual o deposito do valor para a purgação da mora ocorrido apenas em 27/07/2017 ensejou a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com fulcro nos arts. 487, II, e 771, parágrafo único, ambos do CPC. Insurgência do exequente. Demora na ocorrência da citação dos executados que não pode ser imputada ao banco. Ausência de desídia do exequente. Ausência de suspensão do feito por período superior ao prazo de prescrição do direito material. Prescrição não configurada. Decisão reformada. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Bens essenciais objeto de alienação fiduciária. Ação autônoma de execução em outro juízo. Busca e apreensão. Descabimento.

1 - Não podem ser alvo de busca e apreensão, em execução singular, processada perante outro juízo, bens móveis que estão na posse das empresas recuperandas e que foram reconhecidos como essenciais à atividade empresarial, ainda que sua aquisição esteja garantida por alienação fiduciária. Inúmeros arestos do STJ nesse sentido. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Título original. Exigibilidade. Precedentes.

1 - A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos.... (Continua)

47 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Inadimplemento das parcelas pactuadas. Apreensão que não ocorreu em decorrência do furto do veículo. Decisão convertendo a ação de busca e apreensão em depósito que não pode ser alterada pelo julgador ante a preclusão «pro judicato. Decreto-Lei 911/1969 e alterações introduzidas pela Lei 10931/2004 devidamente recepcionados pela Carta Magna de 1988. Bem móvel furtado, objeto do contrato, que não implica em extinção da dívida. Obrigação pelo adimplemento da avença assumida que permanece íntegra. Execução sobre o valor equivalente do bem. Possibilidade. Infração contratual que determina o acolhimento da pretensão. Recurso provido.

48 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Conversão de busca e apreensão em processo executivo. Possibilidade.

1 - A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é inovação trazida pela Lei 13.043/2014, que alterou a redação dada ao Decreto-lei 911/1969, art. 4º, visto que, anteriormente, tal conversão somente poderia ocorrer em ação de depósito. ... (Continua)

49 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Demanda que se destina a recuperação do bem. Meio inadequado para discussão a respeito da execução do débito. Recurso não provido.

50 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Prosseguimento da cobrança da dívida nos próprios autos. Possibilidade. Desnecessidade de ajuizamento de execução. Recurso provido.