execucao cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução de sentença. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Excesso de execução. Cobrança das prestações vincendas. CPC/1973, art. 290.

«Não constando da sentença a condenação no pagamento das prestações vincendas, embora passível de inclusão, ainda que não mencionado no pedido inicial, torna-se impertinente a sua cobrança na execução.... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTE ALEGA QUE NÃO CONTRATOU O EMBARGADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM NO SENTIDO CONTRÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. E-MAILS TROCADOS COM RECONHECIMENTO POR PARTE DA EMBARGANTE A RESPEITO DO PERCENTUAL DEVIDO. ASSUNTO JÁ DISCUTIDO EM OUTRA DEMANDA. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES E OS JUROS COBRADOS. NAÕ Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTE ALEGA QUE NÃO CONTRATOU O EMBARGADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM NO SENTIDO CONTRÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. E-MAILS TROCADOS COM RECONHECIMENTO POR PARTE DA EMBARGANTE A RESPEITO DO PERCENTUAL DEVIDO. ASSUNTO JÁ DISCUTIDO EM OUTRA DEMANDA. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES E OS JUROS COBRADOS. NAÕ INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 

3 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Cobrança de uma parcela. Juntada do holerite em que há desconto da pensão alimentícia em discussão. Pagamento demonstrado pelo executado. Recurso provido para julgar procedentes os embargos e extinta a execução.

4 - TJSP Juros. Moratórios. Excesso de execução. Cobrança de juros de mora em continuação sobre os honorários advocatícios. Inadmissibilidade, sob pena de anatocismo. Exclusão dos juros determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Embargos à execução. Cobrança excessiva. Condenação do exeqüente com base no CCB, art. 940. Cabimento Má-fé do exeqüente caracterizada. Pretensão deduzida em sede de embargos à execução. Possibilidade. Adequação da via eleita. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque. Prescrição da ação de execução. Cobrança via ação monitória. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A, e ss. CPC/2015, art. 700.

«A pretensão ao recebimento de valores constantes de cheques prescritos pode ser processada pela via especial da ação monitória, exatamente na forma do CPC/1973, art. 1.102-A, e seguintes.... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RENÚNCIA DO MANDATO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

8 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Embargos à execução. Cobrança na sentença de improcedência. Possibilidade. Execução da verba de sucumbência nos próprios autos da ação de execução é faculdade concedida por lei ao advogado. Inteligência dos artigos 23 e 24, § 1º, da Lei 8906/94. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Competência. Execução. Cobrança de despesas de condomínio. Caixa Econômica Federal. Requerimento de habilitação dos créditos decorrentes de hipoteca. Deslocamento da causa para a Justiça Federal. Descabimento. Competência da Justiça Estadual. Presença da Caixa Econômica Federal, credora hipotecária da executada, na execução, tão só para habilitar o seu crédito privilegiado. Recurso provido.

10 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque. Prescrição da ação de execução. Cobrança via ação monitória. Cabimento. CPC/1973, arts. 1.102-A e ss. CPC/2015, art. 700.

«A pretensão ao recebimento de valores constantes de cheques prescritos pode ser processada pela via especial da ação monitória, exatamente na forma do CPC/1973, art. 1.102-A e seguintes, do CPC/1973.... (Continua)

11 - TJSP Acidente do trabalho. Execução. Cobrança de diferenças após o pagamento por RPV (requisição de pequeno valor) isto é, sem precatório. Impossibilidade. Limite de 60 salários-mínimos alcançado. Incabível a cobrança de diferenças se o valor complementar pleiteado extrapolar os 60 salários-mínimos previstos pelo Lei 8213/1991, art. 128, § 6º. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Cobrança de tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional decenal.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117.903/RS, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008, ratificou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água e esgoto ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (CC de 2002, art. 205) ou vintenária (CC de 1916, art. 177). ... (Continua)

13 - TJSP Prova. Produção. Execução de sentença arbitral. Embargos à execução. Cobrança de comissão. Intermediação imobiliária. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Juiz como destinatário da prova é quem compete decidir sobre a necessidade desta ou daquela prova para a formação do seu convencimento. Desnecessidade de outras provas para o sentenciamento do feito. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

14 - TJSP Família. Prisão civil. Alimentos. Execução. Cobrança de parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade processual. Inexistência. Não comprovação do alegado pagamento «in natura. Ausência de proposta de parcelamento para quitação do débito. Decreto de prisão mantido. Recurso não provido

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cobrança de alugueres. Fiador. Falsidade na assinatura da garantia reconhecida. Sentença de procedência. Inconformismo dos exequentes. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Descabido o arbitramento equitativo. Aplicação do Tema 1.076 do STJ, fixado no julgamento de repetitivos. Recurso negado... (Continua)

16 - TJMG Família. Alimentos. Execução. Cobrança de prestações pretéritas e atuais. Execução na forma do CPC/1973, art. 733. Citação para cobrança das três últimas parcelas. Demais parcelas atrasadas. Processamento na forma do art. 732 do CPC

«O fato de constarem, na planilha apresentada na ação de execução de alimentos, prestações pretéritas e atuais não possibilita a escolha, pelo credor, do rito do CPC/1973, art. 733, pois o devedor, nesse caso, será citado para cobrança tão-somente das três últimas parcelas mensais vencidas antes do ajuizamento da ação, sob pena de prisão civil. As demais parcelas serão exigidas na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Ação declaratória. Decreto municipal. Cobrança de taxa. Instituição. Nulidade. Vistoria. Eptc. CTN, art. 91, I. Observância. Município. Repasse de valores. Não comprovação. Chamamento à lide. Descabimento. Sindicato. Execução. Cobrança. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Repetição de indébito. Cabimento. Termo inicial. Fixação. Df-20910/1932, art. 1. Juros de mora. Apelação. Direito tributário. Ação declaratória. Repetição de indébito. Eptc. Chamamento do município de porto alegre. Descabimento.

«Tratando-se de ação de restituição de valores pagos referente à taxa de vistoria veicular cobrada pela EPTC, sem que haja comprovação de que tais valores são repassados à municipalidade, indevido o chamamento à lide do Município de Porto Alegre.... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA. RECURSO QUE NÃO TEM EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS

19 - 1TACSP Execução. Cobrança contra a Fazenda Pública. Crédito de natureza alimentar. Garantia de prioridade que não torna exigível o pagamento imediato, em Juízo. Expedição de precatório. CF/88, art. 100. (Cita jurisprudência. Há voto vencido).

Embora tenham tanto a Constituição Federal como a Estadual excepcionado quanto ao crédito de natureza alimentar em cotejo com os ordinários no pertinente aos seus pagamentos, certo é, porém, que expedição de precatório é devido em qualquer das hipóteses.... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cobrança da multa por aviso-prévio em cancelamento de contrato de plano de saúde. Insurgência da embargante contra improcedência. Reforma. Execução já havia sido extinta em sede de exceção de pré-executividade. Descabimento do prosseguimento desses embargos. No mais, não é admissível a alteração da causa de pedir da execução nos embargos de devedor, destacando-se que tampouco foi demonstrada a prestação de serviços. Extinção da execução mantida. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA CUJA ASSINATURA NÃO FOI NEGADA PELO EMBARGANTE. TERMO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NO VALOR DA NOTA PROMISSÓRIA, IGUALMENTE ASSINADA PELO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de falência. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

1 - Instruído o pedido de falência com títulos que ultrapassam o montante previsto na Lei 11.101/2005, art. 94, I, fica afastada a alegação de atalhamento do processo de execução/cobrança pela via falimentar. Precedentes. ... (Continua)

23 - 1TACSP Execução. Cobrança de honorários advocatícios contra a fazenda estadual. Pagamento parcial de precatório, sem o índice da inflação relativo a janeiro de 1989. Determinação judicial para depósito imediato da diferença. Desnecessidade de expedir novo precatório. Caráter alimentar do crédito. Decisão mantida. CF/88, art. 100. (Indica precedentes).

É correta a determinação de depositar a diferença (que já devia estar paga), sem necessidade de expedir novo precatório, pois a Fazenda Estadual pagou a menor, sonegando o índice correspondente à inflação ocorridaem janeiro de 1989.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Cobrança de honorários advocatícios. Procuração outorgada aos exequentes. Ausência de litisconsorte passivo necessário. Acórdão estadual proferido com base na análise das provas dos autos. Reexame vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução. Cobrança de duplicata mercantil. Ausência de assinatura do agravante no título em questão. Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise em qualquer grau de jurisdição. Impossibilidade de o executado figurar no polo passivo da demanda apenas pelo fato de ser sócio da sociedade executada. Ilegitimidade de parte reconhecida. Extinção do processo «ex officio, sem resolução do mérito. Recurso provido, com anotação.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos à execução. cobrança de taxas condominiais. Gratuidade judiciária. Ausentes os requisitos para concessão do benefício.

27 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Fase de execução. Cobrança de cotas condominiais. Objeção de prescrição. Impossibilidade de dedução do tema. Sentença que passou livremente em julgado. Em sede de impugnação ao título executivo judicial, a Lei processual civil somente admite a alegação de prescrição superveniente à sentença (CPC, art. 475-L). A prescrição anterior, não arguida na fase de conhecimento, insere-se no conceito de oportunidade de defesa perdida, e a força da coisa julgada emergente da sentença veda sua pronúncia na fase de cumprimento. Recurso desprovido.

28 - STJ Cambial. Cheque. Prescrição da ação de execução. Cobrança via ação monitória. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A e ss. Lei 7.757/1985, art. 59.

«Não se conhece de dissídio jurisprudencial ao qual faltou a demonstração analítica da divergência exigida no Regimento Interno do STJ, e cujo sucinto trecho trazido à colação não informa suficientemente sobre a identidade das teses confrontadas em relação aos fatos verificados em cada caso. A prescrição prevista no Lei 7.757/1985, art. 59 refere-se exclusivamente à forma executiva de cobrança, não impedindo o uso da ação monitória para o recebimento da dívida oriunda de cheques não honrados.... (Continua)

29 - TJSP Sentença. Eficácia. Ação declaratória de nulidade de cambial julgada improcedente. Pretensão de cobrança dos títulos em fase de execução. Cobrança que deverá ocorrer em ação própria. Ações declaratórias são genuinamente dúplices. Quando o autor pugna, na inicial, seja declarada a inexistência de um débito, caso o pedido seja julgado improcedente, ou procedente em parte, a consequência lógica que se extrai é a de que o débito é existente. Contudo, a declaração de existência de tal débito não pode implicar necessariamente na condenação do devedor ao seu pagamento. Impugnação à execução julgada procedente. Recurso não provido.

30 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Cobrança de verba sucumbencial arbitrada em fase de conhecimento. Fixação. Possibilidade.

«1. Não há óbice legal à fixação de honorários advocatícios em Execução movida para cobrança de verba sucumbencial arbitrada em sentença. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. art. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que a possibilidade de direcionamento de cobrança aos sócios da empresa prevista no CTN, art. 135, III se restringe a créditos tributários, não abrangendo multas administrativas (relativas à infração à legislação trabalhista) como in casu . Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

32 - TJSP Família. Apelação com revisão. Alimentos. Execução. Cobrança de diferenças de pensão alimentícia. Impossibilidade. Ausência de título judicial constituído capaz de justificar essa cobrança. Crédito reclamado com base em diferenças de pensão de alimentos, cujo cálculo de reajuste é baseado em critério diverso do pactuado na separação. Necessidade de correção da cláusula de reajuste pela via própria. Conduta adotada pelos alimentados, que celebram acordo no respectivo feito, majorando a pensão e fixando novo critério de correção. Iliquidez manifesta. Embargos julgados procedentes. Sucumbência invertida, respeitada a gratuidade que beneficia os apelados. Recurso provido

33 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cobrança indevida. Restituição. Alegação de má-fé a ensejar devolução em dobro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cobrança de cota condominial. Título executivo extrajudicial. Liquidez não demonstrada. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A alteração das premissas fáticas adotadas na origem, no que se refere ao reconhecimento da iliquidez dos títulos executados, tal como propugnado, exige o reexame de fatos e reexame de provas, o que encontra o óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Prescrição quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Hipótese em que o processo não ficou paralisado por período superior a cinco anos. A prescrição intercorrente pressupõe inércia do credor, em que o processo fica paralisado por falta de impulso processual atribuível ao exequente, pelo tempo de prescrição da pretensão executiva, consoante Súmula 150 do Superior Tribunal Federal. Prescrição não caracterizada. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. RECURSO PROVIDO.

36 - TJSP Prescrição. Execução. Cobrança fundada em instrumento particular de confissão de dívida (relativa a mensalidades escolares), com previsão de pagamento parcelado e de vencimento antecipado em caso de atraso. Prescrição quinquenal reconhecida, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, inciso I, tendo como termo inicial a data do vencimento antecipado do débito, quando o credor já poderia cobrar o pagamento de todas as parcelas pendentes. Processo julgado extinto com julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV. Recurso improvido.

37 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cobrança de nota fiscal relativa à aquisição de mercadorias - Embargante que nega a contratação, com alegação de que terceiro teria feito uso indevido de suas informações para a consecução dos pedidos - Mensagens juntadas pela embargada, não impugnadas, que indicam da existência de relação jurídica entre as partes - Julgamento antecipado - Cerceamento do direito de produção de provas - Acolhimento da preliminar de nulidade de julgamento - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cobrança de comissão de corretagem imobiliária. Sentença de improcedência dos embargos. Apelo do embargante. Pedido de concessão da gratuidade da justiça no ato de interposição do apelo. Indeferimento nesta Corte Justiça. Oportunidade concedida ao apelante para regularizar o recolhimento do preparo. Determinação não atendida. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para o vício ser sanado. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação. Embargos à execução. Cobrança de encargos locatícios. Rescisão antecipada do contrato. Multa compensatória devida proporcionalmente. Incidência do CCB, art. 413.

40 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Embargos à execução. Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Pleito da executada de suspensão do curso do processo executivo, em razão da não localização de bens penhoráveis. Descabimento. Hipótese em que a credora vem empreendendo todos os esforços possíveis no sentido localização de bens suficientes à garantia do juízo. Consideração de que a execução tramita no interesse do credor. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do curso do incidente processual, mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento sentença. Excesso de execução. Cobrança indevida. Restituição. Alegação de má-fé a ensejar devolução em dobro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, CCB, art. 940. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Advogado. Execução. Cobrança das contribuições. Natureza jurídica da OAB. Autarquia «sui generis. Natureza não tributária das contribuições. Lei 6.830/80. Inaplicabilidade. Aplicação das regras do CPC/1973. Lei 8.906/1994, art. 44 e Lei 8.906/1994, art. 46.

«A OAB é classificada como autarquia «sui generis e, como tal, diferencia-se das demais entidades que fiscalizam as profissões. A Lei 6.830/1980 é o veículo de execução da dívida tributária e da não-tributária da Fazenda Pública, estando ambas atreladas às regras da Lei 4.320/64, que disciplina a elaboração e o controle dos orçamentos de todos entes públicos do país. As contribuições cobradas pela OAB, como não têm natureza tributária, não seguem o rito estabelecido pela Lei 6.830/80. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. Embargos à execução. Cobrança de despesas condominiais encetada contra o vendedor. Sentença de procedência. Não comprovada a existência da relação jurídica material entre o embargante-apelado e o imóvel. Aplicação do entendimento do Recurso Especial 1.345.331, de efeito repetitivo, do C. STJ (Tema 886). Ciência inequívoca do condomínio-apelante acerca do negócio jurídico originário da obrigação celebrado entre o apelado-embargante (compromissário-vendedor) e a compromissária-compradora. Débitos gerados após a imissão da posse do imóvel pela adquirente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Fase de execução. Cobrança de multa diária. Intimação pessoal. Omissão. Violação dos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 131, 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil. ... (Continua)

45 - TJSP Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Rescisão c.c. reintegração de posse do imóvel. Resolução do negócio jurídico pelo inadimplemento cujo exercício não pode violar a boa-fé nem desrespeitar a função social do contrato. Inadimplência mínima, correspondente a quatro das cinquenta prestações pactuadas. Cumprimento substancial do contrato. Perda do bem, no qual foram feitas benfeitorias, que se mostra desproporcional ao pequeno vulto do débito. Tutela jurisdicional pretendida que não se justifica, cabendo à credora procurar receber as prestações faltantes através de ação de execução, cobrança ou monitória. Apelos dos réus providos para julgar improcedente a ação, prejudicado o recurso adesivo da requerente.

46 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Cobrança de tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional decenal. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117.903/RS, mediante a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008, ratificou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água e esgoto ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (CC de 2002, art. 205) ou vintenária (CC de 1916, art. 177). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pedido de falência. Duplicatas vencidas. Alegação de utilização do procedimento para cobrança do débito. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Relevante razão de direito. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que «aparelhado o pedido de falência em impontualidade injustificada de títulos que superam o piso previsto na lei (Lei 11.101/2005, art. 94, I), por absoluta presunção legal, fica afastada a alegação de atalhamento do processo de execução/cobrança pela via falimentar (REsp 1733685/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 12.11.2018). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cobrança de honorários sucumbenciais. Cumprimento provisório de sentença. Ilegitimidade da sociedade de advogados. Preliminar rechaçada pelo tribunal estadual. Apresentação da procuração e do contrato social no cumprimento de sentença. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Tendo em vista que o BANCO DO BRASIL não impugnou especificamente o argumento de que o agravado já apresentou procuração e o respectivo contrato social no cumprimento de sentença, incide a Súmula 283/STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Nota promissória. Embargos à execução. Cobrança de valores já amortizados. Devolução em dobro. CCB/2002, art. 940. Má-fé do credor não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cobrança. Dívida paga. Litigância de má-fé. Arts. 940 do Código Civil e 18, do CPC/1973,CPC/1973. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não comprovadas as hipóteses descritas nos arts. 18, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 940 do Código Civil, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)