execucao de obras musicais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM ACADEMIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que academia interrompa a utilização pública de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas, sob pena de multa diária. A academia alega que o uso das músicas é apenas para estímulo à prática de atividades físicas, sem fins comerciais, e pleiteia a revogação da tutela. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a execução de obras musicais em academias de ginástica, para estímulo ao exercício físico, configura execução pública sujeita ao pagamento de direitos autorais. III. Razões de Decidir. A execução de obras musicais em academias possui cunho comercial, caracterizando lucro indireto, o que justifica a cobrança de direitos autorais. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que a execução pública de obras musicais em academias é devida, independentemente da demonstração de finalidade lucrativa. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução de obras musicais em academias de ginástica configura execução pública, sujeita ao pagamento de direitos autorais. 2. A finalidade de estímulo ao exercício físico não afasta a obrigação de recolhimento dos direitos autorais... (Continua)

2 - STJ Direito autoral. Recurso especial. ECAd. Execução pública de obras musicais. Pagamento de remuneração autoral. Atividade não lucrativa. Irrelevância.

«1- Ação declaratória de inexigibilidade de pagamento de direitos autorais ajuizada em 11/11/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 22/11/2013. ... (Continua)

3 - TJSP Direito autoral. Obra musical. Espetáculo público promovido por prefeitura municipal. Execução de obras musicais mediante sonorização mecânica. Pagamento indevido. Recurso provido para, afastada a extinção do processo, julgar improcedente a ação de cobrança.

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. ECAd. Execução de obras musicais. Casa de shows. Presunção de ocorrência do fato gerador. Cabimento. Precedentes. Documentos produzidos pelo ECAd. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Possibilidade de presunção de ocorrência do fato gerador na ação de cobrança de direitos autorais, quando a atividade desenvolvida pela empresa ré envolver, por sua natureza, a execução de obras musicais. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Direito autoral. Obras musicais. Arrecadação que tem, como fato gerador, a existência de lucro direto ou indireto. Conceito e distinção. Lei 5.988/1973, (Lei dos Direitos Autorais), art. 73, «caput. (Cita doutrina).

«No tocante à arrecadação de direitos autorais por execução de obras musicais, há que se distinguir o intuito de lucro direto, por exemplo, se cobra ingresso, do lucro indireto, quando se oferece a música para tornar mais agradável o ambiente e maior a afluência de fregueses.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ECAd. Não pagamento dos direitos autorais. Pretensão inibitória. Suspensão da execução de obras musicais. Lei 9.610/1998, art. 105 de direitos autorais. Tutela específica. Viabilidade.

«1 - Ação ajuizada em 21/2/2014. Recurso especial interposto em 10/10/2016 e concluso ao Gabinete em 9/3/2017. ... (Continua)

7 - STJ Direito autoral. ECAD. Espetáculo público gratuito promovido por Prefeitura. Comemoração de aniversário de fundação do Município. Execução de obras musicais, mediante sonorização mecânica. Pagamento indevido. Precedentes do STJ. Lei 5.988/1973, art. 30 e Lei 5.988/1973, art. 73. Exegese.

«Não é devido o pagamento de direitos autorais se o espetáculo promovido pela Prefeitura, onde foram executadas obras musicais mediante sonorização mecânica, era gratuito, para comemoração de aniversário do Município. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ECAd. Não pagamento. Quartos de motel. Tv por assinatura. Incidência. Tutela inibitória. Suspensão da execução de obras musicais. Lei 9.610/1998, art. 105. Cabimento.

«1 - Ação ajuizada em 6/6/2014. Recurso especial interposto em 10/9/2018. Conclusão ao Gabinete em 5/12/2018. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Multa prevista em regulamento do ECAd. Prequestionamento. Ausência. Execução de obras musicais protegidas em eventos públicos. Cobrança de direito autorais. Intuito de lucro. Proveito econômico. Desnecessidade.

1 - Ação de cobrança de direitos autorais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/6/2022 e concluso ao gabinete em 10/10/2023. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direitos autorais. Execução de obras musicais em evento público pelos próprios autores. Possibilidade de cobrança pelo ECAd. Renúncia a direito autoral. Finalidade lucrativa do evento. Desnecessidade

«1.- A jurisprudência desta Corte entende serem devidos direitos autorais pela execução pública de músicas realizada pelos próprios autores. ... (Continua)

11 - STJ Recursos especiais. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ECAd. Não pagamento. Hotéis e motéis. Evento comemorativo. Tv por assinatura. Prescrição trienal. Tutela inibitória. Suspensão da execução de obras musicais. Lei 9.610/1998, art. 105. Cabimento.

«1 - Ação ajuizada em 17/12/2014. Recursos especiais interpostos em 6/2/2019 e 11/2/2019. Conclusão ao Gabinete em 26/6/2019. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Ação de cumprimento de preceito legal. Não pagamento de direitos autorais. Suspensão da execução de obras musicais. Admissibilidade. Pretensão inibitória prevista na Lei 9.610/1998, art. 105. Cabimento. Impugnação de valores. Ausência de comprovação da retransmissão das obras musicais; afronta à reputação ou ao direito do autor e inconstitucionalidade da interdição do estabelecimento ou da interrupção das atividades. Matérias não debatidas na decisão atacada. Não conhecimento. Agravo não provido.

1 - A tutela prevista na Lei 9.610/1998, art. 105 busca amparar os direitos autorais, impedindo que a obra continue sendo explorada sem a devida contraprestação, não se tratando de uma medida coercitiva, mas sim protetiva. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ECAd. Não pagamento. Quartos de hotel. Tv por assinatura. Tutela inibitória. Suspensão da execução de obras musicais. Lei 9.610/1998, art. 105. Cabimento. Juros de mora. Marco inicial. Súmula 54/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 19/11/2015. Recurso especial interposto em 26/11/2018. Conclusão ao Gabinete em 16/5/2019. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. ECAd. Suspensão da execução de obras musicais. Não pagamento dos direitos autorais. Tutela específica de caráter inibitório. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A possibilidade de concessão da tutela inibitória, para impedir a violação aos direitos autorais de seus titulares está prevista na Lei 9.610/98, art. 105. ... (Continua)

15 - TJMG Direito autoral. Obras musicais. ECAD. Cobrança em Juízo. Apresentação de auto de infração emitidos por fiscais. Invalidade. Inexistência de título executivo. Lei 9.610/98, art. 99, § 4º.

«O Lei 9.610/1998, art. 99, § 4º facultou ao ECAD manter fiscais encarregados de zelar pelas retribuições devidas em decorrência da execução de obras musicais. Entretanto, quando se apresenta em juízo com pleito de recebimento das retribuições, exibe autos de infração, na maioria das vezes sem qualquer valor probante, por não conterem a assinatura do representante legal da empresa infratora, além da ausência de qualquer testemunha. Ora, tratando-se de entidade privada, é inadmissível aceitá-los como válidos e/ou portadores de legitimidade (características próprias do Poder Público), pois seus agentes, evidentemente, não gozam de fé pública, em evidente afronta aos consumidores do produto musical. O ECAD apresenta-se em juízo munido de uma espécie de clone de «certidão de dívida ativa, que seria absolutamente indiscutível pelos consumidores, e a cuja tarefa se reservaria a prova em contrário, à feição dos privilégios que a lei prevê para os créditos tributários. Procura criar, na realidade, um tipo novo de título de crédito, que se poderia chamar de «certidão de dívida ativa de direitos autorais, não autorizada legalmente.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial e agravo em recurso especial. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ECAd. Não pagamento. Motel. Tv por assinatura. Tutela inibitória. Suspensão da execução de obras musicais. Lei 9.610/1998, art. 105. Cabimento. Juros de mora. Marco inicial. Súmula 54/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 18/9/2014. Recurso especial interposto em 26/11/2018. Conclusão ao Gabinete em 4/6/2019. ... (Continua)

17 - TJMG Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. Auto de infração exibido pelo ECAD. Inexistência de fé pública de que goza a Certidão de Dívida Ativa - CDA. Lei 9.610/98, art. 99, § 4º.

«O Lei 9.610/1998, art. 99, § 4º facultou ao ECAD manter fiscais encarregados de zelar pelas retribuições devidas em decorrência da execução de obras musicais. Entretanto, quando se apresenta em juízo com pleito de recebimento das retribuições, exibe autos de infração, na maioria das vezes sem qualquer valor probante, por não conterem a assinatura do representante legal da empresa infratora, além da ausência de qualquer testemunha. Ora, tratando-se de entidade privada, é inadmissível aceitá-los como válidos e/ou portadores de legitimidade (características próprias do Poder Público), pois seus agentes, evidentemente, não gozam de fé pública, em evidente afronta aos consumidores do produto musical. O ECAD apresenta-se em juízo munido de uma espécie de clone de «certidão de dívida ativa, que seria absolutamente indiscutível pelos consumidores, e a cuja tarefa se reservaria a prova em contrário, à feição dos privilégios que a lei prevê para os créditos tributários. Procura criar, na realidade, um tipo novo de título de crédito, que se poderia chamar de «certidão de dívida ativa de direitos autorais, não autorizada legalmente.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. Nulidade do acórdão recorrido. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ECAd. Não pagamento. Quartos de hotel. Tv por assinatura. Incidência. Tutela inibitória. Suspensão da execução de obras musicais. Lei 9.610/1998, art. 105. Cabiento. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação ajuizada em 18/10/2013. Recursos especiais interpostos em 22/7/2016 e 3/8/2016. Conclusão ao Gabinete em 28/3/2017. ... (Continua)

19 - TJRJ Extinção do processo. Direito autora. Ação de cobrança. Execução de obras musicais mecânicas e música ao vivo. Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«... Em que pese a regular intimação prevista no CPC/1973, art. 267, § 1º, para que o apelante providenciasse o andamento do feito, entendo que a desídia não foi do autor, e sim do juiz que deveria ter proferido sentença, o que não ocorreu no presente caso. Se o processo já se encontrava instruído com as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, não poderia o juiz extingui-lo sem análise do mérito, sob pena de violação ao princípio da economia e da utilidade processual. A extinção do feito, ao contrário, além de causar prejuízo desnecessário à parte, ainda permite que a máquina do Judiciário seja novamente movimentada através da propositura de uma nova demanda com os mesmos fins, além de garantir que o réu continue inadimplente. Portanto, equivocada a decisão do Juiz singular em extinguir o processo pelo abandono da causa, restando caracterizado o error in procedendo, motivo pelo qual se impõe a reforma do julgado. ...... (Continua)

20 - STJ Direitos autorais. Recurso especial. Ecad. Suspensão da execução de obras musicais. Rádio. Não pagamento dos direitos autorais. Tutela específica de caráter inibitório. Possibilidade.

«1. Discussão relativa ao cabimento da medida de suspensão ou interrupção da transmissão obras musicais, por emissora de radiodifusão, em razão da falta de pagamento dos direito autorais. ... (Continua)

21 - TJSP Direito autoral. ECAD. Demonstrada nos autos execução de obras musicais por parte de municipalidade em evento público, sem prévia autorização e pagamento de direitos autorais, patente a violação à lei respectiva, ainda que tenha sido objetivo do poder público municipal conferir entretenimento à população. Pagamento das taxas devidas com a necessária correção que se impõe, sem aplicação de multa, ausente comprovação de intenção de infringência à legislação. Decisão de improcedência reformada. Recurso do ECAD provido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Comprovação da não execução de obras musicais protegidas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - Ao analisar a questão referente à cessação da execução das músicas pelo serviço de radiodifusão, o Tribunal originário consignou que cumpria aos ora agravantes a comprovação de não execução das obras protegidas sem o prévio pagamento dos direitos autorais, destacando, ainda, a responsabilidade pelo conteúdo e guarda dos arquivos de programação diária, em conformidade com a legislação vigente. Nesse contexto, não há como alterar a referida conclusão, amparada no conjunto fático probatório dos autos sem esbarrar no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal. Não pagamento de direitos autorais. Suspensão da execução de obras musicais. Admissibilidade. Pretensão inibitória prevista na Lei 9.610/98, art. 105. Cabimento. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de direitos autorais cumulada com tutela inibitória. Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos por ambas as partes. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica afastada. Razões recursais que enfrentam adequadamente os fundamentos da sentença. Alegação de necessidade de inclusão das empresas contratadas no polo passivo rejeitada. Solidariedade que permite a cobrança de qualquer dos devedores. Execução de obras musicais em eventos públicos municipais. Legitimidade do ECAD para cobrança. Responsabilidade solidária do Município organizador dos eventos, conforme Lei 9.610/98, art. 110. Irrelevância da gratuidade dos eventos ou da contratação de terceiros para sua execução. Ausência de comprovação de fiscalização pelo ente público. Desnecessidade de indicação específica das obras musicais executadas. Precedentes do STJ. Tutela inibitória corretamente indeferida por ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de demonstração concreta de risco atual de violação, não bastando eventos pretéritos. Sucumbência recíproca afastada. Êxito do ECAD na maior parte dos pedidos. Recurso do Município desprovido. Recurso do ECAD parcialmente provido

25 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A DIREITOS AUTORAIS PELA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS. A DISCUSSÃO NO FEITO DE ORIGEM NÃO ENVOLVE O MÉRITO SOBRE OS DIREITOS AUTORAIS DAS OBRAS MUSICAIS, MAS TÃO SOMENTE A COBRANÇA DE VALORES PELO ECAD EM RAZÃO DA EXECUÇÃO PÚBLICA DAS COMPOSIÇÕES. EM CONFORMIDADE COM O art. 50, I, «F, DA LEI ESTADUAL 6.956/2015, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES RELATIVAS A DIREITOS AUTORAIS É DAS VARAS EMPRESARIAIS. NO ENTANTO, A PRESENTE DEMANDA NÃO SE INSERE NESSA COMPETÊNCIA, SENDO CARACTERIZADA COMO MERA AÇÃO DE COBRANÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

26 - TJSP Direitos autorais. ECAD. Eventos realizados sem pagamento de direitos autorais. Sentença que julgou procedente o pedido. Irresignação de duas corrés. Afastada preliminar de cerceamento de defesa. Prova documental deveria ter vindo aos autos juntamente com a contestação, sob pena de preclusão (art. 434, CPC), não verificadas as situações excepcionais do art. 435 caput e parágrafo único do CPC. Inocorrência de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva e ativa. Desnecessidade de especificação na inicial das obras musicais executadas sem prévia licença e de prova da filiação. Responsabilidade da corré SPE enquanto administradora do espaço decorre da Lei 9.610/98, art. 110. Pretensão de reconhecimento de direito de regresso da corré SPE em face da corré Tribos Music pelos valores devidos ao autor que deverá ser oportunamente apreciada em cumprimento de sentença. Ratificada a responsabilidade das corrés pelo pagamento dos direitos autorais. Pagamento de cachê ao artista e execução de obras musicais de própria autoria que não impedem a cobrança de direitos autorais. Recursos desprovidos

27 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança. Recurso do autor. Escritório central de arrecadação e distribuição. ECAd. Almejado recebimento de valores a título de direito autoral. Execução de obras musicais por rádio comunitária. Associação civil sem finalidade lucrativa. Cobrança que gera risco de inviabilizar a atividade de relevância social. Hipótese que, apesar de não configurar exceção prevista na Lei 9.610/98, impõe a isenção do recolhimento da obrigação. Prevalência do interesse social da comunidade. Precedentes desta corte e do STJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não é devida retribuição autoral exigida pelo ECAD em razão de difusão de músicas por rádio comunitária mantida por associação civil sem fins lucrativos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a concessão da tutela antecipada pleiteada em ação cominatória (abstenção de execução de obras musicais em televisões de quartos de hotel até a regularização do pagamento de direitos autorais). Decisão monocrática conhecendo do agravo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Irresignação do réu.

«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.). ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Não pagamento. Incidência sobre execução de músicas em festas realizadas em clubes sociais. Pretensão inibitória. Suspensão da execução. Lei, art. 105 de direitos autorais. Tutela específica. Viabilidade.

«1 - Ação ajuizada em 20/4/2010. Recurso especial interposto em 16/6/2016 e concluso ao Gabinete em 29/11/2016. ... (Continua)

30 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Cobrança de direitos autorais pelo ECAD. Obrigação de suspender execução de obras musicais. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Empresa ré que atua no ramo de locação de espaço para eventos. A jurisprudência do Colendo STJ dá interpretação que autoriza o ECAD a realizar a cobrança de direitos autorais de empresas que, como a requerida admite, atuam na locação de espaços para realização de eventos privados. Não incide a exceção de «recesso familiar prevista pelo Art. 46 da Lei de Direitos Autorais. Irrelevância da alegação de que são os locatários os responsáveis pela execução de obras musicais. A responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais é solidária, conforme prevista na Lei 9.610/98, art. 110. A tutela inibitória, que possui a finalidade de impedir a violação de direitos, encontra previsão na Lei 9.610/98, art. 105. Validade da tabela de preços instituída pelo ECAD. Multa moratória inexigível. Entendimento do STJ. Impossibilidade de redução dos honorários de sucumbência, corretamente arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença reformada apenas para excluir a multa moratória da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45322).... (Continua)

31 - STJ Direito autoral e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Intuito protelatório dos embargos interpostos na origem. Súmula 7/STJ. ECAd. Execução pública de obras musicais. Radiodifusão comunitária. Pagamento de remuneração autoral. Atividade lucrativa. Irrelevância. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Não conhecimento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Inexistindo, no acórdão recorrido, os vícios apontados pelo recorrente, não há violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO AUTORAIS -

Pretensão do ECAD fundada na execução de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas em hotel - Utilização desautorizada de obras musicais e fonogramas em quartos da ré - Mera disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis e motéis que autoriza a cobrança dos direitos autorais - Entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1066) - Desnecessidade de identificação das obras executadas, conforme amplo entendimento jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

33 - STJ Direito autoral e processual civil. Utilização comercial de obras musicais sem autorização. Prescrição. Prazo trienal. Juros de mora. Dies a quo. Ato ilícito. Precedentes.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que determinou a obrigação do município de pagamento de direitos autorais por ter executado músicas sem a autorização prévia. ... (Continua)

34 - TJSP Ação de cobrança de direitos autorais por execução de obras musicais sem prévia autorização - Procedência em primeiro grau, com determinação dos pagamentos à razão de 10% do custo ou orçamento total dos eventos realizados com ou sem cobrança de ingresso, fixando o termo inicial dos juros de mora a partir de cada vencimento - Execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas, pela Municipalidade de Álvares Machado, sem prévia e expressa autorização dos titulares dos direitos autorais, representados em regime de gestão coletiva e de substituição processual pelo ECAD-Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Arts. 29, VIII e 99, § 2º da Lei 9.610/1998 - Feira de Agropecuária e Comercial e Festival de Bandas e Fanfarras em homenagem ao aniversário da cidade [2019 e 2022], realizados pela municipalidade - Irrelevância da obtenção de lucro direto ou indireto no evento - Precedentes do STJ - Ofensa aos direitos autorais, arts. 28/29 e 68 e da Lei 9.610/1998 - Condenação devida - Aplicação do regulamento de arrecadação do ECAD - Pagamento dos valores devidos correspondes a 10% da receita bruta para os eventos com vendas de ingressos/cobrança de entradas, sendo de 10% sobre o orçamento do evento para o caso de exibições sem venda de ingressos, nos termos dos arts. 10, 11 e 12 do referido regulamento - Ilícito extracontratual - Juros de mora a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Recurso da ré não provido; conhecida em parte e provida a apelação do autor

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Perdas e Danos - Direitos Autorais - Pretensão de ressarcimento pela utilização indevida de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, em eventos festivos, sem a devida autorização de uso - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, alegando que a cobrança de direitos autorais pela execução pública de obras musicais independe da existência de finalidade lucrativa dos eventos em que foram veiculados, uma vez que se cuida de verba destinada à remuneração do criador da obra musical - Caso em que a pretensão de cobrança de direitos autorais independe do escopo lucrativo dos eventos em que as obras musicais foram veiculadas, bem como da natureza filantrópica da entidade que promoveu as festividades, conforme se verifica da Lei 9.610/98, art. 68 - Retribuição autoral que é devida ainda que o evento não possua fins lucrativos, uma vez que caracterizada a execução de obras musicais em local de frequência coletiva, nos termos do Lei 9.610/1998, art. 29, VIII, «b - Impossibilidade de obrigar o município a se abster de executar obras musicais em eventos futuros e incertos enquanto não regularizado o recolhimento dos direitos autorais - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora consistente em suspensão ou interrupção da execução de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, apreensão e lacre da aparelhagem sonora, ou, o pedido subsidiário, para recolhimento ao ECAD ou nos autos da quantia tida como devida pela parte autora. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não foram observados os requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de se aguardar a instrução processual. Recurso improvido... (Continua)

37 - TJRJ Direito autoral. ECAD. Música. Transmissão de obras musicais através de site Internet de rádio online. Internet. Webcasting. Streaming. Lei 9.610/1998.

«Embargos Infringentes interpostos pela ré, objetivando reforma do acórdão para julgar improcedente o pedido referente à modalidade de transmissão webcasting. Voto majoritário que deu provimento parcial ao recurso da autora, afastando a cobrança na modalidade simulcasting e condenando a ré ao pagamento da taxa pela execução pública de obras musicais na modalidade webcasting, ao reconhecer que nesta espécie há novo fato gerador de cobrança de direitos autorais. Voto vencido que entendeu que a sentença devia ser mantida, uma vez que o simulcasting é mero exercírcio da radiodifusão e que o streaming (webcasting) não se trata de modalidade de execução pública. Como restou demonstrado nos autos, a modalidade webcasting é realizada através de uma técnica de transmissão de dados denominada streaming. ... (Continua)

38 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Direito autoral. EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS POR ENTE MUNICIPAL. Sentença de parcial procedência. Ação ajuizada pelo ECAD, dada a execução de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, sem a necessária autorização prevista na Lei 9.610/98, em eventos realizados pelo Município de Guaiçara. Contribuição devida pelo uso. Irrelevância de se tratar de evento público, sem fins lucrativos. Legalidade dos critérios estabelecidos no regulamento de arrecadação do ECAD para cobrança da taxa autoral. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Direitos autorais. ECAd. Evento produzido pelo município. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. «É possível a cobrança de direitos autorais, pelo ECAD, na hipótese de execução de obras musicais protegidas em eventos realizados por entes públicos, independentemente da existência de fins lucrativos (REsp 1444957/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016). ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM MOTEL. PARCELAS VINCENDAS. PANDEMIA DE COVID-19. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito, pelo executado, do valor de R$ 267.844,42, referente a direitos autorais apurados com base no Regulamento de Arrecadação do ECAD, compreendendo parcelas vencidas e vincendas até abril de 2024. O agravante alega preclusão da cobrança de parcelas após o ajuizamento da ação (novembro de 2018), encerramento das atividades do estabelecimento em maio de 2021 e inexigibilidade de valores durante a pandemia de Covid-19. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Violação. ECAd. Pretensão fundada em responsabilidade civil. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V.

«1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo de prescrição de 3 (três) anos de que trata , observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se proveniente de relações contratuais ou extracontratuais. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973).direito autoral. ECAd. Pretensão fundada em responsabilidade civil. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V.

«1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo de prescrição de 3 (três) anos de que trata o CCB, art. 206, § 3º, V, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se proveniente de relações contratuais ou extracontratuais. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Violação. ECAd. Responsabilidade civil. Pretensão. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V.

«1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos de que trata o CCB, art. 206, § 3º, V, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se tal pretensão é proveniente de relações contratuais ou extracontratuais. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Violação. ECAd. Responsabilidade civil. Pretensão. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V.

«1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos de que trata o art. 206, § 3º, V, do ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Violação. ECAd. Responsabilidade civil. Pretensão. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V.

«1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos de que trata o CCB, art. 206, § 3º, V, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se tal pretensão é proveniente de relações contratuais ou extracontratuais. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E TUTELA INIBITÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acolhimento. Possibilidade de concessão da tutela inibitória pleiteada, a fim de impedir a execução de obras musicais e fonogramas em eventos futuramente promovidos pela ré, enquanto não obtida a correspondente licença, sob pena de multa diária. Parcelas devidas. Valor a ser corrigido a partir de cada espetáculo e até o efetivo pagamento, observada a tabela prática deste E. Tribunal. Juros moratórios devidos à razão de 1% ao mês, desde o evento danoso, por se tratar de relação extracontratual (Súmula 54 do C. STJ). Sentença alterada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de cobrança. Direitos autorais. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, inobstante de a obra executada seja de criação do intérprete, essa circunstância não exime o produtor do evento, a despeito do eventual pagamento de cachê, do recolhimento dos direitos autorais. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Internet. Disponibilização de obras musicais. Tecnologia streaming. Simulcasting e webcasting. Execução pública. Configuração. Cobrança de direitos autorais. ECAd. Possibilidade. Simulcasting. Meio autônomo de utilização de obras intelectuais. Cobrança de direitos autorais. Novo fato gerador. Tabela de preços. Fixação pelo ECAd. Validade.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber: (i) se é devida a cobrança de direitos autorais decorrentes de execução musical via internet de programação da rádio OI FM nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming); (ii) se tais transmissões configuram execução pública de obras musicais apta a gerar pagamento ao ECAD e (iii) se a transmissão de músicas por meio da rede mundial de computadores mediante o emprego da tecnologia streaming constitui meio autônomo de uso de obra intelectual, caracterizando novo fato gerador de cobrança de direitos autorais. ... (Continua)

49 - STJ Direito autoral e civil. Execução comercial de obras musicais. Relação jurídica entre ECAd e executores. Natureza. Juros de mora. Cômputo. Dies a quo. Dispositivos legais analisados. CCB/2002, art. 398 e CCB/2002, art. 405; e 68 e 99 da Lei 9.610/98.

«1. Ação ajuizada em 08/01/2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04/12/2013. ... (Continua)

50 - STJ Autoral e processual civil. Embargos de declaração. Utilização comercial de obras musicais sem autorização. Prescrição. Prazo trienal. Juros de mora. Dies a quo. Ato ilícito. Precedentes. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu parcial provimento ao Recurso Especial do ECAD e conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do Município de Conceição das Alagoas-MG. ... (Continua)