execucao de titulo endossado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cheque. Título nominal a terceiro, que não foi endossado ao apelante. Observância de que o cheque nominal só é posto em circulação, validamente, por intermédio do endosso. Ilegitimidade ativa do exequente evidenciada. Petição inicial indeferida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Todavia, na qualidade de portador, assiste razão ao autor quanto a pretensão de desentranhamento do título em questão. Recurso parcialmente provido para esse fim.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cheque. Vício. Possibilidade de discussão. Contradição não caracterizada. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Verificação da causa subjacente do negócio jurídico. Oposição de exceções pessoais ao portador do título endossado. Hipótese de comprovação de má-fé. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso. ... (Continua)

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Dívida paga. Reconhecimento. Apresentação de notas de empenho devidamente assinadas pelo credor, dando quitação à devedora em relação ao valor discutido. Microfilme do cheque utilizado para pagamento que mostra que o título foi emitido de forma nominal ao credor. Alegação do credor de que o valor jamais foi depositado em sua conta corrente, que é contraditada pela prova de que o cheque foi endossado em branco. Verso da cártula que se encontra carimbada e assinada pelo credor. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque emitido ao portador que, endossado à exequente, por ela foi depositado para compensação. Devolução pelo motivo 21 (sustado ou revogado). Pretensão no recebimento do valor representado pela cártula por ser terceira de boa-fé. Interposição de embargos à execução. Sustação do título efetuada em razão de contrato não cumprido com o Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque emitido ao portador que, endossado à exequente, por ela foi depositado para compensação. Devolução pelo motivo 21 (sustado ou revogado). Pretensão no recebimento do valor representado pela cártula por ser terceira de boa-fé. Interposição de embargos à execução. Sustação do título efetuada em razão de contrato não cumprido com o original tomador. Sentença de improcedência da execução com condenação da exequente nas penas por litigância de má-fé. RECURSO DA EXEQUENTE. Pretensão à reforma da sentença, com o afastamento da pena pelo reconhecimento da litigância de má-fé e da multa correspondente. Parte autora que deixou de comparecer não só a uma, mas a duas audiências, sem comprovação documental que justificasse a ausência. Revelia bem declarada. Diante do conjunto probatório, inexistente, na espécie, a boa-fé da terceira, afastando a aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. Sucumbência fixada. RECURSO DESPROVIDO.

5 - STJ Desconto bancário, direito cambiário e protesto extrajudicial. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Aquisição, em contrato de desconto bancário, de título de crédito à ordem, devidamente endossado. Incidência, em benefício da instituição financeira endossatária terceira de boa-fé, dos princípios cambiários. Crédito cambiário, de natureza originária e autônoma, que se desvincula do negócio subjacente. Alegação do devedor de ter havido superveniente desfazimento do negócio fundamental firmado com o endossatário. Hipótese que não resulta em nenhum prejuízo ao crédito de natureza cambial do banco portador, em vista dos princípios cambiários da autonomia das obrigações cambiais e da inoponibilidade de exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. O protesto das cártulas, efetuado dentro do prazo para a execução cambial, constitui exercício regular de direito.

«1. «O título de crédito nasce para circular e não para ficar restrito à relação entre o devedor principal e seu credor originário. Daí a preocupação do legislador em proteger o terceiro adquirente de boa-fé para facilitar a circulação do título. (ROSA JR. Luiz Emygdio Franco. Títulos de crédito. 7 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011, p. 215) ... (Continua)

6 - TJSP Ação de execução de cheques. Títulos nominais a pessoa jurídica e posteriormente endossados à empresa autora portadora das cártulas. Ausência de comprovação da qualidade tributária da cedente. Cessionária de direito que recebeu o crédito através de endosso não está autorizada a postular no âmbito dos juizados especiais, uma vez não comprovada a condição de empresa de pequeno porte ou de Ementa: Ação de execução de cheques. Títulos nominais a pessoa jurídica e posteriormente endossados à empresa autora portadora das cártulas. Ausência de comprovação da qualidade tributária da cedente. Cessionária de direito que recebeu o crédito através de endosso não está autorizada a postular no âmbito dos juizados especiais, uma vez não comprovada a condição de empresa de pequeno porte ou de microempresa da credora original. Processo extinto. Sentença mantida.

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresarial e processual civil. Embargos à execução extrajudicial. Cédula de produto rural (CPr).

«1. Não se revela negada a prestação jurisdicional quando o acórdão aborda todas as questões relevantes a ele devolvidas de modo fundamentado. Inexistência de vícios não sanados a fazer reconhecida a violação ao CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa que na espécie também não se verifica. ... (Continua)

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Determinação de juntada do original do título. Cabimento. Título de crédito que circula por endosso em preto. Obrigatoriedade de apresentação do original nas execuções de títulos cambiais. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Embargos à execução. Cheques. Inviabilidade de se declarar a ilegitimidade ativa do embargado para exigir o pagamento dos cheques. Cheque pagável à pessoa nomeada, ainda que não esteja expressamente consignada a cláusula ?à ordem?, é transmissível por via de endosso art. 17, ?«caput?, da Lei 7357/85. Cheques endossados por seu beneficiário em favor do embargado. Existência de assinatura no verso dos títulos. Presunção de ocorrência do endosso até prova em contrário. Embargado que, relativamente ao cheque 850933, figurou como seu beneficiário.

10 - TJSP Embargos à execução - contrato de fomento mercantil - faturizadora que assume os riscos da compra dos títulos, em razão de ágio que recebe a título de remuneração pela operação - cláusula que prevê recompra dos títulos pelo faturizado, em caso de vício ou outras exceções na origem dos títulos endossados - abusividade caracterizada - cláusula que descaracteriza o contrato de fomento mercantil, tornando-o similar ao contrato de desconto bancário, privativo de instituições financeiras - descaracterização do contrato - nota promissória emitida em garantia à solvência das duplicatas faturadas - nulidade do título e do aval nele aposto - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão de acolhimento para suspender a execução, diante da prejudicialidade de decisões a serem proferidas em outros feitos. Insurgência da exequente. Admissibilidade. Duplicatas executadas que foram endossadas à recorrente. Discussão sobre a origem dos títulos contra a cedente que não implica na suspensão da presente execução. Endosso que afasta a possibilidade de discussão da causa subjacente, desde que a cessionária tenha agido de boa-fé (princípio da inoponibilidade de exceções pessoais). Questão que não pode ser apreciada nesta oportunidade, porque dependeria de dilação probatória, só podendo ser objeto de discussão em embargos à execução. Exceção de pré-executividade rejeitada. Suspensão afastada. Decisão reformada.

12 - STJ Processual civil. Aplicação da Lei tempo. CPC/1973, art. 1.211. Embargos à execução. Citação ocorrida antes da vigência da Lei 11.232/2006 e antes de concluído o procedimento de penhora. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Comercial. Cheque. Endossos sucessivos. Lei 9.311/96. Vedação de mais de um endosso. Inexistência de legitimidade para propor execução de título extrajudicial. Acórdão recorrido mantido.

«1. Tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 1.211, que rege a aplicação da lei processual no tempo, o prazo para apresentação dos embargos à execução, na hipótese em que a Lei 11.382/2006 entrou em vigor após a citação da execução e antes da penhora, conta-se a partir da data da intimação da penhora, de acordo com regramento previsto na lei nova. ... (Continua)

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Contrato de fomento mercatil. Pretensão da empresa de «factoring de cobrar a faturizada em razão do inadimplemento dos títulos. Inadmissibilidade. Negócio jurídico que transfere o risco do inadimplemento das operações. Transferência do risco que mascara uma operação de mútuo com cobrança de juros abusivos. Endosso translativo quando o título está vinculado a operação de «factoring não responsabilizando a faturizada pela solvência. Cláusula contratual abusiva. Ausência de prova de que os títulos foram emitidos sem lastro. Eventual direito de regresso que deve ser feito através de ação própria. Execução extinta. Recurso provido.

14 - TJMG Endosso em branco. Direito processual civil e cambiário. Execução de título extrajudicial. Cheque nominal a terceiro. Assinatura no verso. Endosso em branco. Título ao portador. Cártula original. Legitimidade ativa ad causam

«- O portador de cheque que recebeu o título de terceiro detém legitimidade para ingressar com sua execução, sendo que a assinatura do terceiro no verso da cártula é suficiente para caracterizar o endosso em branco, que torna o título ao portador. ... (Continua)

15 - STJ Embargos à execução. Cédula de Produto Rural Financeira - CPRF. Execução que deve ser aparelhada com o original do título executivo. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Recurso especial conhecido e provido. Processual civil. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 425, VI. CPC/2015, art. 798, I. CPC/2015, art. 1.026, § 1º. Lei 8.929/1994, art. 3º-A. Lei 8.929/1994, art. 3º-C. Lei 8.929/1994, art. 3º-D. Lei 8.929/1994, art. 10, I. Lei 8.929/1994, art. 12. Lei 13.986/2020. Lei 11.419/2006, art. 11. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade de apresentação do original do título de crédito. Cédula de produto rural financeira [CPC/2015, art. 425, VI; e Lei 8.929/1994, art. 10] e sobre a multa por embargos de declaração protelatórios [dissídio jurisprudencial]).

«[...]. - O propósito recursal, além de discutir o cabimento da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de cédula de produto rural financeira. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Direito cambiário e processual civil. Ação de execução. Título de crédito. Nota promissória vinculada a contrato de compra e venda. Endosso. Ciência pelos endossatários do vínculo ao contrato matriz. Efeitos. Oponibilidade das exceções pessoais pelo devedor contra os endossatários. Preservação da executividade do título.

«1. Execução pelos endossatários de nota promissória a eles endossada pelo credor original, vinculada a contrato de promessa de compra e venda, que é o negócio jurídico subjacente. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Improcedência. Cheque. Prescrição. Causa debendi. Discussão. Apelação. Monitória de cheques prescritos e endossados. Negócio subjacente não concluído. Boa-fé não evidenciada. Improcedência da demanda.

«Dívida que se funda em cheques com execução prescrita, sendo então impositiva a discussão a respeito do negócio subjacente. Compra e venda de malhas não perfectibilizada, pois não entregues pelo endossante as mercadorias adquiridas pela embargante-emitente. Alegada boa-fé do endossatário não comprovada de modo inequívoco. O endosso dos títulos, em prejuízo do emitente, autoriza invocar exceções pessoais, com discussão do negócio subjacente. Lei 7.357/1985, art. 25, parágrafo único. Situação em que o endosso ocorreu após a contra-ordem. Improcedência da monitória que se impõe. Apelo do embargado improvido.... (Continua)

18 - TAMG Cambial. Cheque. Execução por título extrajudicial. Cheque. Endosso. Aval. Descaracterização. Assinatura no verso do título reconhecida como endosso e não aval. Prosseguimento da execução na qualidade de devedor de regresso. Lei 7.357/85, art. 30.

«Pode a execução prosseguir contra endossante de cheque na qualidade de devedor de regresso, se a este foi reconhecida, na instância superior, apenas a qualidade de não-avalista daquele documento. Trata-se de hipótese em que a Turma Julgadora somente examinou a questão do aval, ao dizer expressamente que, «para que se caracterize a assinatura aposta no verso do cheque como aval, mister que venha acompanhada da expressão «como aval, segundo dicção do Lei 7.357/1985, art. 30, inclusive trazendo à colação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, enfatizando que, descaracterizada como aval, a assinatura no verso do cheque se torna endosso.... (Continua)

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Título autônomo e não causal. Cártula que foi endossada e posta em circulação. Impossibilidade de o emitente opor ao endossatário de boa-fé, exceção pessoal que teria contra o endossante do título. Inexistência de comprovação de que o embargado tenha adquirido o título de má-fé, ou em detrimento do devedor. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 25. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Execução instruída com cópia digitalizada do título. Apelante que não cumpriu a decisão que determinou a juntada do título original. Hipótese em que a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso. Necessidade do título original. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Embargos à execução - Cheque - Improcedência - Existência de endosso - Legitimidade ativa da credora - Princípio da autonomia dos títulos de crédito - Aquele que detém cheque que foi recebido por endosso em branco, detém legitimidade para postular contra o emitente o valor nele lançado - Assertiva de desfazimento do negócio jurídico subjacente que deu origem à emissão da cártula - Alegações do embargante que são insuficientes para afastar a cobrança do cheque - Título emitido pelo embargante que configura documento comprobatório da obrigação do pagamento, representando verdadeira confissão de dívida - Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé - Provas constantes dos autos que não são suficientes para demonstrar que a endossatária estava ciente do descumprimento do negócio subjacente que ensejou a emissão dos títulos em favor do endossante - Boa-fé da terceira portadora evidenciada, consoante previsto no art. 25 da Lei do Cheque - Pedido da apelada de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Descabimento - Sentença mantida - Recurso improvido

22 - STJ Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º e Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 465/STJ - Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso translativo, leva-o indevidamente a protesto.
Tese jurídica firmada: - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Anotações Nugep: - O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 475/STJ.» ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Título de crédito. Nota promissória. Compensação. Impossibilidade. Aval. Endosso. Dúvida sobre a liquidez do título. Prática de agiotagem. Não comprovação. Convocação de Juiz para substituir desembargador. Vinculação ao processo. Prevenção.

«1. Segundo o art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ 72, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio no âmbito dos tribunais estaduais e federais, quando ocorre o encerramento da convocação, os processos em poder do convocado serão conclusos ao desembargador ou juiz de segundo grau substituído, ressalvados aqueles em que haja lançado o relatório ou que tenham sido incluídos em pauta de julgamento. ... (Continua)

24 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Instrução da inicial com cópia autenticada por processo digital. Inadmissibilidade. Título de caráter cambial. Circulação mediante endosso em preto. Necessidade de reunião da via original do título, inclusive em nome da segurança jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Sentença. Requisitos. Motivação. Adoção de fundamentos de sentença proferida em embargos em que fora declarada a revelia da apelante. Irrelevância. Reconhecimento da revelia e procedência dos embargos do devedor. Sentença transcrita em que revelia não foi determinante para a procedência dos embargos, e sim o depoimento pessoal do representante legal da faturizadora foi elemento importante na conclusão da má-fé da empresa de fomento. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. Cheque. Endosso em branco. Fomento mercantil. Causa subjacente não descrita no verso do título. Inexigibilidade da faturizadora de solicitar ao faturizado a apresentação de prova do negócio jurídico subjacente. Existência, porém, de prova documental da vinculação do contrato de compra e venda de ouro ao cheque. Devolução da cártula pela alína 21. Instauração de inquérito policial contra o endossante e ajuizamento de ação declaratória de nulidade do título. Fomentadora informada, após a devolução do cheque, sobre o descumprimento do contrato pelo faturizado. Dever de buscar a satisfação da dívida junto ao faturizado, e não junto ao emitente da cártula, que demonstrou ter agido com boa-fé. Boa-fé da faturizadora afastada com a incontestável ciência acerca do descumprimento do contrato. Oponibilidade da exceção pessoal à endossatária. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

26 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Ação cambial prescrita. Mero endosso de cheque cujas características cambiais já estão prescritas. Insuficiência. Se já prescritas as ações executiva e de enriquecimento previstas no Lei 7357/1985, art. 61, há necessidade de cessão de crédito, não bastando o mero endosso, de modo que há irregularidade na detenção do título por terceiro. Na hipótese em que a ação foi proposta após prescritas as ações executiva e de enriquecimento prevista, há necessidade de indicação da «causa debendi, sem isso a inicial da monitória é inepta. Diante do recebimento do título após decurso do prazo para propositura de execução e ação de enriquecimento prevista na Lei do cheque, por meio inadequado (endosso, e não cessão de crédito), inviável presumir-se boa-fé do detentor do título. Embargos à monitória procedentes. Recurso provido.

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédulas de crédito bancário. Ausência dos títulos originais. Apresentação de cópias sequer autenticadas. Falta de justificativa quanto a eventual impossibilidade de juntada dos títulos originais. Indispensabilidade, ademais, do endosso em preto para a transferência do crédito representado nas cédulas excutidas. Ato formal exigido pela lei para a cessão cambial do crédito cedular. Cessão de crédito em nome do banco endossante (em liquidação extrajudicial) que dependia de expressa autorização do Banco Central. Exigibilidade das cédulas suspensa em face de liminar que prevalecia por ocasião do endosso nelas lançado. Inexigibilidade do crédito pela via executiva. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução e, em consequência, extinguir a execução que a eles deu ensejo.

28 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Embargos à execução. Procedência decretada em primeiro grau. Impossibilidade. Cessão de crédito, título transmitido por endosso. Inoponibilidade das exceções pessoais reconhecida, visto que não comprovada má-fé da nova portadora. Decisão reformada. Recurso provido.

29 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Endosso eletrônico. Desconstituição do crédito exeqüendo. Descabimento. Alegação de que o endosso, por meio do qual o embargado tornou-se titular dos direitos representados pela Cédula de Crédito Bancário em questão, somente ocorreu posteriormente à intervenção da instituição endossante. Inadmissibilidade. Cédula de crédito bancário adquirida antes que a instituição passasse a ser submetida ao regime de intervenção e, posteriormente, de liquidação extrajudicial, mediante endosso eletrônico. Ausência de irregularidade ou ilicitude na transferência efetivada por endosso cambial. Expressa manifestação da Massa Falida da instituição financeira confirmando a regularidade da transmissão da Cédula de Crédito Bancário exigida na execução embargada. Recurso não provido.

30 - TJSP Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Instrução da inicial com cópia autenticada por processo digital. Inadmissibilidade. Interpretação dos art. 28 e 29, § 1º, da Lei 10931/04. Título de caráter cambial. Circulação mediante endosso em preto. Necessidade de apresentação da via original do título, em nome da segurança jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Factoring. Cambial. Duplicatas previamente aceitas. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Contrato de factoring. Duplicatas previamente aceitas. Endosso à faturizadora. Circulação e abstração do título de crédito após o aceite. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento. Precedente específico da segunda seção. Provimento dos embargos de divergência. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 294. Lei 9.294/1995, art. 15, III, «d e § 1º, «d. CCB/2002, art. 296.

«1 - Hipótese: Embargos à execução acolhidos a fim de julgar extinta a execução sob fundamento de que a circulação do título de crédito se operou por meio de cessão civil de crédito, admitindo-se a oposição de exceções pessoais. Decisão mantida pela Terceira Turma, em sede agravo regimental. ... (Continua)

32 - TJSP Petição inicial. Emenda. Execução fundada em «Cédula de Crédito Bancário, Confissão e Renegociação de Dívida. Inicial instruída com cópia do título digitalmente certificada. Determinação de juntada do original do título. Inconformismo. Descabimento. Título executivo que é passível de circulação, consoante previsão nele inserida. Transferência da cédula que se pode operar mediante endosso em preto. Lei 10931/2004, art. 29, § 1º. Medida de segurança, para se evitar nova execução baseada no mesmo título. Decisão mantida. Recurso desprovido.

33 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Títulos exigíveis. Apresentação de documentos suficientes para admissibilidade da execução. Não demonstrada qualquer irregularidade na prestação dos serviços contratados. Endosso «em branco. Emitente que não se desincumbiu de provar que o negócio originário não se realizou, nem a má-fé do portador do cheque. Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido.

34 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Exibição de cópia digitalizada. Inadmissibilidade. Título com natureza cambiariforme. Possibilidade de ser transferido mediante endosso em preto. Necessidade de exibição do original. Inteligência do Lei 10931/2004, art. 28. Recurso não provido.

35 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Hipótese. Inexistência de fundamentação relevante a sustentar as alegações. Ampla investigação probatória com relação à alegação de má-fé ou dolo a evidenciar alegado endosso irregular de título. Necessidade. Recurso não provido.

36 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Produto Rural. Exeqüente que, por força de endosso, exige pagamento correspondente ao valor das CPR's. Incidência do Decreto-lei n.

37 - TJSP Petição inicial. Execução. Determinação de apresentação do título executivo extrajudicial em sua versão original. Contrato de mútuo bancário que não é passível de circulação por endosso. Hipótese em que não se cuida de título cambial. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente, com certificação digital de sua autenticidade perante serventia extrajudicial. Desnecessidade da apresentação da via original. Inteligência da disposição contida no CPC/1973, art. 385. Decisão reformada. Recurso provido.

38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição da exceção ante o entendimento de ser cabível a execução com a apresentação apenas da cópia do contrato. Admissibilidade. Distinção entre execução de título cambial, cujo original pode ser colocado em circulação no mercado financeiro e, portanto, exige que a inicial seja instruída com o documento original, e o instrumento exequendo, que não pode ser transferido por endosso ou por tradição e vincula somente as partes contratantes e que, por isso, pode ser objeto de execução por cópia. Observância. Recurso não provido determinando-se o prosseguimento da execução.

39 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Situação decorrente do ajuizamento de execução fundada em título manifestamente indevido. Recebimento de cheque em operação de «factoring sem conferir o endosso em seu verso e em desacordo com as disposições legais que proíbem a existência de endosso em branco. Lei 8088/1990, art. 19, limitando-o a um único por cheque (Lei 9311/1996, art. 17). Má-fé caracterizada. Indenização devida. Recurso provido para estes fins.

40 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Cheque e contrato de «factoring. Endosso. Interposição por endossante. Acolhimento da exceção por entender que o endossatário não responde pelos créditos. Descabimento. Aplicação do Lei 7357/1985, art. 21. Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Embargos à execução e ação declaratória de inexistência de dívida, cancelamento de protesto e indenização. Endosso cambiário do cheque. Concreção dos princípios da autonomia e da abstração dos títulos de crédito (art. 17 da lug e 25 da Lei 7.357/85) . Ausência de reconhecimento da má-fé do portador. Inoponibilidade de exceções relativas à causa subjacente.

«1. O devedor (emitente ou sacador) somente pode opor ao portador de boa-fé as exceções pessoais que possua em face deste ou formais em relação ao título, mas não as exceções que possua em relação ao negócio travado com o endossante (art. 17 da LUG e 25 da Lei 7.357/85) . ... (Continua)

42 - TJMG Endosso em preto. Legitimidade ativa do endossatário. Apelação cível. Embargos do devedor. Cheques pós-datados. Endosso em preto. Legitimidade ativa do endossatário. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data da apresentação do título acordada entre as partes

«- Nos termos do CPC/1973, art. 736, os embargos do devedor constituem ação de conhecimento, incidental ao feito executivo, através da qual o devedor se defende da execução forçada. ... (Continua)

43 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Cessão do título pelo credor originário a terceiro, mediante endosso. Determinação de emenda da inicial, para a exposição da causa de pedir remota. Desnecessidade. Literalidade e autonomia da cártula que dispensam a prova de sua origem. Presunção legal de legitimidade da nota promissória, no caso de dúvida sobre o negócio subjacente. Determinação de emenda afastada. Recurso provido para este fim.

44 - STJ Direito comercial. Duplicata aceita e endossada em garantia pignoratícia. Execução pelo endossatário de boa-fé. Oposição pelo sacado. Impossibilidade. Autonomia e abstração do título.

«- A duplicata mercantil é título de crédito criado pelo direito brasileiro, disciplinada pela Lei 5.474/68, submetendo-se ao mesmo regime jurídico cambial dos demais títulos de crédito, sujeita, portanto, aos princípios da cartularidade, da literalidade e, principalmente, da autonomia das obrigações. ... (Continua)

45 - STJ Factoring e direito cambiário. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Cheque à ordem. Endosso. Efeito de cessão de crédito. Desnecessidade de notificação exigida, pelo Código Civil, para cessão ordinária de crédito. Responsabilização do escritório de factoring pelo apontamento do nome da ora recorrida a órgão do sistema de proteção ao crédito, em vista da prévia devolução do cheque, pelo banco sacado, por insuficiência de fundos. Inviabilidade. O endosso é plenamente aplicável à avença mercantil do factoring, não cabendo restrição a direitos assegurados pelo direito cambiário, sob pena de incidência em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da Lei em sentido formal. Alegação da autora de ter efetuado o pagamento ao endossante, por meio de ação consignatória. O pagamento feito pelo devedor de título «à ordem, sem que a cártula lhe tivesse sido devolvida, evidentemente, não pode ser oposto ao endossatário portador de boa-fé.

«1. Como é cediço, o interesse social visa proporcionar ampla circulação dos títulos de crédito, dando aos terceiros de boa-fé plena garantia e segurança na sua aquisição, constituindo a inoponibilidade das exceções fundadas em direito pessoal do devedor a mais importante afirmação do direito moderno em favor da segurança da circulação e negociabilidade dos títulos de crédito. (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 27 ed. Saraiva: São Paulo, v. 2, 2010, p. 415-423) ... (Continua)

46 - TST Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Sócios da devedora principal.

«O inadimplemento da obrigação pelo devedor principal autoriza, desde que o devedor subsidiário participe da relação processual e figure no título executivo judicial, que contra este se inicie, de imediato, a execução, sem a necessidade de exaurir os bens dos sócios da empresa prestadora de serviços para a execução recair sobre os bens do responsável subsidiário. Esse entendimento jurisprudencial, cuja aplicação foi endossada, tem como objetivo resguardar os direitos do trabalhador e, nesta premissa, estabelecer a responsabilidade das empresas contratantes. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Direito cambiário. Endosso-caução. Ampla circulação dos títulos de crédito, conferindo aos terceiros de boa-fé segurança jurídica. Interesse social e econômico. Confusão entre o instituto cambiário do endosso e o civilista da cessão de crédito. Descabimento. Aceite. Declaração cambial, tornando o sacado devedor principal da duplicata. Endossatário pignoratício. Detentor dos direitos emergentes do título, não podendo coobrigados invocar exceções fundadas em relações pessoais. Quitação regular de débito de natureza cambial. Resgate da cártula. Necessidade.

1 - A normatização de regência busca proteger o terceiro adquirente de boa-fé para facilitar a circulação do título crédito, pois o interesse social visa proporcionar a sua ampla circulação, constituindo a inoponibilidade das exceções fundadas em direito pessoal do devedor a mais importante afirmação do direito moderno em favor de sua negociabilidade. ... (Continua)

48 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ingresso do cessionário do título no polo ativo da demanda. Desnecessidade de anuência do executado. Aplicação do inciso II do CPC/1973, art. 567 que afasta a incidência da regra geral prevista no artigo 42, § 2º, do mesmo diploma legal. Inexistência de óbice legal à cessão civil da cártula, inobstante sejam as cédulas de crédito ordinariamente transmitidas por endosso. Agravo de instrumento improvido.

49 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito cambiário. Ação de execução. Título de crédito. Nota promissória vinculada a contrato de compra e venda. Emissão pro solvendo. Endosso. Ciência pelos endossatários do vínculo ao contrato matriz. Efeitos. Oponibilidade das exceções pessoais pelo devedor contra os endossatários. Preservação da executividade do título. Patente ausência de omissão no acórdão recorrido. Corrigenda, apenas, de erro material relativo à menção ao valor da nota promissória objeto de execução. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para a correção de erro material, mas sem quaisquer efeitos infringentes.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida e nota promissória. Insurgência contra o reconhecimento de compensação de créditos e débitos das partes. Alegação de impropriedade da decisão. Executada que não mais possui o título compensado, transferido a terceiro, por endosso-traslativo. Oposição da devedora, exequente, à cessão realizada, notificando, oportunamente, cedente e cessionário para a compensação. Efeitos da transmissão do título não a atingindo. Direito da devedora opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, as quais tinha ao tempo da cessão. Oportunidade em que pode deduzir sua pretensão de compensar, ficando o cessionário obrigado a respeitar tal direito. Arts. 290, 294 e 368 do Código Civil. Validade da compensação parcial. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.