execucao dinheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Dinheiro. Execução provisória. Penhora em dinheiro. Bacenjud. Possibilidade.

«A teor do disposto no item III da Súmula 417/TST, em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do CPC/1973, art. 620. Logo, em sede de execução provisória, é admissível a penhora em dinheiro, via sistema BacenJud, quando a executada se mantenha inerte, mesmo depois de instada a depositar diferença apurada.... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Decisão agravada que, em atendimento à decisão proferida nos autos da recuperação judicial da executada, determinou o desbloqueio de ativos penhorados na execução. Inclusão do § 7º-B aa Lei 11.101/2005, art. 6º pela Lei 14.112/2020. Possibilidade de determinação de atos de constrição pelo juízo da execução fiscal, «...admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição daqueles que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional.... Descabimento da realização do desbloqueio de ativos sem que haja substituição do ato de constrição, sob pena de inviabilizar a satisfação da execução. Dinheiro que, ademais, não integra a categoria dos bens de capital. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Agravo provido... (Continua)

3 - TRT3 Penhora. Dinheiro. Execução provisória. Penhora de dinheiro. Substituição dos bens penhorados. CPC/1973, art. 475-O. Possibilidade.

«Ainda que se trate de execução provisória, é cabível, nos termos dos do CPC/1973, art. 656, I, a substituição dos bens penhorados por dinheiro, em respeito à ordem de preferência do CPC/1973,CPC/1973, art. 655, pois o caput, art. 475-O, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista (CLT, art. 769), dispõe que "A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas". Ainda, uma vez que se admite a liberação de numerário, por corolário lógico, há que se permitir, também, a penhora de dinheiro em execução provisória. Do contrário, será materialmente impossível ao exequente beneficiar-se da faculdade atribuída pelo CPC/1973, art. 475-O, III e §2º.... (Continua)

4 - TRT3 Penhora. Dinheiro. Penhora de dinheiro. Existência de penhora anterior sobre bens móveis (CPC, art. 655, III). Execução definitiva.

«A determinação de bloqueio de numerário, através do sistema BACENJUD, em sede de execução definitiva, não configura medida de rigor excessivo contra os Executados, ainda que tenham sido penhorados outros bens anteriormente quando se tratam de itens de baixa liquidez que seriam insuficientes para garantir a totalidade da execução, de modo que o princípio da execução de forma menos gravosa acolhido pelo CPC/1973, art. 620 não pode servir de meio para o Executado frustrar a satisfação do crédito do Exequente, especialmente quando se trata de crédito de natureza alimentar.... (Continua)

5 - TRT3 Execução definitiva. Penhora sobre dinheiro.

«OCPC/1973, art. 655, de aplicação subsidiária à esfera trabalhista (CLT, art. 769) dispõe sobre a eleição preferencial pelo dinheiro, para a garantia do juízo executório. Tratando-se de execução definitiva de sentença, a jurisprudência trabalhista, consubstanciada na Súmula 417, bem como na Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI2, autoriza a penhora sobre dinheiro em caixa, a denominada penhora na boca do caixa, recaindo a constrição, não só sobre dinheiro, mas também sobre o faturamento da empresa executada, desde que não demonstrado qualquer comprometimento ao desenvolvimento regular de suas atividades. Na prática dos atos executórios, impõe-se a observância aos princípios cristalizados nos CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 655. A finalidade precípua da execução constitui a rápida e eficaz satisfação da dívida, mormente quando se trata de crédito alimentar, como na espécie. Agravo de petição das executadas a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre dinheiro. Levantamento indeferido. Adesão ao plano de parcelamento incentivado. Observância das exigências legais. Desbloqueio de dinheiro. Possibilidade. Recurso provido.

7 - TRT3 Penhora. Dinheiro penhora. Dinheiro. Ordem preferencial do CPC/1973, art. 655. Privilégio do crédito trabalhista. Inviabilidade de penhora do faturamento da empresa.

«Não se pode esquecer que o crédito do reclamante possui natureza alimentar e que a executada teve a oportunidade de pagar o valor ajustado por meio de acordo em 26 parcelas. Inviável, pois, nesta altura da execução, abrir mão do valor bloqueado, que atende a ordem preferencial de penhora estabelecida no CPC/1973, art. 655, inc. I, para penhorar o faturamento da mensal da empresa. A presente execução é definitiva, devendo prevalecer a penhora em dinheiro para garantir o crédito exeqüendo, na forma da súmula 417, item I, do TST.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO NO ENEM PPL 2021. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Trata-se de sentenciado preso que, no curso da execução da pena, submeteu-se ao ENEM PPL (Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade e Jovens sob Medida Socioeducativa) de 2021, no qual alega ter sido aprovado, pois atingiu a nota mínima exigida em todas as áreas de conhecimento (fls. 13/14). Assim, pleiteou a remição de 100 (cem) dias da sua pena, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem, por considerar que havia a necessidade de juntada do certificado de aprovação no referido Exame Nacional, para que se pudesse proceder à remição da pena pelo estudo. ... (Continua)

9 - STJ Execução. Penhora de dinheiro. CPC/1973, art. 655.

«Na linha dos precedentes desta Corte, admite-se a penhora sobre dinheiro depositado em conta-corrente.... (Continua)

10 - TJSP PENHORA EM DINHEIRO -

Princípio da utilidade da execução - CPC, art. 836 - Inaplicabilidade em proveito do devedor, mesmo incidindo a constrição de quantia de pequena monta, por passível de servir ao abatimento da dívida - Dinheiro que não implica em custos para conversão como outros bens - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Substituição do bem penhorado (depósito em dinheiro) por fiança bancária. Impossibilidade. Execução garantida por meio de depósito em dinheiro.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 1.077.039/RJ (Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 12.4.2011), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de execução fiscal garantida por meio de depósito em dinheiro, a sua substituição por fiança bancária, em regra, sujeita-se à anuência da Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal substituição quando comprovada a necessidade de aplicação no disposto no CPC/1973, art. 620(princípio da menor onerosidade), o que não restou demonstrado no caso concreto. ... (Continua)

12 - TRT9 Mandado de segurança. Execução definitiva. Penhora em dinheiro. Admissibilidade. Alegação de que o dinheiro destina-se a pagamento de salários. Irrelevância. Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 655.

«Em se tratando de execução definitiva, não fere direito líquido e certo da impetrante a determinação de penhora em dinheiro, ainda que alegando-se destinar-se ao pagamento dos salários dos seus empregados, porquanto tem idênticas condições o crédito ora defendido por decisão transitada em julgado, também com caratér alimentar. O ato que determina a penhora não pode ser tido por ilegal, arbitrário ou violador de direito, na medida em que atende ao objetivo colimado pela execução, qual seja, o da melhor forma de satisfação do crédito.... (Continua)

13 - TST Penhora sobre dinheiro. Execução provisória.

«A pendência de julgamento de recurso de revista perante o Tribunal Superior do Trabalho, interposto ainda na fase de conhecimento, indica que a execução ainda é provisória. Assim, a determinação de penhora sobre dinheiro, em execução provisória, quando há bens disponíveis e indicados espontaneamente, fere direito líquido e certo do executado, em razão do que dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 620 não importando tratar-se o devedor de instituição financeira, haja vista a previsão contida no item III da Súmula 417 desta Corte, aplicável à espécie. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TAMG Execução. Obrigação de dar coisa certa. Conversão em dinheiro.

«OCPC/1973, art. 627 deve ser interpretado de modo a ensejar a conversão da obrigação de dar coisa certa em pagamento de quantia em dinheiro, tendo em vista a redação atual do CPC/1973, art. 585, II.... (Continua)

15 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Penhora sobre dinheiro. Execução provisória. Ilegalidade.

«A determinação de penhora sobre dinheiro, em execução provisória, quando nomeados outros bens, fere direito líquido e certo do executado, tendo em vista que a execução há de ser realizada de modo menos gravoso para o devedor, diante de uma interpretação sistemática do disposto nos artigos 620 e 655, do CPC/1973, Código de Processo Civil. Incidência do item III da Súmula 417/TST. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

16 - STJ Execução fiscal. Penhora. Substituição por dinheiro. Lei 6.830/80, art. 15, I. CPC/1973, art. 655.

«Em sede de execução fiscal a penhora pode ser substituída, a qualquer tempo, por dinheiro, mas desde que no valor correspondente ao débito devidamente atualizado. Recurso improvido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Depósito em dinheiro. Embargos. Prazo. Termo inicial.

«1. Havendo depósito em dinheiro da importância cobrada em execução fiscal, o prazo para oferecimento dos embargos do devedor tem como termo inicial a data da intimação do depósito. Precedentes da Segunda Turma. ... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Falência. Bens penhorados. Dinheiro obtido com a arrematação. Entrega ao Juízo universal. Credores privilegiados.

«Na execução fiscal contra falido, o dinheiro resultante da alienação de bens penhorados deve ser entregue ao juízo da falência, para que se incorpore ao monte e seja distribuído, observadas as preferências e as forças da massa.... (Continua)

19 - STJ Execução fiscal. Penhora em dinheiro. CPC/1973, art. 719. Lei 6.830/80, art. 11.

«A penhora em dinheiro supõe a disponibilidade deste, não se confundindo com a penhora do faturamento que exige nomeação de administrador na forma do CPC/1973, art. 719.... (Continua)

20 - TAMG Execução. Penhora. Substituição por dinheiro. Possibilidade, qualquer que seja o bem penhorado. CPC/1973, art. 655.

«A substituição por dinheiro não pode ser indeferida, qualquer que seja o bem penhorado.... (Continua)

21 - TRT2 Execução. Entidade filantrópica. Penhora. Crédito junto a terceiros. Admissibilidade. Equivalência à dinheiro. CPC/1973, art. 655.

«A constrição de crédito é conveniente para a efetivação da execução e equivale a uma penhora sobre dinheiro porquanto a própria empresa devedora da executada depositará o valor correspondente em espécie, ou seja, em moeda corrente nacional, no Banco do Brasil, à disposição do Juízo, valendo ressaltar que a penhora em dinheiro é a primeira daquelas previstas na gradação contida no CPC/1973, art. 655; neste contexto, não há que se falar, à evidência, em qualquer afronta a direito líquido e certo da impetrante.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 535. Violação. Inocorrência. Penhora. Dinheiro. Ordem. CPC, art. 655. Súmula 417/STJ e Súmula 7/STJ. Busca e apreensão. Depósito. Equivalente em dinheiro. Não provimento.

1 - Não configura violação ao CPC, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - STJ Execução. Banco. Penhora de dinheiro. Instituição bancária. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. Lei 9.069/95, art. 69.

«A impenhorabilidade de que trata o Lei 9.069/1995, art. 69 só ocorre quando o dinheiro já se encontrava contabilizado na conta reserva bancária junto ao Banco Central do Brasil.... (Continua)

24 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução. Penhora de dinheiro. Arquivamento dos autos originários. Perda do objeto.

«Perde o objeto o mandado de segurança que impugnava a ordem de penhora em dinheiro da execução por ausência de interesse de agir, ante o superveniente arquivamento definitivo dos autos originários. Assim, deve ser denegada a segurança, nos termos do § 5º do Lei 12.016/2009, art. 6º. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. PLEITO DE REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO NO ENCCEJA 2022, COM O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO PARA O CERTAME, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Trata-se de sentenciado preso que, no curso da execução da pena, submeteu-se ao Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA 2022), no qual foi aprovado, pois atingiu a nota mínima exigida em todas as áreas de conhecimento, com a certificação de conclusão do ensino fundamental, requerendo a remição da sua pena por estudo, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem. ... (Continua)

26 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Penhora on line. Possibilidade. Execução fiscal. Penhora por meio eletrônico. Dinheiro.

«1. A Lei das Execuções Fiscais assegura ao devedor a prerrogativa de nomear bens à penhora. Art. 9º, inciso III. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE DINHEIRO- «SISBAJUD"

Determinação judicial para penhora de ativos financeiros por meio do sistema «Sisbajud"- Penhora sobre dinheiro- Ordem de preferência- Menor onerosidade do devedor- Execução que se processa no interesse do credor: - Os agravantes não ofertaram proposta concreta de acordo, tampouco bens à penhora para que a execução fosse assegurada. É dizer, o comando do CPC, art. 805, ao positivar o princípio da menor onerosidade do devedor, não pode ser entendido como meio exoneratório das obrigações assumidas, notadamente porque não houve indicação de bens em substituição. A penhora de ativos financeiros por meio do sistema «Sisbajud não se confunde com a penhora de faturamento, tornando desnecessária a fixação de percentual. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora, mantendo a penhora que recaiu sobre dinheiro. Partes que haviam celebrado transação no processo de execução, sendo mantida a penhora de imóvel anteriormente realizada como garantia. Retomada da execução e penhora de quantia em dinheiro. Alegação do executado que deve a execução ser retomada com a penhora do imóvel, invocando o princípio de menor onerosidade. Não acolhimento. Princípio de menor onerosidade que não se sobrepõe à eficácia do processo executivo e necessidade de satisfação do direito do credor. Prioridade da penhora em dinheiro, que permitiu extinção imediata da execução. Recurso desprovido.

29 - TRT3 Penhora. Dinheiro. Penhora de numerário em conta corrente. Instituição de beneficência.

«Ao considerar que a execução deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 612) e que o dinheiro vem em primeiro lugar na ordem legal estabelecida para nomeação de bens a serem penhorados (CPC, art. 655), não há como ser declarada a insubsistência da penhora realizada sobre o crédito constante de conta-corrente em nome da executada. Nos termos do CLT, art. 2º, §1º, as instituições de beneficência que admitem trabalhadores como empregados equiparam-se ao empregador para os efeitos da relação de emprego, não podendo se furtar às obrigações assumidas como empregadora que é.... (Continua)

30 - STJ Tributário. Execução fiscal. Substituição de dinheiro por fiança bancária. Vedação. Precedentes. Excepcionalidade não efetivamente demonstrada.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1077039, sedimentou entendimento de que o dinheiro e a fiança bancária não apresentam o mesmo status, de modo que uma vez efetuada a penhora sobre numerário, ainda que decorrente de procedimento efetivado direto em instituições bancárias, não é possível sua substituição por fiança bancária. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Não equivalência com a penhora de dinheiro. Possibilidade.

1 - A penhora sobre o faturamento não é equivalente à penhora de dinheiro, e, somente é admitida em casos excepcionais, desde que atendidos requisitos específicos a justificar a medida. Precedentes.... (Continua)

32 - TRT3 Agravo de petição. Embargos à execução. Início do prazo. Depósito em dinheiro. CLT, art. 884, «caput.

«Na hipótese em que são indicados bens à constrição, deve o Julgador dar vista ao credor, analisando, ao final, se a garantia foi corretamente ofertada. Sendo esse o caso, procederse-á à convolação em penhora dos bens oferecidos e à notificação do executado, iniciando-se o prazo para apresentação dos embargos à execução no primeiro dia útil posterior. Todavia, outro caminho deve ser seguido quando ocorre o depósito em dinheiro do importe devido. É que se o executado assim proceder não haverá dúvida acerca da regular garantia da execução, também sendo observada a ordem de preferência estabelecida no CPC/1973, art. 655, I. Assim, em conformidade com o que estabelece o CLT, art. 884, caput, garantida a execução, o executado tem cinco dias para apresentar embargos, sendo intempestiva a insurgência aos cálculos apresentada após o prazo citado.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Substituição da penhora sobre dinheiro (penhora on-Line) por fiança bancária. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - «Nos termos do art. 15, I da Lei 6.830/80, a penhora sobre qualquer outro bem pode ser substituída por dinheiro ou fiança bancária. Todavia, realizada a penhora sobre dinheiro, é incabível a sua substituição por outro bem, mesmo por fiança bancária. Militam em favor desse entendimento os princípios que regem o processo executivo, especialmente aquele segundo o qual a execução é realizada, invariavelmente, em benefício do credor (CPC/2015, art. 612), razão pela qual a sua finalidade última é expropriar bens para transformá-los em dinheiro destinado a satisfazer a prestação executada (CPC/2015, art. 646). Reverter a penhora em dinheiro para fiança bancária é promover um retrocesso da atividade executiva, impulsionando-a para sentido inverso ao da sua natural finalidade. « (REsp. 1.089.888, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJe 21/5/2009).... (Continua)

34 - STJ Execução provisória. Levantamento de dinheiro. Caução. Nota promissória da credora. Inservível. CPC/1973, arts. 588, II e 827

«A caução prevista no CPC/1973, art. 588, II, deve ser idônea, a fim de representar uma efetiva garantia ao juízo, em caso de, revertendo o julgamento futuro desfavoravelmente à parte que a prestara, dispor-se de um meio efetivo de resgatar-se o dinheiro indevidamente pago. Destarte, inservível, para tanto, nota promissória emitida pela exeqüente, por não emprestar suficiente garantia do juízo.... (Continua)

35 - STJ Tributário. Execução fiscal. Arrematação embargada. Substituição do pagamento em dinheiro por fiança bancária. Aplicação analógica do Lei 6.830/1980, art. 15, I. Possibilidade.

««O Lei 6.830/1980, art. 15, I confere à fiança bancária o mesmo status do depósito em dinheiro, para efeitos de substituição de penhora, sendo, portanto, instrumento suficiente para garantia do executivo fiscal. (REsp 660.288/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 10/10/05). Possuindo o mesmo status que o dinheiro, quando embargada a arrematação, sem imissão na posse do bem, deve-se permitir que a fiança bancária possa substituir a exigência do depósito em dinheiro, por aplicação analógica do art. 15, I da LEF.... (Continua)

36 - STJ Tributário. Execução fiscal. Pretensão do ente público de substituir fiança bancária por dinheiro. Fiança idônea. Inviabilidade. EResp1163553/RJ.

«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento manejado pela Fazenda Pública contra decisão do juízo de piso que indeferiu o pedido de substituição da carta de fiança bancária por dinheiro, valores estes decorrentes de dividendos a serem distribuídos a acionistas. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EM DINHEIRO -

Medida que se amolda à ordem preferencial trazida pelos arts. 11 da Lei de Execuções Fiscais e 835, I do CPC - Tese fixada no Tema 578 do STJ, no sentido de que «Na execução fiscal o devedor não possui direito subjetivo de alterar a ordem de penhora estabelecida pela lei sem que apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade - Penhora que objetiva a satisfação do crédito fazendário de maneira mais eficiente e célere, conforme arts. 797 e 854, ambos do CPC, inclusive porque a execução se processa no interesse do exequente, que tem a prerrogativa de indicar bens à penhora - IMPENHORABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - Impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, IV do CPC que diz respeito ao próprio salário - Não estão acobertados pela impenhorabilidade, pois, os valores em conta bancária destinados ao pagamento de salários - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

38 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Dinheiro. Substituição por fiança. Admissibilidade. Modo menos gravoso. Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-II. CPC/1973, arts. 620, 655 e 656, § 2º.

«Fere direito líquido e certo o ato judicial que impede a substituição da penhora em dinheiro por carta de fiança, impedindo que a execução se processe pelo modo menos gravoso ao devedor. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-II.... (Continua)

39 - TRT3 Penhora. Dinheiro. Agravo de instrumento. Interposição de agravo de petição. Medida processual adequada para atacar ato judicial proferido na fase de execução com contéudo decisório.

«O trancamento da Execução não é justificável, sobretudo quando se verifica que o Agravo de Petição, nos termos do CLT, art. 897, alínea «a, é cabível contra qualquer ato judicial que, proferido na fase executória, tenha conteúdo decisório, não se limitando às sentenças proferidas em sede de embargos à execução ou de terceiro. É direito constitucional da parte atacar o ato judicial, valendo-se de meios eficazes e que lhe são assegurados para o cumprimento do título exequendo, evitando que se opere a preclusão. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO NA «BOCA DO CAIXA. Em se tratando de execução definitiva de Termo de Acordo homologado em Juízo, que, como é cediço, transita em julgado na data da homologação (CLT, art. 831, parágrafo único), a jurisprudência trabalhista, consagrada na Súmula 417, bem como na Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI-2, ambas do c. TST, autoriza a penhora sobre dinheiro em caixa, ou «na boca do caixa, recaindo a constrição não apenas sobre dinheiro, mas também sobre o faturamento da Empresa Executada, desde que não demonstrado o comprometimento ao prosseguimento regular de suas atividades. A finalidade principal da Execução consiste na satisfação da dívida, sobretudo quando se trata de crédito alimentar, como na espécie. Em face de todo o exposto, impõe-se dar provimento ao Agravo de Petição para determinar a penhora em dinheiro a ser realizada na «boca do caixa da Executada, do faturamento diário, pelo prazo necessário ao exaurimento da Execução.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO. INDICAÇÃO DE IMÓVEL EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o bloqueio de ativos financeiros em execução por quantia certa, sob o fundamento de que há indicação, nos embargos à execução, de bem imóvel como garantia. ... (Continua)

41 - TJSP EXECUÇÃO - PENHORA DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA - QUANTIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -

Impugnação do executado quanto à penhora de dinheiro depositado em conta bancária, ao argumento de que constitui recurso destinado ao pagamento de financiamento de imóvel, destinado à moradia - Decisão que rejeitou a impugnação - Inconformismo do executado - Não acolhimento - Como a penhora recaiu sobre dinheiro, e não sobre o imóvel em si, não se pode cogitar de impenhorabilidade de bem de família - Além disso, o executado agravante não demonstrou que o imóvel do financiamento é o único imóvel destinado à moradia permanente. Os documentos juntados, sob o argumento de que se trata de bem de família, indicam endereço diverso daquele constante em que o executado foi citado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. Substituição. Seguro garantia. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido da impossibilidade de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia sem o aval da Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal substituição quando comprovada a necessidade de aplicação do disposto no CPC/1973, art. 620 (princípio da menor onerosidade), o que não ficou demonstrado no caso concreto. ... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro.

1 - O CPC/2015 (art. 835, § 2º) equiparou a dinheiro, para substituição da penhora, a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial da execução, acrescido de 30% (trinta por cento).... (Continua)

44 - TRT3 Penhora em dinheiro. Respeito à gradação legal. Eficácia.

«Em seara executória, deve ser respeitada a ordem preferencial de que cuida o Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC/1973, art. 655, cuja aplicação é assegurada pelo CLT, art. 882. Se é verdade que a execução deve observar a forma menos onerosa ao devedor, não é menos verdade que deve satisfazer integralmente o direito do credor, que ofereceu à empresa seu patrimônio maior, qual seja, sua força de trabalho, garantia de digna sobrevivência. Assim, e considerando-se definitiva a execução, há de ser mantida a determinação de penhora sobre numerário da empresa reclamada, principalmente quando não há prova, por mínima, de que a constrição comprometa sua sanidade financeira, sobrevivência no mercado ou o normal desenvolvimento produtivo. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TST Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Execução provisória. CPC/1973, art. 475-O. Inaplicabilidade. Súmula 417/TST, III. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do CPC/1973, art. 620.... (Continua)

46 - TRT2 Execução. Penhora em dinheiro. Faturamento da empresa. Meio menos gravoso. Constrição mantida. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Argumento muito em voga e que deve ser recebido «cum grano salis, é o de que a penhora em dinheiro (conta, cartão de crédito, faturamento, etc), é meio gravoso a ser evitado, já que põe em risco o funcionamento da empresa. A execução sempre se processa no interesse do credor, que deve receber, rápida e integralmente, o que lhe foi assegurado na decisão cognitiva, e também, no interesse da Justiça, a quem cabe fazer valer o comando sancionatório de suas decisões, sob pena de desacreditar-se perante a sociedade. A pretensão do agravante de que a execução se faça do modo que lhe seja menos gravoso não pode alterar a ordem legal de preferência para a realização da penhora (art. 655,CPC/1973). OCPC/1973, art. 620 não enseja ao executado a livre escolha de bens a serem excutidos, mas sim representa simples limitação expropriatória. Se há uma certeza incontroversa para o processo de execução, esta repousa justamente na convicção de que a apreensão de dinheiro através do faturamento será SEMPRE a via menos onerosa para o devedor porque estanca, ainda que em parte, a contagem dos juros, e evita gastos desnecessários com edital. Exegese do CPC/1973, art. 620.... (Continua)

47 - TST Penhora em dinheiro. Hospital. Entidade filantrópica. Conta bancária com destinação específica. Impossibilidade CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«A penhora em conta bancária de entidade filantrópica, destinada a fim específico, quando indicados bens à penhora, ofende direito líquido e certo da parte executada, porque a constrição judicial recai sobre dinheiro. A liberação do quantitativo torna sem objeto a execução, em face da natureza fungível do bem. Assim, independentemente da regra contida no CPC/1973, art. 655 e de o exeqüente ter rejeitado os bens nomeados à penhora, prevalece a regra do CPC/1973, art. 620, no sentido de que a execução deverá ser processada da forma menos gravosa à parte.... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Substituição de depósito em dinheiro por seguro-garantia. Anuência da Fazenda Pública. Necessidade.

1 - Este STJ pacificou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, não se faz possível a substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia sem a anuência da Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal providência quando demonstrada a necessidade de incidência do princípio da menor onerosidade. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Depósito em dinheiro. Substituição. Seguro garantia. Excepcionalidade. Menor onerosidade. Comprovação. Ausência.

1 - Esta Corte Superior firmou orientação jurisprudencial segundo a qual somente em casos excepcionais, quando cabalmente justificada e comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, admite-se a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora em dinheiro. Substituição por seguro- garantia judicial ou fiança bancária. Possibilidade. Equiparação legal. CPC, art. 835, § 2º.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 23/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 3/4/2023 e concluso ao gabinete em 28/11/2023.... (Continua)