execucao fiscal bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Execução fiscal. Bens indicados à penhora. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bens indicados à penhora para segurança do juízo. Liquidez não demonstrada. Recusa pelo credor. Possibilidade. Recurso desprovido

«- Em se tratando de execução fiscal, o Lei 6.830/1980, art. 9º, III prevê a possibilidade de o executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. ... (Continua)

2 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bens penhorados. Remoção de ofício. Cabimento. CPC/2015, art. 884.

«1 - Designada data para a realização do leilão, é do interesse da execução a remoção dos bens ao depósito do leiloeiro, medida que viabiliza, antecipadamente, o cumprimento do dever inscrito no CPC/2015, art. 884, III. ... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Bens moveis de ativo imobiliário, cuja existência e propriedade não foram comprovadas, nem seu real valor de mercado. Rejeição. Direito do credor em discordar da nomeação e procurar uma garantia mais efetiva. Recusa justificável. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORADOS. CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO DOS BENS EFETUADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE NOMEAÇÃO DE PERITO AVALIADOR.

Em que pese à possibilidade de impugnação à avaliação do Oficial de Justiça, a executada não trouxe aos autos documento algum a afastar os valores dos bens apontados no mandado de constatação e reavaliação, afirmando apenas que «o valor atribuído aos bens está com valores inferiores ao seu real valor de mercado, não sendo suficiente essa alegação para afastar documento presumidamente veraz, ressaltando que sequer houve a indicação pela executada dos valores que entende corretos. ... (Continua)

5 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Bens penhoráveis não localizados. Suspensão por um ano do prazo prescricional nos termos do Lei 6830/1980, art. 40, «caput. Prazo prescricional quinquenal intercorrente consumado. Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Reexame necessário não acolhido.

6 - STJ Execução fiscal. Bens indicados à penhora pelo devedor. Ausência de oposição pela credora. Substituição de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. CPC/1973, art. 620. Lei 6.830/80, art. 15.

«Na execução fiscal, em qualquer fase do processo, o executado e a Fazenda Pública poderão requerer e ao Juiz caberá deferir a substituição dos bens penhorados, nas hipóteses previstas no Lei 6.830/1980, art. 15, respeitado o modo menos gravoso para o devedor (CPC, art. 620). Indicados bens à penhora pelo executado, não havendo discordância por parte da Fazenda Pública, é descabido o Juiz, de ofício e sob a justificativa de que, embora a execução deva ser feita de forma menos gravosa ao devedor, ela deve ser útil ao credor, substituir os bens penhorados.... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Penhora. Bens. Oferecimento. Embargos do devedor. Interposição. Momento. Prazo. Intimação. Garantia do juízo. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Bens oferecidos à constrição. Oposição de embargos antes da aceitação, ou não, dos bens. Não recebimento pelo juízo de origem.

«O prazo para embargos começa a ocorrer da intimação da penhora, e não do momento em que os bens são oferecidos à constrição, na medida em que sequer se sabe se aceitos ou não. Logo, ainda não garantido o juízo, condição esta indispensável ao oferecimento de embargos. Contudo, já que opostos os embargos, o mais adequado a se fazer, no caso, é o sobrestamento da análise dos embargos até que se decida sobre a aceitação ou não dos bens oferecidos à penhora. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Penhora. Devedor que não indica bens a penhora. Inexistência de ato atentatório à dignidade da justiça. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 659.

«A circunstância de o executado não indicar, em execução fiscal, bens passíveis de penhora, acarreta, tão-somente, a perda do benefício da indicação, sem que esteja configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Estabelece o CPC/1973, art. 659 que «se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios. «O executado não está obrigado a relacionar seus bens passíveis de penhora, sob pena de sofrer a multa do CPC/1973, art. 601 (4ª Turma, REsp 153.737/MG, Rel. Min. Ruy Rosado, DJ 30/03/98).... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Bens nomeados à penhora. Recusa. Bloqueio via bacenjud. Tribunal que decide pela impossibilidade em razão do comprometimento da atividade empresarial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece de recurso especial que não ataca todos os fundamentos autônomos e suficientes empregados pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Ausência de oposição do juízo recuperacional. Agravo interno desprovido.

1 - É indispensável «à caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça, que o Juízo da execução fiscal, por meio de decisão judicial, se oponha concretamente à deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito da constrição judicial, determinando a substituição do bem constrito ou tornando-a sem efeito, ou acerca da essencialidade do bem de capital constrito (CC 181.190/AC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 07/12/2021). ... (Continua)

11 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Bens penhoráveis não localizados. Suspensão do prazo de prescrição que não é infinita nem pode ser ilimitada. Lei 6830/1980, art. 40, caput. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se o prazo prescricional quinquenal. Aplicação da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da execução pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Sentença confirmada. Reexame necessário não acolhido.

12 - TRT2 Execução fiscal. Bens do sócio. Agravo de petição em execução fiscal. Multa administrativa. Impossibilidade de direcionamento da execução em face do sócio da executada. A responsabilidade pelo pagamento da multa administrativa fiscal é daquele que figura no processo administrativo e contra quem se formou o título executivo, representado pela certidão da Dívida Ativa, conforme o Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I. Na hipótese dos autos, a pretensão da União em redirecionar a execução em face do sócio da pessoa jurídica executada não prospera, vez que este não consta da Certidão de Dívida Ativa. Inteligência da Súmula 392/STJ.

13 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo da execução fiscal. Bens de capital. Substituição da garantia. Decisão monocrática que conheceu do incidente e fixou a competência do juízo da recuperação judicial. Insurgência da interessada.

1 - Diante do novo regramento trazido pela Lei 14.112/2020 à Lei 11.101/2005, particularmente em relação ao art. 6º, § 7º- B, compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, tal como se observa na situação dos autos. Precedentes.... (Continua)

14 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENS DE RAIZ TRANSFERIDOS NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. CONTRIBUINTE QUE NÃO PROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NÃO PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. LONGA INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL DESDE A SUA CONSTITUIÇÃO, OCORRIDA HÁ VÁRIOS ANOS. EXECUTADA QUE NÃO FAZ JUS A IMUNIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATO GERADOR DO IMPOSTO, NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM BENS DOS SÓCIOS, É A TRANSMISSÃO EFETIVA DAS PROPRIEDADES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

15 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Conflito caracterizado. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo interno desprovido.

1 - À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC/2015, art. 67, CPC/2015, art. 68 e CPC/2015, art. 69, e da jurisprudência desta Corte, compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Conflito caracterizado. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo interno desprovido.

1 - À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC, arts. 67 a 69, e da jurisprudência desta Corte, compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. Precedentes: AgInt no CC 181.302/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022; e CC 187.255/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, j. em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Conflito caracterizado. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo interno desprovido.

1 - À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC/2015, art. 67, CPC/2015, art. 68 e CPC/2015, art. 69, e da jurisprudência desta Corte, compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bens ofertados à penhora. Recusa da fazenda exequente, sob o fundamento da desobediência da ordem legal. Possibilidade. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, dju 12.8.2009. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. Verifica-se que a decisão agravada se encontra em consonância com a jurisprudência da 1ª. Seção desta Corte, a qual, ao julgar o REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, mediante o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, entendeu que a Fazenda exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no CPC, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela recursal. Execução fiscal. Bens penhorados. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Álamo Construtora e Incorporadora Ltda. contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Eduardo Didonet Teixeira, da 9ª Vara Federal de Florianópolis-SC. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação de execução fiscal. Bens adquiridos pelos sócios. Inexistência de prova de que os recursos vieram do caixa da empresa. Ausência de omissão. CPC, art. 535. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Ausência de efetiva oposição entre os juízos. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC, arts. 67 a 69, e da jurisprudência desta Corte, compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. Precedentes: AgInt no CC 181.302/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022; e CC 187.255/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, j. em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Ausência de efetiva oposição entre os juízos. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC, arts. 67 a 69, e da jurisprudência desta Corte, compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. Precedentes: AgInt no CC 181.302/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022; e CC 187.255/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, j. em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bens imóveis e maquinário. Penhora. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia a questionar decisão singular que extinguiu a penhora sobre o faturamento anteriormente deferido, e determinou a realização de hasta pública dos bens penhorados na execução fiscal de origem 2. O Tribunal a quo, ao confirmar a decisão singular consignou: «É notório que todas as possibilidades de quitação e amortização do débito já foram implementadas, de modo que a manutenção da penhora sobre o faturamento - longe de representar a satisfação do crédito tributário (objeto da execução fiscal) - é medida que, com o passar do tempo, apenas colaborará com o incremento do débito, em face da contínua inscrição em dívida ativa de novos débitos desta mesma executada, como bem anotado na decisão agravada: ' (...) se em quase 17 (dezessete) anos a executada não demonstrou que tem capacidade para adimplir o débito, ainda que de forma parcelada, não vislumbro motivos para continuar com a mesma sistemática de sucessivas intimações e realização de audiências, as quais não mostraram possuir efeito prático.Ademais, penso que a situação posta nesta execução fiscal configura flagrante violação aos princípios da isonomia e da livre concorrência, pilares, da CF/88 (art. 5º, caput, e 170, IV). Isso porque a executada Madef S/A Indústria e Comércio opera há quase 17 (dezessete) anos em desigualdade de condições com seus concorrentes, na medida em que estes devem recolher os seus tributos em dia, enquanto aquela deixou de pagar mais de R$ 236.000.000,00 ao Fisco. Ressalto, inclusive, que sequer se tem notícia de onde foi parar montante tão expressivo, o qual deveria ter sido recolhido aos cofres estatais, revertendo em serviços públicos que beneficiariam a todos os cidadãos (fls. 1717-1718, e/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bens à penhora. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão re corrida. Incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a nomeação de bens à penhora e determinou o prosseguimento da execução. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido e a decisão mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ e à divergência não comprovada. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bens ofertados à penhora. Recusa da fazenda exequente, sob o fundamento da desobediência da ordem legal. Possibilidade. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, dju 12.8.2009. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. Verifica-se que a decisão agravada se encontra em consonância com a jurisprudência da 1ª. Seção desta Corte, a qual, ao julgar o REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, mediante o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, entendeu que a Fazenda exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no CPC, art. 655, de 1973 e no Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620, de 1973 ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Conflito entre juízo da execução e juízo da recuperação. Inexistência. Dever de cooperação recíproca. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando, por dever de cooperação, a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até o encerramento do procedimento de soerguimento, sobre a substituição de ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, podendo, inclusive, formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca (CC 181.190/AC, Segunda Seção). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Conflito entre juízo da execução e juízo da recuperação. Inexistência. Dever de cooperação recíproca. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando, por dever de cooperação, a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até o encerramento do procedimento de soerguimento, sobre a substituição de ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, podendo, inclusive, formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca (CC 181.190/AC, Segunda Seção). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bens do executado. Não localização. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários em favor do devedor. Descabimento. Princípios da congruência e do non reformatio in pejus. Observância.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bens à penhora. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Rubinella Indústria de Modas Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo para a cobrança de débitos de ICMS, indeferiu a nomeação de bens e determinou o prosseguimento da execução, ao argumento de que «a Fazenda Estadual recusou a indicação, por não despertarem os bens interesse em leilão, e o executado não demonstrou estar-se diante de hipótese de exceção à regra legal»; e que «não havendo indicação idônea, e sendo indispensável a garantia do juízo, defiro o pleito retro, procedendo-se a busca de ativos via SISBAJUD, providenciando-se o necessário». ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Recusa dos bens imóveis oferecidos à penhora - Ausência de lesão ao princípio da menor onerosidade do devedor - Execução que se processa no interesse do credor - Garantia do interesse público na satisfação da execução fiscal - Bens localizados em outro Estado - Dificuldade de comercialização evidenciada - Recurso não provido... (Continua)

31 - STJ Honorários advocatícios. Processual civil. Execução fiscal. Bens do executado. Não localização. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários advocatícios em favor do devedor. Descabimento. Princípios da congruência e do non reformatio in pejus. Observância. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 85, § 3º.

«1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Bens móveis ofertados à penhora. Recusa da fazenda exequente, sob o fundamento da desobediência da ordem legal. Possibilidade. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Resp 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, dju 12.8.2009. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, mediante o rito do CPC, art. 543-C, 1973, entendeu que a Fazenda exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no CPC, art. 655, 1973 e no Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620, 1973. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bens móveis ofertados à penhora. Recusa da fazenda exequente, sob o fundamento da desobediência da ordem legal. Possibilidade. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Resp 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, dju 12.8.2009. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, mediante o rito do CPC, art. 543-C, 1973, entendeu que a Fazenda exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no CPC, art. 655, 1973 e no Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620, 1973. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bens sujeitos à várias restrições judiciais. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impugnação parcial dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bens ofertados à penhora. Recusa da fazenda exequente, sob o fundamento da desobediência da ordem legal. Possibilidade. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Castro meira, dju 12/8/2009. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que a Fazenda exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

36 - TJPE Direito tributário. Execução fiscal. Bens de difícil comercialização. Penhora online. Admissibilidade. Recurso não provido à unanimidade.

«1. Quanto à preliminar de defeito de instrução do presente agravo de instrumento, embora o demandante, de fato, não tenha apresentado certidão de intimação da decisão recorrida, a moderna jurisprudência do STJ orienta a relativização dos preceitos do CPC/1973, art. 525, quando possível aferir a tempestividade do recurso, o que, na hipótese em apreço, extrai-se da certidão de fl. 55, somada à pesquisa da movimentação processual no sistema Judwin desta Corte de Justiça. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bens penhoráveis. Ordem legal. Substituição. Depósito em dinheiro. Seguro-garantia. Anuência da Fazenda Pública. Necessidade. Princípio da menor onerosidade. Ausência de elementos concretos no acórdão recorrido.

«1. O Tribunal a quo manteve decisão que autorizou a substituição de depósito judicial por seguro-garantia, com base em precedente segundo o qual o Lei 6.830/1980, art. 15, I permite que a penhora possa ser substituída, sem anuência do credor, quando o bem oferecido for dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia. ... (Continua)

38 - STJ Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento da persecução penal. Medida excepcional. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Garantia do crédito tributário em ação de execução fiscal. Bens imóveis. Irrelevância. Inexistência de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação. Precedentes. Independência entre as esferas cível, penal e administrativa. Precedentes. Agravo regimental não provido.- consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade.- a jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que a eventual garantia do crédito tributário, em execução fiscal, procedimento, aliás, necessário para que o executado possa oferecer embargos, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, não possui natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação. Por isso, mantém-se o crédito fiscal devidamente constituído e a justa causa para a persecução penal não é afastada por ausência de materialidade delitiva, não estando configurada, ademais, hipótese de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal. Precedentes.- ademais, há independência entre as esferas penal, cível e administrativa, de modo que a apuração da lide no juízo cível, bem como a possibilidade de quitação do débito tributário em face de seu acautelamento por meio do oferecimento de bens imóveis à penhora, em sede de execução fiscal, não repercutem, necessariamente, na isenção da responsabilidade penal. Precedentes.- agravo regimental não provido.

... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bens penhorados. Alienação frustrada. Reforço de penhora sobre o faturamento da empresa. Impossibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial. Resp1.116.287/SP, rel. Min. Luiz fux, Corte Especial, DJE 4.2.2010. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Oposição de embargos à execução. Início do prazo a partir da intimação de penhora. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos de Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

40 - TRF4 Execução fiscal. Leilão. Avaliação dos bens. Penhora de bens anterior à decretação da falência.

«1. Se o agravante concordou com a avaliação global dos bens penhorados, não há razão para a sua individualização no leilão. ... (Continua)

41 - STJ Execução fiscal. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sociedade. Bens do sócio. CTN, art. 135, III.

«Os bens de sócio de pessoa jurídica comercial não respondem, de forma solidária, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade.... (Continua)

42 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil e civil. Execução fiscal. Bens penhorados. Avalistas. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão de eventual questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não ocorre descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. ... (Continua)

43 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Indeferimento. Caráter excepcional. Outros bens. Diligência. Falta. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Constrição sobre o faturamento da empresa.

«Conforme o disposto no § 1º do Lei 6.830/1980, art. 11 e o entendimento dominante no STJ, é possível, como medida excepcional, a penhora sobre faturamento da empresa, devendo ser observado se há a possibilidade, antes de se adotar essa medida, de se penhorarem outros bens. No caso, restou constatado que o Estado não diligenciou suficientemente em busca de outros bens penhoráveis. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

44 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Penhora. Dinheiro. Cônjuge da parte. Comunhão parcial de bens. Possibilidade. Meação. Resguardo. Expedição de informações. Quebra de sigilo fiscal. Impossibilidade. Cartões de crédito. Ordem judicial. Desnecessidade. Execução fiscal. Penhora. Meio eletronico. Informação da Receita Federal. Bens do cônjuge. Meação.

«1. Os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento pelo regime da comunhão parcial comunicam-se ao outro cônjuge, ainda que registrados apenas em nome de um deles. São penhoráveis, portanto, os bens registrados apenas em nome do cônjuge do Executado, ressalvada, contudo, a sua meação. Arts. 1660, I, do CC e 655-B do CPC/1973. ... (Continua)

45 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito processual civil e civil. Execução fiscal. Bens penhorados. Avalistas. Alegação de ofensa CF/88 ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão de eventual questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Reiteração dos vícios já apontados nos anteriores declaratórios. Não conhecimento. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 2%. Majoração de honorários recursais. Controvérsia exsurgida nos anteriores aclaratórios. Conhecimento apenas neste ponto. Omissão. Não ocorrência. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Execução fiscal. Devedor citado. Inviabilidade. Indisponibilidade de bens. Necessidade. Esgotamento de diligências. Localização de bens.

«1. A indisponibilidade de bens torna-se possível quando o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Esta última exigência conduz à conclusão lógica de que a medida sob análise deve suceder às tentativas de penhora. Consoante precedentes do STJ, a referida prerrogativa da Fazenda Pública (requerimento de indisponibilidade de bens) pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. ... (Continua)

47 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Dívida. IPTU. Penhora on line. Descabimento. Devedor. Oferecimento de outros bens. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Caso concreto em que o devedor ofereceu outros bens à constrição.

«O art. 185-A dispõe que na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. O ônus da prova a respeito da inexistência de bens penhoráveis é, relativamente, do credor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I- Código de Processo Civil. Ademais, a utilização do sistema BACEN JUD para fins de efetivação da penhora on line é faculdade, e não obrigação, do magistrado. Precedentes. Hipótese em que outro bem fora prontamente oferecido pelo devedor. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO.... (Continua)

48 - STJ Execução fiscal. Penhora. Substituição de bens indicados. Possibilidade. CPC/1973, art. 656, I e V.

«Na execução fiscal, é possível a substituição dos bens penhorados, se atendida justificada impugnação da credora quanto à indicação de bens, pela devedora, em razão da inobservância aos incs. I e V do CPC/1973, art. 656. Precedentes. Recurso a que se nega provimento, sem discrepância.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS -

Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens - Irresignação - Possibilidade - Comprovação da citação e esgotamento das diligências em busca de bens penhoráveis em nome da executada - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

50 - STJ Execução fiscal. Remição de bens. Filho de sócio da pessoa jurídica executada. CPC/1973, art. 787.

«A faculdade de remir bens, no processo de execução fiscal (CPC, art. 787) é corolário do princípio inscrito no art. 620 daquele diploma. É ilícito ao filho de sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em hasta pública.... (Continua)