execucao honorarios inadimplencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Honorários periciais. Ônus da executada.

«De acordo com a Orientação Jurisprudencial 19 das Turmas deste Tribunal: «O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-fé. Assim, mesmo a advertência judicial expressa em audiência que estabelece tal critério de responsabilidade pela verba honorária não tem o condão de transferir ao credor o ônus em questão, pois as despesas da execução devem ser suportadas pelo executado que, em face de sua inadimplência, dá causa aos atos praticados na fase de execução, inclusive a perícia (CLT, art. 790-B).... (Continua)

2 - STJ Civil e processual civil, desconto de duplicatas. Comissão de permanência. Não cumulação a correção monetária e com os juros remuneratórios. Manutenção dos encargos contratados. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade.

1 - Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual.... (Continua)

3 - TJSP BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Irresignação dos demandantes. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Inocorrência. A inadimplência do embargante culminou no vencimento antecipado da dívida, tornando exigíveis todas as parcelas, bem como os juros de mora e demais encargos previstos no contrato. Apelação desprovida. Honorários majorados.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS

à EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - Requisitos presentes - Inadimplência - Ausente prova de pagamento das verbas locatícias previstas em contrato, correta a rejeição dos embargos, prosseguindo-se com a execução - Incumbe ao locatário devolver as chaves do imóvel, sendo sua obrigação consigná-las em juízo, na hipótese de recusa quanto ao recebimento - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Processual civil. Execução fiscal. Bens do executado. Não localização. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários advocatícios em favor do devedor. Descabimento. Princípios da congruência e do non reformatio in pejus. Observância. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 85, § 3º.

«1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Execução por título extajudicial. Contrato de locação de imóvel não residencial. Avença celebrada por sócia da sociedade, nesta condição, não como garante. Inadimplência contratual. Ausência de irregularidade na retirada da sócia da sociedade. Impossibilidade de execução de seus bens, uma vez que a dívida surgiu muito tempo depois de sua retirada da sociedade. Embargos do devedor procedentes, com arbitramento de honorários advocatícios de forma ponderada. Recurso improvido.

7 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DESCONTO DE PONTUALIDADE. DESCABIMENTO, ANTE A COMPROVADA INADIMPLÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA BONIFICAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA; 2) PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES NÃO PODEM SER COBRADOS DA PARTE CONTRÁRIA, CUJA OBRIGAÇÃO SE RESTRINGE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB PENA DE CARACTERIZAR BIS IN IDEM. 3) PRETENSÃO DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. MORA"EX RÉ". INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DE CADAVENCIMENTO. Sentença reformada em parte, apenas para excluir do valor da condenação o percentual relativo aos honorários contratuais.

8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bens do executado. Não localização. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários em favor do devedor. Descabimento. Princípios da congruência e do non reformatio in pejus. Observância.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITOS SUJEITOS À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. DIFERENCIAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO.

Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em créditos sujeitos ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Distinção constitucional entre o pagamento por precatório e por RPV, baseada no valor a ser recebido, beneficiando aqueles com menor crédito. Necessidade de instauração de execução para a expedição de precatório, em contraste com a possibilidade de pagamento espontâneo pelo Poder Público no caso de RPV. Procedimento diferenciado para créditos de pequeno valor, com a execução forçada sendo iniciada somente em caso de inadimplência. Surgimento de causalidade e incidência de honorários advocatícios com o início do processo de execução, independentemente da apresentação de embargos. Previsão expressa no CPC (art. 85, § 7º), excluindo a cobrança de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários em favor do devedor. Descabimento.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários em favor do devedor. Descabimento.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP *INOVAÇÃO DE TESE -

Arguição, pelos apelados, de que a questão vertida no recurso não foi tratada pelo apelante em primeiro grau - Descabimento - Matéria expressamente aventada na impugnação - Preliminar repelida. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e afastou a alegação de excesso de execução em cumprimento de sentença referente a acordo homologado judicialmente, cuja inadimplência deu origem à instauração do incidente. Os agravantes alegam que a sentença que extinguiu a ação de execução deveria apenas ter determinado sua suspensão e que houve excesso de execução, em razão das custas processuais, honorários e multa aplicados no incidente de cumprimento de sentença. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução fiscal. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários em favor do devedor. Descabimento.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Honorários. Arbitramento. Descabimento.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários em favor do devedor. Descabimento. Reconhecimento do pedido. Inocorrência.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça trilha no sentido da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo executivo em virtude da prescrição intercorrente, ainda que oferecida exceção de pré-executividade. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Multa ambiental. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça trilha no sentido da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo executivo em razão da prescrição intercorrente, ainda que oferecida exceção de pré-executividade. ... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Acolhimento de impugnação à penhora e reconhecimento da ocorrência da prescrição. Recurso do exequente apenas quanto a sua condenação ao pagamento de verba honorária. Necessidade de reforma da sentença. Executada deu causa à propositura da execução em razão de sua inadimplência. Incidência do princípio da causalidade impede que ao credor frustrado na busca de seu crédito seja atribuída a sucumbência. Precedente do C. STJ e jurisprudência desta Casa. Condenação afastada. Recurso provido... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.229/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Acolhimento. Extinção do feito executivo. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40. Não localização do executado ou de bens penhoráveis. Honorários advocatícios. Não cabimento. Princípio da causalidade. Aplicação. Processual civil. CPC/2015, art. 85, caput. CTN, art. 174. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.229/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40.
Tese jurídica firmada: - À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Resp em IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000/SP. Tema 4/TRF3.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/11/2023 e finalizada em 5/12/2023 (Primeira Seção).» ... (Continua)

21 - STJ R ementa processual civil. Administrativo. Ans. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial do pedido. Execução. Extinção. Honorários advocaticios. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Unimed-Rio à execução fiscal ajuizada pela ANS, objetivando a anulação do processo administrativo que fixou a multa pecuniária. ... (Continua)

22 - TJSP Execução fiscal. Adesão da empresa executada ao PEP (Programa Especial de Parcelamento - ICMS). Rompimento. Processo que permaneceu paralisado por mais de cinco anos após a inadimplência da executada. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes. Decisão de extinção da execução fiscal que deve ser mantida. Reforma apenas quanto aos honorários arbitrados fora da razoabilidade, em face do trabalho realizado pelos causídicos da apelada. Aplicação do CPC, art. 85, § 8º necessária na hipótese. Recursos voluntário da FESP e de ofício parcialmente providos. Encaminhamento dos autos pela Presidência do Direito Público desta Corte, para reexame da matéria em razão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571. CPC, art. 1.040, II. Decisão em consonância com o paradigma. Acórdão mantido

23 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.229/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Acolhimento. Extinção do feito executivo. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40. Não localização do executado ou de bens penhoráveis. Honorários advocatícios. Não cabimento. Princípio da causalidade. Aplicação. Processual civil. CPC/2015, art. 85, caput. CTN, art. 174. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.229/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40.
Tese jurídica firmada: - À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Resp em IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000/SP. Tema 4/TRF3.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/11/2023 e finalizada em 5/12/2023 (Primeira Seção).» ... (Continua)

24 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Obtenção, pelo autor, no início do processo, de liminar de despejo - Informação prestada por ele, posteriormente, de que o locatário havia quitado os alugueres pendentes, estando inadimplente apenas quanto aos honorários advocatícios e custas do processo, o que estaria sendo negociado - Juntada, no mesmo ato, de instrumento de transação acerca dos honorários advocatícios e das custas - Homologação do acordo - Informação do autor de que o acordo fora descumprido, com pedido de expedição de mandado de despejo coercitivo - Descabimento - Celebração do acordo devidamente homologado, sem ajuste acerca de expedição de mandado de despejo na hipótese de inadimplência - Constituição de título executivo que determina apenas a execução pelo suposto valor não adimplido, mas não qualquer outra consequência que dele não conste - Manutenção da decisão que não acolheu a pretensão do locador de expedição de mandado de despejo - Recurso improvido... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Programa de parcelamento. Desistência. Honorários advocatícios. Normatização específica por Lei estadual. Análise da legalidade e teleologia da norma pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Há, de fato, jurisprudência da Corte Especial do STJ assentando que é possível a cumulação de honorários sucumbenciais fixados em Execução fiscal e nos respectivos Embargos. ... (Continua)

26 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

27 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Inadimplemento. Prescrição. Termo inicial da contagem. Exclusão formal do contribuinte. Precedentes.

«I - Na origem, o presente feito decorre de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade de débitos constantes em CDAs. Em sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para excluir a condenação a título de honorários advocatícios. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 489, 927 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade acolhida, para extinguir o processo, por prescrição intercorrente. Descabimento de condenação da exequente em honorários advocatícios, em favor do executado, em face do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO -

Considerando que os apelantes comprovaram não possuírem recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido, nessa parte.  ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição para o redirecionamento. Reconhecimento após análise de exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A controvérsia tem por objeto decisão da Primeira Turma que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e considerou prejudicado o apelo nobre da pessoa jurídica que ora figura como embargante, no que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência: enquanto o ente público pretendia afastar a referida condenação, a Convenção Batista Alagoana almejava a majoração da verba em seu favor arbitrada. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição intercorrente. Extinção da execução. Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Descabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição intercorrente. Extinção da execução. Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Descabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Botucatu - Multa administrativa - Lei Municipal 5.741/2015 - Irregularidade de cabeamento em poste de energia. 1) Inconstitucionalidade da lei por usurpação de competência da União e das agências reguladoras - Inocorrência - Lei que se limitou a tratar de matéria de interesse local, relacionada ao uso e ocupação do solo, não tratando de aspectos técnicos da instalação dos cabos de telefonia - Precedentes do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. 2) Nulidade da CDA e do processo administrativo - Inocorrência - Inexistência de defeitos no título executivo e no processo administrativo a inviabilizar a execução - Ausência de cerceamento de defesa. 3) Impugnação quanto ao valor da multa rejeitada - Punição com embasamento legal, aplicada em razão da inadimplência da obrigação - Inexistência de excesso no cálculo da multa. 4) Sucumbência recursal - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor do débito atualizado (R$ 359.600,00 em março de 2023) majorados para 11% - Inteligência do § 11º do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

34 - TST I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DE PROVA. PRESUNÇÃO DE CULPA IMPUTADA PELA MERA INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16 E PELA SÚMULA 331/TST, V. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também institui o item V da Súmula 331/TST. Embora a Corte de origem tenha atribuído o ônus de prova ao reclamado, decidiu a partir da presunção de ausência de fiscalização face ao inadimplemento das verbas rescisórias. Assim, inviável manter acórdão do Tribunal Regional quando a responsabilidade do Ente Público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa . Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CUSTAS. Prejudicado o exame do agravo de instrumento, porquanto já foi objeto de análise no exame do recurso de revista e demais temas perderam objeto por serem consectários. Agravo de instrumento prejudicado.

35 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - Usucapião alegada em sede de defesa - Descabimento - Falta de pagamento do preço - Inadimplemento contratual incontroverso - Descumprimento contratual sem a prestação de qualquer satisfação à apelada CDHU que não pode caracterizar a posse com «animus domini - Impossibilidade de transmudação da causa da posse - Inadimplência voluntária e injustificada que não é capaz de justificar a aquisição do imóvel pela via da usucapião - Acolhimento da tese externada que equivaleria a permitir que a parte obtivesse vantagens com a alegação da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) - Usucapião de público - Impossibilidade - Destinação específica do imóvel - Constituição de moradia à população de baixa renda - Natureza de bem público do imóvel, ainda que a apelada CDHU apresente personalidade jurídica de direito privado - Concessão de uso especial para fins de moradia - Descabimento - Rescisão do contrato que não importa violação ao princípio da vedação ao retrocesso e nem tampouco ao direito social à moradia - Precedentes.

36 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento a sócio-gerente. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Acórdão recorrido pela não comprovação dos requisitos necessários à atribuição da responsabilidade tributária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

37 - TJSP Embargos à execução. Mensalidades escolares. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da embargante. Apelação. Preliminar de inépcia afastada. Documentos que comprovam a relação contratual e a existência da dívida. Exequente que cumpriu os requisitos dos arts. 784 e 798, do CPC. Contrato de prestação de serviços assinado pelos contratantes e duas testemunhas. Inicial que indica especificamente os meses de inadimplência. Planilha de cálculos que se mostra suficientemente clara. Protesto e notificação judicial realizados em nome do genitor. Indiferença. Embargante que teria legitimidade extraordinária para compor o polo passivo da execução, ainda que não tivesse constado como contratante. Precedente do c. STJ. Documentos que, ademais, foram encaminhados ao endereço da embargante. Prescrição. Não ocorrência. Prazo prescricional aplicado ao caso que é de 05 anos. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo que se inicia com o vencimento de cada parcela. Citação que interrompe a prescrição retroagindo à data de propositura da demanda. Inteligência do art. 240, §1º, do CPC. Termo inicial para a contagem do prazo: abril de 2016. Execução proposta em março de 2021. Prazo prescicional quinquenal não atingido. Prescrição afastada. Atualização monetária. Índice IGP-M. Índice que não se mostra abusivo e consta expressamente no contrato pactuado. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido.

38 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.229/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Acolhimento. Extinção do feito executivo. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40. Não localização do executado ou de bens penhoráveis. Honorários advocatícios. Não cabimento. Princípio da causalidade. Aplicação. Processual civil. CPC/2015, art. 85, caput. CTN, art. 174. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.219/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante recurso de apelação e, em caso positivo, quais os requisitos necessários para a incidência do princípio em comento.
Tese jurídica firmada: - É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do CPP, art. 579, caput e parágrafo único.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/10/2023 e finalizada em 17/10/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 488/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exceção de pré- executividade. Prescrição intercorrente. Extinção da execução fiscal. Honorários em favor do executado. Descabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Extinção da execução fiscal. Prescrição intercorrente. Condenação do credor em honorários advocatícios. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Isto porque, ainda que a propositura da execução tenha sido motivada pelo próprio executado, em razão de sua inadimplência, é certo que a extinção da ação se deu em função da desídia da exequente, o que atrai para si o ônus da sucumbência. (fl. 410, e/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Pedido de habilitação do crédito na falência rejeitado pelo juízo falimentar. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da devedora/falida.

«1. Não se olvida da natureza provisória dos honorários sucumbenciais fixados na inicial da execução de título extrajudicial, porquanto podem ser afetados pelo resultado de eventuais embargos, obrigando a modificação da verba sucumbencial, até mesmo para que «essa verba seja arbitrada em valor único quando do julgamento dos embargos à execução, hipótese em que abarcará a verba de sucumbência relativa às condenações na ação executiva e nos embargos à execução. (REsp 1120753/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/4/2015, DJe de 7/5/2015). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ação monitória. Fazenda Pública. Cabimento. Súmula 339/STJ. Inadimplemento do mandado monitório. Isenção de honorários e custas. Impossibilidade.

1 - A controvérsia consiste em saber se, ao reconhecer a dívida cobrada pelo autor da ação monitória e deixar de apresentar embargos ao mandado inicial, a Fazenda Pública ré goza da isenção de custas e honorários advocatícios estabelecida no art. 1.102-C, § 1º, do CPC ou se esse benefício encontra-se condicionado também ao imediato adimplemento do crédito da parte adversa - como decidiu a Corte de origem -.... (Continua)

44 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Acórdão em consonância com precedente da Corte Especial do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, sendo, outrossim, desinfluente investigar se houve resistência da exequente, porquanto o que importa, para a não incidência de honorários, radica no princípio da causalidade, ou seja, saber-se quem deu causa ao ajuizamento do executivo fiscal. Nessa linha: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 16/2/2022. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Acórdão em consonância com precedente da Corte Especial do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, sendo desinfluente, outrossim, investigar se houve resistência da exequente, porquanto o que importa, para a não incidência de honorários, radica no princípio da causalidade, ou seja, saber quem deu causa ao ajuizamento do executivo fiscal. Nessa linha: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 16/2/2022. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Acórdão recorrido que examinou integralmente a lide. Ausência de fundamento e omissão. Não configuradas. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios. Requisitos.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento adequado e suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Multa por litigância de má-fé. Alteração dos fatos. Pedido de inclusão na execução de imóvel já entregue pela construtora. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Execução por quantia certa. Título sem liquidez. Necessidade de reexame de provas e análise de contrato. Súmulas 5 e 7/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 616. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Verba irrisória. Majoração. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. O col. Tribunal a quo, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que o agravante incorreu em má-fé, com evidente intuito de alterar a verdade dos fatos, incluindo na execução imóveis que já tinham sido entregues pela construtora. ... (Continua)

48 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Extinção do processo, por prescrição intercorrente. Descabimento de condenação da exequente em honorários advocatícios, em favor do executado, em face do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

50 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Não localização de bens. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios em favor do devedor. Descabimento. Súmula 83/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)